Desenvolvimento Urbano

Resolução SMAC n.º 518 de 13 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 14/08/2012

Dispõe sobre a criação do Conselho do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;
 
CONSIDERANDO que o Decreto nº 26.578 de 1/06/2006 declara o conjunto dos Morros do Pão de Açúcar e Urca como Monumento Natural.
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do Art. 5º da Lei Federal 9.985 de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), onde é determinado que o SNUC será regido por diretrizes que assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação;
 
CONSIDERANDO o que determina o Decreto Municipal nº 30.031 de 10/11/2008 que dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do Rio de Janeiro;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Fica instituído o Conselho do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca, que terá representação paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil.
 
Art. 2º - O Conselho, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, será constituído por 20 (vinte) membros efetivos, com direito a voto, todos nomeados pelo Presidente do Conselho, e possuirá a seguinte composição:
 
I. 10 (dez) membros dos órgãos do Poder Público a seguir indicados:
 
a. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
b. 1 (um) representante da RIOTUR;
c. 1 (um) representante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio;
d. 1(um) representante do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade - ICMBIO;
e. 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
f. 1 (um) representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO;
g. 1(um) representante da Escola de Comando e Estado Maior do Exército - ECEME;
h. 1 (um) representante da Prefeitura Militar da Zona Sul - PMSZ;
i. 1 (um) representante da Companhia de Pesquisa em Recursos Minerais - CPRM.
j. 1 (um) representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.
 
II. 10 (dez) membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca, na forma abaixo:
 
a. 1 (um) representante da Associação de Moradores da Urca - AMOUR;
b. 1 (um) representante da Companhia Caminho Aéreo do Pão de Açúcar - CCAPA;
c. 1 um) representante da Federação de Montanhismo do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ;
d. 1 (um) representante da Associação Carioca das Empresa de Turismo Aventura - ACTA ;
e. 1 (um) representante da Associação de Guias e Instrutores Profissionais de Escalada do Estado do Rio de Janeiro - AGUIPERJ;
f. 1 (um) representante do Iate Clube do Rio de Janeiro - ICRJ;
g. 1 (um) representante da União dos Escoteiros do Brasil - UEB;
h. 1 (um) representante da Associação de Moradores de Botafogo - AMAB;
i. 1 (um) representante da Associação de Moradores da Rua Lauro Muller e Adjacências - ALMA;
j. 1 (um) representante do Grupo de Ação Ecológica - GAE.
 
Parágrafo Único - Cada membro efetivo terá um suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
 
Art. 3º - Presidirá o Conselho o gestor do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca, que será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo do Conselho.
 
Art. 4º - O Conselho, de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo e será regido pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal n.º 30.031 de 10/11/2008.
 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2012
 
ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM EXERCÍCIO


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