Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 33280 de 16 de dezembro de 2010

Renomeia o Parque Municipal da Serra da Misericórdia como Parque Municipal Urbano da Serra da Misericórdia, estabelece seus limites e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o processo de pacificação das áreas integrantes do Complexo do Alemão e da Penha em área da Serra da Misericórdia;

CONSIDERANDO a necessidade de prover a região de forma rápida de espaços verdes propícios ao lazer, recreação, prática de atividades esportivas e manifestações culturais;

CONSIDERANDO a necessidade de proteção e expansão das áreas de intervenção do Programa Reflorestamento iniciado na área em 1990;

CONSIDERANDO por fim, a extensão e vocação da área que permitem consorciar espaços de lazer e atividades com outros setores de preservação representados pelas áreas de reflorestamento;

DECRETA:

Art. 1.º Fica renomeado o Parque Municipal da Serra da Misericórdia como Parque Municipal Urbano da Serra da Misericórdia, com 240,91 ha, situado na Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana - APARU - da Serra da Misericórdia, na AP 3, estabelecida pelo Decreto n.º 19.144, de 14 de novembro de 2000, conforme delimitação constante no Anexo Único do presente.

Parágrafo Único. A gestão do Parque Municipal Urbano da Serra da Misericórdia será realizada pela Fundação Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2.º - São objetivos do Parque Municipal Urbano da Serra da Misericórdia:

I. Destinar espaços públicos para o lazer, prática desportiva, e recreação em meio à natureza;

II. Destinar espaços para a promoção da educação ambiental e valorização das manifestações culturais e tradições locais;

III. Proteger as áreas de reflorestamento, a fauna, mananciais e nascentes d'água existentes no local;

IV. Estabelecer condições de uso de áreas degradadas após o término das atividades de exploração mineral no local.

Art. 3.º As áreas destinadas ao uso público intensivo dentro do perímetro do Parque Municipal Urbano da Serra da Misericórdia serão denominadas PAS - Pólos de Atividade Social - e poderão conter:

I. Sede Administrativa e estacionamento para veículos;

II. Quadras esportivas;

III. Equipamentos para a prática de eco-turismo e esportes de aventura;

IV. Áreas de recreação destinada às diferentes faixas etárias;

V. Ciclovias, caminhos carroçáveis e trilhas ecológicas;

VI. Núcleos de Educação Ambiental;

VII. Área para eventos, anfiteatros;

VIII. Equipamentos públicos necessários à prestação de serviços à comunidade.

Art. 4.º A fim de garantir a conectividade entre os diversos PAS, a mobilidade interna ao Parque e a manutenção das áreas reflorestadas, deverão ser previstas:

I. Implantação de eco-limites;

II. Recuperação e readequação de caminhos existentes para pedestres, bicicletas e automóveis;

III. Implantação de rede de caminhos complementar, abrangendo as áreas de visitação, para pedestres e bicicletas.

Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes do Decreto n.º 27.469 de 20 de dezembro de 2006.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010; 446º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO ÚNICO


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