Resolução SMU n°. 1053 de 30 de agosto de 2012

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, e 

Considerando a implantação do Sistema 1746 no âmbito da SMU;

Considerando a necessidade de unificação dos canais de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura do Rio, preconizado por meio do Sistema 1746; 

Considerando a necessidade de simplificar e agilizar o atendimento dos serviços no âmbito da SMU; 

RESOLVE: 

Art. 1º. Os pedidos de Cópias dos Projetos de Arquitetura, assim como as denúncias de obras irregulares, no âmbito da SMU, deverão ser efetuados, exclusivamente, através da Central 1746 (Subtipo: Solicitação de Fiscalização de Obras Executadas sem Licença ou Embargadas), que emitirá um protocolo para que o cidadão acompanhe o atendimento de seu pedido. 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

SERGIO MOREIRA DIAS

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