Desenvolvimento Urbano

Todas as matérias desta seção

David Cardeman está na chapa 2 para eleição do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo - Seção RJ

O Consultor Técnico da ADEMI-RJ, David Cardeman, integra a Chapa 2 às eleições do CAU-RJ, que acontece no próximo dia 5 de novembro. A Chapa 2 é aquela que representa a atual administração e é encabeçada pelo Arquiteto e Urbanista Sydnei Menezes, atual Presidente da entidade e que, após implantá-la, tem como meta a sua consolidação.

 

Resolução Conjunta CGM/SMO/PGM nº. 78 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/10/2014

Define procedimentos na formalização do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras impactados pela Lei Federal nº 12.546/2011.

 

Decreto nº. 39345 de 27 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/10/2014

Regulamenta as condições para o fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.

 

Lei nº. 5802 de 24 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/10/2014

Dispõe sobre a incorporação de imóvel ao Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº. 147 de 24 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/10/2014

Altera a redação do art. 24 da Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009 (Parceria Público-Privada).

 

Resolução SMU nº. 1134 de 23 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/10/2014

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.461 para abertura de variante da Avenida Bartolomeu de Gusmão, junto à Linha Férrea, São Cristóvão - VIIª Região Administrativa.

 

Decreto nº. 39344 de 22 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/10/2014

Estabelece ponto facultativo nas repartições Art. 1.º O expediente no dia 28 de outubro de 2014, Dia do Servidor Público, será normal, ficando transferidas as comemorações para o dia 31 de outubro de 2014, ocasião em que o ponto será facultativo.

 

Decreto disciplina a declaração de ausência de movimento econômico no sistema Nota Carioca

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/10/2014

Decreto pulicado hoje no Diário Oficial do Município altera o Decreto nº 32.250/10, que dispõe sobre a Nota Carioca, estabelecendo que os prestadores de serviços autorizados a emitir a Nota Carioca deverão, até o dia 8 do mês seguinte, efetuar declaração de ausência de movimento econômico através de aplicativo próprio disponibilizado no endereço eletrônicohttps://notacarioca.rio.gov.br. Conheça o Decreto 39.340/2014 e o Decreto nº 32.250/2010 devidamente atualizado.   

 

Prefeitura publica caderno com Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO)

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2014

O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de setembro de 2014. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=2569&page=1.

 

Resolução SMU nº. 1133 de 15 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O.Rio de 16/10/2014.

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAP 308-B-II-5 / PA 12.410, PAP 308-B-II-6 / PA 12.411 e PAP 309-A-I-4 / PA 12.449, na área de abrangência da XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca. (republicado)

 

Resolução SMU nº. 1132 de 15 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O.Rio de 16/10/2014.

Restabelece a vigência do Projeto de Alinhamento 1.905 para a Rua Maracanaú, Copacabana, V R.A. (republicado)

 

Resolução SMF nº. 2824 de 14 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2014

Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 

Lei nº. 5792, de 29 de setembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2014

Preserva edificações de estilo Art déco situadas nos bairros de Copacabana e Leme, VI Região Administrativa. (Lei promulgada pela Câmara Municipal e após estudo da PGM arguir sua inconstitucionalidade).

 

Resolução SMU nº. 1131 de 10 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/10/2014

Aprova o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.443 para readequação e prolongamento da nova via de acesso ao Porto do Rio de Janeiro a partir da Av. Brasil, abrangendo ajustes em trechos da Rua Carlos Seidl, da Rua Carlos Seixas (N.R.) e da Av. Brasil, no Bairro do Caju - I R. A. - Portuária.

 

Lei Complementar nº. 145 de 6 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/10/2014 - (Lei Promulgada pela Câmara Municipal).

Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries (Lei Promulgada pela Câmara Municipal).

 

Lei Complementar nº. 143* de 4 de agosto de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/10/2014 - (Lei Promulgada pela Câmara Municipal).

Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro (Lei Promulgada pela Câmara Municipal).

 

(*) Resolução SMAC nº. 567 de 22 de agosto de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2014 *(Republicada por incorreções na publicação do DO-Rio de 25/08/2014)

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências.

 

Decreto nº. 39256 de 2 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2014

Dá nova redação ao §5º do Art. 3º do Decreto 31.167, de 28 de setembro de 2009.

 

Portaria Conjunta Instituto Eixo Rio e Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) nº. 01/2014 de 25 de setembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/09/2014

Dispõe sobre as competências do Instituto Eixo Rio e do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) com relação a parceria para as iniciativas de regeneração urbana

 

Decreto nº. 39239 de 25 de setembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/09/2014

Declara o bairro do Caju como adequado ao disposto na legislação vigente para fins de simplificação de licenciamento de atividades econômicas e outras de qualquer natureza.

 

Decreto nº. 39234 de 24 de setembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2014

Tomba definitivamente a Capela de Nossa Senhora das Dores localizada no Quartel General da Polícia Militar do Rio de Janeiro, à Rua Evaristo da Veiga, Nº 78 - Centro - II RA, e cria a Área de Entorno do Bem Tombado Municipal.

 

Decreto nº. 39233 de 24 de setembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2014

Determina o tombamento definitivo dos trechos remanescentes do encanamento do Rio Cabeça assim como seu reservatório e caixas de captação, localizados no Jardim Botânico - VI R.A.

 

Decreto nº. 39232 de 24 de setembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2014

Determina o tombamento provisório dos imóveis que menciona, representantes da arquitetura art-déco carioca (Centro e Flamengo, Zona Norte).

 

Lei nº. 6890 de 18 de setembro de 2014

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 19/09/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMU nº. 1127 de 04 de setembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/09/2014 - (*) omitida no DO de 05/09/2014

Dispõe sobre o desdobramento das metas do acordo de resultados celebrado entre o município do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Urbanismo na gestão 2014.

 

Projeto de Lei Complementar n.86/2014 (Mensagem 86/2014)

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 29/08/2014

O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n.86/2014 ( Mensagem 86/2014 ) que INSTITUI O PEU DE MADUREIRA - PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE MADUREIRA, BENTO RIBEIRO, CAMPINHO, OSWALDO CRUZ, ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E VAZ LOBO, INTEGRANTES DA XV R.A.

 

Decreto nº. 39161 de 3 de setembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/09/2014

Dispõe sobre a modificação do Decreto n.º 20.300, de 27 de julho de 2001, que instituiu a Área de Proteção do Ambiente Cultural do bairro do Leblon, VI Região Administrativa, e sua complementação dada pelo Decreto n.º 28.223, de 26 de julho de 2007, e dá outras providências.

 

(*) Resolução SMU nº. de 28 de agosto de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/09/2014 -(*) OMITIDO NO D.O.RIO DE 29/08/2014.

Valida e divulga as metas individuais estabelecidas para os Líderes Cariocas e ocupantes dos Cargos Estratégicos da Secretaria Municipal de Urbanismo a serem desenvolvidas em 2014.

 

Resolução do meio ambiente do município atualiza valores de referência para medidas compensatórias de remoção de árvores

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/08/2014

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de Resolução publicada hoje, atualizou os valores de referência de medidas compensatórias para unidades de muda arbórea e para medidas compensatórias para remoção de vegetação.Conheça a Resolução SMAC nº 568/2014.

 

Presidente Dilma veta integralmente Projeto de Lei que possibilitava a criação de novos municípios

Sob a justificativa apresentada pelo Ministério da Fazenda de que a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação, e que, ainda, haveria aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que houvesse a correspondente geração de novas receitas, a Presidente Dilma Roussef vetou integralmente o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/14 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4o do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências". Conheça os termos da Mensagem nº 250, de 26/8/2014

 

Decreto municipal que transformou áreas públicas em bens dominicais é republicado

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2014

Tendo em vista incorreções, o decreto publicado dia 26 de agosto no Diário Oficial do Município desafetando para bens dominicais (bens que pertencem a União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, não sujeitos a usucapião, que somente podem ser alienados na forma e nos casos especificados em lei)  diversas áreas devidamente listadas no município do Rio de Janeiro foi republicado hoje. Conheça o Decreto nº 39.106/2014 corrigido.

 

Pessoas físicas e jurídicas poderão ter o domínio da internet "RIO"

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/08/2014

A Prefeitura do Rio publicou hoje decreto que 'Dispõe sobre o cadastramento para a manifestação de interesse na aquisição do domínio ".RIO".' As pessoas físicas ou jurídicas que desejem manifestar interesse em adquirir o registro do domínio ".RIO" deverão se cadastrar no sítio http://meudominio.rio a partir de 5/1/2015. Conheça o Decreto nº 39.107/2014.

 

Aprovada nova Planta de Alinhamento na Região Portuária

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/08/2014

A Secretaria Municipal de Urbanismo publicou hoje resolução que "Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 287-A-IV-1 / PAA 12.451, na área de abrangência da I R. A. - Portuária. Conheça a Resolução SMAC nº 1.126/2014.

 

Decreto municipal transforma áreas públicas em bens dominicais

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/08/2014

Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Município desafeta para bens dominicais diversas áreas devidamente listadas no município do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto nº 39.106/2014.

 

Decreto municipal regulamenta o exercício do direito de preferência para aquisição dos imóveis colocados à venda pela Lei nº 5.771/2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/08/2014

Foi publicado hoje o Decreto nº 39.105/2014, que regulamenta o exercício do direito de preferência na aquisição por parte dos ocupantes dos imóveis listados no Anexo da Lei nº 5.771/2014. Conheça o Decreto nº 39.105/2014 e a Lei nº 5.771/2014, inclusive o anexo com a listagem dos imóveis.

 

Publicadas 15 leis promulgadas pelo presidente da Câmara e determinada a arguição de inconstitucionalidade de todas pela Procuradoria do Município

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/08/2014

O Diário Oficial do Município traz em sua edição de hoje 15 leis promulgadas pelo Presidente da Câmara, após derrubada do veto do Sr. Prefeito. Ato contínuo da publicação, o Prefeito determinou que a Procuradoria Geral do Município estude a arguição de inconstitucionalidade para todas as leis promulgadas. Conheça as Leis Complementares 139/2014, 140/2014 e 141/2014, e as Leis Ordinárias 5.760/2014, 5.761/2014, 5.762/2014, 5.763/2014, 5.774/2014, 5.775/2014, 5.776/2014, 5.777/2014, 5.778/2014, 5.779/2014, 5.783/2014, e a 5.784/2014.  

 

Meio Ambiente Municipal publica três novas resoluções

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/08/2014

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicou hoje três novas Resoluções. A primeira Resolução, de nº 567, "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências", a segunda, a 568, "Atualiza os valores de referência para a Medida Compensatória definidos pela Resolução SMAC 563 de 9 de junho de 2014", e, por fim, a terceira, a 569, "Regulamenta o Decreto 39.094 de 12 de agosto de 2014 no que concerne aos procedimentos do Licenciamento Ambiental Municipal de cemitérios na Cidade do Rio de Janeiro".  Conheça as Resoluções SMAC nºs 567/2014, 568/2014 e 569/2014.

 

Decreto nº. 39102 de 19 de agosto de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/08/2014

Cria a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Grajaú - IX R.A., estabelece critérios para sua proteção e determina o tombamento dos bens que menciona.

 

Prefeitura licita construção de nova passarela em Ramos

A Secretaria Municipal de Obras licita, no dia 17 de setembro, a construção de uma nova passarela sobre a Avenida dos Campeões, em Ramos. As obras deverão contar com investimento de cerca de dois  milhões. Entre os serviços, está a execução das fundações e pilares, a fabricação e montagem da estrutura de aço, colocação das vigas metálicas e pré-lajes. As intervenções contarão ainda com pintura da passarela e serviços complementares como proteção e sinalização. Após iniciadas, as obras devem terminar em cinco meses. Conheça o Aviso de Licitação da CO SMO nº 23/2014.

 

Sociedades em Conta de Participação passam a ter que informar à Receita Federal seus dados contábeis

Diário Oficial da União - 14/08/2014

Pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.486, publicada no Diário Oficial da União, em sua edição de 14 de agosto, as Sociedades em Conta de Participação passam a ter que informar à Receita Federal seus dados contábeis por meio de uma espécie de livro auxiliar, enviado eletronicamente por meio da Escrituração Contábil Digital (ECD). A nova Instrução Normativa nº 1.486 vem na esteira da Instrução Normativa nº 1.470, que passou a exigir das SCPs a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).Conheça a IN RFB nº 1.486/14 e a IN RFB nº 1.470/14.

 

Receita federal exige que Sociedades em Conta de Participação (SCP) passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica

Diário Oficial da União - 03/06/2014

As SCPs são comuns no setor imobiliário.São formadas pelo sócio ostensivo, que assume a responsabilidade do negócio, e os investidores, que entram nessas sociedades como sócio participante - anteriormente denominado sócio oculto.Com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias, trabalhistas, entre outras, de negócios que participam. Clique aqui para ler a matéria do jornal Valor EconômicoClique aqui para ler a Instrução Normativa RFB nº 1470.

 

Estado desapropria imóvel em Santa Cruz

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 13/08/2014

Objetivando utilização pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro foi publicado no dia 13/08 no Diário Oficial estadual o Decreto nº 44.908/2014, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, do imóvel situado à Rua Medeiros de Albuquerque, nº 55, Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ. Conheça o Decreto nº 44.908/2014.

 

Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Fazenda estabelece critérios para definição de Sociedades Uniprofissionais

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/08/2014

A Secretaria Municipal de Fazenda publicou no dia 13/08 no Diário Oficial do Município a Instrução Normativa SMF nº 23/2014, que "Dispõe sobre os critérios que caracterizam o caráter empresarial para os fins do disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências". Pela nova Instrução Normativa tornam-se sem efeito as decisões proferidas em processo de consulta relativas ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de tributação previsto na Lei nº 3.720, de 2004, e nas legislações anteriores à referida Lei. Conheça a IN SMF nº 23/2014.

 

Publicado decreto que institui a Câmara Metropolitana de Integração Governamental e o Grupo Executivo de Gestão Metropolitana

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 12/08/2014

Em encontro havido na FIRJAN, o Presidente do Sinduscon-Rio apresentou ao Governador do Estado, Luiz Fernando de Souza Pezão, a sugestão de criação de órgão que cuidasse da integração dos municípios da região metropolitana, principalmente no tocante às exigências edilícias, visando a torná-las uniformes entre os diversos municípios. Coroando a iniciativa do Sinduscon-Rio, foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro decreto que institui a Câmara Metropolitana de Integração Governamental e o Grupo Executivo de Gestão Metropolitana. Conheça o Decreto nº 44.905/2014.

 

Lei que altera o simples nacional ampliando a possibilidade de adesão de mais segmentos econômicos foi sancionada

Diário Oficial da União - 08/08/2014

A Presidente Dilma Roussef sancionou no dia 07.08.2014, com vetos, a Lei Complementar Nº 147/2014, derivada do PLC - 60/2014, de autoria do Dep. Vaz de Lima. A nova LC 147/2014 altera a LC 123/2006, que trata da Micro e Pequena Empresa, e outras legislações correlatas. Conheça a LC-147/2014, assim como a Mensagem de Vetos.

 

Resolução SMU nº. 1125 de 06 de agosto de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/08/2014

Dispensa dos efeitos do Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA 4.164 - os imóveis tombados ou preservados situados na Rua Riachuelo, nas condições que menciona.

 

Decreto nº. 39019 de 4 de agosto de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/08/2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Santo Cristo).

 

Lei Complementar nº. 143 de 4 de agosto de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/08/2014

Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 39017 de 31 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/08/2014

Prorroga o prazo do Decreto nº. 38.283, de 30 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 39009 de 30 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/07/2014

Regulamenta a Lei nº 5.739, de 16 de maio de 2014, que alterou dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e concedeu remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por sociedades de profissionais, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 39007 de 29 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/07/2014

Dispõe sobre a concessão e a prorrogação de licença para empreendimentos destinados à acomodações durante a realização dos Jogos Olímpicos - Rio 2016.

 

Resolução SMU n.º 1124 Rio de Janeiro, 25 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/07/2014

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 285-F-II-2/PAA 12.442, na área de abrangência da XXIV R.A - Barra da Tijuca

 

Decreto nº. 38976 de 25 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/07/2014

Estabelece novos critérios de proteção para os imóveis tombados localizados na quadra formada pela Rua Arquias Cordeiro, Rua das Oficinas, Rua José dos Reis e Rua Doutor Padilha, as antigas Officinas de Locomoção do Engenho de Dentro, XIII R.A e revoga o Decreto N.º 24.029, de 16 de março de 2004.

 

Prefeito veta integralmente o Projeto de Lei Complementar nº. 10-A de 2005, que "Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries".

Prefeito veta integralmente o Projeto de Lei Complementar nº. 10-A de 2005, que "Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries".

 

Lei nº. 5781 de 22 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/07/2014

Cria Área de Especial Interesse Cultural - AEIC do Quilombo Pedra do Sal.

 

Lei nº. 5780 de 22 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/07/2014

Institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 38945 de 15 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2014

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.

 

Lei nº. 5771 de 14 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/07/2014

Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.

 

Medida Provisória nº 651 de 09 de julho de 2014

Diário Oficial da União - 10/07/2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e dá outras providências.

 

Prefeitura cria sistema para reunir e facilitar intercâmbio de dados sobre todas as ações municipais na cidade

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/07/2014 - Avisos e Editais

Um novo sistema de informações vai agilizar a troca, armazenamento, análise e divulgação dos dados da Prefeitura do Rio. O Sistema Municipal de Informações Urbanas (Siurb) será coordenado pelo Instituto Pereira Passos (IPP) - órgão da prefeitura já responsável pelos dados estatísticos, cartográficos e geográficos da cidade - e integrado por todas as secretarias, fundações e demais órgãos diretamente responsáveis pela implementação da política de desenvolvimento urbano, social e ambiental do município. Até o próximo dia 3 de agosto, todos os órgãos municipais deverão fornecer ao IPP as informações referentes aos seus principais programas e projetos concluídos, em curso ou programados.

 

O Prefeito vetou o Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal que "Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências"

O Prefeito vetou o Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal que "Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências".

 

Decreto nº. 38646 de 5 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2014

Regulamenta a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, instituída pela Lei Complementar n.º 133, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 38924 de 7 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/07/2014

Revoga o Art. 6.º do Decreto n.º 38.646 de 05 de maio de 2014.

 

Lei nº. 5767 de 10 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/07/2014

Concede isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas Fundiárias nas hipóteses que menciona.

 

Decreto nº. 38652 de 8 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/05/2014

Cria Grupo de Trabalho e estabelece responsabilidades pelo cumprimento de obrigações que menciona.

 

Decreto nº. 38927 de 9 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/07/2014

Altera os anexos do Decreto n. 38.652/14 e dá outras providências (Porto Maravilha - Acordo Jurídico Ambiental Urbanístico - Mobilidade)

 

Decreto nº. 38925 de 7 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/07/2014

Dispõe sobre a realização de demolições de construções e edificações que apresentem risco de desabamento ou sejam consideradas ilegalizáveis e revoga o Decreto nº 30398, de 09 de janeiro de 2009

 

Decreto nº. 38918 de 7 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/07/2014

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais, a partir das 12:30 h, no dia 08 de julho de 2014, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014.

 

(*) Decreto nº. 38856 de 20 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/07/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções

Altera a composição e designa os membros da Comissão instituída para analisar e aprovar os projetos situados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio.

 

Decreto nº. 38879 de 2 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/07/2014

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Informações Urbanas de que trata a Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011.

 

Decreto nº. 38877 de 2 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/07/2014

Revoga o Decreto nº 38.261 de 14 de janeiro de 2014 (que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis necessários a implantação do Terminal de BRT - Jardim Oceânico).

 

Projetos de lei aprovados na Câmara Municipal

Projeto de lei n. 790/2014 que " Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal " - aprovado em 2ª discussão , segue ao Prefeito.

Projeto de lei complementar n. 79/2014 - " Estabelece incentivos para a criação de centros de convenções na Cidade do Rio de Janeiro " - aprovado em 1ª discussão

Projeto de lei complementar n. 53/2013 - " Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro " - aprovado em 1ª. Discussão

O Prefeito encaminhou à CM o Projeto de Lei Complementar n.78/2014 que estabelece o PEU para os bairros de São Francisco Xavier/Engenho Novo, abrangendo as regiões do Rocha, Riachuelo, Sampaio e Jacaré que integram a 13ª Região Administrativa.

 

Decreto nº. 44820 de 02 de junho de 2014

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 03/06/2014

Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.

 

Deliberação CONSEMAC "E" nº 118/2014, de 24 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/06/2014

Dispõe sobre as diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação dos recursos do Fundo de Conservação Ambiental em 2015.

 

Decreto nº. 38864 de 23 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/06/2014

Decreta feriado municipal, nos dias que menciona, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 38856 de 20 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/06/2014

Altera a composição e designa os membros da Comissão instituída no Decreto n.º 31.878, de 27 de janeiro de 2010.

 

Decreto nº. 38838 de 20 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/06/2014

Altera o Decreto nº 38.365, de 11 de março de 2014, para ampliar o horário do feriado no dia 25 de junho de 2014 e dá outras providências.

 

Resolução conjunta SMAC/SMU nº 01 de 16 de junho de 2014.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/06/2014

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para o estabelecimento de diretrizes ambientais e urbanísticas no Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca Nelson Mandela.

 

Resolução SMAC nº 564 de 13 de junho de 2014.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/06/2014

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente divulga hoje, dia 17, o Caderno de Encargos para execução de projetos cicloviários no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de definir um padrão único para a elaboração de ciclovias na malha urbana, possibilitando que agentes públicos e privados, possam projetar e executar obras com boa qualidade e traçados funcionais, proporcionando segurança e praticidade ao ciclista

 

Lei nº 5757 de 16 junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro 17/06/2014

Cria o Parque Municipal Sustentável da Gávea na Cidade do Rio de Janeiro.

 

Concorrência Pública para Concessão de uso, com opção de compra, de imóvel público municipal

A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou informações sobre a concorrência pública para concessão de uso, com opção de compra, para exploração comercial do imóvel localizado na Av. Ayrton Senna - Lote 2, Quadra I do PAL 46.342 - Barra da Tijuca.

 

Resolução SMF nº. 2811 de 10 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/06/2014

Dispõe sobre o expediente administrativo nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda nos dias 12, 17, 18, 23 e 25 de junho de 2014.

 

Decreto nº. 38793 de 9 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/06/2014

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais, a partir das 12:30 h, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol naCopa do Mundo FIFA Brasil 2014 e dá outras providências.

 

Resolução SMAC nº. 563 de 09 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/06/2014

Atualiza os valores de referência para a Medida Compensatória definidos pela Resolução SMAC 472/2010.

 

Lei nº. 5751 de 9 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/06/2014

Define critérios para a implantação do transporte de passageiros através do complexo lagunar de Jacarepaguá e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 1120 de 04 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/06/2014

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.433 para a Estrada da Curicica, no trecho entre o entroncamento da Rua André Rocha com a Estrada do Guerenguê e o Canal do Rio Pavuninha, Jacarepaguá-XVIª Região Administrativa.

 

Decreto nº. 38761 de 03 de junho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/06/2014

Dispõe sobre o expediente nas Escolas, Creches e Espaços de Desenvolvimento Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Lei Complementar nº. 138 de 28 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/05/2014

Define parâmetros urbanísticos para a construção do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na II RA - Centro.

 

Decreto nº. 38727 de 23 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/05/2014

Aprova o PAA 12.440 / PAL 48.428 para remembramento e loteamento de áreas municipais na XVIª Região Administrativa (Jacarepaguá) e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 1119 de 22 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/05/2014

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP)287-A-IV-2 / PAA 12.432, na área de abrangência da I R. A. - Portuária.

 

Decreto nº. 38723 de 21 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/05/2014

Dispõe sobre a adequação temática de iniciativas apoiadas ou autorizadas pela Prefeitura no contexto das comemorações dos 450 anos de fundação histórica da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Decreto n.º 38722 de 21 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/05/2014

Regulamenta a utilização e obtenção da licença de uso da Marca Rio450.

 

(*) Decreto nº. 38688 de 15 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/05/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções.

Denomina como Presidente Juscelino Kubitschek o Corredor do Sistema BRT - Transcarioca, Bus Rapid Transit e os Viadutos na forma que menciona.

 

Resolução SMU nº. 1118 de 19 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/05/2014

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 286 E-II-1/Projeto de Alinhamento (PA) 12.400 e (PAP) 286 E-I-3/ (PA) 12.401, na área de abrangência da XVI R. A. - Jacarepaguá.

 

Decreto nº. 38690 de 16 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2014

Cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial.

 

Lei nº. 5740 de 16 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2014

Altera a Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

 

Lei nº. 5739 de 16 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2014

Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades de profissionais.

 

Decreto nº. 38688 de 15 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/05/2014

Denomina como Presidente Juscelino Kubitschek o Corredor do Sistema BRT - Transcarioca, Bus Rapid Transit e os Viadutos na forma que menciona.

 

Aviso de Licitação - Concorrência nº. 001/2014 - PEU Vargens

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/05/2014

Serviços Técnicos Especializados de Diagnóstico Urbanístico e Caracterização de Bairros; Levantamento de Dados Socioeconômicos; Levantamento de Dados dos Sistemas Viários e de Transporte; Levantamento de Dados relativos à Infraestrutura Urbana; Avaliação da Dinâmica Urbana; Avaliação da Dinâmica Imobiliária e Elaboração de Apresentações em Diversos Formatos para a Consolidação e Divulgação dos Estudos Desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo, por intermédio da Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano e o Centro de Arquitetura e Urbanismo nas atividades de Revisão do Plano de Estruturação Urbana dos Bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas e Projetos Associados. O Edital estará disponível para consultas na Rua Afonso Cavalcanti, 455, 10º andar (sala 1011) - Cidade Nova - Rio de Janeiro, no horário de 9h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00 ou pelo site http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br. Informações: Serão prestadas na Coordenadoria de Planejamento Local (U/CGPU/CPL), junto à Gerência de Planejamento Local 4 (U/CGPU/CPL/GPL-4), situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, 11º andar (sala 1105), nos horários de 10h30 às 12h30 e 14h30 às 17h00, com agendamento prévio pelo telefone (21) 2224-7379 ou através do endereço eletrônico caurj@pcrj.rj.gov.br.

 

Controladoria Geral do Município do Rio publica Caderno com Preços de Custos para Obras e Serviços de Engenharia no mês de abril de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/05/2014

Foi publicado hoje suplemento especial do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro com o "Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia - SCO-RIO" referido ao mês de abril de 2014. Para se ter acesso ao suplemento é bastante digitar o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=2414&page=1.

 

(*) Decreto nº. 38645 de 02 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/05/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. Rio de 05/05/2014.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua da Carioca).

 

Projeto de Lei Complementar nº. 78/2014 ( Mensagem 72/2014 )

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 30/04/2014

Institui o Plano de Estruturação Urbana - PEU São Francisco Xavier-Engenho Novo - dos bairros de São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Jacaré e Engenho Novo, integrantes da XII Região Administrativa - Meier, e do bairro do Jacarezinho, integrante da XXVIII RA - Jacarezinho , e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Complementar nº. 77/2014 ( Mensagem 71/2014 )

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 30/04/2014

Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico Transcarioca, estabelece diretrizes e incentivos para a reestruturação urbana de sua área de abrangência, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências.

 

Decreto nº. 38646 de 5 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2014

Regulamenta a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, instituída pela Lei Complementar n.º 133, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 38650 de 5 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2014

Altera o Decreto nº. 32250, de 11 de maio de 2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009.

 

Decreto nº. 38647 de 5 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2014

Prorroga o prazo do Decreto 37.958 de 4 de novembro de 2013, e dá outras providências (PEU Vargens).

 

Deliberação CONSEMAC "I" nº 111/2014 de 02 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2014

Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Setorial Permanente de Direito Ambiental.

 

Deliberação CONSEMAC "I" nº 110/2014 de 02 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2014

Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Áreas Verdes e Patrimônio Ambiental.

 

Decreto nº. 38645 de 2 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua da Carioca).

 

Lei nº. 5.735 de 10 de abril de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades multifamiliares fixarem planta baixa do sistema de emergência. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade)

 

Lei nº. 5.722 de 31 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados e dá outras providências. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).

 

Lei nº. 5.713 de 31 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014

Destina o uso da edificação situada na Praia do Flamengo nº 340 para a instalação de um centro cultural e dá outras providências. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade)

 

Lei nº. 5.708 de 31 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014

Tomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Noturna Turística de Copacabana - FNTC, localizada no canteiro central da Av. Atlântica, nos trechos compreendidos entre Miguel Lemos e Souza Lima, Belford Roxo e Princesa Isabel, no Bairro de Copacabana. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade)

 

Lei nº. 5.696 de 31 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014

Dispõe sobre os obstáculos fixos ou não colocados nas calçadas para coibir o estacionamento ilegal nos logradouros do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº. 134 de 24 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências, no Município do Rio de Janeiro (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade)

 

Resolução SMU nº. 1117 de 14 abril de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/04/2014 - (*) Republicado (24/04) por ter saído com incorreção no D.O.Rio nº 22, de 15/04/2014, 1ª coluna e página 128.

Dispõe sobre o licenciamento de obras na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio.

 

Decreto nº. 38565 de 15 de abril de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2014

Dispõe sobre a concessão de incentivos visando ao requerimento de remição de foro durante o exercício de 2014.

 

Decreto nº. 38564 de 15 de abril de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2014

Dispõe sobre a concessão de incentivos visando a quitação de pensões anuais - foros, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.

 

Decreto nº. 38563 de 15 de abril de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2014

Dispõe sobre a atualização monetária de pensões anuais - foros - decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.

 

Decreto nº. 38509 de 11 de abril de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/04/2014

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona. (dia 17 de abril)

 

Mudanças nas gerências da Secretaria de Meio Ambiente do Município

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/04/2014

O Diário Oficial trouxe em sua edição do dia 03/04/2014, atos do Secretário Municipal de Meio Ambiente designando como nova Gerente de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Imobiliários a Arquiteta Alessandra Elias Monteiro, em substituição à Arquiteta Luciana Benedicto Martinho, que passa para a Gerência de Licenciamento Ambiental de Estabelecimentos de Assistência à Saúde e Resíduos.

 

Mudança nos Secretariados Municipal - Decretos de 02 de abril de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/04/2014

Foram publicados no Diário Oficial diversos decretos de exoneração e nomeação tratando das substituições de vários titulares de Secretarias que se desincompatibilizam do cargo público para concorrerem nas eleições de outubro. Luiz Henrique David de Sanson é o novo Chefe de Gabinete do Prefeito, no lugar de David Carlos Pereira Neto, que respondia pelo expediente e agora passa a responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Governo em substituição à Rodrigo Bethlem Fernandes. No lugar de Pedro Paulo Carvalho Teixeira, na Secretaria Municipal da Casa Civil, assume Guilherme Nogueira Schleder. No lugar de Alexander Vieira da Costa, titular da Secretaria Municipal de Ordem Pública assume Leandro Matieli Gonçalves. Alexandre Sansão Fontes assume a Secretaria Municipal de Transportes no lugar de Carlos Roberto de Figueiredo Osório. Adelmo Feliciano da Silva passa a responder pelo expediente da Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida no lugar de Cristiane Brasil Francisco.

 

(*) Resolução SMU nº. 1116 de 28 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2014 (*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.Rio de 31/03/2014, página 43 e 1ª coluna.

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-E-III-4 / PAA 12.428, na área de abrangência da XXIV R. A. - Barra da Tijuca.

 

Decreto nº. 38477 de 31 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2014

Exclui dos efeitos expropriatórios previstos no artigo 1º do Decreto nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009 (Transcarioca).

 

Decreto nº. 38476 de 31 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2014

Declara a urgência nas desapropriações necessárias à implantação do Corredor de BRT - Transolímpica.

 

Decreto nº. 38474 de 31 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2014

Institui o Sistema Unificado de Dados e Governo Abertos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Órgão Especial do Tribunal de Justiça confirma inconstitucionalidade da Lei Estadual que punia incorporadores por atraso na entrega de imóveis

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou ontem, no mérito, a decisão já prolatada quando do julgamento da cautelar em relação à inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.454/2013, de autoria do Deputado Wagner Montes, que pretendia disciplinar a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor, estabelecendo que as Construtoras e Incorporadoras, que não entregassem os imóveis na data contratada, deveriam indenizar o comprador-consumidor no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado, e, mais ainda, multa moratória mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado. Presentes 22 desembargadores, foram favoráveis 16 magistrados e, contra, 4, havendo uma declaração de impedimento, além da Desembargadora Presidente, que, regimentalmente, não votou.

 

Resolução SMAC Nº 554 de 28 de março de 2014.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/03/2014

Atualiza a lista de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras.

 

Resolução SMAC Nº 553 de 28 de março de 2014.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/03/2014

Institui Grupo de Trabalho para efetuar estudos com vistas à elaboração do Plano Diretor de Arborização, visando o planejamento e manejo adequado do arboreto urbano, conforme estabelecido no Inciso II do art. 183 da Lei Complementar 111/2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMU Nº. 1116 de 28 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/03/2014

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados(PAP) 286-E-III-4 / PAA 12.428, na área de abrangência da XXIV R. A. - Barra da Tijuca.

 

Lei Complementar nº. 134 de 24 de março de 2014

DCM 26/03/2014

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências, no Município do Rio de Janeiro.

 

Projeto de Lei nº. 542/2013

Câmara Municipal do Rio de Janeiro - *Republicado

Institui incentivos e benefícios fiscais para incrementação da produção habitacional na área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro (Republicado). Clique para acessar o PL 542/2013.

 

Projeto de Lei nº. 1.340/2012

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Concede Benefícios Fiscais relacionados a obras de revitalização da área Especial de Interesse Urbanístico da Avenida Brasil (Emenda Modificativa n. 1). Clique para acessar a íntegra do PL 1.340/2012.

 

Projeto de Lei Complementar nº. 64/2014 ( Mensagem 62/2014 )

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal e define parâmetros urbanísticos. Clique para acessar a íntegra do PLC 64/2014.

 

Resolução SMAC de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2014

Dispõe sobre a normatização da execução das atividades de Plantio, de Educação Ambiental e Comunicação do Projeto, do Programa Guardiões dos Rios.

 

Resolução SMU nº. 1115 de 12 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2014

Aprova o Projeto de Modificação de Alinhamento (PA) 12.419 para a Estrada de Vigário Geral e Praça Waldemiro de Souza Rocha, Vigário Geral - XXXI RA.

 

(*) Decreto nº. 38314 de 20 de fevereiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 21 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências.

 

(*) Decreto nº. 38313 de 20 de fevereiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 21 de fevereiro de 2014

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro do Grajaú - IX R.A.

 

Decreto nº. 38367 de 11 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/03/2014

Dispõe sobre a publicidade nos locais oficiais de competição da Copa Mundo FIFA Brasil 2014, cria área exclusiva para prática de atividades comerciais e de publicidade, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 38366 de 11 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/03/2014

Dispõe sobre a autorização para realização de eventos na Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre a interrupção de obras e reparos programados em logradouros públicos, nos períodos que menciona, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 38365 de 11 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/03/2014

Decreta feriado municipal, nos dias que menciona, e dá outras providências (Copa do Mundo).

 

Resolução SMU nº. 1114 de 10 de março de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/03/2014

Altera a redação da Resolução SMU n° 294, de 13 de dezembro de 2000 (Altera o PAA da Estação Ferroviária Barão de Mauá).

 

Decreto nº 38330 de 25 de fevereiro de 2014

Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 32.666, de 11 de agosto de 2010, que determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, previstos no art. 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.

 

Decreto nº. 38325 de 20 de fevereiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/02/2014

Altera a abrangência da área relativa à supervisão e à coordenação das atividades da Coordenadoria Especial AP-4 ("Subprefeitura da Barra e Jacarepaguá"), na forma que menciona e dá outras providências.

 

Decreto nº. 38314 de 20 de fevereiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/02/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências.

 

Decreto nº. 38313 de 20 de fevereiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/02/2014

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro do Grajaú - IX R.A. A Prefeitura do Rio, por meio do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, publica hoje decreto que cria a Área de Especial Interesse Ambiental do Grajaú (AEIA). O reconhecimento demonstra a preocupação do poder público em manter os valores culturais, paisagísticos e arquitetônicos do bairro, que completa 100 anos no mês de agosto. A AEIA foi criada devido à qualidade paisagística do bairro e do ambiente urbano construído e à presença de bens culturais existentes e que constituem valioso testemunho das várias transformações Prefeitura cria Área de Especial Interesse Ambiental do Grajaú ocorridas no local. Outro ponto levado em consideração foi o recente processo de adensamento da região, que leva riscos à manutenção da qualidade ambiental, à paisagem urbana e à qualidade de vida. Com a medida, o IRPH coordenará estudos com objetivo de determinar os meios de proteção para o ambiente urbano construído e natural da nova AEIA no Grajaú. Representantes das Secretarias Municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente também estarão neste grupo de trabalho.

 

Decreto nº. 38307 de 18 de fevereiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/02/2014

Dispõe sobre a limpeza e a manutenção dos bens públicos da Cidade do Rio de Janeiro e a relação entre Órgãos e Entidades Municipais e as atividades de GRAFFITI, STREET ART, com respectivas ocupações urbanas.

 

Decreto nº. 38311 de 19 de fevereiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/02/2014

Determina o tombamento provisório do Costa Brava Clube situado à Rua Sargento José da Silva, nº 3621, no bairro da Joatinga - VI R.A

 

Decreto nº. 38305 de 17 de fevereiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (TransCarioca).

 

Resolução SMU nº. 1.112 de 14 de fevereiro 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/02/2014

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.405 para modificação do alinhamento da Avenida Amaro Cavalcanti entre a Rua Dias da Cruz e a Rua Constança Barbosa, no Méier - XIIIªRegião Administrativa.

 

Resolução SMAC Nº. 549 de 30 de janeiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/02/2014 - Republicação

Altera o formulário de Cadastro de Subestação de Energia Elétrica.

 

Resolução SMAC nº. 548 de 30 de janeiro de 2014.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/02/2014

Define procedimentos para requerimento, análise e emissão da Licença Ambiental Municipal Simplificada de Obras (LMS-Obras) para as atividades que menciona.

 

Resolução SMAC nº. 550 de 30 de janeiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/02/2014

Define a Diretriz SMAC para a realização de Auditoria Ambiental.

 

Resolução SMAC nº. 549 de 30 de janeiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/02/2014

Altera o formulário de Cadastro de Subestação de Energia Elétrica.

 

Resolução SMU nº. 1110 de 31 de janeiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/02/2014

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.429, para trecho da Avenida Ministro Edgard Romero, entre as ruas Alves e Capiranga, em Madureira, XV R.A.

 

Decreto nº. 38283 de 30 de janeiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/01/2014

Prorroga o prazo do Decreto 37.483, de 31 de julho de 2013 (CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos para a regulamentação da Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Guaratiba - XXVI RA, instituída pelo Decreto 37483, de 31 de julho de 2013; Art. 1.º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido).

 

Decreto nº. 38262 de 14 de janeiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/01/2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Parque Madureira).

 

Decreto nº. 38253 de 9 de janeiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/01/2014

Determina o Tombamento Provisório do Pavilhão São Clemente, antiga residência do Barão de São Clemente, e outros edifícios, sitos à Rua Marquês de Abrantes, Nº 55 - Flamengo - IV R.A.

 

Instrução Normativa SMF nº. 22 de 07 de janeiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2014

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelas empresas de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

 

Decreto nº. 37918 de 29 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/01/2014 - Republicação

Simplifica procedimentos para o licenciamento de obras de construção, de modificação, e de legalização de edificações.

 

Decreto nº. 38245 de 6 de janeiro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/01/2014

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro em vigor até 31 de dezembro de 2013.

 

Urbanismo como alavanca

Extra, Baixada em Foco, 02/jan

Uma das funções do urbanismo é fomentar o desenvolvimento das cidades, com estímulos à construção civil para determinados locais, empreendimentos ou setores. Nem sempre a conjuntura, a oferta de crédito imobiliário ou a legislação urbanística estão a favor desta ferramenta, usada na alavancagem de atividade tão importante à reprodução e aperfeiçoamento da vida urbana: o ato de construir.

 

Lei complementar N.º 133 de 30 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/01/2014

Institui a Operação Urbana Consorciada Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, estabelece diretrizes urbanísticas para a área de abrangência delimitada na Operação, permite a Transferência de Potencial Construtivo, institui Conselho Consultivo e dá outras providências.

 

Decreto nº. 38239 de 26 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2013

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2014.

 

Coordenadoria Geral de Controle Ambiental Gerência de Estudos de Controle Ambiental Portaria MA/CGCA/GEC n° 17 de 23 de dezembro de 2013.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013

Estabelece a documentação necessária ao Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) envolvendo processos de Gerenciamento de Áreas Contaminadas e a Mudança de Uso

 

Decreto nº 38238 de 23 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013

Determina o tombamento provisório dos marcos quilométricos das Primeiras Estradas de Rodagem.

 

Decreto nº 38237 de 23 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013

Determina o tombamento provisório dos marcos divisórios da Fazenda de Santa Cruz.

 

Decreto nº 38236 de 23 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013

Determina o tombamento provisório dos marcos e bicas da Estrada Real de Santa Cruz.

 

Decreto nº 38235 de 23 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013

Altera o Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, com redação dada pelo Decreto 36.639, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

 

Decreto nº 38223 de 19 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/12/2013

Prorroga o prazo para a realização das vistorias técnicas periódicas - AUTOVISTORIA com o objetivo de verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, obrigações previstas no Decreto nº 37426, de 11 de julho de 2013.

 

Portaria MA/CCGA nº. 006 de 17 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/12/2013

Suspende o atendimento ao público na Coordenadoria Geral de Controle Ambiental nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro de 2013 e nos dias 02 e 03 de janeiro de 2014.

 

Resolução Conjunta SMAC/COMLURB nº. 01 de 18 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/12/2013

Formalizar a cooperação técnica para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades relacionadas à geração de resíduos sólidos e à cadeia da reciclagem.

 

Decreto nº. 38208 de 17 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/12/2013

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2014.

 

Decreto nº. 38207 de 17 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/12/2013

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias,em suas emissões especiais do exercício de 2014.

 

Decreto nº. 38197 de 16 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/12/2013

Aprova as diretrizes para a demolição de imóveis e realocação de moradores de assentamentos populares e altera o Decreto n° 32.115, de 12 de abril de 2010.

 

Decreto nº. 38195 de 13 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/12/2013

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, na forma que menciona.

 

Acórdão da Liminar concedida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade, suspendendo a Lei "Wagner Montes" é publicado

O Acórdão relativo à liminar concedida, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada na segunda-feira, 2/12, em ação, requerida pela FIRJAN, a pedido do Sinduscon-Rio,  que julga a Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 6.454/2013, de autoria do Dep. Wagner Montes, que "disciplina a aplicação de multa às construtoras e as incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor", promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, derrubando veto integral do Governador Sérgio Cabral, foi publicado. 

 

Decreto nº 38175 de 10 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/12/2013

Altera o Anexo 8 do Decreto Nº 7.351, de 14 de janeiro de 1988.

 

Decreto nº. 38172 de 10 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/12/2013

Regulamenta a Lei nº 5.589, de 10 de junho de 2013 e estabelece parâmetros urbanísticos para a área que menciona.

 

Decreto n.º 38146 de 5 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/12/2013

Dispõe sobre as comemorações dos 450 anos da Cidade do Rio de Janeiro

 

Lei nº 5637 de 4 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2013

Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

 

Lei Complementar n.º 130 de 3 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/12/2013

Define parâmetros urbanísticos para aconstrução de Complexo Hospitalar Federalna II RA - Centro e dá outras providências.

 

Decreto nº. 38113 de 25 de novembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/11/2013

Constitui Grupo de Trabalho, com o objetivo de elaborar minuta de anteprojeto de lei, para regulamentação do uso residencial e zoneamento na Subzona A-40, instituída pelo Decreto 3.046, de 29 de abril de 1981.

 

Decreto nº 38112 de 25 de novembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/11/2013

Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Avenida Edison Passos, 4621, Alto da Boa Vista - VII R.A.

 

Decreto nº. 38057 de 19 de novembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/11/2013

Reconhece o Sítio de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico da Freguesia, XVI RA, com base no disposto pela Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. 

 

Portaria "N" GEO-RIO/PRE nº. 06 de 14 de novembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/11/2013

Consolida as normas gerais para o cadastramento de Empresas e Profissionais Autônomos habilitados para projetar e/ou executar obras e serviços licenciados pela Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO.

 

Decreto nº. 38055 de 18 de novembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/11/2013

Dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona.

 

Projeto de Lei n. 542/2013

Diário Oficial da Câmara Municipal - 13/11/2013

O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei n. 542/2013 que institui incentivos e benefícios fiscais para o incremento da produção habitacional na AEIU do Porto do Rio. A proposição prevê a remissão sobre o IPTU e a Taxa de Lixo para imóveis já existentes ou para objeto de novas construções residenciais ou que sejam transformadas para esse fim.

 

Portaria n.º 168 de 12 de abril de 2013

Diário Oficial da União - 11/11/2013

Portaria n° 518/13, publicada no dia, 11/11, no Diário Oficial da União, dá nova redação à Portaria nº 168/13, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição, requalificação e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de conta no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

 

Diário Oficial da Câmara Municipal - dia 08 de novembro de 2013

O Prefeito enviou à Câmara O Projeto de Lei Complementar n.53/2013 ( mensagem n. 53 ) que incentiva a produção habitacional na área do Porto do Rio. A proposta foi elaborada com o objetivo de estimular o uso residencial na área Especial de Interesse Urbanístico.

 

Decreto nº 37961 de 7 de novembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/11/2013

Regulamenta a aplicação da Outorga Onerosa na abrangência da Área de Especial Interesse Urbanístico do Engenho de Dentro instituída através da Lei nº 4.125 de 1º de julho de 2005.

 

Decreto nº. 37958 de 4 de novembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/11/2013

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas. Fica suspenso, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desse Decreto, nos termos do art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 - Plano Diretor, o licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos Bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, inseridos na área de abrangência do PEU Vargens.

 

Decreto "P" nº. 1007 de 30 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/08/2013

Designa os membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, criado pela Lei 3.957, de 29 de março de 2005, para o mandato de junho de 2013 a maio de 2014.

 

ADEMI participa de reunião do COMPUR

O Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI, David Cardeman, participa hoje, dia 31 de outubro, da Reunião do Conselho Municipal de Política Urbana do COMPUR, no Centro de Arquitetura e Urbanismo, em Botafogo. A pauta da reunião será a apresentação do Projeto de Implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Centro do Rio.

 

Decreto nº. 37918 de 29 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/10/2013

Simplifica procedimentos para o licenciamento de obras de construção, de modificação, e de legalização de edificações.

 

Projeto de lei nº 2438/2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2013

Dispõe sobre a compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro, institui a contribuição por serviços ecossistêmicos nos termos da lei federal 9.985/00 e dá outras providências.

 

Portaria (F/SUBTF/CIP) nº 04, de 18 de outubro de 2013

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção, para os casos previstos no art. 3º do Decreto nº 28.247/2007, que tenha sido deferido antes de 30/07/2007, data de publicação desse Decreto;

 

Lei nº. 6560 de 16 de outubro de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 17/10/2013

Cria o conceito de faixa "non aedificandi" ao longo das tubulações de adução de água operadas pelas empresas de saneamento do estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 37869 de 16 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2013

Prorroga o prazo do Decreto 37695, de 13 de setembro de 2013, e dá outras providências (Freguesia).

 

Decreto nº. 37867 de 16 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2013

Declara de utilidade pública o projeto que menciona (projeto viário NOVO JOÁ, duplicação da ligação São Conrado - Barra da Tijuca - Elevado das Bandeiras).

 

Decreto nº. 37866 de 16 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2013

Regulamenta a aplicação do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n.° 128, de 12 de abril de 2013 (Av. Republica do Paraguai).

 

Decreto nº. 37797 de 14 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2013

Determina o tombamento provisório do imóvel sito à Rua do Rosário, Nº 91/97, esquina com a Rua da Quitanda, - Centro - II RA.

 

Decreto nº. 37789 de 14 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2013

Exclui do Decreto nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009, o imóvel que menciona (Rua Coronel Pedro Correa).

 

Decreto nº. 37792 de 14 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

 

Decreto nº. 37791 de 14 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

 

Decreto nº. 37790 de 14 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que menciona.

 

Decreto nº. 37789 de 14 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2013

Exclui do Decreto nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009, o imóvel que menciona.

 

Decreto nº. 44433 de 11 de outubro de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 14/10/2013

Institui o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU e suas futuras atualizações, como documento orientador das definições políticas de investimento e gestão do sistema de transporte público da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMAC nº. 544 de 11 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/10/2013

Altera a Resolução SMAC 510 de 07 de maio de 2012 na forma que menciona e dá outras providências.

 

Resolução SMF nº. 2789 de 11 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/10/2013

Trata da dispensa de emissão da Certidão de Visto Fiscal do ISS para o titular da obra, na hipótese a que se refere o § 1º-A do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.

 

Decreto nº. 37778 de 10 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/10/2013

Altera o Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, criando hipótese de dispensa de apresentação da Certidão de Visto Fiscal do ISS.

 

Decreto nº. 37784 de 10 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/10/2013

Dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 37775 de 10 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/10/2013

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Portaria F/SUBTF/CIP nº. 03 de 08 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/10/2013

Delega à Fiscal de Rendas Roseana Indelli da Silva Serra, matrícula 11/145.915-5, Assistente II, lotada na F/SUBTF/CIP-3, competências inerentes a F/SUBTF/CIP-4-2 (Subgerência de Cadastro de Logradouro e Imóveis Territoriais). 

 

Decreto nº. 37774 de 9 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/10/2013

Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo dos imóveis que menciona (Rua Bariri, 251 - Olaria).

 

Decreto nº. 37773 de 9 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/10/2013

Determina o tombamento provisório do imóvel que abriga o Olaria Atlético Clube, situado na Rua Bariri, nº 251, no bairro de Olaria, Rio de Janeiro - RJ.

 

Resolução SMU n°. 1103 de 08 de outubro de 2013

Dispõe sobre a orientação técnico normativa dos órgãos descentralizados da Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Decreto nº. 37765 de 7 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/10/2013

Cria o Polo Comercial, Gastronômico e Cultural Centro Rio.

 

Decreto nº. 37761 de 04 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).

 

Decreto nº. 37759 de 04 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (São Cristóvão).

 

Decreto nº. 37758 de 04 de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e Modifica o Decreto 37.430 de 15 de julho de 2013 (Transolímpica).

 

Secretaria da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro abre licitação

A Secretaria da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro, por meio da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, vai realizar um procedimento licitatório, na modalidade concorrência, do tipo maior oferta para a concessão de uso por 25 (vinte e cinco) anos, do imóvel, de 9.858,98 m², localizado na Avenida das Américas, próximo à Casa de Eventos Ribalta.

 

Decreto nº. 37755 de 1º de outubro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2013

Altera o Decreto Municipal Nº. 30.398 de 9 de janeiro de 2009 e dá outras providências (demolições das edificações e construções que apresentem riscos de desabamento ou sejam consideradas irregulares). 

 

Resolução SMU nº. 1102 de 26 de setembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/09/2013

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284-B-II-1 / PA 12.393 e o Projeto de Alinhamento (PA) 12.394, para ligação da Estrada do Lameirão à Avenida de Santa Cruz (viaduto sobre a linha férrea), em Santíssimo - XVIII R. A.

 

Decreto nº. 37753 de 26 de setembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/09/2013

Cria o Polo de Geração de Emprego e Renda destinado ao interesse social, denominado POLO AUTOMOTIVO MANGUEIRA, contemplando áreas livres e local para atividades comerciais e serviços, e dá outras providências.

 

Resolução SMAC nº. 542 de 19 de setembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/09/2013

Altera as Resoluções SMAC n.os 497 de 06 de setembro de 2011 e 511 de 07 de maio de 2012 na forma que menciona.

 

Lei nº. 6536 de 17 de setembro de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 18/09/2013

Dá transparência e publicidade aos certificados de aprovação do Corpo de Bombeiros para funcionamento dos estabelecimentos que especifica.

 

Decreto nº. 37695 de 13 de setembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/09/2013

Prorroga o prazo do Decreto 37.435, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências (Área de Especial Interesse Ambiental do bairro da Freguesia).

 

Decreto nº. 37688 de 10 de setembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/09/2013

Constitui Comissão e regula a concessão de licenças e autorizações relacionadas aos projetos dos equipamentos urbanos comunitários públicos.

 

CDURP disponibiliza edital para três imóveis na área do Porto Maravilha

A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP) acaba de disponibilizar o edital de concorrência pública para alienação de três imóveis nos bairros de Gamboa, Santo Cristo e Saúde. De acordo com o documento, o pagamento será realizado com execução de obras e serviços de engenharia. Leia o edital na íntegra http://portomaravilha.com.br/web/esq/concorrencia-01/c-01.aspx

 

Decreto nº. 37684 de 9 de setembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/09/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).

 

Decreto nº. 37683 de 9 de setembro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/09/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, e modifica parte do Decreto Nº 37.430 de 15 de julho de 2013 (Transolímpica).

 

Inscrições para o Programa de Apoio à Conservação do Patrimônio

Os interessados em participar do inédito programa de apoio à conservação do patrimônio cultural da cidade precisam ficar atentos. As inscrições para o edital se encerram no dia 06 de setembro. A Prefeitura, por meio do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, destinará um aporte financeiro de R$ 12 milhões (R$ 8 milhões ao Centro Histórico e outros R$ 4 milhões ao Porto Maravilha), para apoiar e patrocinar projetos culturais de restauração do patrimônio em imóveis preservados ou tombados.

 

Decreto nº. 37620 de 29 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/08/2013

Constitui Grupo de Trabalho, com o objetivo de elaborar minuta de anteprojeto de lei, para regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e seu respectivo Relatório (RIVI), no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

 

ADEMI participa de reunião do COMPUR

O Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI-RJ, David Cardeman, participa hoje, dia 29, da Reunião Ordinária do COMPUR, no Centro de Arquitetura e Urbanismo, Rua São Clemente nº 117, Botafogo. O encontro terá o novo Código Ambiental como pauta de debate.

 

Resolução SMU nº. 1101 de 27 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013

Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.417, para a Estrada da Lama Preta, no entroncamento com a Estrada de Manguariba, em Santa Cruz - XIXª Região Administrativa.

 

Decreto nº. 37604 de 27 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013

Modifica o Decreto nº 36.962 de 25 de março de 2013.

 

Decreto nº. 37603 de 27 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Corredor Transolímpica).

 

Decreto nº. 37602 de 27 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013

Modifica o Decreto nº 37.430 de 15 de julho de 2013.

 

Decreto nº. 37601 de 27 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013

Revoga o Decreto nº 29.533, de 02 de junho de 2008.

 

Decreto nº. 37600 de 27 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua Santo Cristo, 241 e 243 - Santo Cristo).

 

Decreto nº. 37599 de 27 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Rua Jauaperi, nº 143 - Cascadura - Lotes de terreno 117 e 125).

 

Decreto nº. 37605 de 27 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013

Exclui dos efeitos do Decreto n° 22.494, de 18 de dezembro de 2002, bem como do Decreto n° 23.046, de 23 de junho de 2003, os imóveis que menciona (Ruas Uruguai, Conde Bonfim e Barão de Mesquita - Tijuca ). 

 

Decreto nº. 37593 de 26 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/08/2013

Cria o Polo Recreio - Gastronomia, Turismo e Lazer (Recreio).

 

Decreto nº. 44342 de 22 de agosto de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 26/08/2013

Cria o Parque Estadual do Medanha e dá outras providências. Decreto sancionado pelo Governador Sérgio Cabral, publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cria o Parque Estadual do Mendanha com área total aproximada de 4.398,10 hectares, que abrange os Municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e de Mesquita. As áreas privadas inseridas nos limites do Parque Estadual do Mendanha serão oportunamente desapropriadas. Deverá ser também, por força da lei 9.985/2000, criada uma zona de amortecimento em volta da Unidade de Conservação com impedimentos a atividades econômicas.

 

Inscrições para o Programa de Apoio à Conservação do Patrimônio Cultural encerram-se dia 03 de setembro de 2013

Os interessados em participar do inédito programa de apoio à conservação do patrimônio cultural da cidade precisam ficar atentos. A prefeitura, através do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, destinará um aporte financeiro de R$ 12 milhões (R$ 8 milhões para o Centro Histórico e outros R$ 4 milhões para o Porto Maravilha), para apoiar e apoiar e patrocinar projetos culturais de restauração do patrimônio em imóveis preservados ou tombados. As inscrições poderão ser feitas das 10h às 17h, na sede do IRPH, na Rua Gago Coutinho nº 52 - 3º andar - Rio de Janeiro - RJ. Quaisquer esclarecimentos relativos ao edital e ao processo de seleção poderão ser obtidos através do e-mail: proapac.irph@gmail.com ou nos telefones: 2976-6620 | 2976-6628.

 

Indicação CONSEMAC nº 33 /2013 de 19 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/08/2013

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estabelecer critérios quanto à localização, construção, utilização e licenciamento de heliponto no município do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMU nº. 1100 de 20 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/08/2013

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAP 285‑F‑III‑1 / PA 12.414, PAP 285‑F‑III‑2 / PA 12.412 e PAP 285‑F‑III‑4 / PA 12.413 - XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca.

 

A Prece-Previdência coloca à venda imóvel na Cidade Nova

A Prece-Previdência Complementar torna pública alienação de imóvel de sua propriedade localizado na Rua de Santana, nº 155 - Cidade Nova, pelo critério de maior oferta, sendo o preço mínimo de 15 milhões. Os interessados deverão apresentar propostas em envelopes lacrados no dia 05 de setembro às 10 horas, na sede da Prece (Rua Prefeito Olimpio de Melo, nº 1676 - Benfica), dirigido à Comissão de Alienação de Imóvel (3º andar/sala de reunião da Prece). Mais informações através do telefone: 3282-8266 (dias úteis, das 9h às 17h).

 

Resolução SEOP "N" nº. 145 de 16 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/08/2013

Dispõe sobre o programa de simplificação do processo de licenciamento no município do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMU nº. 1099 de 13 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/08/2013

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.415, para a confluência da Avenida Ministro Edgard Romero com a Rua Conselheiro Galvão, em Madureira - XV R.A.

 

Decreto nº. 37531 de 9 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/08/2013

Determina o tombamento definitivo do prédio que abrigou o antigo "Museu do Índio" e abriga a atual "Aldeia Maracanã", situado na Rua Mata Machado, 127, no bairro do Maracanã - IX R.A.

 

Decreto nº. 37530 de 9 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/08/2013

Determina o tombamento provisório do imóvel sito à Avenida Maracanã, 350, no bairro Maracanã, atualmente ocupado pela Escola Municipal Friedenreich.

 

Decreto nº. 37528 de 9 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/08/2013

Determina o tombamento provisório do imóvel que abriga o "Grajaú Tênis Clube", situado na Avenida Engenheiro Richard, nº 83, no bairro do Grajaú, Rio de Janeiro - RJ.

 

Decreto nº. 37527 de 9 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/08/2013

Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo dos imóveis que menciona (Avenida Engenheiro Richard, nº 83, no bairro do Grajaú - Grajau Tênis Clube).

 

Decreto nº. 37486 de 5 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/08/2013

Cria a Área de Proteção Ambiental Paisagem Carioca e dá outras providências.

 

Portaria F/SUBTF/CIS nº. 218 de 01 de agosto de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/08/2013

Estabelece orientação acerca dos procedimentos a serem adotados na verificação fiscal para emissão da Certidão de Visto Fiscal de que trata o art. 78 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

 

Decreto nº. 37483 de 31 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/08/2013

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Guaratiba - XXVI RA.

 

Resolução SMAC nº. 539 de 29 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/07/2013

Dispõe sobre a normatização da execução das atividades de Plantio, de Educação Ambiental e Comunicação do Projeto, do Programa Guardiões dos Rios.

 

Decreto nº. 37460 de 29 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/07/2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área que menciona (Campus Fidei - Guaratiba).

 

ADEMI participa de reunião da CII da CBIC

O Superintendente-Geral da ADEMI, Murillo Allevato, participa hoje, dia 29 de julho, da reunião da Comissão da Indústria Imobiliária, em Florianópolis. Após a abertura serão debatidos temas como Norma de Desempenho e, na Rodada de Mercado, a apresentação dos dados consolidados e comentários das entidades com o relator Edson Kitamura. 

 

Deliberação CONSEMAC "I" nº 106/2013, de 23 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/07/2013

Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Técnica da Bacia Drenante à Baía de Guanabara.

 

Deliberação CONSEMAC "I" nº 105/2013, de 23 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/07/2013

Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Técnica de Políticas Ambientais.

 

Deliberação CONSEMAC "I" nº 104/2013, de 23 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/07/2013

Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Setorial Permanente de Monitoramento Ambiental.

 

Resolução SMAC nº. 537 de 18 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/07/2013

Estabelece parâmetros para o Licenciamento Ambiental das Centrais de Geração de Energia Elétrica.

 

Resolução SMF nº. 2780 de 15 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2013

Dispõe sobre os arquivos da Secretaria Municipal de Fazenda, seus documentos, a competente Tabela de Temporalidade e dá outras providências.

 

Decreto nº. 37435 de 15 de julho de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 16/07/2013

Prorroga o prazo do Decreto 37.158, de 16 de maio de 2013, e dá outras providências (Decreto Freguesia). Decreto publicado hoje no Diário Oficial prorroga por mais 60 (sessenta) dias a vigência do Decreto nº 37.158/2013, que suspendeu o licenciamento de obras na Freguesia. A justificativa para tal prorrogação foi o fato de não terem sido concluídos os estudos determinados no referido decreto para aquela região.

 

Decreto nº. 37431 de 15 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Transbrasil).

 

Decreto nº. 37430 de 15 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Transolímpica).

 

Lei nº. 6490 de 11 de julho de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 12/07/2013

Introduz alterações na Lei Estadual nº. 6370 de 20 de dezembro de 2012, para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 37426 de 11 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/07/2013

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 126/13 e da Lei n.º 6400/13, que instituem, por AUTOVISTORIA, a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 37390 de 4 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).

 

Decreto nº. 37389 de 4 de julho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca - Trecho 2)

 

Estatuto das Cidades é modificado para estimular a adoção de novas práticas tecnológicas que reduzam o impacto ambiental

Diário Oficial da União - 03/07/2013

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 03/07/2013, a Lei nº 12.836/13, que altera artigos do Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/11, objetivando estimular a utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais, assim como incentiva a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. Neste sentido a Certificação Qualiverde, criada pelo Município do Rio de Janeiro, vem ao encontro de tais incentivos. Conheça a Lei nº 12.836/13 e a Lei nº 10.257/11 (Estatuto das Cidades) já consolidada.

 

Decreto nº. 37331 de 28 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/07/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).

 

Decreto nº. 37325 de 28 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/07/2013

Regulamenta a Lei nº 5.476, de 4 de julho de 2012, que concede remissão e anistia para créditos tributários de associações recreativas ou desportivas.

 

Decreto nº. 37322 de 28 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/07/2013

Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 37.158, de 16 de maio de 2013 (Freguesia).

 

Lei nº. 5.594, de 13 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/06/2013

Dispõe sobre o tombamento do Cinema de Santa Teresa, localizado no Largo dos Guimarães número 136, Bairro de Santa Teresa em função do seu valor cultural e dá outras providências. (O Prefeito solicitou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).

 

Lei nº. 5.585 de 23 de maio de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/06/2013

Tomba o Pavilhão Barão de São Clemente, situado na Rua Marquês de Abrantes, nº 55 - Flamengo. (O Prefeito solicitou à PGM, para analisar/prepararRepresentação de Inconstitucionalidade).

 

Decreto nº. 37301 de 25 de junho de 2013.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/06/2013

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes - CMTR, e dá outras providências.

 

Lei nº. 5598 de 25 de junho de 2013.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/06/2013

Dispõe sobre a fixação de aparelhos de ar condicionado tipo split, instalados em andares superiores, e dá outras providências.

 

Redação final de Projeto de Lei que limita custas será objeto de apreciação do Plenário na sessão ordinária de hoje

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 24/06/2013

A redação final, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, do PL-2.252/13, que "Introduz alterações na Lei Estadual n° 6.370,  de 20 de dezembro de 2012, para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos; visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro", será apreciada em plenário hoje. 

 

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 01 de 21 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/06/2013

Estabelece o Formulário para o Cadastro Ambiental Municipal de Estação de Tratamento de Esgoto. 

 

Resolução SMU nº. 1096 de 13 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/06/2013

Projeto de Alinhamento (PAA) 12.402, para a concordância entre as ruas Assis Bueno e General Polidoro na XIV R. A. - Botafogo.

 

Decreto nº. 37276 de 13 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/06/2013

Dispõe sobre Autorização Especial de Trânsito - AET para circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, Combinações para Transporte de Veículos - CTV e veículos de transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões na Av. Brasil em ambos os sentidos, na forma que menciona.

 

Lei nº. 5591 de 11 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/06/2013

Declara feriados os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio-dia, e dá outras providências

 

Decreto "P" nº. 686 de 12 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/06/2013

Cria Comissão de Julgamento da Proposta Técnica referente a Concorrência CO-01/2013 (prestação de serviços de engenharia consultiva para Desenvolvimento de Sistema de Georreferenciamento de Licenças e Atos de Fiscalização compatível com o SISLIC - Sistema de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo).

 

Decreto nº. 37275 de 12 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/06/2013

Decreta feriado escolar e ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de junho de 2013, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 37273 de 12 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/06/2013

Cria o Sítio Cultural da Rua da Carioca, tomba os imóveis que menciona, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 37271 de 12 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/06/2013

Determina a abertura do Livro de Registro das Atividades Econômicas Tradicionais e Notáveis.

 

Últimos dias para aderir ao PPI Carioca

Diário Oficial da Cidade - 11/06/2013

Termina no próximo dia 17 de junho o prazo para adesão ao PPI Carioca -Programa de Pagamento Incentivado de débitos tributários. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento 1746 ou acessar as páginas da Secretaria Municipal de Fazenda (www.rio.rj.gov.br/web/smf) ou da Procuradoria Geral do Município (www.rio.rj.gov.br/web/pgm/).

 

Decreto nº. 37233 de 6 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/06/2013

Dispõe sobre as normas urbanísticas específicas para a regulamentação do abastecimento de embarcações náuticas destinadas ao transporte de passageiros e à prática de atividades desportivas, nos complexos lagunares da baixada de Jacarepaguá na área da ZE-5 do Decreto n° 322/76.

 

(*) Decreto nº. 37231 de 5 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/06/2013 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 06 de junho de 2013.

Cria o Parque Natural Municipal Paisagem Carioca e dá outras providências.

 

Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - Processo Seletivo

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/06/2013

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, PCRJ através do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo inscrições, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos à partir da data de publicação do Edital no Diário Oficial do Município, de Produtoras Culturais, Organizações Não Governamentais (ONG), Organizações Sociais (OS), Escritórios de Arquitetura, Empresas de Engenharia com Especialização em Restauração ou Cooperativas de Artesãos/Restauradores para participação do processo de seleção efetivada através do Processo Seletivo Público nº 01/13, que visa apoio à Restauração do Patrimônio Cultural Imóvel, utilizando-se os valores provenientes do Pró-APAC, conforme Decreto nº 33.879, de 05 de julho de 2012, Capítulo II, Art. 10, definidos no orçamento e destinados ao apoio e patrocínio à restauração do patrimônio cultural arquitetônico da Cidade do Rio de Janeiro, confirmando a importância do trabalho continuado no âmbito cultural e artístico.

 

Decreto nº. 37222 de 3 de junho de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/06/2013

Dispõe sobre a aplicação dos incisos II e III do artigo 6º da Lei Complementar n.º 97, de 10 de julho de 2009 (trata de empreendimentos de interesse social - Minha Casa Minha Vida).

 

Presidente da Assembleia Legislativa promulga lei que penaliza atraso na entrega das unidades imobiliárias

Tendo em vista a derrubada do veto ao Projeto de Lei Nº 1.018/11, de autoria do Dep. Wagner Montes, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Dep. Edson Albertassi, promulgou a Lei nº  6.454/13, que "disciplina a aplicação de multa às construtoras e as incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor". Conheça o texto da Lei nº 6.454/13.

 

Resolução SECONSERVA nº. 018 de 15 de maio de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/05/2013

Institui o novo manual de Normas para Implantação de Canteiros Ajardinados Fixos e/ou Dispositivos Especiais Fixos - Apêndice.

 

Washington Fajardo é designado assessor especial do prefeito para assuntos urbanos

O Presidente do Instituto Patrimônio da Humanidade, Washington Fajardo foi nomeado assessor especial do prefeito para assuntos urbanos, pelo decreto nº 37.183/13. O arquiteto irá aconselhar o prefeito em todos os temas envolvendo a requalificação urbana da cidade e o pensamento estratégico nela envolvido, bem como a respeito das intervenções urbanas realizadas em âmbito municipal.

 

Decreto nº. 37183 de 20 de maio de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/05/2013

Dispõe sobre a função de Assessor Especial do Prefeito para Assuntos Urbanos, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 37184 de 20 de maio de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/05/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e modifica o Decreto nº 34.207, de 01 de agosto de 2011 (Corredor Transcarioca).

 

Decreto nº. 37158 de 16 de maio de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/05/2013

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro da Freguesia, XVI RA.

 

Decreto nº. 37157 de 15 de maio de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2013

Dispõe sobre a autorização para realização de eventos na Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre a interrupção de obras e reparos programados em logradouros públicos, nos períodos que menciona, e dá outras providências.

 

Instrumentos do Plano Diretor

Secretaria Municipal de Urbanismo

Os instrumentos gerais de regulação urbanística, edilícia e ambiental do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar Nº 111/2011) são mecanismos que auxiliam no planejamento do uso e ocupação do solo no território municipal e, por consequência, no controle das densidades de ocupação a partir da adoção de limites de construção, em função da disponibilidade de infraestrutura e da proteção ao meio ambiente e à memória urbana. Estes textos estão abertos a contribuições advindas dos debates sobre o modelo e o futuro da cidade que queremos. Quer enviar sugestões? Escreva para participe.instrumentos@gmail.com.

 

Decreto nº. 37151 de 14 de maio de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/05/2013

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 de maio de 2013.

 

Projeto de Lei Complementar 15/2013

Tramita na Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Prefeito:
PLC n. 15/2013 - Cria Regiões Administrativas e dá outras providências.

 

Resolução SMF n°. 2769 de 24 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 29/04/2012

Informa invalidação de Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica

 

Resolução SMU n°. 1091 de 29 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/04/2013

Altera os critérios e procedimentos administrativos referentes à emissão de Certidões de Habite-se ou Aceitação de Obras no âmbito da SMU.

 

Decreto nº. 37069 de 29 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/04/2013

Cria a área de proteção do ambiente cultural do Bairro Marechal Hermes, estabelece critérios para sua proteção e determina o tombamento definitivo dos bens que menciona.

 

Decreto nº. 37066 de 29 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/04/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (entorno do Estádio Olímpico João Havelange - Engenhão).

 

Lei nº. 5560 de 5 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/04/2013

Considera e denomina "Bairro Turístico" o Bairro de Guaratiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT e dá outras providências (Lei promulgada pela Câmara Municipal e arguida a inconstitucionalidade pelo Prefeito, após analise da PGM).

 

Lei nº. 5559 de 5 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/04/2013

Considera e denomina "Bairro Turístico" o Bairro Sepetiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT e dá outras providências (Lei promulgada pela Câmara Municipal e arguida a inconstitucionalidade pelo Prefeito, após analise da PGM).

 

Resolução SMAC nº. 523 de 24 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/04/2013

Define novos procedimentos para requerimento, análise e emissão da Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS), estabelecida pelo Decreto 30.568 de 02 de abril de 2009.

 

Prefeitura lança Caderno de Instruções para elaboração, apresentação e aprovação de Projetos Geométricos Viários Urbanos

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/04/2013

A Secretaria Municipal de Obras apresenta, pela primeira vez, manual para normatizar elaboração de projetos viários do Município do Rio de Janeiro. Agora os interessados terão, pela primeira vez, onde consultar estes procedimentos: o link para download do Caderno de Instruções estará disponível no site da Prefeitura do Rio, pelo www.rio.rj.gov.br/web/smo/exibeconteudo?article-id=96350, a partir da próxima semana.

 

Portaria nº. 168 de 12 de abril de 2013

Diário Oficial da União - 15/04/2013

Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

 

Alienação do imóvel localizado na Avenida das Américas e Rua Petrônio Castro e Souza - Área de Recreação do PAL 29.221 - Barra da Tijuca (Valor: estimado: R$ 23.930.000,00)

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - Avisos e Editais - Secretaria Municipal da Casa Civil - 16/04/2013

A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 21 de maio de 2013 às 11h, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ. Local para a retirada do Edital: Rua Afonso Cavalcanti, no 455, Anexo, sala 711 - Cidade Nova - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, de 2a a 6a feira ou através do site www.rio.rj.gov.br. 

 

Decreto nº. 37035 de 15 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2013

Dispõe sobre a implantação de infraestrutura municipal de dutovias de fibra óticas.

 

Lei Complementar nº. 128 de 12 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/04/2013

Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na Área de Especial Interesse Urbanístico criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa - Centro e dá outras providências.

 

Resolução SMAC "P" nº. 96 de 10 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/04/2013

Nomeia, com validade de 01 de abril de 2013, AIRTON MELGAÇO LIMA,Engenheiro Químico, matrícula nº 11/206.821-1, para o exercício do Cargo Comissionado de Coordenador I, Símbolo DAS-09, código 30.743, da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental, da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Resolução SMU nº. 1090 de 09 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/04/2013

Dispõe sobre a concessão e a prorrogação de licença para Empreendimentos destinados à acomodações durante a realização dos Jogos Olímpicos - Rio 2016.

 

Decreto nº. 36982 de 9 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/04/2013

Altera o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009.

 

Lei nº. 5564 de 09 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/04/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamentos que oferecem cobertura de seguro de automóveis sob sua guarda informarem o número da apólice do seguro e dá outras providências.

 

Decreto nº. 36974 de 8 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/04/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).

 

Decreto nº. 36975 de 8 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/04/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (São Cristóvão).

 

Decreto nº. 36970 de 5 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2013

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de abril de 2013.

 

Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Portaria F/SUBTF/CIP n.º 002 de 01 de abril de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2013

O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no uso de suas atribuições legais

 

Lei nº. 5.556 de 14 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/03/2013

Tomba, por interesse histórico, o Centro Hípico do Exército, localizado na Avenida Bartolomeu de Gusmão nº 453, no Bairro de São Cristóvão.

 

Lei Complementar nº. 126 de 26 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/03/2013

Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Decreto nº. 36962 de 25 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Transolímpica).

 

Decreto nº. 36961 de 25 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 34.011 de 20 de junho de 2011, nº 36.293 de 10 de outubro de 2012 e nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Transcarioca).

 

Decreto nº. 36960 de 25 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2013

Define as áreas e as condições adequadas para implantação dos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, Estadual e Federal que se beneficiam da Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 36931 de 22 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro -25/03/2013

Aprova o Projeto de Alinhamento e Urbanização - PA 12.392 / PAL 48.150 - para trecho da Zona Especial 8, Cidade Nova - IIIª Região Administrativa.

 

Decreto nº. 36930 de 21 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto n° 36.600 de 10 de dezembro de 2012 e o Decreto n° 36.833 de 27 de fevereiro de 2013.

 

Decreto nº. 36929 de 21 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

 

Projeto de Lei Complementar nº. 15/2013

O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar n.15/2013 criando 13 novas Regiões Administrativas.

 

Resolução "SMO" nº. 811 de 18 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/03/2013 - *Republicada por ter saído com incorreções no D.O RIO nº 03 de 19/03/2013

Aprova o Caderno de Instruções para elaboração, apresentação e aprovação de Projetos Geométricos Viários Urbanos.

 

Decreto nº. 36912 de 18 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 31.567, de 11 de dezembro de 2009 (Transcarioca).

 

Decreto nº. 36911 de 18 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Transcarioca).

 

Decreto nº. 36910 de 18 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Largo do Boticário).

 

Projeto de Lei Complementar nº. 87/2012

Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 14/03/2013

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 87/2012 ( Mensagem do Poder Executivo n. 197/2012 ) que " Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro ". O projeto segue para sanção e vetos do Prefeito.

 

Decreto nº. 36905 de 14 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/03/2013

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de março de 2013.

 

Decreto "P" nº. 340 de 12 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013

Nomeia SILVIO HENRIQUE COELHO DE OLIVEIRA, matrícula 11/117.660-1, Arquiteto, com validade a partir de 1º de março de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-10.B, código 039087, da Coordenadoria Geral de Fiscalização de Manutenção Predial, da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Decreto "P" nº. 339 de 12 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013

Nomeia ANA PAULA MARTINS QUINTÃO, matrícula 11/150.811-8, Arquiteto, com validade a partir de 1º de março de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário, símbolo DAS-10.A, código 002568, da Subsecretaria, da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Decreto "P" nº. 338 de 12 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013

Designa, com validade a partir de 1º. de março de 2013, MARCIA QUEIROZ BASTOS, Subsecretário, símbolo DAS-10.A, para, sem prejuízo de suas funções, substituir Maria Madalena Saint Martin de Astacio, Secretário Municipal, símbolo S/E, da Secretaria Municipal de Urbanismo, em seus impedimentos eventuais e afastamentos legais.

 

Decreto "P" nº. 337 de 12 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013

Nomeia MARCIA QUEIROZ BASTOS, matrícula 11/143.896-9, Arquiteto, com validade a partir de 1º de março de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário, símbolo DAS-10.A, código 038884, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Decreto nº. 36874 de 12 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Corredor Transamérica).

 

Decreto nº. 36873 de 12 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Corredor Transolímpica).

 

Resolução SMU nº. 1088 de 06 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/03/2013

Ficam validados os produtos emitidos no Sistema de Licenciamento (SISLIC) da SMU conforme a antiga Codificação Institucional da Secretaria até a adequação do referido Sistema à nova Codificação, de acordo com o disposto no Decreto nº 36.839 de 28/02/2013, principalmente com relação a licenciamento e fiscalização - Licença, "Habite-se", Intimação, Notificação, DARM, Auto de Infração, etc.

 

Resolução SMU nº. 1087 de 06 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/03/2013

Consolida Critérios e procedimentos administrativos referentes aos formulários de certidão com marca de segurança no âmbito da SMU.

 

Instrução Normativa SMF nº. 18 de 01 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/03/2013

Dispõe sobre a não aplicação do art. 185 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI.

 

Resolução SMF nº. 2759 de 28 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/03/2013 (*) Omitido no D.O. Rio de 01.03.13.

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de regime especial de emissão e caso de vedação de emissão associada à emissão de recibo pelo tomador.

 

Decreto nº. 36839 de 28 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/03/2013

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.

 

Lei nº. 6378 de 02 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 03/01/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas construtoras divulgarem os direitos dos consumidores interessados em adquirir imóvel pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 36834 de 27 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/02/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Corredor Transolímpica).

 

Decreto nº. 36833 de 27 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/02/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 36.293 de 10 de outubro de 2012 e nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Corredor Transcarioca).

 

Decreto nº. 36795 de 20 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/02/2013

Dispõe sobre a fixação dos parâmetros para a construção do Campo de Golfe nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

 

Prefeitura implementa PPI Carioca

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2013 - Secretaria Municipal de Fazenda

A partir de hoje o contribuinte que possuir débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa, tem até 120 dias para aderir ao PPI Carioca- Programa de Pagamento Incentivado da Prefeitura do Rio. O pacote de benefícios para débitos tributários é resultado de uma parceira entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município e vai possibilitar ao cidadão o refinanciamento dos débitos com redução de 70% dos acréscimos moratórios para os casos de pagamentos à vista e 50% para parcelamentos.

 

Portaria F/SUBTF/CIP nº. 001 de 15 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2013

Fica alterado, por modificação ou acréscimo, o seguinte artigo da Portaria F/CIP nº 002, de 02 de setembro de 1999: "Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de interposição de recurso de ofício à decisão que reconhecer, em virtude da previsão contida no art. 14 da Lei 2.277, de 28 de dezembro de 1994, o direito à remissão de créditos de valor superior a 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos processos administrativos em curso na Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

Decreto nº. 36777 de 15 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2013

Regulamenta os arts. 5º a 9º e 23, da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que instituem remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às taxas fundiárias, e ao Imposto sobre Serviços - ISS, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 36776 de 15 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2013

Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que institui remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias, e altera o Decreto nº 17.963, de 6 de outubro de 1999.

 

Decreto nº. 36763 de 5 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/02/2013

Estabelece procedimentos para concessão de licenças e autorizações emergenciais para adaptação às Normas de Segurança de Incêndio e Pânico dos estabelecimentos comerciais destinados à reunião de público.

 

Financiar é opção para sair do aluguel

O Fluminense, Bruno Uchôa, 04/fev

Comprar a casa própria. Esse é o sonho de muitos brasileiros que ainda vivem de aluguel. Com a redução dos juros do financiamento imobiliário promovida pelos bancos públicos e privados desde o ano passado, a concretização do sonho se tornou mais próxima da realidade. No entanto, ainda é preciso muito planejamento e disciplina.

 

Resolução SMU nº. 1086 de 31 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/02/2013

Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.391 -, para redefinição de arruamento em área sob a linha de transmissão, ao longo do Ramal Auxiliar da Linha Férrea, no trecho entre a Estrada do Sapê e a Rua João Pereira, em Madureira - XVª Região Administrativa.

 

Prefeitura instituiu o PPI Carioca - Programa de Pagamento Incentivado

Assessoria de Comunicação - Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro

A Prefeitura do Rio instituiu por meio da Lei 5.546 de 27 de dezembro de 2012 o PPI Carioca - Programa de Pagamento Incentivado. A iniciativa tem como objetivo ajustar os juros, os acréscimos moratórios e as penalidades ao atual cenário econômico do país, além de diminuir a quantidade e o tempo de resposta dos processos administrativos. A lei, já sancionada pelo poder executivo, estabelece uma nova tabela de acréscimos moratórios e concede anistia e remissão de mora para créditos tributários instituídos por meio de auto de infração, notas de lançamento ou parcelamentos. 

 

Decreto nº. 44045 de 28 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 29/01/2013

Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2013 e dá outras providências.

 

Decreto nº. 36746 de 28 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/01/2013

Estabelece ponto facultativo nas repartições pública municipais nos dias 08, 11 e 13 de fevereiro de 2013.

 

Decreto nº. 36736 de 22 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/01/2013

Dispõe sobre a transferência de responsabilidade e gestão da Praça do Conhecimento do Complexo do Alemão da Secretaria Municipal de Habitação -SMH para a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia - SECT.

 

Resolução SMU nº. 1083 de 16 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/01/2013

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.387, para a modificação de trecho do Alinhamento da Estrada dos Bandeirantes, compreendido entre as Ruas André Rocha e Frei Luiz Alevato, no bairro de Jacarepaguá - XIVª Região Administrativa.

 

Lei Complementar nº. 125 de 14 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/01/2013

Altera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências (Esta Lei apresenta alguns artigos vetados pelo Prefeito que deverão ser objeto de apreciação por parte da Câmara Municipal).

 

Anexo ao Decreto Nº 36678 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro
aprovada pelo Decreto nº 36678 de 1º de Janeiro de 2013

 

Lei nº. 5507 de 17 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/01/2013

Dispõe sobre a criação das "Calçadas Ecológicas" no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências (Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).

 

Resolução SMU nº. 1082 de 27 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013

Cancela o Projeto de Alinhamento 10.864 para a Estrada Paiva Muniz (antiga Estrada das Tachas) no Bairro de Guaratiba - XXVI R.A.

 

Resolução SMU nº. 1080 de 26 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 308 B IV 3 / PA 12.385, Recreio dos Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.

 

Decreto"P" nº. 133 de 10 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013

Nomeia MARIA CRISTINA MEIRA AULER, matrícula 11/143.907-4, Arquiteto, com validade a partir de 1º de janeiro de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-10.B, código 025654, da Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações, da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Decreto "P" nº. 131 de 10 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013

Nomeia ANA PAULA MARTINS QUINTÃO, matrícula 11/150.811-8, Arquiteto, com validade a partir de 1º de janeiro de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10.B, código 002564, da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Decreto "P" nº. 129 de 10 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013

Nomeia MARCIA QUEIROZ BASTOS, matrícula 11/143.896-9, Arquiteto, com validade a partir de 1º de janeiro de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário, símbolo DAS-10.A, código 002568, da Subsecretaria, da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Decreto nº. 36709 de 10 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013

Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Avenida Rainha Elisabeth, n° 151, Bairro Copacabana - V R. A.

 

Lei nº. 6382 de 09 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 10/01/2013

Obriga a divulgação, de todos os anúncios, em todas as formas de comunicação a colocarem o nome da marca do produto a venda.

 

Lei nº. 5519 de 14 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/01/2013

Cria o Termo de Compromisso de Controle da Dengue no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.

 

Instrução Normativa nº. 1313 de 28 de dezembro de 2012

Diário Oficial da União - 07/01/2013

Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Conheça a IN-RFB 1313/2012.

 

Lei nº. 5518 de 14 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/01/2013

Obriga a publicação de informações ambientais, para atividades e empreendimentos no âmbito municipal sujeitos a licenciamento ambiental, na forma que menciona. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.

 

Lei nº. 12780 de 9 de janeiro de 2013

Diário Oficial da União - 10/01/2013

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

 

Decreto nº. 44020 de 07 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 08/01/2013

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona, situado no município do Rio de Janeiro, necessário à construção de unidades habitacionais.

 

Decreto nº. 36701 de 7 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2013

Modifica o Decreto nº 34.011 de 20 de junho de 2011 (Corredor Transoeste).

 

Decreto nº 36700 de 7 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).

 

Decreto nº 36699 de 7 de janeiro 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transolímpica).

 

Lei nº. 5527 de 08 de Janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2013

Modifica a Lei nº 2.324, de 15 de maio de 1995, que assegura às pessoas com deficiência prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, situados no Município. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar representação de Inconstitucionalidade.

 

Lei nº. 5526 de 08 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2013

Veda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.

 

Decreto nº. 36697 de 04 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/01/2013

Regulamenta a Lei n. 4.885, de 25 de julho de 2008, estabelecendo parâmetros específicos de uso e ocupação do solo para novas construções de interesse social nas Áreas de Especial Interesse Social da Colônia Juliano Moreira, no bairro de Jacarepaguá, XVI RA.

 

Decreto "P" Nº 67 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE
Nomear Rodrigo Bethlem Fernandes, matrícula 60/163.890-7,
para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E,
código 037468, da Secretaria Municipal de Governo.

 

Decreto "P" Nº 61 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
RESOLVE
Nomear Maria Madalena Saint Martin de Astacio, matrícula
11/081.237-0, Arquiteto, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário
Municipal, símbolo S/E, código 002563, da Secretaria Municipal de
Urbanismo.

 

Decreto "P" Nº 24 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE
Nomear Washington Menezes Fajardo, matrícula 60/252.283-7,
para exercer o Cargo em Comissão de Presidente, símbolo DAS-10.A,
código 037975, do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, do Gabinete
do Prefeito.

 

Decreto "P" Nº 20 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE

Nomear ALEXANDER VIEIRA DA COSTA, matrícula 60/164-305-5, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 037895, da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

 

Decreto "P" Nº 06 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE
Nomear Marcelo de Aguiar Sepúlvida, matrícula 11/177.057-7,
Engenheiro, para exercer o Cargo em Comissão de Presidente de Fundação,
símbolo DAS-10.A, código 038039, da Fundação Instituto das Águas
do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto Nº 36678 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto Nº 36670 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Institui o modelo de governança para execução do Plano Estratégico 2013-2016 da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Decreto Nº 36661 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar alternativas de solução para o saneamento da Área de Planejamento 4 - AP4 do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto Nº 36658 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Institui Grupo de Trabalho para desenvolver e detalhar o Projeto Calçada Lisa - Rio Acessível.

 

Decreto Nº 36653 de 1º de janeiro de 2013.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta visando estabelecer linha de crédito imobiliário para servidores Municipais.

 

Decreto Nº 36651 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar alternativas de solução para os estacionamentos públicos rotativos no Município do Rio de Janeiro.

 

Lei n.º 5.547 de 27 de Dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. 

 

Lei n.º 5.546 de 27 de Dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 
5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

Sancionada Lei Estadual que Estabelece Normas Suplementares Sobre a Disposição Final de Resíduos Sólidos em Aterros Sanitários

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou no dia 20 de dezembro de 2012 a sanção pelo Governador do Estado da Lei Nº 6.362/12, que "estabelece normas suplementares sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários".


 

Decretos Municipais Estabelecem Calendário para Pagamento de Impostos no Ano de 2013

O Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje a publicação de diversos decretos estabelecendo calendário para pagamento dos tributos municipais no ano de 2013. O Decreto 36.632/12, trata da cobrança ordinária do IPTU e da TCL, o Decreto 36.633/12, é relativo a cobrança de emissões especiais do IPTU e taxas fundiárias, e, finalmente, por sua feita, o Decreto 36.634/12 estabelece o calendário de pagamento do ISS. 

 

Lei Nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Modifica a redação das tabelas 16 a 25 da Lei Estadual Nº. 3.350/1999, visando à simplificação do recolhimento de emolumentos, à normatização das inovações em Sede Notarial/Registral, à compatibilização com a cobrança de emolumentos efetuada nos demais Estados da Federação, bem como à adequação aos preceitos da Lei Federal Nº 10.169/2000.

 

Decreto nº. 36602 de 10 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/12/2012

Dispõe sobre procedimentos referentes à desapropriação parcial amigável de imóveis nos casos que menciona.

 

Decreto nº. 36600 de 10 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/12/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (diversos imóveis da TransCarioca).

 

Resolução Conjunta SMU/SMAC nº. 03 de 05 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/12/2012

Dispõe sobre as normas a serem adotadas para requerimento da Qualificação QUALIVERDE.

 

Decreto "P" nº. 931 de 04 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012

Nomea ALBERTO GOMES SILVA, para exercer o Cargo de Diretor Presidente de Empresa, código 033056, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro.

 

Decreto "P" nº. 930 de 04 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012

Exonera Jorge Luiz de Souza Arraes, do Cargo de Diretor Presidente de Empresa, código 033056, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 36570 de 04 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012

Exclui dos Decretos nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009, e 32.572 de 03 de setembro de 2010, os imóveis que menciona.

 

Decreto nº. 36571 de 04 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

 

Decreto nº. 36565 de 04 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.

 

Decreto nº. 36566 de 04 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012

Altera o art. 2.o do Decreto n.o 87 de 5 de agosto de 1975, que trata da Comissão Especial de Avaliação, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.

 

Resolução SMU Nº. 1074 de 27 de novembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/11/2012

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.382 para a redefinição do alinhamento de trecho da Avenida Lucio Costa no encontro com a Estrada Benvindo de Novaes, no Recreio dos Bandeirantes, XXIV RA.

 

Decreto "P" nº. 903 de 22 de novembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/11/2012

Compor o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade da Cidade do Rio de Janeiro, em mandato de dois anos, de acordo com o § 2º do Art. 4º da Lei nº 161 de 5 de maio de 1980, na forma abaixo discriminada, sendo presidido pelo Presidente do IRPH.

 

Decreto nº. 36459 de 22 de novembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/11/2012

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos processos referentes à autorização para construção de canteiros ajardinados ou colocação de dispositivos especiais nos passeios dos logradouros públicos.

 

Resolução SMU nº. 1070 de 14 de novembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/11/2012

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 285 F-III-2 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.378, no bairro de Vargem Grande - XXIV Região Administrativa.

 

Portaria F/SUBTF/CIT nº. 01 de 07 de novembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/11/2012 - (*) Republicado por ter sido publicado com incorreção no DOM de 08/11/2012.

Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção. Revoga a Portaria F/CIT nº 23 de 10 de setembro de 2004.

 

Portaria F/SUBTF/CIT nº. 01 de 07 de novembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/11/2012

Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção. Revoga a Portaria F/CIT nº 23 de 10 de setembro de 2004.

 

Decreto "P" nº 854 de 5 de novembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/nov

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve nomear Carlos Alberto Vieira Muniz, matrícula 73/255.537-3, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 013192, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

DECRETO Nº 837 de 29 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

O prefeito da Cidade do Rio de Janeiro nomeia Carlos Roberto de Figueiredo Osório, matrícula 60/259.077-6, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 002884, da Secretaria Municipal de Transportes.

 

Resolução SMU nº. 1069 de 26 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/10/2012

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 287-A-II-4 / PA 12.338, 287-A-II-6 / PA 12.377, 287-A-IV-1 / PA 12.339 e 287-A-IV-2 / PA 12.340, na área de abrangência da I R. A. - Portuária, da II R. A. - Centro e da VII R. A. - São Cristóvão.

 

Instrução Normativa SMF nº. 17 de 26 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/10/2012

Orienta quanto à aplicação de acréscimos moratórios, nos casos de impugnação a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, em face do disposto nos arts. 68, § 4º, e 182, inciso II e §§ 1º a 3º, da Lei no 691, de 24 de dezembro de 1984.

 

Resolução nº. 2744 de 26 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/10/2012

Institui novo modelo para a Nota de Lançamento Série "D" relativa à Taxa de Inspeção Sanitária - TIS.

 

Portaria nº 521 de 22 de outubro de 2012

Diário Oficial da União - 24/out

Dá nova redação à Portaria n° 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

 

(*) Decreto nº. 35802 de 20 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/10/2012 - Republicado por incorreção na publicação do D.O. Rio de 21 de Junho de 2012.

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho de apoio ao controle urbano na área da antiga Colônia Juliano Moreira.

 

Decreto nº. 36358 de 23 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/10/2012

Determina o Tombamento Definitivo do imóvel situado à Rua Aníbal de Mendonça Nº. 31, no bairro de Ipanema, VI RA.

 

CEDAE, em sintonia com a SMAC, publicou ordem de serviço dispensando a obrigatoriedade de apresentação de projetos prediais de esgoto e ETEs

A CEDAE, em conformidade com o Decreto nº 36.270/12 que "Dispõe sobre os critérios para a elaboração de projetos hidráulico-sanitários de estações de tratamento de esgotos sanitários", editou em 2/10/12, a Ordem de Serviço nº 12.684, dispensando, a partir daquela data, a obrigatoriedade da apresentação dos projetos de instalações prediais de esgotos e de ETEs, oriundos de consulta de possibilidade de esgotamento (CPE) e da Ficha Cadastral Predial (FCP), para obtenção do Licenciamento de Instalações Prediais de Esgoto (LIPE). Conheça a Ordem de Serviço CEDAE "E" nº 12.684/12 e o Decreto nº 36.270/12.

 

Decreto nº 7.825 de 11 de outubro de 2012

Diário Oficial da União de 15/10/2012

Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Publicado decreto que modifica regulamentação do programa "Minha Casa, Minha Vida"

Diário Oficial da União - 15/10/2012

O Diário Oficial da União publicou no dia 15/10, o Decreto n° 7.825/12, que "Altera o Decreto nº 7.499, de 16/6/11, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7/7/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida". A principal alteração diz respeito à subvenção concedida. Clique aqui e conheça o Decreto n° 7.825/12.

 

Resolução SMF nº 2743 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituídos pelo art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, e altera a Resolução SMF nº 2.727, de 01 de junho de 2012.

 

Resolução SMF nº 2742 de 11 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Dispõe sobre o cálculo dos valores de foro, regularização de aforamento e laudêmio

 

Lei nº 5.535 de 11 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Altera no quadro permanente de pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.

 

Lei nº 5.534 de 11 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Cria estrutura na Secretaria Municipal de Urbanismo para a gestão e controle de vistorias técnicas quanto à manutenção predial.
 

 

Decreto nº. 36293 de 10 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/10/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).

 

Decreto nº. 36292 de 10 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/10/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).

 

Concorrência Casa Civil nº 8 de 2012

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a máxima transparência, comunica que através da Secretaria de Estado da Casa Civil promove a alienação do lote único de imóveis.

 

Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro altera os códigos de serviço da Construção Civil

Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro - 03/10/2012

A partir do dia 03.10.2012, o Empreiteiro/fornecedor estabelecido no Município do Rio de Janeiro, ao emitir a nota carioca deverá associar ao código de serviço especifico, conforme lista divulgada pela Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro. Os códigos de serviço 07.02.01 e 07.02.06, foram substituídos pelos 07.02.98 e 07.02.99 respectivamente, que somente devem ser utilizados quando a atividade não se enquadrar em nenhum dos códigos específicos.

 

Resolução SMU nº. 1065 de 02 de outubro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2012

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.367 para trecho da Via 5 e seu cruzamento com a Estrada Vereador Alceu de Carvalho, no Recreio dos Bandeirantes, XXIV R.A

 

Resolução SMU nº. 1064 de 27 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2012

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-A-I-6 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.373, (PAP) 286-A-III-2 / (PA) 12.374, (PAP) 286-A-III-3 / (PA) 12.375 e (PAP) 286-A-III-5 / (PA) 12.372, em Jacarepaguá - XVI Região Administrativa.

 

Resolução SMU nº. 1062 de 27 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2012

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 285 E‑IV‑1 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.350, Vargem Pequena - XXIV Região Administrativa.

 

Resolução SMU nº. 1061 de 27 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2012

Aprova o Projeto para redefinição de Alinhamento de logradouros (PA) 12.370, nas proximidades do Estádio Olímpico João Havelange - Engenho de Dentro - XIII R. A.

 

Decreto nº. 36270 de 26 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/09/2012

Dispõe sobre os critérios para a elaboração de projetos hidráulico-sanitários de estações de tratamento de esgotos sanitários.

 

Resolução SMAC nº. 520 de 17 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/09/2012 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 19/09/2012.

Estabelece modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais e Autorização para Remoção de Vegetação.

 

Decreto nº. 36263 de 24 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Bonsucesso).

 

Decreto nº. 36262 de 24 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 31.567 de 11/12/2009 (Transolímpica - Jacarepaguá e Madureira).

 

Resolução SMU nº. 1060 de 21 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/09/2012

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 285-F-II-2 / PA 12.369, XVIª Região Administrativa - Jacarepaguá.

 

Decreto "P" nº 722 de 12 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/set

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve: ficam designados os seguintes membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, criado pela Lei 3.957, de 29 de março de 2005, para o mandato de junho de 2012 a maio de 2013, na forma abaixo discriminada:

 

Resolução SMF nº. 2739 de 19 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/09/2012

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de regime especial de emissão e dando outras providências.

 

Resolução SMAC nº. 520 de 17 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/09/2012

Estabelece modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais e Autorização para Remoção de Vegetação.

 

Instrução Normativa nº. 13 de 17 de novembro de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 18/11/2011

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, na construção e transmissão de imóveis edificados sob o regime da incorporação imobiliária. Instrução Normativa nº. 13 de 17 de novembro de 2011.

 

Estado desapropria diversas áreas em Engenho Novo

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 17/09/2012

O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou em sua edição de 17.09.2012, 15 (quinze) Decretos, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas localizadas na freguesia de Engenho Novo. Conheça os Decretos Nºs 43.803/12 a 43.817/12.

 

Resolução SMU nº 1059 de 13 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/set

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284 C-II-6 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.363, em Campo grande, XVIII R. A.

 

Decreto nº 36206 de 12 de setembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/set

Cria o Polo Grajaú - Gastronomia, Comércio e Lazer e dá outras providências.

 

Decreto nº 36205 de 12 de setembro de 2012

Diário Oficial do Municícpio do Rio de Janeiro - 13/set

Cria o Polo Gastronômico, Comercial e Cultural de Vila Isabel e dá outras providências.

 

Decreto nº. 36180 de 30 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/08/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de identificação nas obras realizadas no Município do Rio de Janeiro.

 

Resolução CONEMA nº. 42 de 17 de agosto de 2012

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 28/08/2012

Dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 1054 de 30 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/08/2012

Determina as providências que menciona (padronizar os procedimentos de desarquivamento de processos administrativos sob a guarda do Arquivo Geral da SMU - Rotina 2150) .

 

Resolução SMU n°. 1053 de 30 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/08/2012

Determina as providências que menciona (pedidos de cópias e denúncias de obras irregulares deverão ser feitos à SMU através da central 1746).

 

Decreto nº. 36178 de 30 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/08/2012

Cria Comissão Técnica para assessorar a Comissão de Licitação da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE nas licitações para contratação de gerenciamento de projetos e obras e de desenvolvimento de Projetos de Arquitetura para implantação de equipamentos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

 

Faixa "1" do Programa "Minha Casa, Minha Vida" tem limite alterado para R$ 75.000,00 na região metropolitana do Rio de Janeiro

Diário Oficial da União - 29/08/2012

Portaria do Ministério das Cidades Nº 435, de 28/8/12, publicada ontem no Diário Oficial da União, aumentou os valores limites para venda da Faixa "1" do Programa "Minha Casa, Minha Vida". A Região Metropolitana do Rio, inclusive a Capital, passou a ter valor limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e o interior de R$ 69.000,00. Conheça a Resolução MINCIDADES nº 435/12 e a matéria do jornal Valor Econômico.

 

Decreto introduz modificações na regulamentação do programa "Minha Casa, Minha Vida"

O Diário Oficial da União trouxe em sua edição de 27.08.2012, a publicação do Decreto nº 7.795/12, que "Altera o  Decreto nº 7.499, de 16/6/11, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7/7/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV". Conheça o Decreto nº 7.795/12 e o Decreto nº 7.499/11, devidamente corrigido.

 

(*) Resolução SMAC nº. 519 de 21 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/08/2012 - (*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O. Rio nº 109 de 23 de agosto de 2012.

Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC.

 

Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 23/08/2012

Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC.

 

Decreto nº. 36116 de 21 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/08/2012

Determina o tombamento provisório do imóvel sito à Praça Tiradentes nº 79/81 - Centro, atualmente ocupado pela Associação Centro Cultural Estudantina.

 

Lei nº. 5415* de 25 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/08/2012

Proíbe a instalação de postes de madeira no Município do Rio de Janeiro (a Lei nº 5.415*, de 25 de maio de 2012, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão de 28 de junho de 2012, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da citada Lei).

 

Decreto nº. 36108 de 09 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/08/2012

Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-2 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.

 

Fazenda Municipal põe à venda área no Centro Metropolitano da Barra

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 20/08/2012

Aviso de Licitação referente à CONCORRÊNCIA - CN-02/12 foi publicado hoje, pela Secretaria Municipal de Fazenda, no Diário Oficial. A venda que será pela maior oferta diz respeito ao imóvel localizado na Quadra 4.6 do PAL nº 40.481, Jacarepaguá (Centro Metropolitano), tem seu preço mínimo estabelecido em R$ 104.440.000,00 (cento e quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) e poderá ser pago à vista ou à prazo, em 36 parcelas. A Licitação será realizada no dia 19 de setembro.

 

Decreto "P" nº. 674 de 15 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/08/2012

Altera o Decreto "P" nº. 108 de 13 de fevereiro de 2012 (que trata da constituição da Comissão Especial de Avaliação no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda).

 

Decreto nº. 36111 de 15 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/08/2012

Declara a Cidade do Rio de Janeiro CIDADE OLÍMPICA e dá outras providências.

 

Resolução SMAC n.º 518 de 13 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 14/08/2012

Dispõe sobre a criação do Conselho do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca.

 

Resolução SMU nº. 1047 de 07 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/08/2012

Indica os representantes dos órgãos que integram o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor.

 

Consulta Pública SMAC - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município do Rio de Janeiro

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/08/2012

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município do Rio de Janeiro foi elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA e Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, conforme Resolução Conjunta nº 02, de 07 de outubro de 2010. O texto do plano em apreço encontra-se disponível, também, no seguinte endereço eletrônico HTTP://www.rio.rj.gov.br/web/samc/. Os interessados deverão encaminhar as sugestões para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Coordenadoria de Resíduos Sólidos, à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, sala 1230, Cidade Nova, Rio de Janeiro. CEP 20.211- 110 ou, preferencialmente, para o email smac_crs@pcrj.rj.gov.br, com nome completo, endereço e telefone. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativas ao citado plano, para sua posterior aprovação, publicação e entrada em vigor no Município do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMU nº. 1046 de 02 de agosto de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/08/2012

Ratifica a Resolução SMU nº 734 de 10/08/2007, altera a Comissão por ela constituída e dá outras providências.

 

Resolução Conjunta PGM/SMF nº. 15 de 30 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/08/2012

Dispõe sobre os procedimentos para recálculo dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano cujo fato gerador tenha ocorrido até o exercício de 1999, em cumprimento de acordo ou sentença judiciais transitados em julgado.

 

Decreto nº. 43689 de 30 de julho de 2012

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 31/07/2012

Declara de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona, situado no município do Rio de Janeiro, necessário à construção de unidades habitacionais (Estrada do Timbó nº 317, Freguesia de Inhaúma).

 

Decreto nº. 35940 de 16 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/07/2012

Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo dos imóveis que menciona.

 

Decreto nº. 35939 de 16 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/07/2012

Determina o tombamento definitivo da sede do América Football Club.

 

Decreto "P" n.º 603 de 12 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 13/07/2012

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE Designar ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES, Subsecretário, símbolo DAS-10.A, código 013206, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Decreto "P" n.º 602 de 12 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 13/07/2012

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE Exonerar, a pedido, CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 013192, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Resolução SMU nº. 1044 de 09 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/07/2012

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 260-D-III-3-D / Projeto de Alinhamento (PAA) 12.329, no Bairro de Anchieta - XXII R. A..

 

Decreto nº. 35934 de 12 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/07/2012

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal (Fica criada, na estrutura organizacional do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria de Projetos Especiais - GP/IRPH/CPE).

 

Decreto nº. 35888 de 11 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/07/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).

 

Decreto nº. 35887 de 11 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/07/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 31.567 de 14 de dezembro de 2009 (Corredor Transcarioca).

 

Decreto nº. 35886 de 11 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/07/2012

Exclui do DECRETO N° 34.011 DE 20 DE JUNHO DE 2011, os imóveis abaixo relacionados (Corredor Transcarioca).

 

Lei nº. 5459 de 19 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012

Tomba a Praia de Copacabana por seu interesse urbanístico, paisagístico e ambiental, e dá outras providências. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar: Representação de Inconstitucionalidade.

 

Resolução SMU nº. 1043 de 05 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012

Aprova Projeto para definição de duas áreas verdes situadas entre a Avenida Embaixador Abelardo Bueno e a Avenida S-O e as Avenidas 2 e N-S, no Centro Metropolitano, em Jacarepaguá, XVI RA.

 

Resolução SMU nº. 1040 de 13 de junho 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 285‑F‑II‑4 / PAA 12.344; 285‑F‑II‑5 / PAA 12.345; 285‑F‑IV‑1 / PAA 12.346; 285‑F‑IV‑2 / PAA 12.347, na área do Parque Olímpico - Barra da Tijuca, XXIVª Região Administrativa.

 

Decreto nº. 35879 de 05 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012

Dispõe sobre o RIO COMO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE e dá outras providências.

 

Decreto nº. 35874 de 05 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012

Determina o tombamento definitivo do imóvel situado à Rua Timboaçu, n.º 1255, em Jacarepaguá - XVI R.A., Residência Carmem Portinho.

 

Decreto nº. 35873 de 05 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012

Determina o Tombamento Definitivo do imóvel sede da Fundação Oscar Niemeyer, situado à Rua Conde de Lages, 25 - Glória - IV A.R.

 

Decreto nº. 35872 de 05 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012

Determina o tombamento provisório da Igreja Nossa Senhora da Conceição da Gávea, localizada à Rua Marquês de São Vicente, 19 - Gávea - VI RA.

 

Decreto nº. 35871 de 05 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012

Tomba definitivamente o painel em cerâmica, de autoria do artista Aluísio Carvão, instalado no local que menciona.

 

Decreto nº. 35870 de 05 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012

Determina o Tombamento Definitivo da escultura denominada "A Doadora" de Alfredo Ceschiatti, localizada à entrada do Hemorio sito à Rua Frei Caneca, Nº. 8, Centro - II R.A.

 

Decreto nº. 35869 de 05 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012

Determina o Tombamento Definitivo do imóvel situado na Rua Belisário Távora, nº 158, Bairro Laranjeiras - IV R.A.

 

Decreto nº. 35868 de 05 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012

Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Rua Haddock Lobo, 239 - Tijuca.

 

Lei nº. 5457 de 19 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012

Determina que o Poder Público realize o serviço de poda de árvores em propriedade particular com fins residenciais e dá outras providências. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar: Representação de Inconstitucionalidade.

 

Decreto nº. 35862 de 04 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2012

Declara patrimônio cultural carioca, de natureza imaterial, o Mercadão de Madureira.

 

Lei nº. 5487 de 4 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2012

Dispõe sobre a instalação de sinais sonoros de trânsito e dá outras providências.

 

Lei nº. 5482 de 4 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2012

Institui o Projeto "Uma Árvore na Calçada" que visa o plantio de árvores nas calçadas das ruas dos bairros das diferentes regiões administrativas, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente.

 

Lei Complementar nº. 123 de 4 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2012

Define os Parâmetros Urbanísticos para a Área que menciona, inserida no Bairro da Gamboa, I RA - Portuária, e dá outras providências.

 

Resolução Conjunta SMU/SMAC nº. 02 de 03 de julho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/07/2012

Cria Grupo de Trabalho para Análise de Empreendimentos que requeiram a obtenção da qualificação Qualiverde.

 

Resolução SMU nº. 1041 de 25 de junho 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/06/2012

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.342, para a redefinição da Avenida Segal e a supressão da Rua Projetada, ligação entre as Ruas Cezanne e Capitão Sampaio junto à Linha Férrea, no bairro de Del Castilho, XII R.A.

 

Decreto nº. 35802 de 20 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21.06.2012

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho de apoio ao controle urbano no Bairro Juliano Moreira. Conheça o Decreto nº 35.802/12.

 

Sancionados decretos pelo presidente da república em exercício que desapropriam áereas limítrofes de rodovias fluminenses

Diário Oficial da União - 20.06.2012

O Diário Oficial da União de 20/6, trouxe publicados diversos decretos que desapropriam áreas limítrofes às Rodovias do Aço, Juiz de Fora-Rio e Auto Pista Fluminense localizadas no estado do Rio de Janeiro. Conheça os Decretos s/nosde 19/6/2012

 

Decreto nº. 35800 de 20 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21.06.2012

Proíbe novas autorizações para a exibição de publicidade, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, às empresas que incidam em violação ao disposto no Decreto nº 35.507, de 27 de abril de 2012, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 35796 de 19 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/06/2012

Dispõe sobre as atribuições da Comissão de Fiscalização que acompanhará a execução da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, para realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

 

Município encaminha projeto de lei para a Câmara Municipal objetivando autorização para venda de imóveis

A Prefeitura do Rio encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei n° 1.397/12 que "Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal". Conheça o Projeto de Lei n° 1.397/12.

 

Decreto nº. 35795 de 18 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/06/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Rua Compositor Silas de Oliveira, n° 101- Madureira).

 

Município encaminha à Câmara Municipal projeto de lei que institui a obrigação de vistoriar prédios a cada 5 anos

Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 15/06/2012

Foi publicado hoje no Diário da Câmara Municipal o PLC-87/12 em que foi transformada a Mensagem nº 197/12 enviada pelo Prefeito Eduardo Paes. O novo PLC "Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providencias". O Projeto de Lei Complementar nº 87/12 complementa o PLC-84/12, que "altera o art. 71 da Lei Complementar nº 111 de 1º/2/11" (a legislação citada refere-se ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios), o PLC-85/12, que "cria condições de incentivo ao aproveitamento e à conservação de edificações tombadas ou preservadas e dá outras providências", o PL-1.395/12, que "concede benefícios fiscais aos adquirentes de imóveis em péssimo estado de conservação ou com obras paralisadas em estágio de estrutura e dá outras providências", o PL-1.396/2012 que "institui, nos termos dos artigos 5º a 8º do Estatuto da Cidade, instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade no município do Rio de Janeiro e dá outras providências", já publicados no DCM. Conheça o novo PLC-87/12 e os PLCs 84/12 e 85/12, além dos PLs 1.395/12 e 1.396/12.

 

Projetos de Lei que concedem benefícios fiscais e edilícios aos empreendimentos "Qualiverde"

Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro - 15/06/2012

Foram publicados hoje, 15/6, no Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro (DCM) as mensagens nºs 204/12 e 205/12 que receberam a nominação de Projeto de Lei nº 1.415/12, que "Estabelece benefícios fiscais para os empreendimentos que detenham a qualificação "QUALIVERDE" e dá outras providências", e Projeto de Lei Complementar nº 88/12, que "Estabelece benefícios edilícios para os empreendimentos que detenham a qualificação "QUALIVERDE" e dá outras providências", respectivamente. A qualificação "QUALIVERDE" foi criada pelo Decreto nº 35.745/12. Conheça o Decreto nº 35.745/12, o Projeto de Lei nº1.415/12 e o Projeto de Lei Complementar nº 88/12.

 

Resolução SMF nº. 2727 de 01 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/06/2012

Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas Municipais instituídos pelo art. 20 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.

 

GEO-RIO cria novos procedimentos para cadastramento e licenciamento de obras em encostas

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/06/2012

A Geo-Rio - órgão vinculado à Secretaria Municipal de Obras - publicou, nesta quinta-feira (14 de junho), portarias que atualizam o seu regulamento interno para agilizar e facilitar o processo de cadastramento e licenciamento de obras de contenção em encostas na cidade. As novas normas criadas pela Geo-Rio otimizam a análise dos projetos da Secretaria Municipal de Urbanismo e facilitam o cadastramento de profissionais e empresas atuantes em obras estabilizantes na cidade. Conheça as Portarias "N" GEO-RIO/PRE nos 003/2012, 004/2012 e 005/2012.

 

Resolução SMU nº. 1040 de 13 de junho 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/06/2012

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 285‑F‑II‑4 / PAA 12.344; 285‑F‑II‑5 / PAA 12.345; 285‑F‑IV‑1 / PAA 12.346; 285‑F‑IV‑2 / PAA 12.347, na área do Parque Olímpico - Barra da Tijuca, XXIVª Região Administrativa.

 

Decreto nº. 43634 de 11 de junho de 2012

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 12/06/2012

Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Complexo do Alemão, município do Rio de Janeiro, necessário à construção de unidades habitacionais.

 

Decreto nº. 43633 de 11 de junho de 2012

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 12/06/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial ou total, os imóveis que menciona, situados no município de Nova Iguaçu, necessários para a implantação do viaduto de Austin e seus acessos, e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº. 118 de 11 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/06/2012

Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no Bairro de Del Castilho, XII R.A. - Inhaúma e dá outras providências.

 

Decreto nº. 35745 de 06 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/06/2012

Cria a qualificação QUALIVERDE e estabelece critérios para sua obtenção.

 

Decreto nº. 35744 de 06 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/06/2012

Altera os arts. 75 e 76 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995 (Regulamento do IPTU), e dá outras providências

 

Decreto nº. 35743 de 06 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/06/2012

Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC.

 

Decreto nº. 35742 de 06 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/06/2012

Altera a Estrutura Organizacional da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.

 

Decreto nº. 35735 de 05 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/06/2012

Institui o Complexo Viário e de Transporte de Alta Capacidade "TRANSOESTE".

 

Zona Oeste do Rio tem nova operadora no tratamento de esgoto

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/06/2012

Inauguração da Estação de Tratamento de Esgotos Constantino Arruda Pessôa em Deodoro marca o inicio da concessão dos serviços de esgotamento sanitário em 21 bairros da Zona Oeste. Ao longo do período de concessão serão investidos R$2,4 bilhões em saneamento. Até 2016, nosso objetivo é reduzir em 30% o esgoto lançado na Baía de Guanabara e em 70% na Baía de Sepetiba, que é para onde deságua o sistema lagunar da Zona Oeste", explica Pedro Paulo Carvalho, Chefe da Casa Civil municipal. A meta nos próximos 10 anos é tratar 100% do esgoto, beneficiando 70% da população da AP5 - 1,5 milhão de pessoas -, com investimentos de 1,2 bilhão de reais.

 

Resolução SMF nº. 2726 de 01 de junho de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/06/2012

Estabelece hipótese de intimação por via postal para autos de infração relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e dos direitos reais a eles relativos - ITBI.

 

Resolução SMAC n.º 515, de 31 de maio de 2012.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/06/2012

DISCIPLINA a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC.

 

Decreto nº. 35673 de 30 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/05/2012

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 08 de junho de 2012.

 

Lei nº. 5405 de 16 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/05/2012

Tomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feirarte III, localizada na Praça Saens Peña, no Bairro da Tijuca (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).

 

Lei nº. 5399 de 10 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/05/2012

Determina a disponibilização de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais, shopping centers, cinemas, teatros, estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Município do Rio de Janeiro (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).

 

Portaria "N" COMLURB nº. 013 de 28 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/05/2012

Estabelece valores a serem praticados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, na prestação dos Serviços Especiais (Remoção e Vazamento), referentes aos resíduos provenientes do Município do Rio de Janeiro.

 

Publicado o novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº. 12651 de 25 de maio de 2012

Diário Oficial da União - 28/05/2012

O Diário Oficial da União publicou, no dia 28/05/2012, a Lei n° 12.651/12, que dispõe sobre o novo Código Florestal Brasileiro, e a Medida Provisória n° 571/12, que tem o objetivo de complementar a Lei, posto que a presidente Dilma sancionou-a com diversos vetos. A presidente justificou os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade" no projeto aprovado na Câmara. Clique para conhecer o novo Código Florestal com a mensagem de veto e a MP 571/12.

 

Resolução SMU nº. 1039 de 24 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/05/2012

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.187 para as ligações entre as Estradas do Quafá e do Guandu do Sena à Avenida Brasil, no trecho compreendido entre a Rua Paulino Sacramento e a Estrada Sargento Miguel Filho, na área de abrangência da XVIII RA - Bangu.

 

Portaria F/SPA nº. 09 de 21 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/05/2012

Estabelece procedimentos de fiscalização de imóveis municipais e dá outras providências.

 

Portaria F/SPA nº. 08 de 21 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/05/2012

Estabelece os procedimentos de desocupação de imóveis municipais, nos casos que menciona.

 

Decreto nº. 35655 de 24 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/05/2012

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.

 

Decreto nº. 43598 de 16 de maio de 2012

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 21/05/2012

Dispõe sobre o cadastro de usuários do processo administrativo digital (Processo Digital).

 

Decreto nº. 35652 de 22 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/05/2012

Cria o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor (CTPAPD) e aprova seu respectivo regulamento.

 

Lei nº. 5408 de 22 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/05/2012

Declara feriados escolares os dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.

 

Decreto nº. 35648 de 16 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17.05.2012

Dispõe sobre o procedimento de arrecadação dos imóveis urbanos abandonados.

 

Resolução Conjunta SMU/SMH nº. 01 de 18 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/05/2012

Esta resolução da Prefeitura dispõe sobre os lotes da área de Planejamento-5 (Santa Cruz, Campo Grande, Guaratiba e Bangú) que considera adequados para implantação do Projeto Minha Casa Minha Vida e que estejam distantes 1,5km de estações ferroviárias e BRT da TransOeste e ao longo de diversas vias que são listadas na resolução, além de outras providências. Define as áreas e as condições adequadas para implantação dos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal que se beneficiam da LC 97 de 10 de julho de 2009.

 

Resolução SMAC nº. 514 de 17 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/05/2012

Dispõe sobre a emissão da Certidão de Informações sobre a vinculação de Imóvel com Unidade de Conservação da Natureza.

 

Lei nº. 5407 de 17 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/05/2012

Cria o Bairro da Lapa, pela subdivisão do Bairro de Fátima e do Centro, área da AP 1, II Região Administrativa.

 

Lei nº. 5400 de 11 de maio de 2012 - Nota de Esclarecimento

Maury Rouède Bernardes - Advogado e Consultor Jurídico da ADEMI

RGI - Apresentação de título ao Ofício de Registro de Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito real. Fornecimento prévio à Secretaria Municipal de Fazenda das informações necessárias à correspondente alteração no cadastro imobiliário do Município.

 

Decreto n.º 35.646 de 16 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/05/2012

Estabelece as diretrizes para outorga de uso a terceiros de próprios municipais sem destinação pública específica e em mau estado de conservação.

 

Decreto n.º 35.641 de 16 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/05/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

 

Decreto nº. 35609 de 15 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/05/2012

Dispõe sobre medidas de reforço à moralidade e a probidade no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providencias.

 

Decreto nº. 35608 de 15 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/05/2012

Cria o serviço 1746 DENÚNCIA para que qualquer pessoa possa realizar denúncias de atos de corrupção ou de improbidade ocorridos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 35606 de 15 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/05/2012

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

Resolução INEA nº. 55 de 09 de maio de 2012

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 10/05/2012

O INEA, Instituto Estadual do Ambiente, publicou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em sua edição de 10/5/12, a Resolução INEA nº 55/12, que "estabelece o procedimento para consultas formuladas por interessados no fornecimento de serviços públicos sobre a conformidade de construção residencial, comercial, industrial ou em propriedade agropastoril às normas ambientais, e dá outras providências". Clique aqui e conheça a Resolução INEA Nº 55/2012.

 

Lei nº. 5400 de 11 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/05/2012

Altera a redação dos arts. 81, 82 e 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

 

Resolução SMAC nº. 512 de 11 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/05/2012

Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC.

 

Prefeitura venderá terreno de 33 mil m² na Barra da Tijuca

A Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro publicou edital de licitação para venda de um terreno na Barra da Tijuca, com área total de 33.901,32 m2, cujo valor mínimo de venda será de R$ 104,44 milhões. O recebimento dos envelopes com a documentação e as propostas para o terreno será no dia 12 de junho às 11 horas na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo, sala 512, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. O edital completo pode ser obtido através do site http://www2.rio.rj.gov.br/smf/licitacao/lic_lista.cfm.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (21) 2976-3270 ou no dia 15 de Maio, às 11 horas, quando será realizada uma reunião técnica no mesmo local acima indicado.

 

Lei nº. 5395 de 7 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/05/2012

Dispõe sobre a retirada de engenhos provisórios após a realização do evento a que se destinam.

 

Meio Ambiente introduz modificações em resolução que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de autorização para remoção de vegetação e dá outras providências

A Resolução SMAC nº 511/12, que "Altera a Resolução SMAC 497, de 6/9/11, na forma que menciona". A Resolução SMAC nº 497/11 é aquela que "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências". Conheça a Resolução SMAC nº 511/12, assim como a Resolução Nº 497/11 já atualizada.

 

Decreto nº. 35553 de 4 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/05/2012

Dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas na Cidade do Rio de Janeiro.

 

Decreto n.º 35507 de 27 de abril de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/05/2012

Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.

 

Esgotamento sanitário na AP-5 passa a ser operado por empresa privada a partir de hoje

A Secretaria Municipal de Obras deu Ordem de Serviço à empresa FAB ZONA OESTE S/A para dar inicio, a partir de hoje, 4 de maio de 2012, aos serviços objeto do Contrato de Concessão nº. 001/2012, que trata da "Concessão do sistema de esgotamento sanitário existente na área de planejamento 5, do Município do Rio de Janeiro". Conheça a Ordem de Serviço SMO nº 001/12.

 

Decreto n.º 35.507 de 27 de abril de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/05/2012 Republicado por ter saído com incorreções no D.O. Rio de 03/05/2012.

Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.

 

Decreto n.º 35.507 de 27 de abril de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/05/2012 *Republicado por ter saído com incorreções.

Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.

 

Decreto n.º 35537 de 2 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/05/2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

 

Decreto n.º 35536 de 2 de maio de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/05/2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

 

Lei Complementar nº. 116 de 25 de abril de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/04/2012

Cria a área de especial interesse urbanístico da Avenida Brasil, define normas para incremento das atividades econômicas e para reaproveitamento de imóveis em áreas das zonas industriais e ao longo de corredores viários estruturantes da AP-3 e da AP-5 e dá outras providências (esta lei é o novo PEU da Avenida Brasil).

 

Resolução n°. 21 de 5 de abril de 2012

Diário Oficial da União - 23/04/2012

Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.

 

Lei nº. 5381 de 25 de abril de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/04/2012

Dispõe sobre a adequação das férias escolares aos jogos da Copa do Mundo de Futebol no âmbito do Município do Rio de Janeiro no ano de 2014.

 

Decreto nº. 35494 de 24 de abril de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/04/2012

Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 35.048, de 17 de janeiro de 2012 (impugnação de valor de IPTU 2012-04-25).

 

Decreto nº. 35491 de 24 de abril de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/04/2012

Regulamenta o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n.º 101, de 23 de novembro de 2009, que autoriza a instituição da outorga onerosa do direito de construir, para acréscimo de área em edificações existentes e para novas edificações erguidas na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da região do Porto do Rio, nos subsetores não referidos no anexo V-B da Lei Complementar n.º 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 1038 de 19 de abril de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/04/2012

Aprova o Projeto de Alinhamento 11.818, para trecho da Avenida Pastor Martin Luther King Jr., das Ruas Mark Sutton, Acari, do Ateneu, Afonso Bebiano, Cuité e Guapitanga, Travessa Possolo e para a definição de limite de logradouro especial da Avenida Carlos Lacerda (Linha Amarela), em Inhaúma - XII R.A.

 

Resolução SMU nº 1037 de 18 de abril de 2012

Diário Oficial do Municícpio do Rio de Janeiro - 19/abril

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284 B-III-1-D/Projeto de Alinhamento (PA) 12.330 para a área central de Campo Grande, XVIII RA.

 

Resolução SMF nº. 2719 de 11 de abril de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/04/2012

Disciplina os procedimentos previstos no art. 18, §§ 1º a 5º, do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, quanto à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos casos que menciona. Foi publicada no dia 12.04.2012 a Resolução SMF nº 2719, de 11/4/12. Pela referida Resolução, quando o valor venal do imóvel houver sido modificado por decisão administrativa, quer integral ou parcialmente, decorrente de impugnação protocolada a partir de 1º/1/12, o novo valor pode vir a ser adotado nos anos seguintes com aplicação da correção pelo IPCA-e, bastando para tanto que o contribuinte faça a solicitação e concorde com tal.

 

Lei nº. 5368 de 27 de março de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/04/2012

Tomba, por interesse urbanístico, ambiental e social, o conjunto de imóveis conhecido como "Vila Hípica", no Jockey Club Brasileiro. (O Prefeito irá analisar e preparar uma Representação de Inconstitucionalidade).

 

Lei nº. 12607 de 4 de abril de 2012

Diário Oficial da União - 05/04/2012

Foi publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril a sanção da Lei nº 12.607, de 4/4/12, que "altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10/1/02 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios". A nova disposição legal tem sua vigência estabelecida em 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação, tendo em vista veto presidencial que revogou a vigência imediata prevista. Clique aqui para conhecer a Lei nº 12.607/12.

 

Decreto n.º 35338 de 28 de março de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2012

Cria o Polo Rio Carioca e dá outras providências.

 

Decreto nº. 35259 de 16 de março de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2012

Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas no Sítio Cultural Bairro de Ipanema, na APAC - Área de Proteção da Ambiência Cultural de Ipanema e sua zona de influência e define as diretrizes para a elaboração de Plano de Gestão da APAC Ipanema e zona de influência.

 

Resolução SMU nº. 1032 de 13 de março de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/03/2012

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284 B-III-1-C/Projeto de Alinhamento (PA) 12.279 para a área central de Campo Grande, XVIII RA.

 

Resolução SMU nº. 1032 de 13 de março de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/03/2012

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284 B-III-1-C/Projeto de Alinhamento (PA) 12.279 para a área central de Campo Grande, XVIII RA.

 

Resolução SMU n.º 1031 de 12 de março de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2012

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 309 B-I-1 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.026, ambos na Subzona A-17, no Recreio dos Bandeirantes, XXIV RA.

 

Resolução SMU n.º 1030 de 08 de março de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/03/2012

Dispõe sobre a análise dos pedidos de investidura.

 

Decreto nº. 35184 de 5 de março de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/03/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 31.567 de 11/12/2009 e nº 33.872 de 23/05/2011 (Av. Edgar Romero e outras ).

 

Decreto nº. 35183 de 5 de março de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/03/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Av. Cesário de Melo).

 

Portaria "N" COMLURB nº. 011 de 23 de fevereiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/02/2012

Estabelece valores a serem praticados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, na prestação dos Serviços Especiais (Remoção e Vazamento).

 

Novo Mapa Digital do IPP reúne 800 mil endereços da cidade

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/02/2012

O Mapa Digital, novo aplicativo do Instituto Pereira Passos, está disponível para a população no portal Armazém de Dados (www.armazemdedados.rio.rj.gov.br). O site apresenta os resultados de pesquisa realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda, que permitiu a validação de 150 mil endereços da cidade no ano passado. O estudo baseado nos novos dados coletados permitirá à Prefeitura do Rio atualizar a base do cadastro de contribuintes do IPTU. O Mapa reúne o total de 800 mil endereços, entre residências, pontos comerciais e locais públicos.

 

Decreto nº. 35127 de 16 de fevereiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/02/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de cadastro digitalizado das redes e/ou instalações existentes no subsolo da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. Clique no link e escolha a opção Atos do Prefeito para ver o Decreto nº 35.127/12 e seus anexos: http://doweb.rio.rj.gov.br/sdcgi-bin/om_isapi.dll?&softpage=_infomain&infobase=17022012.nfo  

 

Decreto nº. 35128 de 16 de fevereiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/02/2012

Altera a redação do Decreto nº 32.244, de 10 de maio de 2010, e dá outras providências (Autos de Infração).

 

Lei nº. 6163 de 09 de fevereiro de 2012

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 10/02/2012

 Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

 

Resolução SMU nº. 1027 de 10 de fevereiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/02/2012

Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.327 - para supressão da Rua 1W, entre a Estrada do Pontal e a Avenida Gilka Machado, Recreio dos Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.

 

Resolução SMU nº. 1026 de 08 de fevereiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de janeiro - 09/02/2012

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 285-F-III-2 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.323 e PAP 285-F-III-3 / PA 12.324, em Jacarepaguá - XVI Região Administrativa (áreas da Vila Olímpica e do PEU Vargens).

 

Decreto n.º 35083 de 7 de fevereiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/02/2012

Cria o Polo Gastronômico e Comercial do Méier e dá outras providências.

 

Decreto nº. 43443 de 31 de janeiro de 2012

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 01/02/2012

Regulamenta a Lei nº. 6136/2011, que dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débitos inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento, parcelamento ou compensação com créditos de precatórios expedidos, e dá outras providências.

 

Novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº. 111 de 1º de fevereiro de 2011


A LC nº. 111 de 01/02/2011 dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O novo Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro entra em vigor aprofundando as questões ambiental, habitacional, social e de transporte. A preservação da paisagem e o controle do uso e da ocupação do solo para combater irregularidades e prevenir situações de risco também são contemplados de maneira mais rigorosa. A Câmara Municipal rejeitou alguns vetos parciais da LC 111/11 - Plano Diretor, e em consequência a mesma foi republicada no Diário Oficial da Câmara. A LC nº. 111/2011 foi republicada por incorreção na publicação no DO Rio de 12.4.2011, p. 3-38. Clique aqui para acessar o Novo Plano DiretorAcesse aqui a palestra que o Secretário Municipal de Urbanismo do Rio de Janeiro, Sérgio Dias, apresentou em 31/03/2011, na sede da ADEMI.

 

Decreto nº. 35081 de 03 de fevereiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/02/2012

Dispõe sobre as regras do programa de financiamento imobiliário do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, para o exercício de 2012.

 

Decreto nº 35074 de 30 de janeiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31.01.2012

Cria a Comissão de Avaliação dos Empreendimentos Hoteleiros e dá outras providências.

 

ADEMI participa de reunião do COMPUR

O Presidente da ADEMI, José Conde Caldas, e o Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI, David Cardeman, participam hoje, dia 26 de janeiro, da Reunião Ordinária do COMPUR, às 10h, no CAU - Centro de Arquitetura e Urbanismo. Na ocasião, dentre as pautas, será discutida a Lei de uso e ocupação do solo, pelo Coordenador de Macro Planejamento da Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano da SMU, Daniel Mancebo.

 

Resolução SMU nº. 1023 de 25 de janeiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26.01.2012

Dispõe sobre a concessão de licença para demolição de imóveis. (Os pedidos de licença de demolição de imóveis, a partir de 26.01.2012, deverão ser submetidos ao Secretário Municipal de Urbanismo para autorização.)

 

Decreto nº. 35057 de 23 de janeiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24.01.2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e modifica o Decreto n° 31.567 de 11 de dezembro de 2009, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).

 

Resolução Conama nº.448 de 18 de janeiro de 2012

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 19.01.2012

Altera os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 8o, 9o, 10, 11 da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA. (Altera a Resolução nº 307/2002 que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil). Clique e conheça as Resoluções CONAMA nºs 448/2012 e 431/2011, assim como a Resolução CONAMA nº 307/2002.

 

Lei nº. 5363 de 19 de janeiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23.01.2012

Dispõe sobre a Implantação do Polo Gastronômico, Comercial e Cultural de Vila Isabel e dá outras providências

 

Publicada Portaria 14 do Ministério das Cidades que dá nova redação à Portaria 465/11, que trata de alterações na legislação do Minha Casa, Minha Vida - CBIC divulga nota técnica

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de janeiro a Portaria 14 do Ministério das Cidades que dá nova redação à Portaria MCIDADES 465/2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio de transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Clique para conhecer as Portarias MinCidades 465/11 e 14/12, e a Nota Técnica da CBIC a respeito do assunto

 

Decreto nº. 35048 de 17 de janeiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/01/2012

Regulamenta a aplicação do art. 63, § 2º, 4, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, na hipótese que menciona. (A Lei nº. 691 de 24.12.1984, aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.)

 

PEU da Penha - Lei complementar n.º 114 de 26 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011

Altera o Decreto nº 7.654, de 20 de maio de 1988, que "Estabelece as condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os Bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da XI Região Administrativa-Penha, e dá outras providências".

 

Resolução Conjunta SEOP-GP/SUBPC nº. 001 de 13 de janeiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/01/2012

Dispõe sobre procedimentos referentes à aplicação do Decreto 34.982, de 16 de dezembro de 2011.

 

Resolução SMU nº. 1021 de 11 de janeiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/01/2012

Inclui no Anexo II da Resolução SMU nº 1013, de 01 de dezembro de 2011, a área de entorno do Estádio João Havelange (Engenhão).

 

Resolução SMU nº. 1020 de 05 de janeiro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/01/2012

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-C-II-1 / PA 12.293 na área de abrangência da XVI R.A. - Jacarepaguá.

 

Prefeitura contrata serviços para revitalização de projetos urbanísticos especiais na zona norte

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/01/2012

A Secretaria de Conservação e Serviços Públicos publica hoje a homologação da contratação de serviços de reforma e revitalização em áreas de projetos urbanísticos especiais na Zona Norte. Serão beneficiados os bairros Abolição, Lins de Vasconcelos, Méier, Bonsucesso, Ramos, Penha, Ilha do Governador, Irajá, Madureira, Pavuna, Marechal Hermes e Guadalupe. O contrato, no valor de R$ 5.974.414,83, tem um ano de duração e inclui ações de recuperação de pavimento, mobiliário urbano, reassentamento de meio-fio e pintura. Os trabalhos terão início no mês de fevereiro pelos bairros Méier, Madureira e Marechal Hermes. Dentre as vias beneficiadas estão as avenidas Dom Helder Câmara, Amaro Cavalcanti e Ministro Edgar Romero, além de ruas como Lins de Vasconcelos, Dias da Cruz, Arquias Cordeiro e Carolina Méier. 

 

Lei n.º 5.359 de 29 de dezembro de 2011.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2011

Declara Áreas de Especial Interesse Social os lotes que menciona para implantação de Programa Habitacional de Interesse Social e dáoutras providências (Estrada de Jacarepaguá, nº 3145, Bairro deJacarepaguá).

 

Lei n.º 5.352 de 29 de dezembro de 2011.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2011

Cria área exclusiva para o estacionamento de bicicletas na forma que menciona.

 

Lei Complementar n.º 115 de 29 de dezembro de 2011.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2011

Cria e delimita a Área de Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom Jesus, no Bairro da Cidade Universitária, e dá outras providências.

 

Resolução SMU n.º 1017 Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/12/2011

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.319, para a Redefinição dos Logradouros nas Imediações do Largo do Campinho, em função da Implantação do Corredor Transcarioca, em Madureira, XV R.A.

 

Decreto nº 35010 de 26 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2012.

 

Decreto nº 35009 de 26 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011

Dá o nome de "LIGEIRÃO" ao ônibus articulado do sistema Bus Rapid Transit - BRT.

 

Lei n.º 5.348 de 26 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011

Institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência.

 

Lei n.º 5.347 de 26 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Urbanística e Fundiária, as 28 Áreas das Áreas de Planejamento 3 e 4 - AP3 e AP4, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

 

Lei n.º 5.346 de 26 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

 

Lei n.º 5.345 de 26 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011

Altera o Anexo da Lei nº 2.912, de 29 de outubro de 1999, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social que abrange a comunidade denominada Chapéu Mangueira.

 

Decreto nº 35004 de 22 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/12/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. (Estrada do Lameirão)O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

Decreto nº 35003 de 22 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/12/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. (Estrada do Mato Alto)O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

Decreto nº 35002 de 22 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/12/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. (Av. Cezário de Melo)O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

Lei nº. 5344 de 21 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/12/2011

Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para incentivar investimentos no setor de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão.

 

Decreto nº. 34983 de 16 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/12/2011

Altera a redação do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, e revoga o § 1º do art. 153 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.

 

Decreto nº. 34982 de 16 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/12/2011

Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas na APAC - Área de Proteção da Ambiência Cultural do Leblon e define as diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão das APACs, na forma que menciona.

 

Decreto nº 34952 de 14 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/12/2011

Altera o Decreto nº 28.068, de 15 junho de 2007, que dispõe sobre a da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.

 

Decreto nº 34947 de 13 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/12/2011

Dispõe sobre a aplicação de multa em caso de verificação de criadouros do mosquito aedes aegypt e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 1014 de 12 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/12/2011

Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.320 - para trecho da Rua Frei Caneca compreendido entre a Rua Aníbal Benévolo e a Praça Reverendo Álvaro Reis, IIIª Região Administrativa - Rio Comprido.

 

Lei Complementar nº. 140 de 8 de dezembro de 2011

Diário Oficial da União - 09/12/2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

 

Decreto n.º 34877 de 08 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/12/2011

Tomba o conjunto de imóveis conhecido como "Vila Hípica", no Jockey Club Brasileiro, e institui a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Hipódromo da Gávea e dá outras providências.

 

Lei n.º 5.333 de 8 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/12/2011

Dispõe sobre normas para os supermercados e hipermercados no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 1013 de 01 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/12/2011

Delimita as áreas onde as concessionárias que utilizem rede aérea ficam obrigadas a transformá-las em redes subterrâneas concomitantemente com as obras a serem realizadas pelo Município.

 

Decreto nº. 34869 de 5 de dezembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/12/2011

Cria o cadastro dos Bares e Botequins Tradicionais - Patrimônio Cultural Carioca.

 

Decreto nº. 43293 de 10 de novembro de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 11/11/2011

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no município do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 43289 de 10 de novembro de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 11/11/2011

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no município do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 34771 de 23 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/11/2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 112 de 17 de março de 2011, que dispõe sobre a individualização dos medidores de consumo de água nas edificações multifamiliares, comerciais e mistas.

 

ADEMI participa de audiência pública sobre fechamento de varandas

O Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI, David Cardeman, participa hoje, 01/12, às 10h, de uma audiência pública onde será discutido o fechamento das varandas por meio de envidraçamento, nas edificações existentes e com habite-se, em prédios residenciais multifamiliares. A audiência se realizará no plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, à Praça Floriano, s/nº - Cinelândia.

 

Resolução SMAC nº 504 de 29 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/11/2011

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Criar Comissão Técnica de Licenciamento Ambiental Municipal de Pequenas Atividades Poluidoras - CT LMS. À Comissão caberá instruir os processos administrativos e avaliar o impacto ambiental concernente às atividades de Licenciamento Ambiental que envolvem atividades de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, nos termos do decreto 30.568/2009.

 

Resolução SMAC nº 503 de 29 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/11/2011

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:Criar Comissão Técnica de Licenciamento Ambiental Municipal de Saneamento - CT SAN. À Comissão caberáinstruir os processos administrativos e avaliar o impacto ambiental concernente às atividades de Licenciamento Ambiental de Sistemas de Tratamento de Esgotos.

 

Decreto N.º 34803 de 29 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/11/2011

Dispõe sobre a criação do Circuito Histórico e Arqueológico de Celebração da Herança Africana e o Grupo de Trabalho Curatorial do Projeto Urbanístico, Arquitetônico e Museológico do circuito.

 

Decreto n.º 34801 de 28 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/11/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

 

Decreto n.º 34800 de 28 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/11/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

 

Decreto n.º 34796 de 28 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/11/2011

Determina o tombamento definitivo dos bens que menciona.

 

Emenda à Lei Orgânica nº. 23 de 8 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/11/2011

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre iniciativa e competência privativas do Prefeito quanto à apresentação de projetos de Lei e à organização da Administração Pública. Emenda promulgada pela Camara Municipal e sujeita a representação de inconstitucionalidade pelo Prefeito.

 

Resolução SMAC "P" nº. 185 de 17 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/11/2011

Dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho para elaboração do Código Ambiental do Município do Rio de Janeiro.

 

Instrução Normativa nº. 13 de 17 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/11/2011

Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, na construção e transmissão de imóveis edificados sob o regime da incorporação imobiliária.

 

(*) Decreto nº. 34522 de 03 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/11/2011 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 04 de outubro de 2011.

Aprova as diretrizes para a demolição de edificações e relocação de moradores em assentamentos populares.

 

Decreto nº. 34684 de 8 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/11/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto n.º 31.567 de 11 de dezembro de 2009, quanto ao imóvel citado (Rua Cândido Benício, Avenida Braz de Pina e Avenida Nelson Cardoso).

 

Decreto nº. 34683 de 8 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/11/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada do Mato Alto).

 

Resolução SMAC "P" nº 183 de 07 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/11/2011

Dispõe sobre a composição e atribuições do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 34.526 de 03 de outubro de 2011.

 

Resolução SMF nº 2699 de 07 de novembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/11/2011)

Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas Municipais instituídos pelos arts. 6º e 16 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.

 

Lei nº. 5324 de 31 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/11/2011

Declara a Área do Complexo da Vila Cruzeiro como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

 

Lei nº. 5323 de 31 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/11/2011

Cria Área de Especial Interesse Social para fins de implantação de projeto de urbanização e regularização fundiária e dá outras providências.

 

Lei nº. 5309 de 31 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/11/2011

Considera e denomina "Bairro Temático do Samba" os Bairros de Madureira e Oswaldo Cruz, e declara como Área de Especial Interesse Turístico-Aeit e dá outras providências.

 

Diário da Câmara Municipal de 26 de outubro de 2011

Foi aprovado o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 38/2010 ( mensagem do Prefeito n. 67/2010 ) que " Estabelece as condições de uso e ocupação para a área que compreende os bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da XI Região Administrativa - Penha " seguindo para Redação Final e posteriormente encaminhamento à sanção ou vetos do Sr. Prefeito.

 

Diário da Câmara Municipal de 26 de outubro de 2011

Foi aprovado em 25-10-11 o Projeto de Lei Complementar n. 38-2010 (Mensagem 67-2010) do PEU da Penha, Penha Circular e Brás de Pina. Vai a redação final e posteriormente será encaminhado ao Sr. Prefeito para sanção ou veto.

 

Decreto nº. 43240 de 19 de outubro de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 26/10/2011

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e dá outras providências.

 

Decreto n°. 34637 de 25 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/10/2011

Aprova o Projeto de Alinhamento e Urbanização PAA 12.311 / PAL 47.851 para a área de abrangência dos lotes 1, 2, 5, 11 e 12 e jardins públicos 1 e 2 do PAL 47.588 e entorno, com indicação de FNAs para lotes e jardim do referido PAL, na região compreendida entre as ruas Conselheiro Mayrink e Bérgamo, junto à linha 2 do Metrô - Méier - XIII R. A.

 

Decreto nº 34.628 de 19 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/10/2011

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2011 - Dia do Servidor Público.

 

Decreto nº. 34.626 de 18 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/10/2011

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada dos Bandeirantes n° 7.276, PAL 11.074 e PAL 11.075).

 

Decreto nº. 34588 de 13 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/10/2011

Altera a redação do caput do art. 2º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, e revoga o Decreto nº 18.360, de 24 de maio de 2000 (Nota Carioca - emitida por prestador de serviços). 

 

Decreto nº. 34587 de 13 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/10/2011

Altera o Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989 (Para efeito de transcrição, inscrição e/ou averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto em registro público, será obrigatório que os Registros de Imóveis façam constar a seguinte declaração: "Certifico e dou fé que o ITBI inter vivos sobre a presente transação importou em R$ ............. (............................................................................................), que foram recolhidos pela Guia ITBI nº ............. em ..... /..... /......... (data).

 

Decreto nº. 34485 de 6 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2011 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. RIO de 28/09/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua Mariz e Barros - Tijuca).

 

Decreto nº. 34208 de 6 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2011 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. RIO de 02/08/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (imóvel situado a Rua Maxwell, Lote 1 do PAL 39.281, atual nº 300).

 

Decreto nº. 34566 de 6 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Avenida Ministro Edgard Romero nº 902).

 

Decreto nº. 34565 de 6 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Av. Rodrigues Alves).

 

Resolução SMU nº. 1006 de 04 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/10/2011

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 287-A-II-5 / PAA 12.298, 287-A-II-6 / PAA 12.299, 287-A-IV-2 / PAA 12.300, e os Projetos de Alinhamento (PAAs) 12.301, 12.302 e 12.303, na área de abrangência da I R. A. - Portuária, da II R. A. - Centro e da VII R. A. - São Cristóvão.

 

Portarias do Ministério das Cidades publicadas no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2011

A Portaria de nº 464, de 30 de setembro, dispõe sobre as operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS. Já a Portaria de nº 465, de 03 de outubro, Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial.

 

Decreto nº. 43216 de 30 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/10/2011

Regulamenta a Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável.

 

Portaria "N" COMLURB nº. 007 de 30 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2011

Estabelece valores a serem praticados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, na prestação dos Serviços Especiais (Remoção e Vazamento).

 

Decreto nº. 34527 de 3 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/10/2011

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal. A Subsecretaria do Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design, código 3009, seus órgãos subordinados bem como o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, código 42124, passam a integrar a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito - GBP.

 

Decreto nº. 34526 de 3 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janiero - 04/10/2011

Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta para criação de corredores verdes no município.

 

Decreto nº. 34522 de 3 de outubro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/10/2011

Aprova as diretrizes para a demolição de edificações e relocação de moradores em assentamentos populares.

 

Resolução SMAC nº 499 de 30 de setembro de 2011

(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2011)

Modifica o Art. 2º e o Anexo Único da Resolução SMAC nº 450 de 19 de agosto de 2008.

 

Resolução SMF nº 2.695 de 30 de setembro de 2011

(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2011)

Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, regulamentando a dispensa de reconhecimento de firma em cartório no formulário para desbloqueio da senha de acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, para pessoas naturais, quando a assinatura se der na presença do servidor.

 

Decreto "P" nº. 920 de 29 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/09/2011

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor (Alterar a composição dos membros do Conselho Consultivo para a Implementação e a Fiscalização da Operação Urbana Consorciada da Região Portuária do Rio de Janeiro (Projeto Porto Maravilha).

 

Portaria SMAC n°. 02 de 29 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/09/2011

Atualiza os valores de referência para a Medida Compensatória definidos pela Resolução SMAC 472/2010.

 

Decreto nº. 43191 de 12 de setembro de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 28/09/2011

Institui o Programa Rio - Capital da Energia, cria o seu comitê estratégico, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 43188 de 12 de setembro de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 13/09/2011

Institui a Coordenadoria Executiva dos Projetos e Obras de Infraestrutura do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 1004 de 27 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2011

Aprova o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.307 para trechos da Rua Almirante Cochrane e Avenida Heitor Beltrão compreendidos entre a Rua Pareto e imediações da Rua Fernandes Figueira - XIII R. A. - Tijuca.

 

(*) Decreto nº. 34208 de 1º de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2011 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. RIO de 02/08/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua Maxwell).

 

Decreto nº. 34491 de 27 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2011

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua São Francisco Xavier).

 

Decreto nº. 34486 de 27 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca - A Estr. V. Carvalho e Av. Edgar Romero).

 

Decreto nº. 34485 de 27 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua Mariz e Barros - Tijuca).

 

Decreto nº. 34484 de 27 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transoeste - Av. Cesário de Melo).

 

Decreto nº. 34482 de 26 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/09/2011

Determina o tombamento definitivo e cria a área de entorno de bem tombado Instituto Bom Pastor, situado na Rua Bom Pastor nº 481, na Tijuca - VIII R.A.

 

Resolução Conjunta SECT/SMPD nº 01/2011 de 22 de setembro de 2011

(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/09/2011)

Dispõe sobre a parceria entre SECT e a SMPD para o desenvolvimento de ações conjuntas que favoreçam a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, por meio do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Ambiente de Tecnologia Assistiva.
 

 

Resolução Conjunta CVL/SECONSERVA nº 09 de 22 de setembro de 2011

(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/09/2011)

Dispõe sobre instalação de postes para implementar câmeras de monitoramento em área pública.

 

Resolução SMF nº 2693 de 20 de setembro de 2011

(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/09/2011)

Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, instituídas pelos arts. 4º, 13 e 17 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.

 

Decreto nº 34433 de 13 de setembro de 2011

(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/09/2011)

Determina o tombamento definitivo das edificações da Casa de Saúde São Sebastião e cria área de entorno de bem tombado situado à Rua Bento Lisboa,  nº 160, Catete - IV RA.

 

Resolução SMAC nº. 498 de 21 de setembro 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/09/2011

Estabelece os procedimentos relativos às solicitações para autorização de instalação de bicicletários em logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 34445 de 21 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/09/2011

Estabelece procedimentos para cumprimento do Decreto n.° 34.377, de 31 de agosto de 2011, nas obras de construção civil.

 

Decreto nº. 34443 de 20 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/09/2011

Cria o Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca.

 

Resolução SMU nº. 1003 de 14 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/09/2011

Revoga os Projetos Aprovados de Alinhamento (PAA) 5.688, 7.131 e 11.608-A, para a Rua Alberto de Carvalho e a Rua Cardoso de Melo, em Oswaldo Cruz, XVª Região Administrativa - Madureira.

 

Prefeitura apresenta a primeira estação BRT da cidade

Novo Leblon é um dos 64 pontos de embarque e desembarque previstos para o corredor expresso

A Prefeitura apresenta nesta terça (20) a primeira estação-modelo de BRT (Bus Rapit Transit) da Transoeste. O ponto de embarque e desembarque foi erguido pela Secretaria Municipal de Obras na Avenida das Américas, na altura do condomínio Novo Leblon, na Barra da Tijuca. Outro modelo está sendo construído na rótula da Avenida João Paulo VI, em Guaratiba, e será finalizado ainda neste mês. Compostas por módulos, as estações BRT terão tamanho adaptado à demanda de cada local, podendo ter entradas com seis ou 12 catracas. A estação do Novo Leblon mede 250 metros quadrados e pode absorver até cinco mil passageiros por hora. Duas das maiores estações, com capacidade para 15 mil passageiros por hora, serão construídas na Avenida das Américas, na altura do Barrashopping, e em Santa Cruz, na altura do conjunto habitacional conhecido como Cesarão.

 

Decreto nº. 7565 de 15 de setembro de 2011

Diário Oficial da União - 16/09/2011

Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil.

 

Portaria SMAC nº. 01 de 15 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/09/2011

Determina o fluxo para cumprimento das medidas compensatórias no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Resolução SMU nº. 1002 de 14 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/09/2011

Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.304 - para modificação do traçado da Ligação B do Anel Viário Municipal, no trecho compreendido entre a Estrada do Tingui e a Rodovia BR-465/RJ, junto à interseção com a Avenida Brasil, Campo Grande - XVIIIª Região Administrativa.

 

Resolução SMU nº. 1001 de 12 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/09/2011

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.296, para o encontro da Rua Venceslau com a Rua Medina, no Méier, XIII R.A.

 

COMDEDINE-RIO - Gabinete do Prefeito

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/09/2011

Designa delegados junto ao Poder Público e Organizações da Sociedade Civil atuantes na Área do Porto do Rio de Janeiro, para os fins que menciona.

 

Decreto nº. 34389 de 8 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/09/2011

Altera a redação do Decreto n.º 34.300, de 16 de agosto de 2011, na forma que menciona (o Decreto nº. 34.300 de 16/08/2011, cria a Comissão de Avaliação de Impacto Urbanístico dos Empreendimentos Minha Casa Minha Vida na Área de Planejamento 5 e dá outras providências).

 

Resolução SMAC Nº 497 de 6 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/09/2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de autorização para remoção de vegetação e dá outras providências.

 

Decreto nº. 34381 de 1 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/09/2011

Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura - SMC.

 

Decreto nº. 34378 de 1 de setembro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/09/2011

Dispõe sobre a denominação do Parque Olímpico dos Atletas, na forma que menciona.

 

Decreto nº. 34377 de 31 de agosto de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/09/2011

Institui ESTADO DE ALERTA CONTRA A DENGUE e dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão e a atenção primária à saúde nos casos de dengue na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências (Atenção às medidas referentes à construção civil : DA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS, DAS CONSTRUÇÕES CIVIS, DAS IMOBILIÁRIAS).

 

Portaria INEA PRES nº. 260 de 11 de agosto de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 17/08/2011

Cria grupo de trabalho com o objetivo de propor conceitos e critérios para definição de padrões de qualidade do ar, bem como sugerir novos procedimentos e ações de controle dos poluentes atmosféricos, nos termos da Resolução CONAMA n. 03, de 28 de junho de 1990.

 

Decreto nº. 34370 de 29 de agosto de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/08/2011

Altera a redação do Decreto n.º 33.763, de 05 de maio de 2011, na forma que menciona (CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 5.230, de 25 de novembro de 2010, que institui incentivos e benefícios fiscais relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016).

 

Resolução CONEMA n°. 35 de 15 de agosto de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 24/08/2011

Dispõe sobre audiências públicas no âmbito do Licenciamento Ambiental Estadual (estabelece procedimentos para a realização de Audiências Públicas no âmbito do licenciamento ambiental de obras, empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar significativa degradação ambiental, a serem licenciados com base em Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA).

 

Portaria da Fazenda Nacional permite parcelamento de débitos em dívida ativa

Foi publicada no Diário Oficial da União, do último dia 10 de agosto, a Portaria nº 568, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não. De acordo com a portaria, poderão ser parcelados os débitos referentes às contribuições sociais, vencidos até 30/11/08 e inscritos em Dívida Ativa da União até 30/7/10.

 

Decreto nº. 34319 de 19 de agosto de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/08/2011

Cria a Área de Especial Interesse Ambiental das Serras de Inhoaíba, Cantagalo e Santa Eugênia na Área de Planejamento 5.

 

Decreto nº. 34315 de 19 de agosto de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/08/2011

Cria Grupo de Análise de Empreendimentos para avaliação da viabilidade dos projetos incluídos no Plano Nacional de Habitação - "Minha Casa, Minha Vida".

 

Portaria "N" O / RIO-ÁGUAS/PRE nº. 001 de 17 de agosto de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/08/2011

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de esgotamento sanitário do Município do Rio de Janeiro aplicável à Área de Planejamento-5 (AP-5).

 

Decreto nº. 34313 de 18 de agosto de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/08/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Avenida Vicente de Carvalho, Av. Edgar Romero, Rua Oliveira Figueiredo e Avenida Braz de Pina).

 

Decreto nº. 34301 de 16 de agosto de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/08/2011

Cria o Comitê Organizador da Cidade do Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável - Rio +20.

 

Decreto nº. 34300 de 16 de agosto de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/08/2011

Cria Comissão de Avaliação de Impacto Urbanístico dos Empreendimentos Minha Casa Minha Vida na Área de Planejamento 5 e dá outras providências.

 

Prefeitura revoga decreto desapropriatório e declara novos imóveis como de utilidade pública para fins de desapropriação

O Diário Oficial do Município trouxe na edição de 16.08.2011, diversos decretos tratando de desapropriação de imóveis. O primeiro deles, o Decreto nº 34.292/11, revoga o Decreto nº 16.332/97, que havia desapropriado os imóveis designados pelos lotes 11, 12, 13 e 14 do PAL 12.951, situados na Av. Cesário de Melo, em Paciência.

 

*Resolução INEA nº. 35 de 21 de março de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 03/08/2011 - RETIFICAÇÃO

Estabelece o procedimento para consultas formuladas por concessionárias de serviços públicos sobre a conformidade de imóvel residencial, comercial, industrial e agropastoril às normas ambientais e dá outras providências.

 

Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Edital de Tombamento

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 29/07/2011

Edital de Tombamento:  Conjunto Residencial Prefeito Mendes de Moraes - Conjunto Pedregulho (localizado à Rua Capitão Felix, nº 50, Morro do Pedregulho, no bairro de Benfica, nesta cidade, com endereços subsidiários às Ruas Marechal Jardim, nº 450, e Lopes Trovão,nºs 355, 287, 391 e Casa de Portinari, situada à Rua Cosme Velho, nº 343, no bairro do Cosme Velho.

 

Lei nº. 6013 de 20 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/07/2011

Dispõe sobre a divulgação do art. 290, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e do art. 2º, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.788, de 19 de julho de 2010, no interior das corretoras de imóveis situadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

 

Resolução INEA nº. 37 de 21 de julho de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 25/07/2011

Regulamenta a entrega aos requerentes dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM.

 

Lei nº. 6012 de 20 de julho de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 21/07/2011

Dispõe sobre a divulgação do art. 290, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e do art. 2º, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.788, de 19 de julho de 2010, no interior dos cartórios de notas, títulos e documento e de registro geral de imóveis no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto "P" nº. 761 de 21 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/07/2011

Dispõe sobre designação dos membros do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, de acordo com o DECRETO Nº 25.245, de 14 de abril de 2005.

 

Resolução SMU nº. 996 de 22 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/07/2011

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-E-I-2 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.294, em Jacarepaguá -XVI R. A.

 

Resolução SMF nº. 2674 de 20 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/07/2011 - *Republicado por ter saído com incorreção no D.O.Rio de 21.07.11

Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI instituídas pelos arts. 2º e 7º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.

 

Decreto nº. 34197 de 21 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/07/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (necessários à execução do Corredor Transcarioca).

 

Resolução SMF nº. 2676 de 20 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/07/2011

Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituídas pelos arts. 1º e 6º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.

 

Resolução SMF nº. 2675 de 20 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/07/2011

Disciplina os procedimentos referentes à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituída pelo art. 8º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.

 

Resolução SMF nº. 2974 de 20 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/07/2011

Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI instituídas pelos arts. 2º e 7º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.

 

Resolução SMU nº. 995 de 20 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/07/2011

Suprime do PAA 7.531 o alinhamento projetado no trecho entre a Rua Cachambi e a Rua Ferreira de Andrade, Cachambi, XIIIª Região Administrativa - Méier.

 

Resolução INEA PRES nº. 36 de 08 de julho de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 13/07/2011

Aprova o Termo de Referência para Elaboração de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD.

 

*Resolução INEA n°. 35 de 21 de março de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 12/07/2011 - * Omitida no D.O. de 22/03/2011

Estabelece o procedimento para consultas formuladas por concessionárias de serviços públicos sobre a conformidade de imóvel residencial, comercial, industrial e agropastoril às normas ambientais e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 993 de 14 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/07/2011

Aprova o Projeto para redefinição de Alinhamento de logradouros (PA) 12.293 nas proximidades do Estádio Olímpico João Havelange - Engenho de Dentro - XIII R. A.

 

Resolução SMU nº. 992 de 14 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/07/2011

Ficam suprimidos os raios de concordância projetados com 10 metros na Estrada João Paulo, junto à confluência com o ramal ferroviário Belford Roxo, definidos pelo Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA 9.807 -, em Honório Gurgel, XVª Região Administrativa.

 

Decreto nº. 34129 de 14 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/07/2011

Altera o Anexo VIII do Decreto n.º 7.351, de 14 de janeiro de 1988 (imóvel preservado Rua Camerino, 95).

 

Resolução SMU nº. 991 de 13 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/07/2011

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 310 B-I-1 / (PA) 12.274, na XXIV R. A. - Barra da Tijuca (Av. Armando Lombardi).

 

Leis promulgadas que o Prefeito solicita análise de inconstitucionalidade

Leis que foram promulgadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e que o Prefeito solicita a análise e o preparo de sua inconstitucionalidade: Lei nº 5.278 de 27/06/2011, Lei nº 5.279 de 27/06/2011, Lei nº 5.281 de 27/06/2011, Lei nº 5.282 de 27/06/2011, Lei nº 5.283 de 27/06/2011, Lei nº 5.284 de 27/06/2011 e Lei nº 5.286 de 27/06/2011.

 

Resolução SMU nº. 990 de 12 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/07/2011

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.076, para a a modificação da confluência entre a Estrada do Engenho da Pedra e as Ruas Angélica Mota e Dr. Alfredo Barcelos, junto à esquina da Rua Leopoldina Rego, em Olaria - X R.A.

 

Lei nº. 6006 de 08 de julho de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 11/07/2011

Dispõe sobre a criação do programa de uso do tijolo ecológico na elaboração de projetos habitacionais no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Decreto n.º 34117 de 11 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

 

Decreto n.º 34116 de 11 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

 

Decreto n.º 34115 de 11 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

 

Decreto n.º 34114 de 11 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que menciona.

 

Decreto n.º 34112 de 11 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Aprova o Estatuto Social da Empresa Olímpica Municipal. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.

 

Lei n.º 5.294 de 11 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Autoriza a concessão de subsídio público para a concessão das obras e serviços de engenharia e operação da Ligação Transolímpica.

 

Lei n.º 5.286 de 27 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Tomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Hippie de Ipanema, localizada na Praça General Osório, no Bairro de Ipanema.

 

Lei n.º 5.284 de 27 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Declara como Área de Especial Interesse Social para implantação de conjunto habitacional de baixa renda.

 

Lei n.º 5.283 de 27 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Dá o nome de Parque Olímpico Jornalista Armando Nogueira a toda área do Autódromo Internacional Nelson Piquet e do Complexo Esportivo Cidade dos Esportes localizados na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, s/nº - Barra da Tijuca.

 

Lei n.º 5.282 de 27 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Dispõe sobre a construção de canteiros jardinados nos passeios dos logradouros públicos no Município.

 

Lei n.º 5.279 de 27 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Cria no Município do Rio de Janeiro o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.

 

Lei n.º 5.281 de 27 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

 

Lei n.º 5.278 de 27 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul

Cria e delimita o Bairro da Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro de Acari na Área de Planejamento 3 na XXV Administração Regional.

 

Lei n.º 5.290 de 8 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 11/jul

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em matéria de serviços de esgotamento sanitário da Área de Planejamento 5 - AP-5 do Município do Rio de Janeiro.

 

Portaria n.° 325 de 7 de julho de 2011

Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial  - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

 

Lei nº 6.000 de 06 de julho de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,

Autoriza o poder executivo estadual a celebrar convênio com o município do Rio de Janeiro com a finalidade de estabelecer e regulamentar a gestão associada dos serviços públicos de esgotamento sanitário da região definida no plano diretor municipal como área de planejamento 5.

 

Resolução SMU n.º 988 de 05 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 11/jul

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.291, para modificação de trecho da Avenida Aquarela do Brasil, lado par, junto ao Hotel Nacional, no bairro de São Conrado - VI R. A.

 

Resolução SMU nº 989 de 07 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 8/jul

Aprova a Planta de Alinhamento Projetado (PAP) 285-F-III-6 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.292, - XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca.

 

Decreto n.º 34083 de 6 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 07/jul

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho do Bairro do Cosme Velho.

 

Resolução SMU n.º 988 de 07 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 6/jul

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.291, para modificação de trecho da Avenida Aquarela do Brasil, lado par, junto ao Hotel Nacional, no bairro de São Conrado - VI R. A.

 

Resolução SMAC nº 492 de 05 de julho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 6/jul

Regulamenta o Programa Municipal de Controle de Espécies Exóticas Invasoras Vegetais.

 

Decreto nº. 34048 de 28 de junho de 2011

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal. O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP passa a vincular-se à Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.

 

Decreto nº. 34047 de 28 de junho de 2011.

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal. A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP passa a vincular-se ao Gabinete do Prefeito - GBP.

 

Decreto nº. 34046 de 28 de junho de 2011

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal. O Instituto Rio 2016, código 43750, passa a integrar a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito- GBP.

 

Decreto n.º 34045 de 27 de junho de 2011

Cria a Empresa Olímpica Municipal, na forma que menciona.

 

Resolução SMU n.º 987 de 27 de junho de 2011

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 261-D-IV-4-D / Projeto de Alinhamento (PA) 12.290, na Penha - XI R. A.

 

Decreto n.º 34044 de 22 de junho de 2011

Dispõe sobre a aquisição de imóveis no âmbito da Operação Urbana Consorciada - OUC da Região do Porto do Rio de Janeiro, na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU, criada pela Lei Complementar 101, de 23 de novembro de 2009.

 

Decreto nº. 34011 de 20 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/06/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (necessários à execução do Corredor Transcarioca - Trecho 2).

 

Resolução SMF nº. 2667 de 17 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/06/2011

Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA (Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009 - isenção instituída pela Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009).

 

Decreto nº. 34008 de 17 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/06/2011

Altera os anexos I e II do Decreto n.º 30.204, de 5 de dezembro de 2008 (Área de Especial Interesse Funcional Colônia Juliano Moreira).

 

Ruas de Ipanema e Leblon serão revitalizadas

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

A Secretaria Municipal de Obras (SMO) publica amanhã (16) no Diário Oficial a licitação no valor de R$ 18 milhões para a restauração de 56 vias dos bairros de Ipanema e Leblon, na Zona Sul.

 

Leilão dos Cepacs garante de uma só vez a verba para toda a Revitalização da região Portuária

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - Rio 2016 - 14/06/2011

O prefeito Eduardo Paes acompanhou nesta segunda-feira, dia 13, o leilão eletrônico dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) da Região do Porto. A oferta dos títulos, em um só lote, foi arrematada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, da Caixa Econômica Federal. Em cerimônia realizada no Píer Mauá, o Fundo arrematou cerca de 6,4 milhões de títulos pelo valor mínimo de R$ 545 a unidade totalizando R$ 3,5 bilhões (R$ 3.508.013.490,00).

 

Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - Avisos, Editais e Termos de Contrato - 15/06/2011

Nos termos do Contrato de Parceria Público-Privada - PPP na Modalidade Concessão Administrativa, firmado em 26 de novembro de 2010 entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio - CDURP, e a CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S/A, para a prestação dos Serviços visando à revitalização, operação e manutenção da AEIU Portuária, precedida ou cumulada com a execução de obras, fica a CONTRATADA autorizada a executar os serviços e obras da 1ª etapa.

 

Resolução SMU nº. 986 de 14 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/06/2011

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 309 A-III-1 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.155, no Recreio dos Bandeirantes - XXIV R. A.

 

Resolução Conjunta SMAS/SMU nº. 01 de 14 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/06/2011

Dispõe sobre o apoio aos trabalhos desenvolvidos pelos POUSOS - Postos de Orientação Urbanística e Social.

 

ADEMI participa de reunião do Conselho de Administração da CBIC

O Presidente da ADEMI, José Conde Caldas, e o Superintendente Geral da ADEMI, Murillo Allevato, participam hoje, dia 15 de junho, da reunião do Conselho de Administração da CBIC em Brasília-DF. Além da aprovação da ata da reunião anterior e os assuntos gerais, serão discutidos os informes da Presidência, a 83º ENIC, as experiências de como diminuir o uso do Seguro Desemprego, o terreno da Marinha, as comissões técnicas, além do programa Minha Casa, Minha Vida 2 e a participação do Banco do Brasil nessa nova etapa.

 

Decreto nº. 33971 de 13 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/06/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos da construção civil - RCC em obras e serviços de engenharia realizados pelo Município do Rio de Janeiro, dá outras providências e revoga os artigos 35 e 36 do Decreto N.º 27.078, de 27.09.2006.

 

Decreto nº. 33936 de 9 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/06/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua Maria Luiza, Lins de Vasconcelos).

 

Decreto nº. 33934 de 9 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/06/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (os Lotes 17, 18 e 19 da Quadra 18 do PAL 38.030, Loteamento Jardim Letícia, Campo Grande).

 

Decreto nº. 33931 de 9 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/06/2011

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24 de junho de 2011.

 

Emenda à lei orgânica Nº 22, de 25 de maio de 2011

Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro instituindo a obrigatoriedade de elaboração, divulgação e cumprimento do Plano Estratégico pelo Poder Executivo Municipal.

 

Decreto Nº 33929 de 8 de junho 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto 31.567 de 11 de dezembro de 2009, quanto ao imóvel citado.

 

Decreto Nº 33930 de 8 de junho de 2011

Revoga o Decreto que menciona e dá outras providências. 

 

Decreto nº. 33926 de 6 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/06/2011

Altera o Decreto n.º 24.189, de 12 de maio de 2004, que criou a Comissão de Proteção da Paisagem Urbana da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 33925 de 6 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/06/2011

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona - Rua da Gamboa.

 

Decreto nº. 33922 de 3 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/06/2011

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.

 

Prefeito Eduardo Paes aprovou no dia 02 de junho de 2011 um Plano de Trabalho consubstanciado em Quadros de Metas e Indicadores de Desempenho

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - Despachos do Prefeito - 03/06/2011

O Prefeito aprovou no dia 02 de junho de 2011 um Plano de Trabalho consubstanciado em Quadros de Metas e Indicadores de Desempenho (SMU).

 

Portaria INEA PRES nº. 230 de 23 de maio de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 25/05/2011

Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de resolução regulamentando os dispositivos da Lei nº 5.101/2007 e do Decreto nº. 41.628/2009 que tratam das competências para decidir sobre processos de licenciamento ambiental.

 

Decreto nº. 33888 de 2 de junho de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/05/2011

Altera o Decreto n.º 30.568 de 02 de abril de 2009, que dispõe sobre o Programa de Simplificação do Processo de Licenciamento para Abertura de Empresas - Alvará Já.

 

Especulação e espera na rota do TAV

Construção Mercado, maio/2011

O leilão de concessão do TAV (Trem de Alta Velocidade), o maior já realizado na história do País, começa a despertar o interesse do setor imobiliário (até o fechamento desta edição, a previsão era de realização do leilão no dia 29 de julho). Orçada em RS 33,1 bilhões, a implantação do TAV que ligará as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas deverá gerar diversas oportunidades de negócios nas áreas do entorno das oito esta¬ções previstas (há mais três opcionais) no projeto original. A expectativa é que as cidades dentro do traçado se constituam polos de atração para investimentos imobili¬ários (comerciais e residenciais), hotéis e shoppings centers.

 

Resolução SMU nº. 984 de 30 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/05/2011

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.288 para a definição das quadras compreendidas entre as ruas Dois de Dezembro, do Pinheiro, Machado de Assis e Arno Konder (Diplomata), no Bairro do Flamengo - IV R. A..

 

Resolução SMU nº. 983 de 30 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/05/2011

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.113, para modificação do alinhamento do trecho da Rua Raimundo Cela, compreendido entre as Ruas Dona Joaquina e Matias da Cunha, em Inhaúma - XII R.A.

 

Comissões aprovam texto final do Plano Diretor

Comissões da Câmara aprovaram texto final do Plano Diretor, incluindo as emendas. O Presidente da Casa, vereador Jorge Felippe, colocará o texto em votação em plenário nos próximos dias.

 

Decreto nº. 33881 de 27 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/05/2011

Altera o Decreto n.º 32.839, de 29 de setembro de 2010, que regulamenta as condições de pagamento de contrapartida ao Município, da quantia prevista no artigo 3.º, incisos I, II e III da Lei Complementar n.º 99, de 23 de setembro de 2009.

 

Portaria "N" COMLURB nº. 003 de 26 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/05/2011

Estabelece valores a serem praticados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, na prestação dos Serviços Especiais (Remoção e Vazamento).

 

(*) Lei nº. 5260 de 13 de abril de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/05/2011

Autoriza o Município do Rio de Janeiro, por meio do Poder Executivo, a integrar, na forma de Consórcio Público de Regime Especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, ratifica o respectivo Protocolo de Intenções e dá outras providências. (*) Republicada a Lei nº 5.260, de 13 de abril de 2011, publicada no DO RIO de 14 de abril de 2011, em atenção ao Ofício M/nº 64, de 18 de maio de 2011, da Presidência da CMRJ, e o Ofício GP nº 186, de 25 de maio de 2011.

 

Comissão de Valores Mobiliários aprova o edital para a realização do Leilão de CEPACs (Certificado de Potencial Adicional de Construção)

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/05/2011

Edital do leilão da oferta pública de distribuição secundária no mercado de balcão organizado - módulo plataforma eletrônica da CETIP - negociação por leilão relativamente à colocação de certificados de potencial adicional de construção ("CEPAC") de titularidade do fundo de investimento imobiliário da região do porto.

 

CDURP - Despachos do Presidente

Diário Oficial do Município do Rio deJaneiro - 25/05/2011

Homologação da concorrência pública nº 002/2010 que versa sobre contratação de serviços técnicos especializados para gerenciamento, supervisão e fiscalização do contrato de concessão administrativa da revitalização, operação e manutenção da AEIU da Região Portuária do Rio de Janeiro, adjudicando o Serviço ao Consórcio ECOPLAN-JHP e autorizando a despesa no valor total de R$ 20.030.702,30 (vinte milhões trinta mil setecentos e dois reais e trinta centavos).

 

Decreto nº. 33871 de 23 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/05/2011

Exclui dos efeitos previstos no Decreto n.º 32.472, de 05 de julho de 2010, os imóveis que menciona (Rua das Oficinas nº 222 e Rua José dos Reis n.º 562).

 

Decreto nº. 33869 de 23 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/05/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (imóvel limitado pelo alinhamento da Rua Marianópolis).

 

Decreto nº. 33872 de 23 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/05/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto 31.567 de 11 de dezembro de 2009, quanto ao imóvel citado (desapropriação de imóveis necessários à execução do Corredor Transcarioca).

 

Decreto nº. 33870 de 23 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/05/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (imóvel situado à Av. Eng. Octacílio Negrão de Lima, lado par, esquina de rua Piza e Almeida, lado ímpar, confrontando com o imóvel de número 19 e com as casas 11 a 20 da vila de número 13 da rua Piza e Almeida e ainda confrontando com os imóveis de números 146, 140 e 136 da rua Padre Francisco Lanna).

 

Decreto nº. 33866 de 20 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/05/2011

Regulamenta a Lei n.º 3.688, de 24 de novembro de 2003, modificada pelas Leis n.os 4.815, de 25 de abril de 2008 e 5.102, de 28 de outubro de 2009, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo da comunidade do Morro do Pavão-Pavãozinho, no bairro de Copacabana, V R.A. - Copacabana.

 

Decreto nº. 42975 de 20 de maio de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 23/05/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município do Rio de Janeiro, para implantação de unidades hospitalares (Rua Santo Amaro, nºs 86, 88, 90 e 92, e Rua Santo Amaro, nº 80, com numeração suplementar pela Rua Benjamin Constant, nº 63 - Glória).

 

Resolução Conjunta SMAC/SMU nº. 15 de 17 de maio de 2011

*Republicado por ter saído com incorreção no DO-RIO de 18/5/2011- Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2011

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a criação de unidade de conservação nas Serras de Inhoaíba e Cantagalo e elaboração do seu plano de manejo.

 

Decreto nº 33814 de 18 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2011

Dispõe sobre o Programa Municipal de Controle de Espécies Exóticas Invasoras.

 

Resolução Conjunta SMAC/SMU nº. 15 de 17 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/05/2011

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a criação da Área de Proteção Ambiental das Serras de Inhoaíba e Cantagalo e elaboração do seu plano de manejo.

 

Resolução SMU nº. 981 de 16 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/05/2011

Altera a composição do Grupo de Trabalho criado pela Resolução SMU nº. 41 de 08/04/2010 (finalidade de coordenar os trabalhos e de conferir os laudos de contrapartida elaborados de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.167, de 28 de setembro de 2009).

 

Resolução SMU nº. 980 de 13 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/05/2011

Aprova o Projeto para redefinição de Alinhamento de logradouros (PA) 12.152 nas proximidades do Estádio Olímpico João Havelange - Engenho de Dentro - XIII R. A.

 

Resolução SMAC nº. 490 de 12 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/05/2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de licenciamento para remoção de vegetação e dá outras providências.

 

Resolução SMF nº. 2662 de 10 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/05/2011

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2011 e dá outras providências.

 

Decreto nº. 33777 de 10 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/05/2011

Dispõe sobre a concessão de licenças na área que delimita ( área de entorno do Estádio Olímpico João Havelange). As solicitações de licenças para parcelamento do solo, abertura de logradouro, construção, modificação com acréscimo, modificação de uso em edificação e instalação de mobiliário urbano na área delimitada no Anexo Único deste decreto deverão ser encaminhadas ao Gabinete do Secretário Municipal de Urbanismo para apreciação de sua interferência com os projetos relativos à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos.

 

Decreto nº. 33774 de 9 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/05/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (área de entorno do Estádio Olímpico João Havelange, no bairro do Engenho de Dentro, XIII RA).

 

Decreto nº. 33773 de 9 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/05/2011

Dispõe sobre os pedidos de licenciamento de parcelamento da terra ou de construção de edificação em terrenos localizados nos logradouros que formam o Corredor de Transporte Transolímpica.

 

Decreto nº. 33772 de 9 de maio de 2011

Diário Oficial do Municipio do Rio de Janeiro - 10/05/2011

Constitui Comissão para análise e aprovação dos projetos dos equipamentos esportivos e de apoio relacionados à Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

 

Decreto nº. 33770 de 9 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/05/2011

Regulamenta a aplicação do artigo 18 da Lei Complementar n.º 101, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre o enquadramento das atividades nos usos do solo na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio.

 

Decreto nº 33767 de 6 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/05/2011

Restabelece a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS - como entidade integrante da Administração Pública Indireta Municipal e dá outras providencias.

 

Ofício GP nº. 334/CMRJ em 5 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 33, de 12 de abril de 2011, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 387, de 2009, de autoria da Ilustre Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que "Cria o Bairro da Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro de Acari na Área de Planejamento 3 na XXV Administração Regional". O Projeto de Lei n.º 387, de 2009, foi vetado, integralmente, pelo Prefeito Eduardo Paes, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam e, ainda, por considerá-lo inconveniente e inoportuno aos interesses municipais.

 

Decreto nº. 33765 de 5 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2011

Regulamenta a isenção e a remissão de impostos instituídos pela Lei n.º 5.128, de 16 de dezembro de 2009.

 

Decreto nº. 33763 de 5 de maio de 2011

Regulamenta os incentivos e os benefícios fiscais relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei n° 5.230, de 25 de novembro de 2010, e dá outras providências.

 

Ofício GP nº. 333/CMRJ em 5 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2011

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 30, de 12 de abril de 2011, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 166, de 2009, de autoria da Ilustre Senhora Vereadora Nereide Pedregal e do Senhor Vereador Senhor Elton Babu, que "Cria no Município do Rio de Janeiro o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações". O Projeto de Lei n.º 166, de 2009, foi vetado, integralmente, pelo Prefeito Eduardo Paes, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o acometem, além de se afigurar inconveniente e inoportuno ao público interesse municipal.

 

Resolução SMU nº. 979 de 04 de maio de 2011

Diário Oficial do Muncípio do Rio de Janeiro - 05/05/2011

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-C-III-3 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.286, na Freguesia - XVI R.A. (Rua Mamoré).

 

Resolução nº. 02 de 13 de abril de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2011

Recomenda à Secretaria de Habitação da Cidade do Rio de Janeiro que encaminhe ao Governador do Estado do Rio de Janeiro a solicitação do CGFMHIS para que seja confirmado o projeto habitacional na Rua Frei Caneca, na área do antigo presídio.

 

(*) Decreto nº. 33734 de 03 de maio de 2011

* Omitido do D.O. Rio de 04/05/2011 - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Rua Santo Cristo, nº 148/150).

 

Resolução SEA n°. 206 de 25 de abril de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 29/04/2011

Cria Grupo Técnico de Trabalho para atender as necessidades de orientação e análise técnica ao Plano de Desenvolvimento Sustentável de Sepetiba.

 

Resolução CONEMA nº. 30 de 04 de abril de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 02/05/2011

Revoga os termos da Deliberação CECA/CN nº. 4846, de 12/07/2007, que aprovou o MN-050.R-2, da Resolução CONEMA n° 18, de 28/01/2010, que aprovou o MN-050.R-4, e da Resolução Conema n° 23, de 07/05/2010, que aprovou o MN-050.R-5 - Manual de Classificação de Atividades Poluidoras.

 

Resolução SMF nº. 2660 de 29 de abril de 2011

* Republicado por incorreção no D.O.Rio de 2/5/2011 - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/05/2011

Altera a Resolução SMF nº 2.515, de 30 de julho de 2007, que disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos casos que menciona.

 

Lei nº. 5262 de 3 de maio de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/05/2011

Reconhece como de Interesse Cultural, Social e Turístico do Município do Rio de Janeiro, as Sete Maravilhas do Bairro de Santa Cruz.

 

Edital de Licitação para o Master Plan do Parque Olimpico Rio 2016

A Prefeitura do Rio de Janeiro, em parceria com o Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB-RJ, abre concurso público internacional para selecionar a melhor proposta para o plano geral urbanístico (MASTER PLAN) para o Parque Olímpico Rio 2016. O Edital estará à disposição dos interessados para consulta, na sede da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento/Instituto Rio 2016, Rua Gago Coutinho, 52 - 4º andar, no IAB-RJ, Rua do Pinheiro, 10 e no site. Clique aqui para conhecer o Aviso do Edital.

 

Decreto nº. 33730 de 2 de maio de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Av. Rodrigues Alves).

 

Decreto nº. 33729 de 29 de abril de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada do Mato Alto nºs 113, 1.000 e 1.153).

 

Decreto nº. 33728 de 29 de abril de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 31.567 de 11/12/2009 e nº 33.647 de 11/4/2011 (Execução do Corredor Transcarioca).

 

Decreto nº. 33727 de 29 de abril de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada Adhemar Bebiano).

 

Resolução SEOP "N" nº. 70 de 28 de abril de 2011

Estabelece condições especiais para o licenciamento de atividades em imóveis do Corredor Cultural e adjacências.

 

Resolução SMU nº. 978 de 27 de abril de 2011

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.284, para a Avenida General Benedito da Silveira, Rua Capitão Portela e trecho da Rua Tenente Nepomuceno e cancela o Projeto de Alinhamento 5.099, em Deodoro - XXXIII R.A.

 

Decreto nº. 42930 de 18 de abril de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 19/04/2011

Cria o Programa Estadual Pacto pelo Saneamento.

 

Decreto nº. 42931 de 18 de abril de 2011

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 19/04/2011

Dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), cria, sem acréscimo de despesas, na estrutura administrativa do estado do Rio de Janeiro, a unidade executora do PSAM (UEPSAM), e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 977 de 14 de abril de 2011

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.283, para modificação do alinhamento da Rua Uranos, no trecho entre a Avenida Itaóca e Avenida dos Democráticos, na área de abrangência da X R.A. - Bonsucesso.

 

Resolução SMU nº. 976 de 14 de abril de 2011

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286 C-II-4/Projeto de Alinhamento (PA) 12.282, em Jacarepaguá, XVI RA. Rua Sylvio D'Ávila e de trecho da Estrada dos Três Rios, em Jacarepaguá, XVI RA.

 

(*)Decreto nº. 33648 de 11 de abril de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/04/2011

Regula a construção de edificação em favelas declaradas áreas de especial interesse social, estabelece as normas para a legalização das edificações nas áreas que menciona e revoga o Decreto n.º 30.985, de 11 de agosto de 2009.

 

(*)Lei Complementar nº. 111* de 1º de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. (*) Republicada por incorreção na publicação no DO Rio de 12.4.2011, p. 3-38.

 

Decreto nº. 33648 de 12 de abril de 2011

Regula a construção de edificação em favelas declaradas áreas de especial interesse social, estabelece as normas para a legalização das edificações nas áreas que menciona e revoga o Decreto n.º 30.985, de 11 de agosto de 2009.

 

Resolução CONEMA nº. 29 de 04 de abril de 2011

Estabelece procedimentos vinculados à elaboração, à análise e à aprovação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.

 

Decreto nº. 33647 de 12 de abril de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 31.567 de 11/12/2009 e nº 32.967 de 20/10/2010 (Corredor Transcarioca).

 

Decreto nº. 42917 de 07 de abril de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária Rio Barra S/A o imóvel necessário à obra do Metrô Linha 4 - Gávea/Barra da Tijuca no trecho que especifica, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 33646 de 12 de abril de 2011

Dispõe sobre as instituições que deverão compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente da cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC e dá outras providências.

 

Decreto nº. 33650 de 11 de abril de 2011

Altera o Decreto n.º 23.444, de 24 de setembro de 2003, na forma que menciona (Estrada do Portela).

 

Decreto nº. 33651 de 11 de abril de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Av. Edgard Romero).

 

Lei nº. 5250 de 25 de março de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica. Sua inconstitucionalidade será, se for o caso, arguida pelo Prefeito, após exame da PGM.

 

Lei nº. 5256 de 28 de março de 2011

 Estabelece prioridade para o cadastramento no "Programa Minha Casa, Minha Vida" no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Sua inconstitucionalidade será, se for o caso, arguida pelo Prefeito, após exame da PGM.

 

Lei nº. 5253 de 25 de março de 2011

Tomba por seu valor Histórico, Cultural, Social e de Lazer, a Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal, no Bairro da Tijuca, na VIII Administração Regional do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Sua inconstitucionalidade será, se for o caso, arguida pelo Prefeito, após exame da PGM.

 

Lei Complementar nº. 111* de 1º de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Na edição do Diário Oficial do Município de 12 de abril de 2011, o Poder Executivo republicou a Lei Complementar nº 111/2011, solicitando à Procuradoria Geral do Município que analise e prepare, se for o caso, uma Representação de Inconstitucionalidade contra os dispositivos que haviam sido vetados.

 

Prefeitura revitaliza áreas de projetos urbanísticos especiais

A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, inicia na terça-feira, dia 12/04, pelo Leblon, na Zona Sul, a revitalização de áreas de projetos urbanísticos especiais da cidade. Na quarta-feira, dia 13/04, os trabalhos também começam na Tijuca, na Zona Norte.

 

Decreto nº. 33642 de 6 de abril de 2011

Altera os parâmetros de enquadramento para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 97/09, Lei nº 5065/09 e Lei nº 5066/09, que estabelecem normas relativas às edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências.

 

Decreto nº. 33643 de 6 de abril de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. (Estrada do Mato Alto)

 

Resolução SMU nº. 974 de 06 de abril de 2011

Modifica os raios de concordância dos alinhamentos das esquinas da Rua Jardim Botânico com a Rua Oliveira Rocha e com a Rua Conde Afonso Celso, definidos pelo PAA 7.728, no bairro Jardim Botânico - VI R. A.

 

Resolução SMU nº. 975 de 06 de abril de 2011

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.269, que modifica em parte o PAA 8.332 para o trecho da rua Hermengarda, entre as ruas Dias da Cruz e Cônego Tobias, no bairro do Méier, XIII R.A.

 

Resolução SMU Nº 971 de 22 de março de 2011

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 285-F-III-2 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.278 e PAP 285-F-III-3 / PA 12.281, em Jacarepaguá - XVI Região Administrativa.

 

Lei N.º 5.259 de 5 de abril de 2011

Inclui na Subzona de Preservação Ambiental da Zona Especial do Corredor Cultural o imóvel n° 137 da Rua do Ouvidor, no Centro, e dá outras providências.

 

Portaria IPP nº. 56 de 01 de abril de 2011

Acresce o § 2º ao art. 5º da Portaria IPP n. 53, de 03.12.2010, que dispõe sobre a venda, consignação e a cessão de produtos do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.

 

Decreto nº. 33609 de 5 de abril de 2011

Estabelece a prévia audiência à Secretaria Municipal de Urbanismo para a construção de prédios e a instalação de equipamentos públicos e mobiliário urbano em área pública.

 

Lei Complementar nº. 111* de 1º de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

A Lei Complementar nº 111*, de 1º de fevereiro de 2011, foi republicada em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 22 de março de 2011, rejeitou os vetos parciais aos incisos III e IX do art. 4º; art. 12, caput, parágrafos, incisos e alíneas; art. 17, caput e parágrafo único; inciso II do §5º, §8º e §9º do art. 18; §1º do art. 99; inciso III, do §3º do art. 110; parágrafo único do art. 111; art. 156, caput e incisos; Seção V - Das Atividades Econômicas - art. 288 até o art. 297, do Capítulo X - Das Políticas de Gestão, do Título IV - Das Políticas Públicas Setoriais; e terceiro tópico do item 2 da Macrozona de Ocupação Controlada e primeiro tópico do item 1 da Macrozona de Ocupação Assistida, ambas do Anexo III da citada Lei.

 

Decreto nº. 42892 de 22 de março de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária Rio Barra S/A, os imóveis que menciona, necessários à implantação da Linha 4 do Metrô e dá outras providências.

 

Decreto nº. 33534 de 23 de março de 2011

Estabelece procedimentos especiais para o licenciamento de obras em áreas de risco com base nos princípios e diretrizes da Política Urbana expressos no Art. 318 da Lei Complementar nº111 de 1º de fevereiro de 2011.

 

Resolução SMU nº. 971 de 22 de março de 2011

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 285-F-III-2 / Projeto de Alinhamento - PA 12.278, em Jacarepaguá - XVI Região Administrativa.

 

Decreto nº. 33532 de 22 de março de 2011

Determina o tombamento provisório do prédio situado na Rua Aristides Espínola nº 19, no bairro do Leblon.

 

Decreto nº. 33531 de 22 de março de 2011

Determina o tombamento definitivo do Educandário Santa Teresa, sito à Rua Lauro Sodré, 150 - Botafogo - II R.A. e cria Área de Entorno de Bem Tombado.

 

Decreto nº. 33530 de 22 de março de 2011

Cria a Central de Teleatendimento da PCRJ - Central 1746, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMU nº. 970 de 21 de março de 2011

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.267 para o trecho da ligação da Av. Brasil à Av. das Américas- ligação B do Anel Viário Municipal - compreendido entre o Rio Guandu Mirim e a Estrada do Campinho, na XVIII R.A. - Campo Grande.

 

Resolução SMU nº. 969 de 21 de março de 2011

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.175 para modificação da Rua Alfredo Pereira de Azevedo e da Rua Baliza no trecho compreendido entre as ruas Justiniano de Carvalho e Alvorada, na área de abrangência da XVIII RA - Campo Grande.

 

Lei Complementar nº. 112 de 17 de março de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de individualização do medidor de consumo de água em edificações multifamiliares e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 967 de 17 de março de 2011

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.272 para supressão de trecho do PAA 3.313 para a Estrada do Pinhão, a partir do seu entroncamento com a Rua Paraim, na Ilha do Governador - XX RA.

 

Resolução SMU nº. 966 de 17 de março de 2011

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.271, para a Rua dos Moreiras (NR), em Santa Cruz - XIX R.A.

 

Resolução SMU nº. 949 de 23 de dezembro de 2010

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.246 das Vias Diretrizes para a região compreendida entre as Estradas do Aterrado do Leme e da Boa Esperança, a Leste; e Avenida Padre Guilherme Decaminada, a Oeste; limitada ao Norte pela Avenida Brasil, em Santa Cruz - XIX RA.

 

Resolução nº. 487 de 14 de março de 2011

Regulamenta o Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2010, que dispõe sobre a destinação e regras para o uso dos recursos provenientes da redução tributária prevista na Lei 4.372/2006 e Lei 5.133/09.

 

Decreto nº 33446 de 3 de março de 2011

Altera o Decreto nº 33.363, de 18 de janeiro de 2011, na forma que menciona. ( Rua Tomaz Rabelo)

 

Resolução SMU nº. 963 de 03 de março de 2011

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286 C-I-2 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.253, em Jacarepaguá, XVI R.A. ( Av. Geremario Dantas e Pechincha )

 

Resolução Conjunta SMH/IPP nº 01 de 22 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre o monitoramento de imagens áereas e apoio ao sistema de controle ocupação do solo ao Programa de Urbanização de Assentamentos Populares - PROAP III.

 

Resolução Conjunta SMH/IPP nº 01 de 22 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre o monitoramento de imagens aéreas e apoio ao sistema de controle ocupação do solo do Programa de Urbanização de Assentamentos Populares - PROAP III.

 

Decreto nº 33443 de 28 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.

 

Decreto nº 33442 de 28 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de crédito a favor de tomadores de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

 

Apresentações sobre a Revisão da NBR 15.575 - Norma de Desempenho

A NBR 15575 ABNT, conhecida como Norma de Desempenho teve sua vigência plena adiada para 12 de março de 2012, por decisão do COBRACON, Comitê da ABNT para assuntos que dizem respeito à Construção Civil, ouvidos em consulta pública os interessados. A ADEMI-RJ e o Sinduscon-Rio realizaram uma reunião no dia 21 de fevereiro, última segunda-feira, na sede do Sinduscon-Rio para expor aos seus associados a necessidade de uma efetiva participação na revisão do normativo. Veja as apresentações do Dr. Roberto Lira, Consultor Técnico do Sinduscon-Rio, e da Drª. Geórgia Bernardes, Assessora Técnica da CBIC feitas na reunião: Norma de Desempenho - ABNT NBR 15.575 e Processo de Revisão da Norma de Desempenho, respectivamente.

 

Resolução SMU N.º 960 de 21 de fevereiro de 2011

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.265, para a redefinição da Rua Capitão Félix - São Cristóvão - VII R. A.

 

Presidente da ADEMI é convidado a integrar Conselho do Legado da Cidade

O Prefeito Eduardo Paes criou, através do Decreto nº. 33390 de 14 de fevereiro de 2010, o Conselho do Legado da Cidade, que visa a promover a participação da sociedade na preparação da Cidade para receber a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Representada por seu presidente, a ADEMI será uma das quatro entidades não-governamentais a integrar o Conselho. Clique aqui para acessar a íntegra do Decreto nº. 33390 de 14 de fevereiro de 2010. 

 

Prefeitura do Rio apresenta o Conselho do Legado da Cidade

D.O.M.R.J - 15/02/2011 - Cidade

O prefeito Eduardo Paes anunciou nesta segunda-feira, dia 14, a criação do Conselho do Legado da Cidade, em cerimônia realizada no Palácio da Cidade, em Botafogo. O Conselho, composto por representantes da administração pública, de entidades civis, dos Comitês Organizadores da Copa de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, além do setor privado, terá caráter consultivo. Como presidente, o prefeito poderá solicitar a colaboração de outras entidades e personalidades, sempre que necessário. Além disso, serão realizados encontros trimestrais para debater a herança a ser deixada para o Rio a partir da realização dos dois eventos.

 

Decreto nº. 33391 de 14 de fevereiro de 2011

Institui o Conselho Executivo para os fins que menciona (CONSIDERANDO a necessidade de se prover uma visão macro e estratégica sobre a atuação do Instituto Rio 2016 - IRio).

 

Decreto nº. 33390 de 14 de fevereiro de 2011

Institui o Conselho do Legado da Cidade para os fins que menciona.

 

Município revitalizará áreas de projetos urbanísticos especiais

A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, recuperará áreas da cidade que foram contempladas com projetos urbanísticos especiais na Tijuca, Grajaú e Vila Isabel, na Zona Norte; Catete, Flamengo, Laranjeiras, Botafogo, Copacabana, Ipanema, Leblon e São Conrado, na Zona Sul. A contratação dos serviços, no valor de R$ 6.125.323,99, cuja homologação é publicada nesta edição, pretende devolver a essas áreas a manutenção adequada para melhorar a ambiência, garantir maior conforto, segurança e prolongar a vida útil dos equipamentos. Entre as principais intervenções está a implantação de 2.455 metros quadrados de pedras portuguesas. Além disso, está prevista a recuperação de 9.304 metros quadrados de base de pavimento e 1.724 metros quadrados de pavimento em paralelepípedos.

 

Decreto nº. 33389 de 11 de fevereiro de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Av. das Américas).

 

Decreto nº. 33388 de 11 de fevereiro de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, modifica o Decreto nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009 e retifica o Decreto n.º 32.752 de 03 de setembro de 2010 (Av. Edgar Romero e outras).

 

Decreto nº 33386 de 8 de fevereiro de 2011

Altera a estrutura organizacional da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010

Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências.

 

Decreto nº. 42832 de 31 de janeiro de 2011

DOERJ - 01/02/2011

Institui o Comitê Executivo de Estratégias Metropolitanas, nomeia o Coordenador Geral, e dá outras providências.

 

Prefeito do Rio sanciona o novo Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro

Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro - 03/02/2011 - Cidade

Foto: Beth SantosO prefeito Eduardo Paes sancionou nesta quarta-feira, 2 de fevereiro, o novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, em cerimônia realizada no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vereadores, no Centro. O conjunto de diretrizes terá a missão de nortear as linhas de ação das políticas urbana e ambiental do Rio, com aprofundamento das questões ambiental, habitacional, social e de transporte.
Clique aqui para ver a íntegra do novo Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro.

 

 

Decreto nº. 33377 de 2 de fevereiro de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

 

Prorrogação vigência plena NBR 15.575 - Norma de Desempenho

Como resultado do procedimento de Consulta Pública, aprovado pelo Comitê Brasileiro da Construção Civil - (CB-02) da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a exigibilidade plena das "Normas de Desempenho NBR 15575:2008, Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos" entrará em vigor no dia 12 de março de 2.012.

 

Lei Complementar nº. 111 de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor)

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Novo Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro será sancionado hoje

Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro - 02/02/2011 - Capa

O novo Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro será sancionado hoje na Câmara Municipal de Vereadores, na Cinelândia. Após quase 20 anos (o plano atual é de 1992), o Município ganha um novo Plano, que tem a missão de indicar as grandes diretrizes e linhas de ação das políticas urbana e ambiental do Rio. Após muitas discussões e adiamentos de outros governos, com cerca de uma década de atraso, o documento aprovado pela Câmara entra em vigor aprofundando as questões ambiental, habitacional, social e de transporte. Clique aqui para ver a íntegra do novo Plano Diretor.

 

Resolução Conjunta SMAC/SMO/SMU nº. 02 de 06 de janeiro de 2011

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para demarcação e utilização de Faixa Marginal de Proteção e/ou de Faixa Non Aedificandi na Cidade do Rio de Janeiro, em função da legislação em vigor e da celebração de convênio entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente.

 

Decreto nº. 33371 de 28 de janeiro de 2011

Dispõe sobre levantamento aerofotogramétrico no Município e dá outras providências.

 

Decreto nº. 33365 de 24 de janeiro de 2011

(*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. RIO nº 207 de 25/01/2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto n.º 32.472, de 05 de julho de 2010, necessários à execução do Viaduto da Abolição.

 

Decreto nº. 33370 de 27 de janeiro de 2011

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

 

Lei nº. 5248 de 27 de janeiro de 2011

Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Meio Ambiente assina Lei de Mudanças Climáticas

DOMRJ - 27/01/2011 - Capa

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente assina hoje, na sede da Firjan, a Lei Municipal de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável. A medida estabelece um plano municipal que determina o desenvolvimento de programas, projetos e ações relacionadas às mudanças climáticas e suas consequências. A Lei incentiva, também, a exploração dos créditos de carbono em diversos projetos, como gestão de resíduos, transporte, energia e reflorestamento, entre outros.

 

Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP

DOMRJ - 26/01/2011 - Avisos, Editais e Termos de Contratos

Licitação para a prestação de serviços de elaboração de estudos de massa, projeção de custos e tempos de obra para empreendimentos prediais, contemplando a criação de cenários com diferentes soluções técnicas e arquitetônicas e análise comparativa de recursos e resultados, para a região do Porto do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 33367 de 25 de janeiro de 2011

Regulamenta o parágrafo 2º do art. 85 e o art. 98 da Lei Complementar nº 104 de 27 de novembro de 2009, que institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras providências.

 

Decreto nº. 33366 de 24 de janeiro de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona. A desapropriação do imóvel situado à Estrada Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna) nº 3886, é necessária para a implantação de equipamento de saúde.

 

Decreto nº. 33365 de 24 de janeiro de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto n.º 32.472 de 05 de julho de 2010, necessários à execução do Viaduto da Abolição.

 

Alteração na Norma Regulamentadora nº. 18 de 08.06.1978 (D.O.U.: 08.06.1978).

A Portaria SIT nº 201/11, publicada no DOU de 24/1/11, alterou as disposições da NR nº 18 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, que trata das Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - item andaimes e plataforma de trabalho.

 

Aprovada a Redação Final do Plano Diretor na Câmara do Rio (Projeto de Lei Complementar nº. 25-A/2001)

O Plano Diretor teve a sua redação final aprovada na Câmara do Rio e publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em 29/12/2010. O Plano Diretor segue à sanção do Prefeito. Acesse a íntegra do texto aprovado do Plano Diretor - Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº. 25-A/2001.

 

Resolução SMU nº. 958 de 18 de janeiro de 2011

*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. Rio em 18/01/2011.

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.262 para a supressão das curvas de concordância da via projetada transversal à Rua Monte Santo no bairro de Irajá - XIV RA.

 

Decreto nº. 33364 de 19 de janeiro de 2011

Altera o art. 1.º do Decreto n.º 32.666, de 11 de agosto de 2010, na forma que menciona. O Decreto nº. 33364 de 19.01.2011 altera o valor de emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC.

 

Medida Provisória n°. 514 de 1º de dezembro de 2010

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

 

Exposição de motivos para a aprovação da Medida Provisória nº. 514 de 1º de dezembro de 2010

O Conselho Interministerial nº 00008/2010/MCIDADES/MF/MP/MJ propôs a aprovação da Medida Provisória nº. 514 de 1º de dezembro de 2010, com o objetivo de oferecer ao Programa Minha Casa Minha Vida mais clareza redacional e, por conseguinte, melhor compreensão de seus objetivos pela população.

 

Resolução SMU nº. 957 de 18 de janeiro de 2011

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.264, para a supressão da ligação da Rua São Miguel com a Avenida Maracanã, no bairro da Tijuca - VIII R. A.

 

Resolução SMU nº. 956 de 18 de janeiro de 2011

Revoga a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286 A-II-3-C / Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) 11040, e aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.266, para as Ruas Oscar, Andrade e Garcia, no bairro de Madureira - XV R.A.

 

Decreto nº. 33363 de 18 de janeiro de 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis citados.

 

Resolução SMU nº. 954 de 14 de janeiro de 2011

Projeto de Alinhamento PA 12.263 para trecho da Avenida Canal do Melo compreendido entre as ruas Armando Amaral Rebello e Vitor Alves, e para a Rua Claudionor Paz Camargo, na área de abrangência da XVIII R.A. - Campo Grande.

 

Resolução SMU nº. 953 de 14 de janeiro de 2011

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.258 para trecho da Av. Monsenhor Félix compreendido entre a Estrada Pedro Borges de Freitas e a Rua Ator Dúlio Costa, XIV R. A. - Irajá.

 

Resolução SMU nº. 952 de 12 de janeiro de 2011

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 285 F-III-5/ Projeto de Alinhamento (PA) 12.261, na área de abrangência da XXIV R.A. - Barra da Tijuca.

 
 

Resolução INEA n.º 26 de 23 de dezembro de 2010

DOERJ - 06/01/2011

Altera a Resolução INEA nº. 12, de 08 de junho de 2010, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades cujo Licenciamento Ambiental pode ser transferido aos municípios, por meio de convênio.

 

Lei nº. 5862 de 06 de janeiro de 2011

DOERJ - 07/01/2011

Dispõe sobre medidas adotadas nos estacionamentos e dá outras providências.

 

Deliberação INEA nº. 20 de 27 de dezembro de 2010

DOERJ - 05/01/2011

Aprova o Guia Prático de Fiscalização Ambiental do INEA e autoriza sua publicação em meio digital e impresso.

 

Lei Complementar nº. 110 de 6 de janeiro de 2011

Dispõe sobre a modificação de parte do PAA 10.600 - PAL 41.632 - Corredor Cultural, nas áreas no entorno da Praça do Expedicionário, cria condições para sua ocupação e dá outras providências.

 

Decreto nº. 42783 de 05 de janeiro de 2011

(DOERJ - 06/01/2011)

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rio Barra S/A, os imóveis necessários à implantação da Linha 4 do Metrô, que especifica, e dá providências.

 

Portaria F/SPA n°. 01 de 03 de janeiro de 2011

Secretaria Municipal de Fazenda

Dispõe sobre a cobrança de foro anual inferior ao valor mencionado.

 

Decreto nº 33310 de 21 DE dezembro de 2010

Suspende temporariamente e fixa diretrizes para a concessão de licença para o Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Decreto nº 33314 de 21 de dezembro de 2010

Declara o bairro da Cidade de Deus como adequado ao disposto na legislação vigente para fins de simplificação de licenciamento de atividade econômicas e outras de qualquer natureza.
 
 

 

Resolução conjunta SECONSERVA E SMU Nº 02

O secretário municipal de Conservação e Serviços Públicos e o secretário municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor resolvem a elaboração do plano de paisagem urbana do centro da cidade, definindo os elementos que interferem no espaço público, padronizando e diferenciando as áreas de interesse cultural.

 

Resolução SMU nº. 946 de 16 de dezembro de 2010

Revoga o Projeto de Alinhamento Aprovado (PAA) 4.653, referente à Rua Simões da Mota, situado em Turiaçú na XV R.A. - Madureira.

 

Decreto nº. 33280 de 16 de dezembro de 2010

Renomeia o Parque Municipal da Serra da Misericórdia como Parque Municipal Urbano da Serra da Misericórdia, estabelece seus limites e dá outras providências.

 

*Resolução CONEMA nº. 26 de 22 de novembro de 2010

DOERJ - 08/12/2010 - * Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/12/2010

Aprova a A NOP - INEA - 01 - Programa de Monitoramento de Emissões de Fontes Fixas para a Atmosfera - PROMON AR.

 

Decreto nº. 42737 de 08 de dezembro de 2010

DOERJ - 09/12/2010

Regulamenta o art. 3º, inciso X e parágrafo único, da Lei Estadual n° 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual n° 5.440, de 05 de maio de 2009, disciplinando o procedimento tendente ao reconhecimento de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis na hipótese que cuida, e dá outras providências.

 

Resolução INEA n°. 23 de 30 de novembro de 2010

DOERJ - 09/12/2010

Procedimentos para tramitação de processos de Licenciamento Ambiental.

 

Lei n°. 5842 de 03 de dezembro de 2010

DOERJ - 06/12/2010

Recategoriza a Reserva Biológica e Arqueológica Estadual de Guaratiba como Reserva Biológica Estadual de Guaratiba, redelimita sua área e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 945 de 14 de dezembro de 2010

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 287-A-II-4 / PAA 12.238, 287-A-II-5 / PAA 12.255, 287-A-IV-1 / PAA 12.239, 287-A-IV-2 / PAA 12.242 e os Projetos de Alinhamento (PAAs) 12.240 e 12.241, na área de abrangência da I R. A. - Portuária, da II R. A. - São Cristóvão.

 

Aprovado Plano Diretor

Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Notícias e Avisos, 03/12/2010

Após três dias de votação, os vereadores do Rio concluíram nesta quinta-feira (02/12) a votação do Projeto de Lei Complementar nº25/2001, que dispõe sobre a política urbanística do Município, instituindo o novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro. A sessão legislativa teve início às 10h, em caráter extraordinário, o que possibilitou a conclusão do processo de discussão da matéria. Participaram da sessão 45 vereadores. Foram apreciadas 175 emendas parlamentares no período. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado com 41 votos a favor e quatro contrários, e segue à sanção do Prefeito.

 

Decreto nº. 33125 de 29 de novembro de 2010

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP.

 

Decreto nº. 33123 de 25 de novembro de 2010

Regulamenta o uso de mesas e cadeiras na área de calçada da Rua Dias Ferreira, no bairro do Leblon.

 

Lei Complementar nº. 108 de 25 de novembro de 2010

Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências.

 

Lei nº. 5230 de 25 de novembro de 2010

Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e dá outras providências.

 

Lei nº. 5229 de 25 de novembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Rio 2016 - E-Rio 2016 e dá outras providências.

 

Prefeito do Rio sanciona leis do pacote para Copa do Mundo e Olimpíadas

D.O. Rio - 25/11/2010 - Rio 2016

O prefeito Eduardo Paes sancionou na manhã desta quinta-feira, dia 25, no Palácio da Cidade, em Botafogo, as três leis municipais de autoria do Executivo que compõem o Pacote Legislativo para Copa do Mundo de 2014, as Olimpíadas e as Paraolimpíadas de 2016.

 

Relatório Trimestral de Atividades - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP

Este relatório apresenta um resumo do trabalho realizado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP no período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2010, com base nos requisitos e informações estabelecidos no Estatuto da Companhia e tendo como referência as prioridades estabelecidas para o período.

 

Resolução SMU nº. 940 de 24 de novembro de 2010

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.251, para redefinição dos Alinhamentos das Ruas Antônio de Freitas e Carneiro Ribeiro, no bairro Maria da Graça - XII R.A.

 

Adiamento sine die da licitação de alienação de imóvel localizado na Avenida das Américas

Secretaria Municipal de Fazenda

A CEL/PROMAT/SMF comunica aos interessados na licitação em referência, que decidiu adiar sine die o recebimento dos envelopes, a nova data será oportunamente publicada.

 

Resolução SMU nº. 939 de 23 de novembro de 2010

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.250, para a Rua João Vicente, no trecho entre as Ruas Padre Manso e Domingos Lopes, no bairro Madureira - XV R.A.

 

Portaria INEA PRES nº. 173 de 12 de novembro de 2010

Cria Grupo de Trabalho para consolidar as normas e diretrizes aplicáveis à elaboração de instruções técnicas e procedimentos para avaliação de EIA/RIMA e realização de audiências públicas, para os empreendimentos e atividades sujeitos a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, segundo o que estabelece a lei.

 

Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP

Avisos, Editais e Termos de Contratos

A Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento e o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos, com sede na Rua Gago Coutinho, nº. 52 - Laranjeiras, comunica seu novo telefone 2976-6666.

 

Decreto nº. 33076 de 22 de novembro de 2010

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, e modifica o decreto n° 31.567, de 11 de dezembro de 2009, os imóveis ali citados (para o Corredor Transcarioca). 

 

Decreto nº. 33073 de 22 de novembro de 2010

Cria o Grupo de Trabalho para acompanhar os estudos técnicos necessários à viabilização de um sistema de Veiculo Leve sobre Trilhos (VLT) na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região Portuária e na área Central da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMU nº. 938 de 16 de novembro de 2010

Revoga a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-B-III-3-A, aprovada em 02/07/1997, e aprova o Projeto de Alinhamento 12.245, para redefinição dos alinhamentos da Avenida Amaro Cavalcante, entre a Via Canal do Rio Méier e a Rua Adriano; da Rua Curupaiti (lado ímpar), entre a Avenida Amaro Cavalcante e Rua Magalhães Couto; da Rua Adriano (lado par), entre as Ruas Ajuratuba e Magalhães Couto; da via projetada pelo PAA 7.509, entre a Rua Adriano e a Via Canal do Rio Méier; e para a supressão dos alinhamentos da Rua Paulo Silva Araujo, entre as Ruas Curupaiti e Mário Calderaro; da Rua Magalhães Couto, entre as Ruas Curupaiti e Mário Calderado e da via projetada pelo PAA 7.509, entre a Via Canal do Rio Méier e a Rua Mário Calderaro, no bairro de Engenho de Dentro - XIII R.A.

 

Aviso público para manifestação de interesse, seguido de consulta pública (Projeto AP 5)

O Município do Rio de Janeiro abre o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de eventuais interessados no desenvolvimento de estudos para a implantação do Projeto de Saneamento da Área de Planejamento (AP 5) da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Lei nº. 5837 de 11 de novembro de 2010

DOERJ - 12/11/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivos para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.

 

Decreto nº. 33072 de 11 de novembro de 2010

Regulamenta colocação de placa para identificação dos empreendimentos de interesse social vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal.

 

Decreto nº. 33064 de 10 de novembro de 2010

Disciplina o momento em que o imóvel, para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, passa a ser considerado próprio municipal, nos casos de desapropriação amigável.

 

Decreto nº. 33039 de 8 de novembro de 2010

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (necessários à execução da construção do Viaduto de Bonsucesso).

 

Decreto nº. 33016 de 5 de novembro de 2010

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n.º 97/2009, Lei 5.065/2009 e Lei 5.066/2009, que estabelecem normas relativas às edificações e grupamentos de edificações, aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

 

Resolução SMF nº. 2638 de 29 de outubro de 2010

Altera os modelos da Certidão de Visto Fiscal do ISS e da Nota de Lançamento série "A", para fins de inclusão predial.

 

Aprovado na Câmara do Rio o Projeto de Lei Complementar nº. 44/2010 - Pacote Olímpico

A Câmara dos Vereadores divulgou no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de sexta-feira, dia 29/10, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 44/2010 - Pacote Olímpico, que define parâmetros urbanísticos e normas de uso e ocupação do solo, autoriza operação interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a alienação de imóveis, visando à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. O texto do projeto aprovado não é definitivo, visto que, ainda está sujeito a vetos do prefeito. 

 

Resolução SMF nº. 2638 de 29 de outubro de 2010

Altera os modelos da Certidão de Visto Fiscal do ISS e da Nota de Lançamento série "A", para fins de inclusão predial.

 

Resolução SMU nº. 935 de 28 de outubro de 2010

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 309 A-II-2/Projeto de Alinhamento (PA) 12.247, na XXIV R. A. - Recreio dos Bandeirantes.

 

Resolução SMU nº. 934 de 27 de outubro de 2010

* Republicado por ter saído com incorreções no D.O em 28/10/2010.

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.199 para a definição dos limites da Linha Amarela e alinhamentos complementares em parte da área abrangida pela Planta Cadastral 286-B-III-2 compreendida entre a folha 286-B-III-1 e o entorno da Rua Pernambuco - Méier - XIII R. A..

 

Fazenda licita empresa para recadastrar seus imóveis

A Secretaria Municipal de Fazenda, através da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, realizará no dia 17/12/2010 concorrência pública para contratação de empresa para recadastramento dos imóveis municipais. Estimados em 10 mil unidades, compreendem escolas, hospitais, aqueles que não tem destinação específica, praças, áreas de lazer, etc.

 

Ordem de Serviço F/SPA/GIF nº 02 de 28 de outubro de 2010

Altera o prazo para entrega dos Alvarás, Cartas de Aforamento e Certificados de remição de Foro, expedidos pela Gerência de Imóveis Foreiros.

 

Audiência Pública de apresentação do Plano Municipal de Saneamento

D.O. Rio, 28/10/2010 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Esta Audiência Pública terá por objetivo apresentar o Plano Municipal de Saneamento - PMSB-AE, consolidado pela Prefeitura, através da Subsecretaria de Gestão das Bacias Hidrográficas (Rio-Águas) em conjunto com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos, CEDAE, para conhecimento, esclarecimento de possíveis dúvidas e coleta de sugestões para formatação da versão final do documento.

 

Resolução SMU nº. 934 de 29 de setembro de 2010

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.199 para a definição dos limites da Linha Amarela e alinhamentos complementares em parte da área abrangida pela Planta Cadastral 286-B-III-2 compreendida entre a folha 286-B-III-1 e o entorno da Rua Pernambuco - Méier - XIII R. A..

 

Portaria F/SUBTF/CIS nº. 178 de 25 de outubro de 2010

Dispõe sobre cancelamento de guia de recolhimento do ISS, sobre cancelamento e substituição de NFS-e - NOTA CARIOCA e sobre a utilização de indébito no sistema da NOTA CARIOCA.

 

Decreto nº. 32977 de 22 de outubro de 2010

Dispõe sobre a suspensão das licenças de edificações e de grupamentos de edificações que menciona. A Prefeitura do Rio suspende as já concedidas e a concessão de novas licenças para empreendimentos entre 4 a 10 salários mínimos com os benefícios da Lei Complementar nº. 97/09. Segundo a Prefeitura do Rio, a medida se justifica em virtude de distorções verificadas na comercialização das unidades para adquirentes com renda superior a 10 salários mínimos. A suspensão será temporária, devendo haver uma solução ainda nesta semana.

 

Decreto nº. 32975 de 21 de outubro de 2010

Regulamenta a Lei nº. 4.372, de 13 de junho de 2006, que concedeu incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, e a Lei nº. 5.133, de 22 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº. 4.372/2006 e concedeu incentivo fiscal a serviços vinculados a Complexos Siderúrgicos instalados na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 32974 de 21 de outubro de 2010

Dispõe sobre a autorização para a demolição de salas de teatros na Cidade do Rio de Janeiro.

 

Município vende imóvel em área nobre do Recreio

D.O. Rio 22/10/2010

A Secretaria Municipal de Fazenda publica hoje a data da licitação para venda do imóvel localizado na Avenida das Américas s/n, junto ao Recreio Shopping. O imóvel, que possui 11,3 mil metros quadrados, terá valor mínimo de venda de R$ 20,120 milhões e está isento de I.T.B.I.. Os recursos obtidos na venda serão investidos na área de saúde da Zona Oeste. Leia mais

 

Portaria "N" COMLURB nº 002 de 18 de outubro de 2010

Atualiza multas aplicadas pela COMLURB por descumprimento das normas previstas na Lei de Limpeza Urbana - Lei Municipal Nº 3.273/2001.

 

Decreto nº. 32967 de 20 de outubro de 2010

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis citados, e modifica do Decreto n.º 31.567, de 11 de dezembro de 2009, na forma que menciona.

 

Decreto nº. 32966 de 20 de outubro de 2010

Exclui dos efeitos previstos nos Decretos n.° 31.567, de 11 de dezembro de 2009, e n.º 32.596, de 29 de julho de 2010, os imóveis que menciona - IMÓVEIS DO CORREDOR TRANSCARIOCA.

 

Portaria nº. 834 de 06 de novembro de 2009

DOU 09.11.2009

Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2010, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

 

Decreto nº 42661 de 19 de outubro de 2010

Dispõe sobre o expediente nas reparticipações públicas estaduais para a comemoração do dia do servidor público e dá outras providências.

 

Decreto nº. 32929 de 19 de outubro de 2010

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

 

Edital de Convocação

Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro

Convoca os Senhores Vereadores para comparecerem à reunião, hoje, dia 19 de outubro, terça-feira, às 14 horas, no Gabinete da Presidência, para discutir as emendas dos Projetos de Leis do Pacote Olímpico (PLC nº. 44/2010, PL nº. 715/2010 e PL nº. 716/2010).

 

Decreto nº. 32928 de 18 de outubro de 2010

Altera a destinação das Áreas do PAL 41.952, na forma que menciona.

 

Começa hoje seminário As Olimpíadas e a Cidade: Conexão Rio - Londres

D.O. do Rio 14/10/2010

A Prefeitura do Rio, o Instituto de Arquitetos do Brasil e o Comitê Olímpico Brasileiro abrem hoje, no Palácio da Cidade, a segunda edição do seminário "As Olimpíadas e a Cidade: Conexão Rio-Londres". Durante todo o dia serão recebidas diversas autoridades envolvidas na preparação dos Jogos de 2012 (Londres), todas trazendo suas experiências no processo de revitalização urbana e econômica da cidade inglesa. Os seminários organizados pelo Município pretendem promover o intercâmbio de informações com cidades-sede de Jogos Olímpicos e, a partir da troca de experiências, identificar oportunidades para ampliar o legado social e urbano. A primeira edição, realizada em março, contou com representantes de Barcelona.

 

*Resolução Conjunta SMAC/SECONSERVA/COMLURB nº. 02 de 07 de outubro de 2010

*republicado por ter saído com incorreção no DO-RIO de 08/10/2010

Nomeia Grupo de Trabalho para elaboração de PGIRS Público em atendimento ao Decreto Municipal nº 31.416 de 30 de novembro de 2009.

 

Secretaria Municipal de Fazenda - Comissão Especial de Licitação

D.O. 08/10 - Comunicado, Avisos e Editais

Alienação do imóvel localizado no Lote 1 da Quadra 1 do PAL 47.433 / PAA 12.223, com 18.255,77 M2 , entre a Avenida Nelson Mufarrej e as Avenidas Ayrton Senna e José Silva de Azevedo - Barra da Tijuca.

 

(*) Decreto nº. 32808 de 24 de setembro de 2010

* Republicado por conter incorreções.

Altera o art. 2.º do Regulamento n.º 1, do Livro I, do Decreto n.º 29.881, de 18 de setembro de 2008.

 

Decreto nº. 32886 de 8 de outubro de 2010

Define o "Legadômetro" e determina as diretrizes a serem observadas na avaliação das intervenções urbanas e dos equipamentos esportivos e de apoio relacionados à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

 

Portaria MA/CGCA nº. 03 de 06 de outubro de 2010

Atualiza os valores de referência para a Medida Compensatória definidos pela Resolução SMAC 472/2010.

 

Decreto nº. 32879 de 5 de outubro de 2010

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 11 de outubro de 2010.

 

Decreto nº. 42640 de 05 de outubro de 2010

Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 11 de outubro de 2010 e dá outras providências.

 

Prefeitura venderá um terreno de 18 mil m² na Barra

A Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF) publicou edital de licitação para venda de um terreno localizado junto ao shopping Via Parque, entre a Avenida Nelson Mufarrej e as Avenidas Ayrton Senna e José Silva de Azevedo Neto, na Barra da Tijuca. Com área total de 18.255 metros quadrados, terá valor mínimo de venda de R$ 27.490.000.

 

Comissão Especial de Licitação - CEL/Próprios Errata

D.O. 01/10/2010 - Secretaria Municipal de Fazenda - Comunicado, Avisos e Editais

Alienação do imóvel localizado no Lote 1 da Quadra  do PAL 47.433 / PAA 12.223, com 18.255,77 M2, entre a Avenida Nelson Mufarrej e as Avenidas Ayrton Senna e José Silva de Azevedo Neto - Barra da Tijuca (Ref.: Concorrência - CN - 07/2010 Processo: 04/551.960/2009).

 

Ordem de Serviço F/SPA/GIF nº. 01 de 27 de setembro de 2010

Dispensa a apresentação de documentos nas solicitações de Aviso do Foreiro, em conformidade com o Art. 274 do Decreto nº 3.221/81 - RGCAF e ordena outras providências.

 

Portaria F/SPA nº. 11 de 28 de setembro de 2010

Dispõe sobre mudanças no layout do Certificado de Remição de Foro.

 

Resolução SMAC "P" nº. 123 de 29 de setembro de 2010

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de promover revisão dos dispositivos legais relativos ao Licenciamento Ambiental Municipal.

 

Resolução SMU nº. 933 de 29 de setembro de 2010

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.231 para trecho da Avenida Embaixador Abelardo Bueno, entre as Avenidas N-S, pertencente ao Centro Metropolitano, e Ayrton Senna, em Jacarepaguá, XVI RA.

 

Decreto nº. 32839 de 29 de setembro de 2010

Regulamenta as condições de pagamento de contrapartida ao Município, da quantia prevista no artigo 3º, incisos I, II e III da Lei Complementar n.º 99, de 23 de setembro de 2009.

 

Resolução SMU nº. 931 de 28 de setembro de 2010

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.243 para modificação de curvas de concordância entre a Av. Brasil e a Estrada Rio-São Paulo (BR 465), na XIX R.A. - Santa Cruz.

 

Resolução SMU nº. 930 de 28 de setembro de 2010

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 310-A-II-1 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.225 e (PAP) 310-A-II-2 / (PA) 12.074, na área de abrangência da XXIV R.A. - Barra da Tijuca.

 

Lei nº. 5.183* de 7 de junho de 2010

Publique-se: À PGM, para analisar/preparar - Representação de Inconstitucionalidade: Dispõe sobre o tombamento para fins de preservação histórica e urbanística dos CIEPS-Centros Integrados de Educação Pública, por seus valores sociais, históricos e urbanísticos e dá outras providências.

 

Decreto nº. 32827 de 27 de setembro de 2010

Determina o Tombamento Definitivo da Igreja Metodista no Jardim Botânico situada à Rua Jardim Botânico Nº. 648 - Jardim Botânico, VI R.A.

 

Resolução SMU nº. 929 de 23 de setembro de 2010

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 11.852 para a Rua do Império no trecho entre a Rua Coronel Teixeira dos Santos e a Rua Benedicto de Freitas, em Santa Cruz - XIX R.A.

 

Decreto nº. 32806 de 23 de setembro de 2010

Aprova o Projeto de Alinhamento e Urbanização PAA 12.244 / PAL 47.588 para a área compreendida entre as ruas Conselheiro Mayrink e Bérgamo, próximo às estações ferroviária e metroviária de Triagem - Méier - XIII R. A..

 

Resolução SMAC nº. 481 de 21 de setembro de 2010

Define os procedimentos e regime de tramitação para Licenciamento Ambiental para os Empreendimentos Prioritários para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências.

 

ABNT coloca em consulta pública a extensão do prazo de exigibilidade das Normas de Desempenho até 2012

CBIC Hoje - Edição 4088, 21/ set

O Comitê Brasileiro da Construção Civil (CB-02) da Associação Brasileira de Normas Técnicas aprovou ontem (20) o procedimento de consulta pública para avaliar o pedido de extensão do prazo de exigibilidade das "Normas de Desempenho NBR 15575/2008, Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos".

 

Prefeitura venderá imóvel de 1,5 mil m² em área nobre da Tijuca

Secretaria Municipal de Fazenda

A Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF) publicou no início de setembro edital de licitação para venda de um imóvel localizado na Rua Enaldo Cravo Peixoto, junto ao Shopping Tijuca. O imóvel, que possui 1,5 mil m2, IAT 3,5, com utilização comercial e/ou residencial, terá valor mínimo de venda de R$ 8.240.000,00.

 

Decreto "P" nº. 1041 de 16 de setembro de 2010

Composição do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura da Cidade do Rio de Janeiro, em mandato de dois anos, de acordo com o § 2.°, do Art. 4.°, da Lei n.° 161, de 5 de maio de 1980, sendo presidido pelo Subsecretário de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design, nos termos do Decreto nº 30.859, de 7 de abril de 2009.

 

(*) Decreto nº 32752 de 03 de setembro de 2010

* Republicado no DO-RIO, 14/09, por ter saído com incorreções.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, e modifica e exclui do Decreto n° 31.567 de 11 de dezembro de 2009, os imóveis ali citados".

 

Decreto nº. 32775 de 13 de setembro de 2010

Dispõe sobre o planejamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento para os Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (PMSB-AE) no Território do Município.

 

Município vende imóvel em área nobre da Tijuca

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 1/set

A Secretaria Municipal de Fazenda publica hoje edital de licitação para venda de um imóvel localizado na Rua Enaldo Cravo Peixoto, em área nobre junto ao Shopping Tijuca. O imóvel, que possui 1,5 mil metros quadrados, terá valor mínimo de venda de R$ 8,240 milhões. O recebimento dos envelopes com a documentação e as propostas será no dia 1º de outubro, às 11h30, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 512 do prédio anexo, Cidade Nova. O edital completo e seus anexos podem ser obtidos no mesmo endereço, na sala 504.

 

Resolução SMAC nº. 480 de 08 de setembro de 2010

Reformula e amplia o Programa de Patrulha Ambiental no âmbito da Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Portaria O/SUB-RIOÁGUAS "N" nº. 003 de 09 de setembro de 2010

Dispõe sobre os procedimentos técnico-administrativos referentes à solicitação, processamento, fiscalização e aceitação de Sistemas de Esgotamento Sanitário, no âmbito da RIO-ÁGUAS.

 

Decreto nº. 32759 de 9 de setembro de 2010

Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Rua Benjamim Batista, 180 - Jardim Botânico.

 

Urbanismo contabiliza aumento de licenças para construção na cidade

DO-RIO, 09/set

A Secretaria Municipal de Urbanismo divulga que mais 18 mil unidades foram licenciadas para construção na cidade neste primeiro semestre. Em 2009, foram 11 mil no mesmo período, o que significa um aumento de 67%. As melhores condições de financiamento (Minha Casa Minha Vida) e a expansão do mercado imobiliário são alguns dos fatores que contribuíram para esse cenário.

Outro índice relevante é o crescimento de licenças para unidades não residenciais, reflexo do crescimento da economia e do setor de serviços. No segundo trimestre de 2010, os números aumentaram de 948 para 2.099, um crescimento de 121% em relação ao primeiro trimestre desse ano. Se comparar com 2009, o aumento foi de 141%.

 

*Resolução SMAC nº. 478 de 20 de agosto de 2010

*Republicado por ter saído com incorreção no DO-RIO de 23/8/10

Define os procedimentos de Licenciamento Ambiental e cria o Cadastro de Subestações de Energia Elétrica.

 

Resolução SMAC 479 de 02 de setembro de 2010

Dispõe sobre procedimentos administrativos simplificados para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades destinadas à reutilização e reciclagem de materiais e resíduos não perigosos.

 

Projeto de Lei Complementar nº. 44/2010

Define parâmetros urbanísticos e normas de uso e ocupação do solo, autoriza operação interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a alienação de imóveis, visando à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.

 

Portaria "N" COMLURB nº. 001 de 30 de agosto de 2010

Estabelece as diretrizes para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que desejam prestar serviços de coleta e remoção de resíduos sólidos especiais na Cidade do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMU nº. 927 de 31 de agosto de 2010

Dispõe sobre as competências do Centro de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMF nº. 2631 de 31 de agosto de 2010

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, modificando o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e dando outras providências.

 

Nota Carioca - NFS-e - A Nota Fiscal Eletrônica do Município do Rio

Carta da Indústria nº. 477 - Informe Jurídico - Diretoria Jurídica (DJU) do Sistema FIRJAN

Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços no Município do Rio de Janeiro, que veio para substituir a nota em papel.

 

Deliberação CONSEMAC "I" 075/2010 de 18 de junho de 2010

* Republicada por motivo de incorreção.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 32716 de 26 de agosto de 2010

Atualiza o Programa Municipal de Reflorestamento e Preservação das Encostas e dispõe sobre os procedimentos especiais a serem tomados para o reflorestamento em imóveis particulares.

 

Resolução SMAC nº. 478 de 20 de agosto de 2010

Define os procedimentos de Licenciamento Ambiental e cria o Cadastro de Subestações de Energia Elétrica.

 

Revitalização de áreas degradas no Rio

O prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei n° 5.078/09,  que dispõe sobre a necessidade de identificar, dentro do Município do Rio de Janeiro, áreas com maior índice de degradação para adoção de ações que busquem mecanismos para revitalização dessas regiões.

 

Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento

D.O., 16 / ago - Editais e Avisos - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP

O Município do Rio de Janeiro torna público seu interesse em receber e avaliar propostas de empresas privadas, isoladamente ou em consórcio, interessadas em efetuar os estudos técnicos necessários à viabilização de uma concessão ou parceria público-privada no intuito de implementar um sistema de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na Área de Especial Interesse Urbanístico da região portuária.

 

Decreto nº. 32669 de 12 de agosto de 2010

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.

 

Decreto nº. 32666 de 11 de agosto de 2010

Determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, previstos no artigo 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.

 

Decreto nº. 32596 de 29 de julho de 2010

* Republicado por ter saído com incorreções - Corredor Transcarioca.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, e modifica, retifica e exclui do Decreto nº. 31567 de 11 de dezembro de 2009, os imóveis ali citados.

 

Decreto nº. 32663 de 10 de agosto de 2010

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transoeste).

 

Resolução SMF nº. 2628 de 05 de agosto de 2010

Altera dispositivo da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, relativo ao dia limite para conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS e outros documentos em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.

 

Decreto nº. 32601 de 3 de agosto de 2010

Altera dispositivo do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, mudando o dia limite para conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.

 

Relatório Trimestral de Atividades da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro - CDURP

O relatório apresenta um resumo do trabalho realizado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região Portuária - CDURP no período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010 com base nos requisitos de informação estabelecidos no Estatuto da Companhia e tendo como referência as prioridades estabelecidas para o período.

 

Resolução Conjunta SMAC/SMO nº. 41 de 30 de julho de 2010

Disciplina os procedimentos a serem observados no âmbito dessas Secretarias no que se refere à coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário de grupamentos residenciais na Área de Planejamento Cinco (AP-5).

 

Portaria MA/CGCA nº. 02 de 10 de junho de 2010

Disciplina a periodicidade de atualização dos valores de referência para a Medida Compensatória definido pela Resolução SMAC 472/2010.

 

Decreto nº. 32576 de 28 de julho de 2010

Dispõe sobre a delegação da gestão dos serviços de interesse local e serviços públicos de competência municipal a serem prestados nos limites da Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 32575 de 28 de julho de 2010

Dispõe sobre a inclusão do Projeto de Revitalização da Região do Porto do Rio no Plano Municipal de Parceiras Público-Privadas.

 

(*) Decreto nº. 32547 de 20 de julho de 2010

D.O. Rio - 22/07/2010

Regulamenta as Áreas de Proteção Ambiental da Serra da Capoeira Grande e do Morro do Silvério, na XXVI RA - Guaratiba, AP5.

 

Decreto nº. 32551 de 20 de julho de 2010

Regulamenta a aplicação do artigo 33 da Lei Complementar n.º 101, de 23 de novembro de 2009, que autoriza a utilização da outorga onerosa de alteração de uso do solo na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio, durante a vigência da Operação Urbana Consorciada Rio e dá outras providências.

 

Resolução SMF nº. 2626 de 21 de julho de 2010

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, em razão de modificação do prazo para conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS e outros documentos em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 919 de 20 de julho de 2010

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados 287-A-II-6 (PAA 12.149) e 287-A-II-5 (PAA 12.165), na área de abrangência da I R. A. - Portuária.

 

Decreto "P" nº. 894 de 20 de julho de 2010

Designa os membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, criado pela Lei 3.957, de 29 de março de 2005, para o mandato de junho de 2010 a maio de 2011.

 

Decreto nº. 32555 de 20 de julho de 2010

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 97/09 que estabelece normas relativas às edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal.

 

Decreto nº. 32549 de 20 de julho de 2010

Altera dispositivos do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, modificando o prazo para conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.

 

Lei nº. 5788 de 19 de julho de 2010

DOERJ - 20/07/2010

Estabelece procedimentos relativamente a custas e emolumentos cartorários para empreendimentos dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida e parcelamento de solo e incorporações imobiliárias em geral.

 

Resolução SECONSERVA nº. 06 de 09 de julho de 2010

* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. 12/07/2010

Dispõe sobre normativas na obtenção de licenças para execução de obras, reparos e serviços em vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Resolução SECONSERVA nº. 07 de 09 de julho de 2010

* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/07/2010

Dispõe sobre normativas para execução de obras, reparos e serviços em vias públicas da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 32472 de 5 de julho de 2010

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação os imóveis que menciona.

 

Resolução SMU nº. 917 de 06 de julho de 2010

Dispõe sobre o desdobramento das metas estabelecidas no acordo de resultados celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Urbanismo para a gestão de 2010.

 

Decreto nº. 32494 de 6 de julho de 2010

Dispõe sobre a licença para a execução de obras, reparos ou serviços realizados em logradouros públicos municipais.

 

Resolução SEA nº. 156 de 23 de junho de 2010

Institui o Grupo de Trabalho GT Resíduos Sólidos para os fins que menciona, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº. 3098/2010

Estabelece procedimentos relativamente à custas e emolumentos cartorários para empreendimentos dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida e parcelamento de solo e incorporações imobiliárias em geral.

 

(*)Decreto "P" nº. 814 de 18 de junho de 2010

* Republicado por conter incorreções.

Designa os Conselheiros do Conselho Consultivo para implementação e a fiscalização da Operação Urbana Consorciada da Região Portuária do Rio de Janeiro (Projeto Porto Maravilha).

 

Lei n°. 5749 de 14 de junho de 2010

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Dispõe sobre os procedimentos para a obtenção das isenções dispostas na Lei nº. 3686 de 24 de outubro de 2001.

 

Resolução INEA nº. 12 de 08 de junho de 2010

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Dispõe sobre os empreendimentos e atividades cujo o Licenciamento Ambiental pode ser transferido aos municípios, por meio de convênio, e dá outras providências.

 

Deliberação CONSEMAC "I" nº. 075/2010 de 18 de junho de 2010

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMF n°. 2619 de 14 de junho de 2010

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e acrescenta códigos de serviços à tabela que constitui o Anexo 2 dessa Resolução.

 

Resolução SMAC nº. 472 de 27 de maio de 2010

Define o valor de referência para plantio de mudas de medida compensatória à remoção de vegetação.

 

Resolução Conjunta CVL/SMTR/SMAC n°. 01 de 28 de maio de 2010

Refere-se a necessidade de acompanhamento da execução do Termo de Contrato CVL nº. 010009/2010, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A.

 

Resolução SMF nº. 2615 de 11 de maio de 2010 (*)

* Republicado por incorreção no D.O.Rio de 12/5/2010

Define os documentos necessários ao exame do pedido de concessão da remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de que trata a Lei nº 5.066, de 10 de julho de 2009.

 

Resolução Conjunta SMF/SMH n°. 1 de 19 de maio de 2010

Regula o procedimento para reconhecimento dos benefícios de que trata o art. 3º, I e II, da Lei nº 5.065, de 10 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 32.039, de 24 de março de 2010, inclusive a emissão das respectivas guias de ITBI.

 

Resolução SMF nº. 2617 de 17 de maio de 2010

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e dá outras providências.

 

Resolução CONEMA nº 22 de 07 de maio de 2010

Aprova o Licenciamento Ambiental para atividade de extração de cascalhos e seixos rolados em leitos e faixas de domínio do estado do Rio de Janeiro.

 

Resolução CONEMA nº. 21 de 07 de maio de 2010

Aprova a DZ-056-R.3 - Diretriz para a realização de auditoria ambiental.

 

Decreto nº. 32252 de 11 de maio de 2010

Cria Grupo de Trabalho para organização dos trabalhos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro relacionados à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio +20, em 2012.

 

Decreto nº. 32250 de 11 de maio de 2010

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e - NOTA CARIOCA - e dá outras providências.

 

Decreto nº. 32249 de 11 de maio de 2010

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Especial da Copa 2014 e Rio 2016 - SERIO.

 

NBR 15.575 - Durabilidade e manutenibilidade

A NBR 15575 - Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos - Desempenho, que entrou em vigor em maio de 2008, tem como requisito, no item Durabilidade e manutenibilidade, que diversos itens da edificação (entre eles, estruturas e cobertura) atendam a uma vida útil de projeto mínima. Essa norma terá força de lei a partir de 2010 e, assim, o consumidor poderá aferir a qualidade do imóvel adquirido.

 

Resolução SMAC "P" nº 46 de 07 de maio de 2010

Instituir comissão técnica para gestão da medida compensatória gerada pelas disposições contidas na resolução SMAC 345/2004 e dá outras providências.

 

Decreto nº. 42440 de 30 de abril de 2010

(Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - mai/2010)

Altera o Decreto nº. 42050 de 25 de setembro de 2009, que disciplina o procedimento de descentralizaçâo do Licenciamento Ambiental mediante a celebração de convênios com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 32166 de 26 de abril de 2010

Estabelece regras e procedimentos de controle financeiro e orçamentário para a gestão da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 902 de 20 de abril de 2010

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 285 F-III-3 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.219, 285 F-III-6 / PA 12.220 e 285 F-IV-4 / PA 12.221, todas em Jacarepaguá, XVI R. A. A alteração é concernente a execução do PEU Vargens, conforme "considerandos" da resolução SMU.

 

Lei nº. 5690 de 14 de abril de 2010

* Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.

 

Empresas terão de implementar o PBQP-H para participar do PAC e do PMCMV

Agora, para ter acesso aos financiamentos, os empresários interessados em contratar empreendimentos terão de ser certificados ou estar em processo de certificação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat (PBQP-H).

 

Prefeito apresenta um novo bairro planejado para 13 mil pessoas na região de Benfica

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 20/abr

Com investimento de R$ 200 milhões, Prefeitura vai construir 10 condomínios para desabrigados das chuvas.

 

Resolução SMAC "P" nº. 39 de 19 de abril de 2010

Cria Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para realização de inventário florístico e mapeamento atualizado da área que menciona.

 

Resolução SMU nº. 901 de 19 de abril de 2010

Delega a competência que menciona.

 

Decreto nº. 32159 de 19 de abril de 2010

Altera o Decreto n.º 28.002, de 30 de maio de 2007 , que dispõe sobre a permissão de uso de logradouros públicos e das obras de arte, inclusive as especiais, sob domínio municipal, sua remuneração e dá outras providências.

 

Decreto nº. 32122 de 15 de abril de 2010

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de abril de 2010.

 

Lei nº. 5150 de 15 de abril de 2010

Dispõe sobre os Depósitos Judiciais efetuados em processos em que o Município do Rio de Janeiro seja parte e dá outras providências.

 

Lei nº. 5149 de 14 de abril de 2010

Altera os limites dos Bairros Cidade de Deus e Freguesia.

 

Decreto nº. 32120 de 13 de abril de 2010

Publica o regulamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas-FGP, criado pela Lei Complementar n.º 105, de 22 de dezembro de 2009.

 

Decreto nº. 32119 de 13 de abril de 2010

Altera o Decreto n.º 23.940 de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de reservatórios que permitam o retardo do escoamento das águas pluviais para a rede de drenagem e dá outras providências.

 

Reconhecimento das isenções tributárias aos imóveis

O Decreto nº. 28.247 de 30 de julho de 2007 consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências. Os procedimentos complementares à aplicação do decreto são disciplinados pela Resolução SMAC nº. 470, de 08 de abril de 2010.

 

Resolução SMAC "P" nº. 38 de 08 de abril de 2010

Cria Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a análise e avaliação de Projetos de Estruturação Urbana e outros instrumentos de alteração das normas de uso e ocupação do solo.

 

Resolução SMAC nº. 470 de 08 de abril de 2010

Disciplina os procedimentos complementares à aplicação do Decreto n.º 28.247 de 30 de Julho de 2007 , no que compete à SMAC.

 

Decreto nº. 32073 de 31 de março de 2010

Dispõe sobre conservação das calçadas e dá outras providências.

 

Decreto nº. 32038 de 24 de março de 2010

Institui prazo limite para conclusão de análise dos processos listados, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 32040 de 24 de março de 2010

Regulamenta a Lei nº 5.066, de 10 de julho de 2009.

 

Decreto n°. 32039 de 24 de março de 2010

Regulamenta a Lei n.º 5.065, de 10 de julho de 2009.

 

Decreto nº. 42352 de 15 de março de 2010

Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública estadual e dá outras providências.

 

Decreto nº. 42356 de 16 de março de 2010

Dispõe sobre o tratamento e a demarcação das faixas marginais de proteção nos processos de licenciamento ambiental e de emissões de autorizações ambientais no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Decreto nº. 42356 de 16 de março de 2010

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Dispõe sobre o Tratamento e a Demarcação das Faixas Marginais de Proteção nos Processos de Licenciamento Ambiental e de Emissões de Autorizações Ambientais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Portaria nº. 93 de 24 de fevereiro de 2010

Ministério das Cidades

Dispõe sobre a aquisição e alienação de móveis sem prévio arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

 

Resolução SMU nº. 888 de 04 de março de 2010

Dispõe sobre a aplicação dos parâmetros de uso e edificação nas áreas inseridas nas Curvas de Ruído do Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeródromo de Jacarepaguá.

 

Projeto de Lei Complementar nº. 38/2010 - PEU da Penha

Altera o Decreto nº 7.654, de 20 de maio de 1988, que "estabelece as condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da XI Região Administrativa - Penha, e dá outras providências".

 

Decreto n°. 31938 de 2 de março de 2010

Define atribuições e competências dos órgãos envolvidos na elaboração e na manutenção do cadastro técnico do Município - CADTEC.

 

Decreto nº. 31918 de 25 de fevereiro de 2010

Regulamenta as disposições legais relativas à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, instituída pela Lei n.º 5.132, de 17 de dezembro de 2009.

 

Resolução SMAC n°. 469 de 11 de fevereiro de 2010

Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências.

 

Decreto "P" n°. 188 de 11 de fevereiro de 2010

Designar, para compor a Comissão da Avaliação dos Projetos na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU, nos termos da Lei Complementar n.o 101, de 23 de novembro de 2009, de que trata o Aviso publicado em 28 de Janeiro de 2010, referente ao desenvolvimento de parcerias para restauração, recuperação e adequação de usos dos imóveis localizados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU.

 
 
 

Decreto nº. 31890 de 9 de fevereiro de 2010

Determina o tombamento do imóvel situado na Rua Campos Sales, nº 118, na Tijuca.

 

Resolução CONEMA nº. 018 de 28 de Janeiro de 2010

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 01/fev

Aprova o MN-050.R-4 - Classificação de Atividades Poluidoras. OBSERVAR item 5.26 CONSTRUÇÃO CIVIL - GRUPO 33 (pág. 50 do D.O. de 01/02/2010), que estabelece a classificação segundo o potencial poluidor.

 

Portaria "P" FPJ nº. 024 de 04 de fevereiro de 2010

Indica listagem de espécies utilizadas na arborização de passeios públicos na Cidade.

 

Decreto nº. 31887 de 4 de fevereiro de 2010

Declara o bairro da Cidade de Deus como adequada ao disposto na legislação vigente para fins de simplificação de licenciamento de atividades econômicas e outras de qualquer natureza.

 

Decreto nº 31878 de 27 de janeiro de 2010

Constitui comissão para análise e aprovação dos projetos incluídos na Área de Especial Interesse urbanístico - AEIU do Porto do Rio, criada na Lei Complementar n.º 101/2009.

 

Resolução conjunta SMAC/SMO Nº 40 de 25 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a adequação da Resolução Conjunta SMAC/SMO nº 025/2007.

 

Portaria F/SPA nº. 03 de 14 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a concessão de incentivos para pagamento de pensões anuais - foros - em atraso nos termos definidos pelo Decreto nº 31.470/2009.

 

Decreto nº. 31867 de 15 de janeiro de 2010

Regulamenta a concessão de alvará de acordo com as normas de acessibilidade.

 

*Decreto nº. 31167 de 28 de setembro de 2009

(*) Republicado por conter incorreções.

Regulamenta a aplicação do Art. 3º da Lei Complementar 99, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.

 

Decreto "P" nº. 020 de 8 de janeiro de 2010

Alterar a composição do Conselho de Administração, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP, criada através da Lei Complementar n.o 102 de 23 de novembro de 2009, com validade a partir do dia 7 de janeiro de 2010.

 

Decreto "P" nº. 022 de 8 de janeiro de 2010

Designar os membros, abaixo relacionados, para exercerem a função de Conselheiros do Conselho Fiscal, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP, criada através da Lei Complementar n.o 102 de 23 de novembro de 2009.

 

Decreto nº. 31865 de 7 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP.

 

Decreto nº. 31864 de 6 de janeiro de 2010

Cria os empregos na Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, na forma que menciona.

 

Decreto "P" nº. 013 de 6 de janeiro de 2010

DESIGNA os membros, abaixo relacionados, para exercerem a função de Conselheiros do Conselho de Administração, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP, criada através da Lei Complementar n.o 102 de 23 de novembro de 2009.

 

Decreto "P" nº. 014 de 6 de janeiro de 2010

Designar os membros, abaixo relacionados, para exercerem a função de Conselheiros do Conselho Fiscal, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP, criada através da Lei Complementar n.o 102 de 23 de novembro de 2009.

 

(*) Lei Complementar nº. 106 de 30 de dezembro de 2009

(*) Republicado por omissão do ANEXO I - B na publicação da Lei Complementar n.º 106, de 30 de dezembro de 2009, no DO RIO de 4.1.2010.

Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na a área de especial interesse urbanístico criada pelo Decreto n.º 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa - Centro e dá outras providências.

 

Lei nº. 5119 de 12 de novembro de 2009

Determina a instalação de sinalização nas vitrines e portas de vidros translúcidos, na forma que menciona.

 

Lei nº. 5118 de 12 de novembro de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, shoppings centers e/ou similares na criação dos Centros de Defesa dos Consumidores-CEDECONS, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

 

Lei nº. 5117 de 12 de novembro de 2009

Dispõe sobre a necessidade de reservar vagas para motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares, nos estacionamentos privados.

 

Lei Complementar nº. 105 de 22 de dezembro de 2009

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas-PROPAR-RIO, e dá outras providências

 

Decreto nº. 31620 de 21 de dezembro de 2009

Institui a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro s/a - CDURP e aprova o seu estatuto social.

 

Lei nº. 5132 de 17 de dezembro de 2009

Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

 

Decreto nº. 31590 de 17 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2010.

 

Decreto nº. 31591 de 17 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2010.

 

Decreto nº. 31592 de 17 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010.

 

Lei nº. 5128 de 16 de dezembro de 2009

Concede benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, na forma que menciona.

 

Resolução CONEMA nº. 015 de 22 de setembro de 2009

Revoga a Deliberação CECA/CN nº 4678 de 23 de maio de 2006, estabelece critérios para o licenciamento ambiental, e dá outra providências.

 

Resolução CONEMA nº 016 de 9 de novembro de 2009

Altera a NA-051.R-7 - Indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos das licenças ambientais.

 

Acessibilidade

Legislação e Normas Técnicas.

 

Decreto nº. 31566 de 11 de dezembro de 2009

Cria Comissão de Trabalho na forma que menciona.

 

Decreto nº. 31567 de 11 de dezembro de 2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

 

Lei nº. 12112 de 9 dezembro de 2009

Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano

 

Resolução SMAC nº. 465 de 08 de dezembro de 2009

Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências.

 

Decreto nº. 31473 de 7 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o Programa POLOS DO RIO de revitalização econômica local e dá outras providências.

 

Decreto nº. 31474 de 7 de dezembro de 2009

Cria o Polo Gastronômico, Turístico e Cultural do Lido e dá outras providências.

 

Decreto nº. 42159 de 02 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.

 

Decreto nº. 31470 de 3 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a concessão de incentivos visando a quitação de pensões anuais - foros - em atraso, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.

 

Lei nº. 5123 de 2 de dezembro de 2009

Altera a redação do art. 20 da Lei nº 691, de 1984 (Código Tributário Municipal).

 

Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia (CCFGTS)

CIBC, 1º/nov

Resolução nº. 604 de 01 de outubro de 2009 do Conselho Curador do Fundo de Garantia (CCFGTS)  ampliou o valor máximo de imóvel para financiamentos em capitais e cidades com mais de 250 mil habitantes. Com o objetivo de facilitar o acesso aos financiamentos para a classe média, o Conselho Curador do FGTS alterou o limite superior de financiamento para moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

 

Resolução nº. 460 de 14 de dezembro de 2004

Estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008.

 
 

Decreto nº. 42154 de 01 de dezembro de 2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados no município do Rio de Janeiro, para ampliação da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro e construção de prédio anexo.

 
 

Decreto nº. 31419 de 30 de novembro de 2009

Cria o programa de ecoeficiência e sustentabilidade ambiental dos recursos e insumos utilizados pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 31417 de 30 de novembro de 2009

Determina um programa de redução de emissão de gases de efeito estufa no setor de transportes e na política de mobilidade urbana da cidade do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 31416 de 30 de novembro de 2009

Determina que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PGIRS Público considere os objetivos de redução de emissão de gases de efeito estufa na cidade do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 31415 de 30 de novembro de 2009

Institui o Fórum Carioca de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável.

 

Decreto nº. 31414 de 30 de novembro de 2009

Estabelece metas de redução de emissões de gases do efeito estufa na cidade do Rio de Janeiro para os anos 2012, 2016 e 2020 e encaminha Projeto de Lei instituindo a Política sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável.

 

Lei Complementar n°. 104 de 27 de novembro de 2009

Institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº. 103 de 24 de novembro de 2009

Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos.

 

Lei Complementar nº. 102 de 23 de novembro de 2009

Cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro-CDURP e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº. 101 de 23 de novembro de 2009

Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências.

 

Resolução SMAC nº. 464 de 17 de novembro de 2009

Define novas medidas em complementação aos procedimentos para a emissão de Licença Ambiental Simplificada dos empreendimentos inseridos no Programa Nacional de Habitação "MINHA CASA, MINHA VIDA".

 

Decreto n°. 42121 de 16 de novembro de 2009

Regulamenta a Lei nº. 5517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco e dá outras providências.

 

Portaria MA/CRA nº. 001 de 13 de novembro de 2009

Estabelece os padrões e características das mudas a serem fornecidas à SMAC para atendimento ao disposto na Resolução Conjunta SMAC/SMU nº 14 de 30 de outubro de 2009.

 

Lei Complementar n°. 131 de 06 de novembro de 2009

Dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis do estado do Rio de Janeiro e dos demais entes da administração direta e indireta, e dá outras providências.

 

Resolução SMAC nº. 463 de 06 de novembro de 2009

Define procedimentos para fornecimento de mudas previstas no Decreto nº 31180 de 30 de setembro de 2009 e Resolução Conjunta SMAC/SMU nº 14 de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências.

 

Decreto nº. 31328 de 5 de novembro de 2009

Estabelece prazo final para análise e aprovação dos projetos de concessão de licenciamento dos empreendimentos do Programa "Minha Casa, Minha Vida".

 

Resolução Conjunta SMAC/SMU nº. 14 de 30 de outubro de 2009

Regulamenta o Decreto nº. 31180 de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a compensação das emissões de gases do efeito estufa durante a construção das edificações licenciadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMH n°. 018 de 27 de outubro de 2009

Aprova as Recomendações, Orientações e Caderno de Encargos do Programa Minha Casa, Minha Vida no Âmbito do Município do Rio de Janeiro.

 

Resolução SMU nº. 860 de 22 de outubro de 2009

(*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O Rio em 23/10/2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de recibo contra juntada, anexação ou apensação de documentos aos processos administrativos.

 

Resolução SMU nº. 860 de 22 de outubro de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de recibo contra juntada, anexação ou apensação de documentos aos processos administrativos.

 

Lei nº. 5098 de 15 de outubro de 2009

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.

 

Resolução SMC nº. 126 de 14 outubro de 2009

Altera a Composição da Comissão de Proteção da Paisagem Urbana da Cidade do Rio de Janeiro, constituída pela Resolução SMC nº 22, de 8 de junho de 2004.

 

Decreto n°. 42067 de 07 de outubro de 2009

Estabelece diretrizes para projetos e obras sustentáveis das construções vinculadas aos jogos olímpicos de 2016.

 

Resolução n°. 14 de 22 de setembro de 2009

Regulamenta a DZ-215 para empreendimentos de interesse social enquadrados no programa "Minha Casa, Minha Vida".

 

*Resolução CONEMA nº. 14 de 22 de setembro de 2009

*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30.09.2009.

Regulamenta a DZ-215 para empreendimentos de interesse social enquadrados no programa "Minha Casa, Minha Vida".

 

Decreto nº. 42050 de 25 de setembro de 2009

Disciplina o procedimento de descentralização do licenciamento ambiental mediante a celebração de convênios com os municípios do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 858 de 01 de outubro de 2009

(*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. Rio em 06/10/2009.

Dispõe sobre a orientação técnico normativa dos órgãos descentralizados da Coordenadoria Geral de Parcelamentos e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Decreto n°. 31182 de 5 de outubro de 2009

Institui o "Rio Escritório de Negócios" para articular e identificar oportunidades de negócios e investimentos na Cidade do Rio de Janeiro.

 

Decreto n°. 31180 de 30 de setembro de 2009

Altera o Decreto nº 27.596, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre obras na forma que menciona para compensação das emissões de gases do efeito estufa durante a construção.

 

Lei nº. 5065* de 10 de julho de 2009

Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso- ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e revoga a Lei nº 3.486, de 26 de dezembro de 2002.

 

Decreto nº. 31165 de 25 de setembro de 2009

Institui o Regime Integrado de Licenciamento de Obras no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Prefeito reduz de um ano para 30 dias o prazo para liberação de projetos imobiliários

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/set

O prefeito Eduardo Paes participa de almoço promovido pela ADEMI - Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário - e anuncia medidas para reduzir os entraves e agilizar a aprovação de projetos imobiliários.

 

Resolução SMAC nº. 461 de 24 de setembro de 2009

Define os procedimentos para requerimento, análise e emissão da Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS), estabelecida pelo Decreto 30.568 de 02 de abril de 2009.

 

Lei Complementar n°. 99 de 23 de setembro de 2009

Dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.

 

Lei n°. 5079 de 22 de setembro de 2009

Determina que o título de propriedade de programas habitacionais populares seja outorgado à mulher.

 

Lei n°. 5076 de 15 de setembro de 2009

Tomba por interesse histórico e cultural e estabelece procedimentos para a definição ou alteração de uso dos imóveis situados na Avenida João Luiz Alves, nº 13 e 14, a Amurada da Urca, a Ponte na Avenida Portugal e o Quadrado da Urca, e cria a área de proteção de seu entorno, no Bairro da Urca. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.

 

Decreto n°. 31155 de 22 de setembro de 2009

Altera o Decreto n.º 30.760, de 28 de maio de 2009, que cria Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 
 

Decreto n°. 6962 de 17 de setembro de 2009

Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

 

Lei n°. 5529 de 02 de setembro de 2009

Obriga todos os condomínios residenciais e/ou comercias, constituídos e devidamente instalados no território do estado do rio de janeiro, a elaborar e manter cadastro de seus quadros funcionais e/ou empregados contratados com todas as informações pessoais, inclusive os seus endereços atualizados.

 

Resolução SMAC n°. 460 de 14 de setembro de 2009

Dispõe sobre o Conselho do Parque Natural Municipal (PNM) do Penhasco Dois Irmãos - Arquiteto Sérgio Bernardes.

 

Decreto n°. 31084 de 10 de setembro 2009

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n.º 97, de 10 de julho de 2009, e altera o Decreto n.º 30.912, de 27 de julho de 2009.

 

Decreto n°. 31076 de 9 de setembro de 2009

Altera o Decreto n.º 23.444, de 24 de setembro de 2003, na forma que menciona.

 

Resolução Conjunta SMAC / SMU n°. 13

Regulamenta o funcionamento de sinaleiras nas saídas de oficinas , estacionamentos e garagens coletivas.

 

Projeto de Lei Complementar n°. 64/2008

Dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações, na forma e nas condições que menciona. O Projeto de Lei Complementar n°. 64/2008, aprovado na Câmara Municipal, aguarda apreciação do Prefeito para sanção ou veto.

 

Lei n°. 5070 de 31 de agosto de 2009

Tomba, por seu relevante valor histórico e cultural, as edificações e seu entorno do imóvel situado à Praça da Fé, nº 21, na XVII R.A.

 

Lei federal n°.12024 de 27 de agosto de 2009 - CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 460 DE 30.03.2009 (Programas Nacionais de Habitação Urbana e Rural)

Dá nova redação aos arts. 4o, 5o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.

A Medida Provisória nº. 460, de 2009 foi convertida na Lei n º. 12.024, sancionada pelo Governo Federal em 27 de agosto de 2.009, com vetos aos dispositivos dos Artigos 14, 16, 17, 19, 23 a 30 e 32 (por manifestação do Ministério da Fazenda) e aos §§ 3º e 5º do Art. 18 (por manifestação dos Ministérios do Planejamento, de Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente e da Justiça).

 

Decreto n°. 31028 de 28 de agosto de 2009

Altera o Art. 2.º do Decreto n.º 31.001, de 17 de agosto de 2009, na forma que menciona.

 

Resolução SMU n°. 848 de 28 de agosto de 2009

Compatibiliza a redação do item IV do Anexo II-b com o Anexo II-a, ambos da Lei Complementar 70, de 06 de julho de 2004, que institui o PEU TAQUARA.

 

Deliberação CONSEMAC n°. 65/2009 de 24 de agosto de 2009

Dispõe sobre a criação da Câmara Setorial Permanente de Monitoramento Ambiental.

 

Deliberação CONSEMAC n°. 66/2009 de 24 de agosto de 2009

Dispõe sobre a criação da Câmara Setorial Permanente de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.

 

Decreto n°. 31001 de 17 de agosto de 2009

Constitui Comitê para analisar e consolidar estudos tendo por objetivo o planejamento de políticas urbana e habitacional do Município do Rio de Janeiro.

 

Decreto n°. 30985 de 11 de agosto de 2009

Dispõe sobre a construção de edificações nas comunidades declaradas como Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, na forma que menciona.

 

Instrução DTP/GEM n.º 001 de 10 de agosto de 2009

Estabelece condições de aceitação de meios de suspensão de elevadores de passageiros com maquinaria instalada dentro da caixa.

 

Projeto de Lei Complementar nº. 25 de 2009

Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências.

 

Projeto de Lei n.º 260/2009

Concede isenção de impostos municipais para os imóveis relativos à Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, na forma que menciona.

 

Projeto de Lei Complementar nº. 26 de 2009

Cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP e dá outras providências.

 

Decreto n°. 30936 de 4 de agosto de 2009

Determina o tombamento provisório das obras paisagísticas que menciona de autoria de Roberto Burle Marx na Cidade do Rio de Janeiro.

 

Resolução Conjunta PGM/CVL/CGM/SMA/SMF n°. 005 de 31 de julho de 2009

Cria Grupo de Trabalho para Execução de Projeto Piloto na área da Legislação Municipal.

 

Deliberação CONSEMAC n°. 064/09 de 17 de julho de 2009

Dispõe sobre as diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação dos recursos do Fundo de Conservação Ambiental em 2010.

 

Decreto n°. 30914 de 27 de julho de 2009

Altera a Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Decreto que cria a Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento-SEDE e lhe incorpora o Instituto Pereira Passos e altera a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo, com alguns setores do Instituto Pereira Passos.O Secretário da SEDE é Felipe de Faria Góes e o Subsecretário Wanderley Mariz.

 

Decreto n°. 30911 de 27 de julho de 2009

Regulamenta a Lei n.º 4883, de 23 de julho de 2008, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo da Comunidade Chácara do Céu, no Leblon.

 

Decreto n°. 30912 de 27 de julho de 2009

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar n° 97/09 que estabelece normas relativas às edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

 

Decreto n°. 30913 de 27 de julho de 2009

Retifica a redação do inciso I do artigo 18 do Decreto n.º 18.199, de 8 de dezembro de 1999.

 

Resolução SMU n°. 844 Rio de Janeiro, 24 de julho de 2009

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286 C-I-5/Projeto de Alinhamento (PA) 12.171, em Jacarepaguá, XVI RA.

 

Resolução SMU n°. 845 Rio de Janeiro, 24 de julho de 2009

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 285 F-I-6/Projeto de Alinhamento (PA) 11.949, no Camorim, XXIV RA.

 

Lei Complementar n°. 98 de 22 de Julho de 2009

Dispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário declarados "Áreas de Especial Interesse Urbanístico", de acordo com a Lei nº 2.396, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

 

Lei Complementar n°. 97 de 10 de julho de 2009

Estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal. (*) "Republicado por omissão do Anexo A na publicação da Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, no D.O. Rio de 13/07/2009, pág. 3-6".

 

Lei n°. 5066 de 10 de julho de 2009

Concede remissão de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social, nos casos que especifica.

 

Lei n°. 5065 de 10 de julho de 2009

Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso- ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e revoga a Lei nº 3.486, de 26 de dezembro de 2002.

 

Ofício GP n°. 96/CMRJ em 8 de julho de 2009

O projeto de lei visa tombar o imóvel conhecido como antigo Cassino da Urca, situado na Avenida João Luiz Alves, nº 13 e 14, a murada da Urca, a Ponte na Avenida Portugal e o Quadrado da Urca, todos no Bairro da Urca.

 

SMH divulga regras para enquadramento e aprovação de projetos no "Programa Minha Casa, Minha Vida"

A Secretaria Municipal de Habitação disponibilizou os procedimentos para enquadramento e aprovação de projetos no "Programa Minha Casa, Minha Vida" e na Lei em vias de ser sancionado pelo Prefeito, conforme PL 14/09 já aprovado na Câmara de Vereadores. Clique aqui para acessar os procedimentos.

 

*Resolução SMTR n°. 1906 de 08 de julho de 2009

Regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, a emissão do Certificado de Aceitação das Condições de Acessibilidade.

 

Lei Complementar n°. 97 de 10 de julho de 2009

Estabelece normas relativas a edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

 

Decreto n°. 30875 de 7 de julho de 2009

Estabelece procedimentos para o licenciamento de obras das edificações que menciona.

 

Lei n°. 11977 de 07 de julho de 2009

Conversão da Medida Provisória nº. 459 de 25 de março de 2009 na Lei n°. 11977 de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

Decreto n°. 30866 de 2 de julho de 2009

Determina o tombamento definitivo da Igreja de São Conrado e cria área de entorno de bem tombado situado à Estrada da Gávea n.º 904, São Conrado - VI A.R.

 

Decreto "P" n°. 759 de 2 de julho de 2009

Dispõe sobre designação dos membros do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, de acordo com o Decreto N.º 25.245, de 14 de abril de 2005.

 

Decreto n°. 30855 de 30 de junho de 2009

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura - SMC.

 

Resolução SMU n°. 840 de 29 de junho de 2009

Cria Grupo de Tabalho com o objetivo de elaborar Projeto de Lei do novo Código de Obras e Edificações da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Decreto n°. 30820 de 24 de junho de 2009

Dispõe sobre a concessão de incentivos visando ao requerimento de remição de foro durante o exercício de 2009.

 

Resolução Conjunta SMF/CGM n°. 150 de 24 de junho de 2009

Estabelece procedimentos para o processamento dos pedidos de restituição de indébito fiscal relativos a pagamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências.

 

Prefeito Eduardo Paes lança projeto de revitalização do Porto do Rio

Com a presença do presidente Lula e do governador Sérgio Cabral, Paes assina 11 decretos e convênios para dar início às obras.

 

Resolução Conjunta SME/SMO/SMU n°. 01 de 19 de junho de 2009

Constitui comissão permanente de aceitação de obras de escolas a serem doadas ao município de Rio de Janeiro.

 

Sistema de transporte urbano é prioridade no plano diretor

Diário Oficial do Município, 15/jun

A Comissão do Plano Diretor da Câmara do Rio, composta por nove vereadores eleitos no início desta 8ª Legislatura, estuda a aprovação do substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/01, que dispõe sobre a política urbana do Município, instituindo o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro. Na proposta, a prioridade será buscar alternativas para  melhoria do sistema de transporte urbano.

 

Decreto n°. 30782 de 5 de junho de 2009

Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.

 

Decreto n°. 30779 de 2 de junho de 2009

Dispõe sobre medida compensatória decorrente da emissão de autorização para remoção de vegetação.

 

Câmara aprova redução de tributos para construtoras

(Agência Câmara, 02/jun)

O Plenário da Câmara aprovou, na última terça-feira (02/06), o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 460/09, que reduz tributos de construtoras no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

 

Decreto n°. 30760 de 28 de maio de 2009

Cria Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Decreto n°. 30754 de 26 de maio de 2009

Altera o artigo 5.º do Decreto n.º 18.437, de 03 de maço de 2000, na forma que menciona. Decreto que altera o Decreto n. 18437/2000 que regulamenta o cumprimento dos artigos 133 e 134 do RZ do Decreto n. 322/76 (obrigação de escolas).

 

Projeto de Lei n°. 166/2009 de autoria dos Vereadores Elton Babú e Nereide Pedregal

Cria no Município do Rio de Janeiro o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações. Este Projeto de Lei foi encaminhado em 20-05-2009.

 

Resolução INEA n°. 07 de 29 de abril de 2009

Define a competência do Conselho Diretor e do Diretor Presidente para deliberar, respectivamente, sobre processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de alto e médio impacto ambiental, e dá outras providências.

 

(*)Lei n°. 5027 de 19 de maio de 2009

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização, regularização e construção de moradias para população de baixa renda, as áreas que menciona, e estabelece padrões especiais de urbanização e construção.
Obs. Republicado em 21/05/09 por erro de numeração com o número correto Lei n. 5027 de 19 de maio de 2009.

 

Lei n°. 5033 de 19 de maio de 2009

Dispõe sobre a propaganda em outros idiomas expostas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Comunicado SMU - Inauguração das novas instalações da 8ª Subgerência de Licenciamento e Fiscalização

A inauguração das novas instalações da 8ª SLF em Santa Cruz faz parte do evento Prefeitura Itinerante da Zona Oeste e trará o suporte necessário para grandes empresas que estão se instalando nessa área.

 

Decreto define percentual máximo de 0,5% para compensação ambiental

O Decreto 6.848, de 14/05/2009, publicado no Diário Oficial da última sexta-feira, 15, estabelece o percentual mínimo de 0% e máximo de 0,5% para a compensação ambiental de empreendimentos, calculado exclusivamente sobre os impactos ambientais negativos ao meio ambiente, determinados a partir dos Estudos de Impacto Ambiental e seus Relatórios (EIA/RIMA).

 

Resolução Conjunta SMU/SMTR n°. 01 de 18 de maio de 2009

Regulamenta o Decreto nº 30.565 de 31 de março de 2009, instituindo grupo de trabalho para análise dos pedidos de licença para parcelamento ou edificação ao longo do Corredor de Transporte T5, indicando os casos em que serão dispensados os encaminhamentos dos processos para análise e outras providências.

 

Resolução Conjunta SMU/SMH/SMO/SMAC n°. 02 de 18 de maio de 2009

Dispõe sobre a composição da Comissão para análise de projetos incluídos no Plano Nacional de Habitação "Minha Casa, Minha Vida".

 

Resolução n°. 412, de 13 de maio de 2009

Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social. Define os procedimentos de licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social com pequeno potencial de impacto ambiental em área urbana ou de expansão urbana, nos termos da legislação em vigor, sejam realizados de modo simplificado, de acordo com os critérios e diretrizes definidos nesta Resolução.

 

Decreto n°. 30627 de 24 de abril de 2009

Altera a redação do artigo 5° do decreto n° 18.437 de 03 de março de 2000. Estabelece a forma de cumprimento da obrigação de construção de escolas.

 

Lei nº. 5014 de 6 de maio de 2009

Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.

 

Lei nº. 5019 de 6 de maio de 2009

Institui a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana-APARU do Complexo Cotunduba-São João. Abrange as áreas da Ladeiras do Leme e Tabajaras e adjacências, Rio Sul, Av. Venceslau Braz, Av. Pasteur, Lauro Muller, etc.

 

Decreto n°. 30650 de 5 de maio de 2009

Dispõe sobre a concessão de licenças na área que delimita. Decreto que considera a necessidade de adequação dos projetos urbanos em curso e de sistematização das intervenções de requalificação na área do entorno dos projetos para a Vila Olímpica e o Parque Olímpico (áreas próximas ao Autódromo e ao Riocentro).

 

Lei nº. 5438 de 17 de abril de 2009

Institui o Cadastro Técnico Estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Resolução SMAC n°. 458 de 27 de abril de 2009

Define novos modelos de Requerimento e de Licença Ambiental e dá outras providências.

 

Portaria MA/CGCA n°. 001 de 27 de abril de 2009

Estabelece os modelos de Formulário de Caracterização da Atividade (FCA) e do Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA).

 

Projeto de Lei Complementar nº. 51/2007

Dispõe que todos os empreendimentos imobiliários de Ioteamento, com ou sem abertura de ruas, no Município, só serão iniciados após o recebimento da licença definitiva por parte do órgão público competente.

 

Projeto de Lei Complementar nº. 10/2005

Dispõe sobre a regularização de fechamento de varandas por envidraçamento, de obras de construção, modificação ou acréscimo já executados, na forma que menciona, e dá outras providências.

 

Mensagens no Diário Oficial tratam de habitação popular

Três mensagens foram publicadas no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, no dia 27 de abril de 2009, relativas ao estímulo à produção de habitação popular. Os textos apresentam um conjunto de medidas de estímulo, com o estabelecimento de novos padrões de construção e isenção de impostos. Clique no título desta matéria para conferir a íntegra das mensagens.

 

Mensagem n°. 17 de 24 de abril de 2009

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei n°. 136/2009, que "Concede remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social."

 

Mensagem n°. 16 de 24 de abril de 2009

O Projeto de Lei n°. 135/2009  tem como objetivo gerar estímulo à produção de habitação popular para famílias de baixa renda de até dez salários mínimos, modelo este que já vem sendo adotado por outras administrações municipais como, por exemplo, Garulhos, São Paulo, Campinas e Fortaleza, através incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, - ITBI para a construção e a transmissão, respectivamente de imóveis destinados à Programas Habitacionais de Interesse Social - PHIS.

 

Mensagem n°. 15 de 24 de abril de 2009

O Projeto de Lei  Complementar n°. 14/2009 tem como objetivo estabelecer normas que facilitem e estimulem a produção de habitação popular para famílias de baixa renda de até dez salários mínimos, modelo este que já vem sendo adotado por outras administrações municipais como, por exemplo, Garulhos, São Paulo, Campinas e Fortaleza, e segue recomendação nacional para imóveis destinados à Programas Habitacionais de Interesse Social - PHIS.

 

Decreto n°. 30620 de 22 de abril de 2009

Constitui Comissão para análise e aprovação dos projetos incluídos no Plano Nacional de Habitação - "Minha Casa, Minha Vida".

 

Decreto nº. 30622 de 22 de abril de 2009

Revoga o Decreto n.º 21.905, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre as análises técnicas de impacto sobre o tráfego.

 

Decreto n°. 30610 de 15 de abril de 2009

Dispõe sobre a concessão de licenças na Área Portuária do Rio de Janeiro. Decreto que considera a necessidade de adequação dos projetos urbanos em curso e de sistematização das intervenções de requalificação da Área Portuária do Rio de Janeiro.

 

Portaria nº. 139 de 13 de abril de 2009

Dispõe sobre a aquisição e alienação de imóveis sem prévio arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, de acordo com o § 3º, do art. 1º da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, o art. 17 da Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009, e o Decreto no 6.819, de 13 de abril de 2009.

 

Decreto n°. 30589 de 7 de abril de 2009

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

 

Projeto de Lei Complementar n. 9/2009 de autoria do Vereador Alexandre Cerruti

Dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança, e dá outras providências.

 

Decreto n°. 30568 de 02 de abril de 2009

Dispõe sobre o programa de simplificação do processo de licenciamento para abertura de empresas - ALVARÁ JÁ.

 

Projeto de Lei Complementar n°. 05/ 2009

Define como Áreas de Crescimento Limitado as Ruas sem saída da Cidade e dá outras providências.  Projeto de Lei Complementar do Vereador Alfredo Sirkis em tramitação na Câmara dos Vereadores, que inclui todas as ruas sem saída localizadas na Área de Planejamento 2 AP-2 ( Zona Sul ).

 

Decreto n°. 30565 de 31 de março de 2009

Dispõe sobre os pedidos de licenciamento de parcelamento da terra ou de construção de edificação em terrenos localizados nos logradouros que formam o Corredor de Transporte T5.

 

Projeto de Lei nº. 1221/2007

Dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto no art. 461, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Lei incluído, por solicitação da Vereadora Aspásia Camargo, na pauta da Câmara Municipal.

 

Projeto de Lei nº. 1213/2007

Veda o lançamento de esgoto sanitário e seus efluentes na rede coletora de águas pluviais do Município do Rio de Janeiro. Projeto de Lei incluído, por solicitação do Vereador Carlo Caiado, na pauta da Câmara Municipal.

 

Medida Provisória nº. 459 de 25 de março de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

 

Lei n°. 11908 de 03 de março de 2009

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

 

Decreto nº. 30533 de 16 de março de 2009

Cria Grupo de Trabalho para elaborar estudos técnicos e propostas de projetos de requalificação do entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), visando à Copa de Futebol de 2014 e à candidatura da Cidade à Sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

 

Novas regras para obras em Vargem Grande

O Globo, 16/mar

A prefeitura do Rio pretende criar novas regras para construções em Vargem Grande, onde há proliferação de imóveis de classe média em situação irregular.

 

Diário Oficial da Câmara Municipal - dia 06/03/09

Foi eleita a nova Comissão Especial do Plano Diretor que será composta dos seguintes vereadores: Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Aspásia Camargo, Jorge Pereira, Lucinha, Chiquinho Brazão, Renato Moura, Dr. Carlos Eduardo e Jorge Braz.

 

Decreto n°. 30484 de 27 de fevereiro de 2009

Cria Grupo de Trabalho para propor medidas que possibilitem a ampliação do número de acomodações na rede hoteleira da Cidade do Rio de Janeiro, visando à Copa de Futebol de 2014 e à Candidatura da Cidade à Sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

 

Resolução INEA nº. 01 de 28 de janeiro de 2009

Disciplina o uso pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, de instrumentos administrativos adotados pelas extintas SERLA, FEEMA e IEF.

 

Resolução SEA nº. 86 de 03 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre a designação de servidores para o recebimento de aquisição de equipamentos de informética, na forma que menciona.

 

Resolução SEA nº. 85 de 03 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre a designação de um Coordenador Geral de Convênios, executados pela SEA, face às ações focadas pelo Escritório de Gerenciamento e Projetos.

 

Receita simplifica e agiliza liberação de CND de obra de construção civil

Receita Federal, 30/jan

A Receita Federal do Brasil baixou hoje a Instrução Normativa 910/09, que agiliza a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) de obra de construção civil, através da simplificação e desburocratização dos procedimentos de liberação do documento para os contribuintes com contabilidade regular. A RFB estima que o tempo médio de atendimento deve ser reduzido das atuais 3 horas para no máximo 30 minutos. Clique aqui para acessar a íntegra da Instrução Normativa.

 

Instrução Normativa RFB nº. 910 de 29 de janeiro de 2009

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Decreto nº. 30427 de 26 de janeiro de 2009

Cria grupo de trabalho na forma que menciona. Grupo de Trabalho presidido pela Secretaria Municipal de Urbanismo visando agilizar o processo de licenciamento de obras particulares. Compõem o GT as Secretarias Municipais de Urbanismo, Meio Ambiente, Cultura, Transportes e Obras e Conservação cujo relatório final deverá ser apresentado em 60 dias.

 

Decreto nº. 41628 de 12 de janeiro de 2009

Estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei n°. 5101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 30398 de 9 de janeiro de 2009

Determina que a Secretaria Especial de Ordem Pública realize as demolições das edificações e construções sob risco de desabamento ou irregulares.

 

Decreto nº. 30399 de 9 de janeiro de 2009

Cria o Programa Arquiteto Social no âmbito da Coordenadoria de Orientação e Regularização Urbanística - U/CRU da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.

 

Decreto nº. 30400 de 9 de janeiro de 2009

Regulamenta a Lei n.º 2912, de 29 de outubro de 1999, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo das Comunidades de Vila Canoas e Pedra Bonita, em São Conrado.

 

Decreto nº. 30401 de 9 de janeiro de 2009

Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU e entidades públicas ou privadas, associações de classe vinculadas à área de arquitetura e urbanismo e instituições de ensino ligadas ao planejamento urbano.

 

Lei nº. 4976 de 3 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e crianças de colo em estacionamentos. Trata-se de lei de autoria de um vereador, promulgada pelo presidente da Câmara dos Vereadores, cuja inconstitucionalidade será, após análise da PGM, se for o caso, arguida pelo prefeito.

 

Decreto n°. 30307 de 18 de dezembro de 2008

Determina o tombamento definitivo dos imóveis que menciona. Rua Professor Gabizo, nos. 225, 227, 243 e 280 -Tijuca e Maracanã Rua Visconde de Cairú, 213, 221, 243 - Maracanã Rua Moraes e Silva, 113 - Maracanã.

 

Lei nº. 4855 de 9 de junho de 2008

Declara os Bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, XXIV Região Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT. Trata-se de lei de autoria de um vereador, promulgada pelo presidente da Câmara dos Vereadores, cuja inconstitucionalidade será, após análise da PGM, se for o caso, arguida pelo prefeito.

 

Lei n°. 4969 de 03 de dezembro de 2008

Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Trata-se de lei de autoria de um vereador, promulgada pelo presidente da Câmara dos Vereadores, cuja inconstitucionalidade será, após análise da PGM, se for o caso, arguida pelo prefeito.

 

Decreto n°. 30373 de 01 de janeiro de 2009

Determina que seja elaborado Plano de Implantação da Nota Fiscal Eletrônica.

 

Decreto n°. 30377 de 01 de janeiro de 2009

Cria Câmara Técnica de Desenvolvimento Sustentável e Governança Metropolitana - CADEGOM e dá outras providências.

 

Lei Complementar n°. 94 de 01 de janeiro de 2009

Institui a obrigatoriedade de que em todas as edificações e/ou instalações novas ou existentes, não residenciais comerciais ou não, ou que envolvam interesse turístico de qualquer natureza, sejam promovidas as adaptações necessárias a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, obedecendo as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, a outras estabelecidas por esta Lei Complementar e às determinações da Lei Federal n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 30382 de 2 de janeiro de 2009

Cria Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Projeto "Lapa Legal". Entre outras atribuições o GT deverá obedecer às seguintes diretrizes: preservação do patrimônio arquitetônico do Rio Antigo, bem como formulação de intervenções urbanísticas que o alinhem ao Rio Contemporâneo e ordenamento público e regularização urbana da região e da área de seu entorno.

 

Prefeitura lança manual com orientações de acessibilidade para hotéis

As secretarias municipais da Pessoa com Deficiência, de Urbanismo e de Turismo lançam, dia 18 de dezembro no IAB, o Manual para Acessibilidade aos Hotéis da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Decreto n°. 30285 de 11 de dezembro de 2008

Confere caráter normativo à Promoção PG/PUB n. 01/2002/VF e ao Visto Discordante lançado, pela Procuradora-Chefe da PG/PUB, na Promoção PG/PUB/004/2002/ZT. Confere caráter normativo à Promoção da Procuradoria Geral do Município sobre a Minuta de Decreto que visa a alteração do Decreto 9.396/90 que criou a área de proteção do entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas. Trata inclusive da questão da medição do ponto maximo do meio-fio do logradouro correspondente à testada do lote para fixação de altura/gabarito para os imóveis nesta área.

 

Decreto nº. 30278 de 10 de dezembro de 2008

Determina o tombamento dos bens que menciona, localizados no bairro de Botafogo - IV R.A., cria a área de entorno e estabelece critérios para sua proteção.

 

Decreto nº. 30204 de 5 de dezembro de 2008

Cria e delimita a Área de Especial Interesse Funcional da Colônia Juliano Moreira.

 

Decreto nº. 30128 de 26 de novembro de 2008

Dispõe sobre o tombamento provisório do bem que menciona e dá outras providências. Tombamento provisório do imóvel situado à Praia do Flamengo, 116.

 

Lei Complementar nº. 91 de 27 de novembro de 2008

Cria áreas aedificandae que menciona e dá outras providências. Áreas próximas aos prédios do Poder Judiciário no Centro.

 

SMU inaugura serviço "Busca Fácil" em seu site

A Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) acaba de inaugurar o serviço "Busca Fácil" no site http://www2.rio.rj.gov.br/smu/. Trata-se de um sistema de consulta que permite o acesso, de forma simples e rápida, à legislação municipal de uso e ocupação do solo na cidade do Rio de Janeiro.

 

Políticas públicas urbanas na Prefeitura do Rio de Janeiro

Neste Rio Estudos, o secretário municipal de Urbanismo, Augusto Ivan de Freitas Pinheiro, apresenta um panorama do desenvolvimento das políticas públicas urbanas na cidade, desde o Plano de Saneamento e Embelezamento do Centro da Cidade, no início do século XX, até as mais recentes iniciativas legislativas para enfrentar os desafios da questão habitacional.

 

Lei nº. 4931 de 13 de novembro de 2008

Dispõe sobre a possibilidade de intervenção pública no atendimento de serviços públicos e implantação de infra-estrutura básica, nos conjuntos residenciais definidos como vilas e dá outras providências.

 

Relatório do Grupo de Trabalho Santa Cruz

Relatório coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e integrado por órgãos municipais, estaduais e federais para adequar a Zona Oeste ( Santa Cruz ) para a implantação de dois grandes empreendimentos. Entre as iniciativas municipais estão a ampliação da infra-estrutura local, adequação da legislação urbanística e malha viária de acesso.

 

Projeto de Lei Complementar n°. 76 de 12 de novembro de 2008 - Mensagem do Prefeito n°. 182 / 2008

Dispõe sobre os terrenos remanescentes das desapropriações para a implantação da Linha 1 do Sistema Metroviário declarados como "Área de Especial Interesse Urbanístico", de acordo com a Lei n°. 2396 de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

 

Resolução conjunta SMAS/SMTE nº. 002 de 07 de novembro de 2008

Implementa as ações do Plano Setorial de Qualificação no Setor da Construção Civil para beneficiários do Bolsa Família.

 

Decreto nº. 30026 de 29 de outubro 2008

Determina o Tombamento Definitivo do conjunto de edificações que compõem o Copacabana Palace Hotel, situado no bairro de Copacabana.

 

Resolução SMF nº. 2554 de 20 de outubro de 2008

A Secretaria Municipal de Fazenda passou a disponibilizar em sua página na internet ( www.rio.rj.gov.br/smf ) um serviço para que os cartórios confirmem da autenticidade da Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel. O objetivo desta iniciativa é evitar falsificações. Esta certidão é fundamental para que o comprador saiba se o imóvel tem dívidas para com o IPTU e se é foreiro ao Município.

 

Resolução SMAC n°. 453 de 21 de outubro de 2008

Estabelece procedimentos para a dispensa de Licença Ambiental Municipal. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabeleceu procedimentos com a intenção de simplificar e agilizar o Licenciamento Ambiental Municipal.

 

Decreto n°. 29971 de 13 de outubro de 2008

Altera o art. 119 do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995. Decreto que considera a necessidade de simplificação de procedimentos com a finalidade de minimizar os custos para os contribuintes e para a Administração Fazendária no fornecimento de informações relativas as Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica do imóvel.

 

Decreto n°. 29972 de 13 de outubro de 2008

Indica órgão para fornecimento dos subsídios técnicos referentes aos imóveis de que tratam os incisos III e IV do art. 61 do Código Tributário Municipal para fins de isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

Decreto nº. 29903 de 26 de setembro de 2008

Tomba provisoriamente os imóveis situados na Rua dos Andradas n.º 147 e Rua da Lapa n.º 242 - Centro, habitações onde residiu o escritor Joaquim Maria Machado de Assis. Fica revogado o decreto n°. 29817 de 03 setembro de 2008.

 

Decreto nº. 29905 de 26 de setembro de 2008

Determina o tombamento provisório do bem que menciona, localizado, no bairro da Ilha do Governador, e estabelece critérios para a sua proteção. Imóvel situado na Rua Pires da Mota, 14.

 

Lei nº. 4907 de 22 de setembro de 2008

Dispõe sobre a exigência para identificação do numeral de localização de edificações.

 

Decreto nº. 29893 de 19 de setembro de 2008

Dispõe sobre os galpões ferroviários do pátio da marítima, na Gamboa, na forma que menciona e dá outras providências.

 

Lei nº. 5294 de 18 de agosto de 2008

Dispõe sobre a consignação facultativa imobiliária residencial em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

 

Decreto n°. 29881 de 18 de setembro de 2008

Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. Trata, entre outros assuntos, do Licenciamento e Funcionamento de Atividades Econômicas, da Construção de Canteiros Ajardinados, da Conservação e Manutenção de Terrenos Não Edificados, da Defesa dos Cursos de Água, da Manutenção e Conservação das Construções, Edificações e Estabelecimentos Comerciais.

 

Decreto nº. 41473 de 11 de setembro de 2008

Cria o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais e da Regularização da Propriedade e dá outras previdências correlatas.

 

Projetos de transportes no Município do Rio de Janeiro

Projetos de transportes do Município na internet.

 

Lei nº 5192 de 15 de Janeiro de 2008

Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 28461 de 20 de setembro de 2007

Dispõe sobre a Codificação Institucional da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.

 

Decreto nº. 28941 de 7 de janeiro de 2008

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.

 

Decreto nº. 29816 de 3 de setembro de 2008

Tomba provisoriamente o imóvel onde funcionam os Cinemas Palácio 1 e 2, situado na Rua do Passeio, n. 38 e40, no Centro do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 29817 de 3 de setembro de 2008

Tomba provisoriamente o imóvel situado na Rua da Lapa, n. 264 - Centro, uma das habitações onde residiu o escritor Joaquim Maria Machado de Assis.

 

Decreto n°. 29754 de 22 de agosto de 2008

Tomba provisoriamente o bem que menciona. Tomba provisoriamente a Igreja dos Santos Anjos da Cruzada São Sebastião, situada na Avenida Afrânio de Melo Franco, 300 - Leblon. Republicado por incorreção.

 

Resolução SMAC nº. 451 de 27 de agosto de 2008

Delega competência para a gestão da implantação de medidas compensatórias decorrentes da Resolução SMAC Nº 345/04 e dá outras providências.

 

Lei nº. 4887 de 28 de agosto de 2008

Modifica o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, incluindo em centro de bairro CB-1 o trecho da Rua Farme de Amoedo, entre a Rua Prudente de Moraes e a Avenida Vieira Souto, no Bairro de Ipanema, na VI Região Administrativa.

 

Decreto nº. 29786 de 29 de agosto de 2008

Determina o tombamento provisório dos bens que menciona e cria áreas de entorno de bem tombado, situados no bairro de Marechal Hermes - XV RA. Tomba provisoriamente os prédios escolares da Vila Proletária Marechal Hermes e cria Áreas de Entorno de Bem Tombado.

 

Resolução SMAC nº. 450 de 19 de agosto de 2008

Dispõe sobre o detalhamento da exigibilidade de licenciamento ambiental para a classe 37.02-9 da seção "E" e divisão 41 da seção "F" do Anexo Único do Decreto 28.329/2007. A resolução trata das atividades relacionadas a esgoto e que necessitam de Licença Ambiental Municipal e das construções em áreas desprovidas de rede de coleta de esgotos.

 

Decreto nº. 29687 de 12 de agosto de 2008

Estabelece critérios para o licenciamento de edificações destinadas à escolas e creches da Rede Pública Municipal.

 

Decreto nº. 29688 de 12 de agosto de 2008

Altera a redação do inciso III, do art. 1º do Decreto "N" n. 19.342, de 27 de dezembro de 2000. O decreto trata do imóvel tombado do Instituto La-Fayete.

 

Decreto nº. 29689 de 12 de agosto de 2008

Altera a listagem dos imóveis preservados do Decreto Municipal n.º 7351 de 14 de janeiro de 1988. O decreto trata do imóvel preservado situado à Rua Barão de São Felix.

 

Decreto nº. 29690 de 12 de agosto de 2008

Altera o Anexo IV do Decreto N.º 22.643 de 10 de fevereiro de 2003. O decreto trata da correção do Anexo IV do decreto que trata de imóveis tutelados situados no bairro de Botafogo. Salienta-se que a Rua Dezenove de Fevereiro teve o seu gabarito reduzido de 5 para 4 pavimentos.

 

Resolução SMU nº. 790 de 30 de julho de 2008

Consolida os procedimentos relativos ao fornecimento de cópia de projetos aprovados. A Resolução SMU nº. 790 de 30 de julho de 2008 foi republicada dia 01 de agosto de 2008, por ter saído com incorreções no dia 31 de julho de 2008.

 

Decreto "P" nº. 1856 de 21 de julho de 2008

Compõe o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural da Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórico-Cultural da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Lei n°. 5293 de 18 de julho de 2008

Cria o Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro.

 

Decreto nº. 29596 de 17 de julho de 2008

Determina o tombamento provisório dos bens que menciona. Tomba provisoriamente os imóveis da COBAL do Leblon e da COBAL do Humaitá.

 

Resolução SMAC n°. 449 de 10 de julho de 2008

Estabelece procedimentos para o processo administrativo de Licença Ambiental Municipal.

 

Decreto n°. 29582 de 10 de julho de 2008

Determina o tombamento provisório do imóvel situado na Rua General José Cristino n.º 66, em São Cristóvão - VII R. A.

 

Decreto nº. 29542 de 4 de julho de 2008

Declara como "Quarteirão Cultural e Gastronômico do Arco do Teles" a área que menciona e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº. 786 de 17 de junho de 2008

Dispõe sobre procedimentos relativos à Subgerência de Arquivo Técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências. Resolução que suspende o atendimento ao público no Arquivo de Irajá que ficará fechado para a realização de reforma geral do prédio.

 

Projeto de Lei Complementar nº. 67/2008

O Poder Executivo ( Prefeito ) encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n. 67/2008 ( mensagem n. 166/2008 ) que altera o zoneamento das áreas classificadas como Zona Residencial-6 ZR6, localizadas nos bairros de Santa Cruz, Paciência e Sepetiba; estabelece os parâmetros para ocupação dessas áreas, em atendimento ao Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Decreto n.º 29411 de 10 de junho de 2008

Proibe publicidade na área e na forma que define.

 

Decreto n.º 29397 de 9 de junho de 2008

Declara a Cidade do Rio de Janeiro - " Rio-Cidade Olímpica".

 

Decreto n.º 29398 de 9 de junho de 2008

Cria o Comitê Especial de Legado Urbano - CELU - de apoio à Candidatura do Rio de Janeiro às Olimpíadas de 2016, na forma que menciona.

 

Lei n.º 4855 de 9 de junho de 2008

Declara os bairros da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, XXIV Região Administrativa, como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT.

 

Decreto "P" nº. 936 de 9 de junho de 2008

Dispõe sobre designação dos membros do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, de acordo com o Decreto N.º 25.245, de 14 de abril de 2005, reempossando a ADEMI RJ na categoria Entidades Empresariais, tendo como Titular: José Conde Caldas e Suplentes: Afonso Kuenerz e David Cardeman. 

 

Decreto n.º 29407 de 9 de junho de 2008

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR.

 

Decreto n.º 29408 de 9 de junho de 2008

Suprime as galerias de pedestre figuradas ao longo da Rua Rodrigo Silva nos Projetos de Urbanização 11.050 (Projeto de Alinhamento 4.280) e 11.051 (Projeto de Alinhamento 4.281) - II R. A. - Centro.

 

Lei Complementar n°. 90 de 20 de maio de 2008

Dispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública.

 

Lei n°. 4837 de 20 de maio de 2008

Cria a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos e empresas públicas e privadas a criarem rampas de acesso, quando da execução de obras, para portadores de deficiência física e de necessidades especiais próximas a semáforos.

 

Lei Complementar n°. 89 de 20 de maio de 2008

Dispõe sobre a adaptação das agências bancárias do Município, como forma de propiciar fácil acesso aos usuários de cadeiras de rodas às suas instalações.

 

Decreto n°. 41310 de 15 de maio de 2008

Concede prazo de 60 (sessenta) dias para que os condomínios e edificações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, se conectem à rede de esgoto da CEDAE ou da concessionária prestadora de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

Decreto n.º 29339 de 19 de maio de 2008

Determina o tombamento provisório e cria Área de Entorno de Bem Tombado da antiga Elevatória de Água do bairro da Tijuca e adjacências, situada na Rua Otávio Kelly, n. 110 na Tijuca - XIII RA.

 

Projeto de Lei n°. 1700/2008 - Mensagem n°. 158/2008

Altera os limites da Zona Residencial 4 - ZR4 e da Zona Especial 7 - ZE7, estabelecidas no Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências. Trata-se de área pertencente ao Exército Brasileiro, no sentido de que suas áreas na Cidade , não mais utilizadas, possam ter padrões urbanísticos que atendam aos interesse da população local, oferecendo alternativa de usos residenciais, comerciais e de serviços. A área em apreço está situada no Bairro de Realengo.

 

Resolução Conjunta SMU/SEDREPAHC n.º 01 de 07 de maio de 2008

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para análise das licenças referentes ao Decreto 20048/2001. Resolução que instrui os documentos necessários para os pedidos de licença de demolição ou alteração de edificações construídas até 1937, inclusive, afetos ao Decreto 20048/2001.

 

Decreto n.º 29233 de 25 de abril de 2008

Determina o tombamento provisório do bem que menciona, localizado, no bairro do Grajaú, e estabelece critérios para a sua proteção.

 

Decreto n.º 29239 de 28 de abril de 2008

Determina o tombamento provisório por seu interesse urbano, social e paisagístico, o Parque denominado Peter Pan e a edificação onde funcionam a Escola Municipal Penedo e a Escola Estadual Eça de Queirós e dá outras providências.

 

Resolução n°. 1106 de 18 de abril de 2008

Altera disposições da Resolução n°. 1052/2006, visando o adiamento sine die do parecer às emendas e sugestões apresentadas ao Projeto de Revisão do Plano Diretor.

 

Decreto nº. 29182 de 8 de abril de 2008

Concede incentivos para que os proprietários de imóveis foreiros ao Município do Rio de Janeiro solicitem remição de foro durante o exercício de 2008.

 

Resolução SMU nº. 773 de 10 de abril de 2008

Institui Grupo de Trabalho para elaborar projeto que possibilite o licenciamento de obras de pequeno porte via internet, integrante do Plano para Modernização da SMU.

 

Decreto n°. 29174 de 3 de abril de 2008

Altera o artigo 1.º e 3.º do Decreto n.º 28.190, de 12 de julho de 2007. Trata da aprovação de parcelamento de solo ( loteamento ou desmembramento ), para adaptar a Administração ao disposto na Lei Nacional de Parcelamento do Solo e na Lei Nacional de Incorporações Imobiliárias.

 

Municípios autorizados a emitir licença ambiental

Site da Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro - FEEMA - Licenciamento Ambiental

Vinte e um municípios já podem expedir licenças ambientais para empreendimentos de impacto local no Rio de Janeiro. Um acordo assinado pelo governo estadual no dia 16 de janeiro ampliou a descentralização, reduzindo as demandas encaminhadas à Feema, órgão ambiental estadual que continua a licenciar obras de grande porte.

 

Decreto nº. 29131 de 24 de março de 2008

Determina o tombamento provisório dos bens que menciona, situados no bairro de Santa Cruz; Avenida Isabel, 119 e 121.  

 

Regulamentação para o fornecimento de energia elétrica para os consumidores atendidos em baixa tensão

Fonte: Light

Todos os pedidos de ligações novas, aumentos de carga e serviços em entradas de energia em baixa tensão, protocolados junto à Light a partir do dia 09 de março de 2008 deverão estar em conformidade com as novas prescrições e padrões de ligação pertinentes à nova RECON - BT 2007, bem como às Normas Técnicas da ABNT.

 

Decreto n.º 29125 de 19 de março de 2008

Institui Grupo de Trabalho para rever a regulamentação técnica estabelecida pelo Decreto n.° 19.828 de 27 de abril de 2001. Decreto cria GT para simplificar e agilizar a aprovação de projetos e edificações e de grupamentos de edificações residenciais de interesse social.

 

Decreto n.º 29127 de 19 de março de 2008

Institui Grupo de Trabalho para rever o que dispõe a Lei Complementar n.º 40 de 20 de julho de 1999 e a Lei Complementar n.º 75 de 10 de fevereiro de 2005. A Lei Complementar n°. 40/1999 trata de normas relativas a empreendimentos habitacionais de interesse social e a Lei Complementar n°. 75/2005 modifica a Lei Complementar n°. 40/1999. Compõem o GT representantes das Secretarias Municipais de Urbanismo e Habitat, da Caixa Econômica Federal e do Sinduscon RJ.

 

Diário Oficial da Câmara Municipal - dia 19 de março de 2008

Suplemento Especial Proposta da UERJ de consolidação dos pareceres temáticos sobre as emendas ao substitutivo n.3- Plano Diretor

 

Decreto n.º 29067 de 11 de março de 2008

Aprova o Projeto de Alinhamento e Urbanização PA 12.125/PAL 47.090 para trecho da Zona Especial-8 Cidade Nova compreendido entre a Av. Presidente Vargas e as ruas Comandante Maurity, Presidente Barroso, São Martinho, Santa Maria, Visconde de Duprat, Afonso Cavalcanti e Amoroso Lima, na área de abrangência da III R. A. - Rio Comprido, e dá outras providências.

 

Decreto n.º 29062 de 6 de março de 2008

Prorroga o prazo previsto no Decreto n.º 9.218, de 09 de março de 1990. O decreto n°. 9.218/90 permite a legalização de obras existentes de construção, modificação e acréscimo em edificações residenciais nas condições que menciona.

 

Decreto n.º 29063 de 6 de março de 2008

Dispensa a execução das obras de urbanização de logradouros oficialmente reconhecidos como condição prévia para a aprovação de projetos de desmembramento desde que destinados à empreendimentos habitacionais para população de baixa renda incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual ou federal.

 

Decreto n.° 29028 de 28 de fevereiro de 2008

Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais dos Prefeitos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº 769 de 28 de fevereiro de 2008

Acrescenta os parágrafos 5° e 6° ao Art. 2° da RESOLUÇÃO SMU N.º 629 de 29 de setembro de 2005. Resolução que considera a necessidade de aprimoramento dos critérios interpretativos para garantir a Lei Complementar N. 70 de 06 de junho de 2004 e os decretos que a regulamentam, enquanto não aprovada a Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS. A LC N. 70 institui o PEU- Taquara.

 

Resolução SMU n.º 767 de 20 de fevereiro de 2008

Divulga a Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD - para o implemento da Gestão de Documentos na Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Lei nº 5192 de 15 de Janeiro de 2008

Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto n.º 28952 de 16 de janeiro de 2008

Determina o tombamento definitivo do bem que menciona. Fica tombado o calçamento e a pavimentação do Beco das Cancelas no trecho compreendido entre as ruas do Rosario e Buenos Aires e preserva os imóveis situados na rua Buenos Aires 19 e 21 e rua do Rosário 72 e 74.

 

Resolução SMU n.º 764 de 21 de janeiro de 2008

Revoga o Projeto de Alinhamento ( PA ) 8.504; cancela os alinhamentos projetados pelo PA 3.436 para a rua Pacheco Leão e pelo PA 6.376 para trecho deste logradouro e para as curvas de concordância que menciona da rua Fernando Magalhães, no bairro do Jardim Botânico - VI RA Lagoa - e dá outras providências.

 

Decreto n° 41122 de 09 de janeiro de 2008

Institui o Plano Diretor de gestão de resíduos sólidos da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro.

 

Lei Complementar n.° 85 de 11 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis e similares possuírem sistema de reaproveitamento de água e dá outras providências. Trata-se de lei de autoria de um vereador, promulgada pelo presidente da Câmara dos Vereadores, cuja inconstitucionalidade será, após análise da PGM, se for o caso, arguida pelo prefeito.

 

Lei complementar n.º 87 de 19 de dezembro de 2007

Autoriza a adoção de parâmetros especiais para construção de hospital pediátrico de cardiologia em Botafogo, IV RA, e dá outras providências.

 

Decreto n.º 28914 de 18 de dezembro de 2007

Institui novos modelos para os formulários de Alvará de Licença para Estabelecimento, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização Provisória, e dá outras providências.

 

Decreto n.º 28911 de 18 de dezembro de 2007

Cria área de entorno do bem tombado municipal, situado na Rua da Candelária 2 e dá outras providências.

 

Decreto nº 28801 de 5 de dezembro de 2007

Cria o macrozoneamento da Cidade do Rio de Janeiro, para orientar as ações de planejamento urbano e de controle do uso do solo do Município.

 

Comunicado "Parâmetros do PEU Campo Grande" no site da SMU

Agora o contribuinte pode acessar o site da Secretaria Municipal de Urbanismo na página do PEU CAMPO GRANDE e poderá conhecer em detalhes os parâmetros construtivos válidos para a região.

 

Projeto de Lei n.º 1494/2007

O Corredor T5 se estende do terminal Alvorada, na Barra da Tijuca, ao Largo da Penha, com a finalidade exclusiva de implantação de PA para viabilização de sistema expresso de transporte coletivo. Clique aqui para acessar a íntegra do Projeto de Lei n.º 1494/2007.

 

Resolução nº 02 de novembro de 2007

Disciplina os procedimentos de análise e orientação técnica dos pedidos de isenção de IPTU para imóveis protegidos por legislação de patrimônio cultural.

 

DECRETO N.º 28672 de 9 de novembro de 2007

Proíbe a distribuição de qualquer material gráfico-publicitário nos sinais de trânsito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências

 

Decreto n° 25593 de 17 de outubro de 2007.

Determina o tombamento provisório dos bens que menciona e dá outras providências ( Rua Sá Ferreira, 166 e Rua Souza Lima, 171 Copacabana )

 

Lei n° 4.698 de 26 de outubro de 2007

Estabelece normas relativas à produção de lotes urbanizados de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências.

 

Resolução SMAC n. 437 de 23 de outubro de 2007

Estabelece elevado padrão técnico para o plantio de arborização pública, como forma de garantir a compensação pretendida.

 

Instrução RIOLUZ/DTP/GEM nº 008 de 10 de outubro de 2007

Especifica as regras de segurança, dimensões e operação funcional para plataformas de deslocamento vertical motorizadas, denominadas Plataformas para Deficiente Físico, instaladas permanentemente.

 

Lei nº 4.659 de 2 de outubro de 2007

Dispõe sobre a área de proteção ambiental do Morro do Cachambi e dá outras providências. Sua inconstitucionalidade será, após análise da PGM , se for o caso, arguida pelo prefeito.

 

Lei nº 4.670 de 2 outubro de 2007

Estabelece padrões para a utilização de calçadas e áreas públicas, cuja inconstitucionalidade será, após análise da PGM, se for o caso, arguida pelo prefeito.

 

Lei n.º 4675 de 08 de outubro de 2007

A Lei nº 4675, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 09 de outubro de 2007, estabelece a obrigatoriedade da adaptação das instalações dos hotéis e motéis da Cidade do Rio de Janeiro para as pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 84/2007

Institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de interesse turístico no Município manterem adaptações e acessibilidade a idosos, pessoas com deficiência e dá outras providências. Sua inconstitucionalidade será, após exame da PGM , se for o caso, arguida pelo prefeito.

 

Lei nº 4.658 de 2 de outubro de 2007

Determina o tipo de piso das calçadas e passeios públicos da Cidade, na forma que menciona. Sua inconstitucionalidade será, após exame da PGM , se for o caso, arguida pelo prefeito.

 

Decreto regulamenta construção de edifícios-garagem (* Republicado por correção)

Decreto municipal dispõe sobre a construção de edifícios-garagem, automatizados ou não, horizontais e/ou verticais, para estacionamento de veículos na cidade. Poderão ser implantados em prédios já edificados, como complementação à atividade principal, gerando vagas de uso interno e promovendo o aumento da oferta de estacionamentos rotativos.

 

Cedae simplifica concessão de licenças na construção

O presidente da Nova Cedae, Wagner Victer, apresentou no dia 26 de setembro uma importante medida na área da construção civil: a simplificação da documentação necessária para a obtenção da Lipe (Licenciamento de Instalações Prediais de Esgoto). Com o novo modelo, será dispensada a apresentação dos projetos de instalações prediais internas de esgoto para liberação das licenças.

 

Resolução Conjunta SMAC/SMO/SMU nº 01 de 19 de setembro de 2007

Estabelece novas marcações das faixas "NON AEDIFICANDIS", especialmente para as áreas de valas, rios e córregos.

 

Decreto Municipal n.º 28389 de 12 de setembro de 2007

Tomba provisoriamente a volumetria (fachada e o telhado) do imóvel situado à Rua Fernandes Guimarães, 34 Botafogo.

 

Decreto estabelece normas urbanísticas para a Rocinha

O bairro da Rocinha passa a contar com normas de uso e ocupação do solo, regulamentadas por decreto municipal. A regulamentação define, entre outros itens, o número de pavimentos nas construções, áreas impróprias para ocupação e orientação sobre a concessão de habite-se dos imóveis. O decreto proíbe construções fora dos limites demarcados por barreiras denominadas Eco-Limites.

 

Decreto Municipal nº 28329

Foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro o Decreto nº 28329, de 17 de agosto de 2007, que regulamenta critérios e procedimentos destinados ao Licenciamento Ambiental, à Avaliação de Impactos Ambientais e ao Cadastro Ambiental de atividades e empreendimentos que menciona e dá outras providências.

 

Permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura

Foi publicado dia 10 de agosto, no Diário Oficial da Câmara Municipal, a redação do vencido do Projeto de Lei Complementar n. 25-A/2006 de autoria do vereador João Cabral que Dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações, na forma e nas condições que menciona. O PLC vai à sanção do Sr. Prefeito podendo ser aprovado ou vetado.

 

Decretos regulamentam APACs do Leblon, Ipanema, Laranjeiras e Catete

A Prefeitura (informativo oficial)

A preservação do patrimônio cultural dos bairros do Leblon, Ipanema, Laranjeiras e Catete ganhou hoje um reforço da Prefeitura, com a complementação dos decretos que criaram as Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs) desses quatro bairros da Zona Sul da cidade. Entre outros itens, os decretos de complementação estabelecem parâmetros de altura e acessibilidade para novas construções nessas regiões.

 

Decreto nº 28247 de 30 de julho de 2007

CONSOLIDA os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal N.º 28224 de 26/07/07

Complementa o Decreto n.º 23161/2003, que reconheceu o Sítio Cultural de Ipanema e criou a Área de Proteção do Ambiente Cultural do bairro de Ipanema, VI Região Administrativa, e dá outras providências.  

 

Decreto Municipal N.º 28223 de 26/07/07

Complementa o Decreto n.º 20.300/2001, que criou a Área de Proteção do Ambiente Cultural do bairro do Leblon, VI Região Administrativa, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal N.º 28225 de 26/07/07

Complementa o Decreto n.º 20.611/2001, que criou a Área de Proteção do Ambiente Cultural do bairro de Laranjeiras, IV Região Administrativa, e dá outras providências.

 

Decreto Municipal N.º 28222 de 26/07/07

Complementa o Decreto Municipal n.º 25693/2005, que criou a Área de Proteção do Ambiente Cultural do bairro do Catete e parte do bairro da Glória - APAC Catete, na IV Região Administrativa, e dá outras providências. 

 

SEDREPAHC realiza estudos sobre imóveis do Leblon

A Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural (SEDREPAHC) está realizando estudos para proteção de imóveis localizados no Leblon. O objetivo é preservar unidades com importante valor histórico para a cidade.

 

Decreto Municipal N.° 28193 de 17/07/07

Trata da análise e/ou discussão judicial referente à determinada legislação urbanística e /ou edilícia, objetivando licenciamento.

 

Decreto 28.070 publicado no DO de 15 de junho de 2007

Dispõe acerca da apresentação de projetos para análise inicial no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Resolução SMU nº 729 de 10 de julho de 2007

Cria Grupo de Trabalho para definir a metodologia, produtos e cronograma de execução da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Resolução SMU nº 728 de 10 de julho de 2007

Altera a Resolução SMU nº 703 de 29/12/2006 que consolida, organiza e atualiza as normas, os procedimentos e a padronização para a elaboração dos projetos de remembramento, de parcelamento do solo, de alinhamento e para o licenciamento e a aceitação de obras de urbanização.

 

Decreto 28.167 publicado no D.O de 09 de julho de 2007

O Decreto 28.167/07, publicado no Diário Oficial de 09 de julho, regulamenta a expedição de Licença Ambiental para concessão de licenças, autorizações, aprovações, concessões, permissões, homologações e deferimentos relativos a atividades sujeitas a licenciamento ambiental, assim como determina quais atividades são sujeitas a licenciamento ambiental na concessão de alvará de licenças e autorização de estabelecimento.

 

Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro (ZEE/RJ)

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 10 de julho de 2007,  a Lei nº 5.067 que dispõe sobre Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro (ZEE/RJ), definindo critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica.

 

Resolução Conjunta SMO/SMU nº 40 de 29 junho de 2007

Em função do Termo assinado entre a Prefeitura e o Governo do Estado, transferindo o saneamento de 21 bairros da Zona Oeste para a Prefeitura, fica estabelecido que a partir de 1o de julho de 2007 as consultas quanto à possibilidade de esgotamento sanitário e a análise e aprovação da rede de esgoto sanitário e dispositivos de tratamento ficarão a cargo da Subsecretaria de Águas Municipais ( antiga Rio Águas ).

 

Tombamento preserva Colégio Santo Inácio

O conjunto arquitetônico do Colégio Santo Inácio, em Botafogo, será preservado pela Prefeitura, que autorizou a Secretaria do Patrimônio Histórico-Cultural do Município a dar prosseguimento ao processo de tombamento definitivo das construções. O conjunto é formado pela Igreja Nossa Senhora das Vitórias, o prédio original do Colégio Santo Inácio, a Casa de Anchieta e a sede da Congregação Mariana Nossa Senhora das Vitórias.

 

Lei Estadual nº 4956, de 20 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de unidade de tratamento de águas servidas em prédios de apartamentos e dá outras providências.

 

Publicado decreto sobre a apresentação de projetos para análise inicial no âmbito da SMU

Foi publicado em 18 de junho, no Diário Oficial do Município, o Decreto n. 28070 de 15/06/07, que dispõe acerca da apresentação de projetos para análise inicial no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo. Um de seus principais efeitos é a simplificação do sistema de apresentação de projetos na Prefeitura. Trata-se também do primeiro resultado concreto das sugestões apresentadas e das reuniões mantidas entre a ADEMI e a Prefeitura, com objetivo de aprimorar a legislação ambiental e urbanística.

 

Selo Verde premia imóvel que economiza energia

Imóveis que adotarem medidas para economizar ou otimizar o uso de energia elétrica receberão o Selo Verde da Prefeitura. Uma comissão formada por técnicos de Rioluz, Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos e das secretarias municipais de Urbanismo, Obras e Meio Ambiente visitará os imóveis e indicará os que alcançaram bons resultados em eficiência energética.

 

Prefeitura realiza estudo sobre licenciamentos para construção

A Coordenadoria de Planejamento Local, da Secretaria Municipal de Urbanismo, divulgou relatório sobre os licenciamentos realizados no primeiro trimestre de 2007. Segundo o documento, da série Rio Estudos, a área total licenciada para construção na Cidade do Rio de Janeiro foi de aproximadamente 766 mil m², o que representa o crescimento de 34% em relação a igual período do ano passado (564 mil m²). Confira aqui o relatório.

 

Nova composição do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR

Foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 18 de maio de 2007, o Decreto nº 27.953 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR e o Decreto P nº 928 que designa os membros do COMPUR. Clique no título da matéria para acessar os referidos Decretos.

 

Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor debate suas metas

Fernanda Moraes, CMRJ

Os membros da Comissão Especial (CE) encarregada de acompanhar a tramitação do projeto que propõe a revisão do Plano Diretor da Cidade estiveram reunidos no dia 25 de abril para traçar as novas metas de atuação da Comissão.

 

Projeto de Lei Complementar suspende a concessão de licença para as construções no Município do Rio de Janeiro

Diversos vereadores integrantes de Comissões Permanentes da Câmara Municipal encaminharam para votação o Projeto de Lei Complementar n. 34/2007 que suspende as concessões de licenças para toda e qualquer nova construção multifamiliar acima de dez unidades, mesmo aquelas que não tenham alcançado a primeira laje, não inseridas em áreas que já tenham Projeto de Estruturação Urbana - PEU, até a entrada em vigor do novo Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Procurador geral e secretário de Urbanismo são convocados a dar esclarecimentos sobre o não cumprimento do PEU das Vargens

Fernanda Moraes, Ascom/CMRJ, 20/abr

Foram aprovados na última terça-feira (17/04) dois Projetos de Lei Complementar que convocam o procurador geral do Município, Júlio Rebelo Horta, e o secretário municipal de Urbanismo, Augusto Ivan de Freitas Pinheiro, para prestarem esclarecimentos acerca do não cumprimento pelo Poder Executivo - do Plano de Estruturação Urbana (PEU) de Vargem Grande, Vargem Pequena, parte do Recreio dos Bandeirantes e Camorim.

 

Lei Municipal nº 4.486, de 10 de abril de 2007

Dispõe sobre o tombamento da Primeira Igreja Batista de Inhaúma, pelo seu valor histórico e cultural e dá outras providências.

 

Resolução SMU nº 713 de 12 de abril de 2007

Estabelece procedimentos para definição de curvas de concordância entre logradouros públicos existentes e dá outras providências.

 

Decreto nº 27.774 de 30/03/07 - Remição de Foro

O Decreto nº 27.774 de 30 de março de 2007, concede incentivos para que os proprietários de imóveis foreiros ao Município do Rio de Janeiro solicitem remição de foro durante o exercício de 2007

 

Lei nº 4.477, de 21 de março de 2007

A Lei nº 4.477, de 21 de março de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 342, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora Leila do Flamengo,  que trata do tombamento do Edifício Bela Vista situado na Praia do Flamengo, nº 314, no Bairro do Flamengo, IV Região Administrativa, foi promulgada pelo presidente da Câmara dos Vereadores, cuja inconstitucionalidade será, após exame da PGM , se for o caso, arguida pelo prefeito.

 

2007: Ano da Arborização

O Decreto nº 27.740, publicado no dia 26 de março, institui 2007 como o Ano da Arborização e cria o Programa Municipal de Arborização Urbana para ampliar o plantio de árvores na cidade. A iniciativa está ligada ao Protocolo de Intenções do Rio, pelo qual a Prefeitura se compromete a minimizar os efeitos do aquecimento global. Entras as ações a serem implementadas estão o plantio de 25 mil árvores por ano, reaproveitamento de resíduos de podas, campanhas de educação ambiental, concursos e outras iniciativas em toda a cidade.

 

Resolução SMF nº 2.495 de 23 de março de 2007

A Resolução nº 2.495 regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a Lei nº 3.296, de 7 de novembro de 2001, que dispensa a exigência de autenticação de cópia de documentos pessoais nas repartições públicas e dá outras providências.

 

Resolução SMF nº 2.497, de 23 de março de 2007

A Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda nº 2.497, de 23 de março de 2007, altera modelos da Certidão de Elementos Cadastrais, Certidão de Histórico Fiscal e Certidão de Valor Venal, referentes ao IPTU e taxas fundiárias.

 

Resolução da SMF nº 2.498, de 23 de março de 2007

A Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda nº 2.498, de 23 de março de  2007, determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no exercício de 2007 e dá outras providências.

 

Decreto nº 27.737 cria Comissão de Análise Urbanística

A Comissão de Análise Urbanística vai analisar as solicitações de licenciamento vinculadas a empreendimentos que, pelas suas características, necessitem de compatibilizações com o espaço urbano e a infra-estrutura local. A comissão foi criada no dia 23 de março, pelo decreto nº 27.737, e vai estabelecer as compensações necessárias para a implantação dos empreendimentos, como obras e plantio de árvores. A comissão se reunirá mensalmente com a participação de representantes das secretarias municipais de Urbanismo e de Fazenda, além da Procuradoria e da Controladoria do Município. 

 

Reestruturação da área da Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro

O Prefeito Cesar Maia, através do decreto Municipal nº 27.665, de 12 de março de 2007, criou um grupo de trabalho para acompanhar as disposições constantes do Decreto n.º 26.852/06, com o objetivo de efetuar os estudos necessários, promover e implementar a reestruturação da Área de Especial Interesse Urbanístico da Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro (AEIU Portuária).

 

Tratamento diferenciado para ocupação das quadras que compõem o Centro Metropolitano

O Decreto nº 27.657, de 7 de março de 2007, dispõe sobre a ocupação do Centro Metropolitano, Subzona A-37 da ZE-5, na área abrangida pelos PALs 38.883 e 40.481 e prevê tratamento diferenciado para ocupação das quadras que compõem o Centro Metropolitano considerando o disposto no artigo 53 do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro e as conclusões do estudo elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução SMU n.º 509, de 18 de dezembro de 2003.

 

Proibida construção de marquises

Decreto nº 27.663 proíbe a construção de marquises de concreto armado ou metálicas sobre calçadas e outros logradouros públicos. No licenciamento de reformas, modificações e acréscimos em imóveis, será exigida a demolição das marquises existentes. Para garantir a segurança da população, as marquises que apresentarem desgaste de material, qualquer que seja ele, receberão laudo de vistoria determinando sua demolição.

 

Tombamento preserva Galeria Menescal e outros patrimônios cariocas

Decretos de tombamento (nº 27.649 a nº 27.653) preservam imóveis e peças de arte de grande valor arquitetônico e cultural para a cidade, entre eles a Galeria Menescal (foto), situada entre a Avenida Nossa Senhora de Copacabana 664 e a Rua Barata Ribeiro 473, em Copacabana. A iniciativa da Prefeitura também tombou 24 painéis em mosaico do artista Paulo Werneck, um deles instalado no Edifício Marquês do Herval, na Avenida Rio Branco 185, no Centro.

 

Decreto cria Comitê de Gestão da Orla Marítima

As praias oceânicas e das baías da Guanabara e de Sepetiba terão sua qualidade ambiental e urbanística acompanhada e estimulada pelo Comitê de Gestão da Orla Marítima da Cidade do Rio de Janeiro, criado pelo decreto nº 27641 de 05 de março de 2007. Entre os objetivos do comitê se incluem a organização e o controle das atividades econômicas, turísticas, desportivas e de lazer, e o monitoramento das condições de qualidade das praias.

 

Decreto Municipal nº 27604 de 16 de fevereiro de 2007

Altera a listagem de bens preservados do Anexo II do Decreto n.º 12.864, de 1994, que preservou imóveis no entorno da Pedra da Babilônia e do Colégio Militar, situados no bairro da Tijuca.

 

Pan Rio 2007: carbono zero

Depois de lançar um protocolo de comprometimento com as ações mundiais para minimizar os efeitos do aquecimento global, a Prefeitura definiu que os Jogos Pan-Americanos Rio 2007 serão Carbono Zero. A medida implica em racionalização de transportes e outras ações voltadas para a redução das emissões de gases que provocam o efeito estufa na atmosfera e que, de acordo com estudos científicos, já está aquecendo o planeta e modificando o clima mundial.

 

Resolução SMU nº 709 de 06 de fevereiro de 2007

Resolução da Secretaria MUnicipal de Urbanismo, nº 709, cria Grupo de Estudo, com prazo até 31-12-07, visando a elaboração de legislação específica para edificações de pequeno porte.

 

Município define primeiros atos sobre licenciamento ambiental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabeleceu os primeiros modelos de formulários e a relação de documentos relativos à solicitação de Licença Ambiental Municipal, além do local para autuação de processos administrativos com esta finalidade. A iniciativa é um desdobramento do convênio firmado entre a Prefeitura e o Governo do Estado, no último dia 8, no qual esta atribuição foi repassada à esfera municipal.

 

SMAC define critérios para Licenciamento Ambiental

SMAC, jan/07

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabeleceu os primeiros modelos de formulários e a relação de documentos relativos à solicitação de Licença Ambiental Municipal, além do local para autuação de processos administrativos com esta finalidade.

 

Lei n.º 4.463 de 10 de janeiro de 2007

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências.

 

Urbanismo organiza normas

Para facilitar o acesso a informações relativas a seus serviços, a Secretaria Municipal de Urbanismo organizou e atualizou as normas e a padronização de projetos de loteamento do solo, desmembramento, remembramento e alinhamento. A iniciativa faz parte das ações que vêm sendo implementadas para que este tipo de informação seja acessada, em breve, pela internet.

 

Alvará mais fácil na Zona Oeste

A partir de agora, está mais fácil regularizar atividades econômicas informais na Zona Oeste, o que deverá incentivar e organizar o desenvolvimento econômico na região, formalizando o emprego e a renda. A Prefeitura estabeleceu novas condições para a concessão de alvará para estabelecimentos situados na área das XVII, XVIII, XIX e XXXIII Regiões Administrativas cujos registros no cadastro do IPTU apresentam tipologia territorial, como galpões, ou sem numeração. Antes não era concedido alvará para esses tipos de imóveis.

 

Projeto de Lei Complementar nº 32/2006

O Prefeito da cidade do Rio de Janeiro encaminhou à Câmara Municipal a mensagem nº 87/2006 que autoriza o uso comercial em trechos das subzonas A-20 e A-21 da ZE-5, barirro do Recreio dos Bandeirantes, XXIV RA, modificando as Instruções Normativas que acompanham o Decreto nº 3046 de 1981.

 

Decreto nº 27513 de 29 de dezembro de 2006

Institui os Projetos de Alinhamento e os Projetos de Urbanização para as Áreas de Especial Interesse Social incluídas em programas habitacionais e delega competência ao Secretário de Urbanismo para aprová-los

 

Projeto de Estruturação Urbana define uso de áreas na Zona Oeste

Decreto nº 27492, publicado no dia 26 de dezembro de 2006, apresenta a atualização de dois anexos do Projeto de Estruturação Urbana (PEU) de várias áreas da Zona Oeste da cidade. Os documentos publicados hoje definem o Quadro de Usos e Atividades para Fins de Licenciamento e a Descrição da Delimitação das Zonas, em bairros como Inhoaíba, Cosmos, Senador Vasconcelos e Santíssimo.

 

Garagens subterrâneas em Copacabana, Ipanema e Centro

As secretarias municipais de Transportes e Obras irão realizar as licitações para a construção de três garagens subterrâneas: na Praça do Lido, em Copacabana, na Praça General Osório, em Ipanema, e na Avenida Presidente Vargas, no trecho entre a Rua Uruguaiana e a Avenida Rio Branco, no Centro. Os empreendimentos serão construídos pela iniciativa privada, poderão abrigar serviços complementares, e o prazo de concessão para a operação deste serviço será de 35 anos.

 

Projeto de Resolução nº 44-A/ 2006

Estabelece procedimentos especiais, prazos e prerrogativas em relação à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2001 (Mensagem n° 81) e dá outras providências.

 

Comissão Especial prorroga prazos para tramitação do Plano Diretor

Durante reunião realizada no início da tarde de 21/11, os vereadores da Comissão de Revisão do Plano Diretor (PD) decidiram prorrogar até o próximo dia 5 de dezembro o prazo para que as Comissões Permanentes da Câmara apresentem os relatórios setoriais sobre o PD. Os relatórios estão sendo elaborados a partir de um projeto de resolução da própria Comissão Especial, que terá até 31 de março para a realização de audiências públicas e receber emendas - a população também poderá apresentar propostas através de um link no site da Câmara na internet (http://www.camara.rj.gov.br/).

 

Plano Diretor: orientação busca priorizar andamento dos processos

No dia 13 de novembro, o Diário Oficial do Município publicou Orientação nº 77 do prefeito César Maia que dispõe sobre o Projeto de Lei do Plano Diretor. A orientação instrui os órgãos municipais envolvidos no licenciamento de empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais de médio a grande porte nas Macrozonas de Ocupação Incentivada (Zona Norte) e de Ocupação Assistida (Zona Oeste) a priorizar o andamento dos processos, de modo a alavancar a atratividade destas áreas.

 

Corredor ecológico interligará os maciços da Tijuca e da Pedra Branca

A Prefeitura vai implementar o projeto Corredor Verde para interligar os ecossistemas da Pedra Branca e Floresta da Tijuca, respectivamente a segunda e terceira maiores florestas urbanas do mundo. A iniciativa criará o maior parque urbano natural do planeta e contribuirá para a conservação das florestas e outros elementos da biodiversidade existentes no meio ambiente da cidade.

 

Decreto Municipal nº 27205 de 24 de outubro de 2006

Dispõe sobre a urbanização dos logradouros, os processos de licenciamento e o desenvolvimento de projetos de esgotamento sanitário, drenagem urbana e seus serviços correlatos na região do Recreio dos Bandeirantes definido no anexo.

 

Decreto Municipal nº 27078 de 27 de setembro de 2006

Republicado por incorreções

Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências.

 

Decreto Municipal n° 27198 de 20 de outubro de 2006

Dispõe sobre a publicação dos Anexos do Decreto nº 25.700, corrigindo imprecisões em anexos do Decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 72. Foram republicados os anexos 1º (Quadro de Usos e Atividades) e Anexo 2º (Descrição da Delimitação das Zonas).

 

Construção civil apresenta emendas ao Plano Diretor

Após aberto o prazo para apresentação de emendas ao Plano Diretor, o setor da construção civil e outras entidades apresentaram suas propostas. Clique Aqui para acessar a íntegra do Substitutivo nº 03 ao Plano Diretor.

 

COMPUR nomeia três representantes da ADEMI

A ADEMI acaba de reforçar sua participação na formulação de políticas de desenvolvimento urbano da cidade do Rio de Janeiro. Foram nomeados três de seus representantes para o COMPUR - Conselho Municipal de Política Urbana - para o mandato 2006/2007.

 

Município cria plano de gerenciamento de resíduos da construção civil

Materiais resultantes de obras passarão por triagem, reutilização, reciclagem ou depósito adequado, de modo a evitar danos à saúde pública, ao ambiente urbano e à natureza. As normas técnicas e opções para o descarte dos materiais estão no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, instituído pela Prefeitura e publicado dia 28 de setembro de 2006.

 

Tombamento preserva imóvel no Alto da Boa Vista

Decreto determina o tombamento provisório do casarão situado na Avenida Edison Passos 4.621, no Alto da Boa Vista. O imóvel teve sua demolição rejeitada pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro e, com esta iniciativa da Prefeitura, deverá ser preservado pela importância que representa para a memória do bairro.

 

Decreto nº 27061 de 21 de setembro de 2006

Regulamenta a aplicação do Decreto nº 26.748 de 17 de julho de 2006, definindo os procedimentos a serem adotados na reconversão de edificações tombadas e preservadas.

 

Plano Diretor: aberto prazo para apresentação de emendas

O substitutivo nº 2 ao projeto de lei complementar nº 25/01, que institui o Plano Diretor da cidade, recebeu parecer no último dia 30 de agosto pela constitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação.  A ADEMI, o Sinduscon, o Sebrae e a Firjan estão organizando em conjunto uma série de emendas a serem propostas.

 

Alvará provisório antes da licença ambiental

Decreto publicado no dia 31 de agosto altera o Regulamento nº 1 da Consolidação das Posturas Municipais e estabelece a concessão de Alvará de Autorização Provisória para atividades que dependem de licença ambiental. A medida é um desdobramento de outro decreto, o nº 21.912, do dia 21 de agosto.

 

Decreto regulamenta políticas ambientais

Decreto Municipal regulamenta o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o Cadastro Ambiental, além de estabelecer normas sobre empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente, ressalvados os casos de competência estrita da União e dos Estados

 

Apresentado novo substitutivo ao Plano Diretor

Decreto Municipal determina o acompanhamento dos debates sobre o Plano Diretor da Cidade pelos órgãos municipais, tendo como base o substitutivo apresentado pelo líder do Governo na Câmara de Vereadores.
Clique aqui para acessar a íntegra do Substitutivo nº 02/06 ao Plano Diretor com seus anexos.

 

União Nacional da Construção apresenta propostas

Com objetivo de apresentar medidas efetivas na área de construção civil e aumentar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, foi criada a UNC - União Nacional da Construção. O grupo é composto de noventa e três entidades coordenadas pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

 

Lei sobre publicidade de lançamentos imobiliários

A partir do dia 22 de junho, começou a vigorar a Lei 4144 que dispõe sobre a publicidade de lançamentos imobiliários nas peças publicitárias no Estado do Rio de Janeiro, veiculadas por órgãos de comunicação escrita, falada e televisionada, onde deverão constar obrigatoriamente os nomes do autor do projeto arquitetônico e/ou urbanístico e do engenheiro responsável pela obra. Leia ainda o Decreto Estadual nº 39026 de 21 de março de 2006 e a Instrução Normativa N° 001/2006 que regulamentam a lei nº4144, de 28 de novembro de 2003.

 

Decreto cria área de revitalização na Zona Portuária

Decreto Municipal cria a área de especial interesse da Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, abrangendo uma extensão aproximada de 2.411.000 m². Para a sua implantação declara de utilidade pública imóveis, estabelece condições para parceria com o setor privado e autoriza a constituição de um grupo de trabalho, que acompanhará a implementação do disposto no decreto.

 

Município tomba casa do Prefeito Mendes de Moraes

Decreto Municipal determina o tombamento provisório, por interesse histórico, da casa onde residiu o Prefeito Mendes de Moraes, na Rua Senador Pedro Velho, número 12, no Bairro do Cosme Velho. Ângelo Mendes de Moraes foi prefeito do Rio de 1947 a 1951.

 

Substitutivo nº 01/06 ao Plano Diretor

Conforme publicado no Diário da Câmara Municipal (22/06/06; pgs. 25 - 57), a Comissão Especial da Câmara dos Vereadores, constituída para a revisão do Plano Diretor, encaminhou o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2001 (Mensagem nº 81/2001), assumindo assim o texto integral da minuta elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e apresentada ao COMPUR, a qual deverão ser submetidas as emendas sugeridas pelos vereadores, entidades civis e sociedade em geral. Clique aqui para acessar o texto completo do Substitutivo.

 

Secretarias orientam desenvolvimento da cidade

Dois decretos publicados no dia 28 de julho de 2006 fixam estratégias para ampliar e ordenar o desenvolvimento da cidade em várias áreas. O primeiro estabelece orientações para que sejam identificados pólos capazes de potencializar o desenvolvimento econômico em seu entorno. A Cidade do Samba, o Centro Metropolitano, os Rio-Cidade, as concentrações de estabelecimentos gastronômicos e o Estádio Olímpico são alguns dos muitos locais com este potencial. Uma vez identificados pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, receberão tratamento especial da Prefeitura para seu crescimento. Clique no título da matéria para ver a íntegra dos Decretos Municipais mencionados.

 

Decreto Municipal n° 26748 de 17 de julho de 2006

O Decreto Municipal n° 26748 permite a reconversão de edificações tombadas ou preservadas pela transformação de uso e pelo desdobramento em unidades independentes, em condições especiais estabelecidas, desde que respeitadas as características fundamentais da construção, a critério dos órgãos de tutela, e garantidas as condições de preservação, segurança, habitabilidade, higiene e integridade do imóvel como patrimônio cultural.

 

Mudam regras em andaimes, elevadores e redes

A Portaria 157 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego alterou em abril vários itens importantes da NR 18 - a norma de segurança e saúde do trabalho na construção civil. As principais modificações são relacionadas ao uso de andaimes, elevadores de obra e redes de segurança.

 

Decreto nº 5804 de 09 de junho de 2006

O Decreto nº 5.804 de 09 de junho de 2006, que reduz a alíquota do IPI para diversos materiais da construção civil, foi publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2006. Leia mais...

 

Só com 3 pinos

A partir de dezembro próximo, todas as futuras instalações elétricas em novas edificações deverão ter terminais para receber plugs de três pinos, no lugar das tomadas  para plugs de dois, cuja venda pela indústria será suspensa a partir do fim de 2007. A obrigatoriedade dessas tomadas nas novas edificações foi estabelecida pela NBR 5.410.

 

Construção civil cresce em toda a cidade

O desempenho do setor imobiliário vem apresentando expressivo crescimento desde 2004 em praticamente todas as áreas da cidade, principalmente nas zonas Sul e Oeste, onde se verificou aumento de 120% nos licenciamentos de obras concedidos pela Prefeitura. Na comparação com o ano anterior, a região do Centro também apresentou forte aquecimento em 2005, com mais 80% em áreas licenciadas. Veja o Relatório de Licenciamento de Construções clicando no título da matéria.

 

Promulgado o PEU Vargens

Foi promulgada pela Câmara dos Vereadores, a Lei Complementar nº 79, que institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio do Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá. O prefeito Cesar Maia, analisa o assunto para entrar com uma representação de inconstitucionalidade contra o PEU.

 

Vereadores discutem Plano Diretor e o Meio Ambiente

O consultor de desenvolvimento urbano da ADEMI, David Cardeman, participou no dia 05 de junho, na Câmara Municipal do Rio, do debate público "Plano Diretor e Meio Ambiente", organizado pela vereadora Aspásia Camargo (PV).





 

Centro Metropolitano, o novo pólo de urbanização planejada da Barra

O Decreto nº 26.566, publicado no dia 29 de maio, criou o grupo de trabalho que fixará as diretrizes para a urbanização da área conhecida como Centro Metropolitano do Rio de Janeiro, na Baixada de Jacarepaguá. A iniciativa foi proposta pela Secretaria Municipal de Urbanismo para ordenar o crescimento daquela parte da cidade, nova frente de expansão da Barra da Tijuca. A área (ilustração) tem aproximadamente 4 milhões de metros quadrados - equivalente a quatro vezes o Aterro do Flamengo - e abrange terrenos próximos às avenidas Ayrton Senna e Abelardo Bueno, à Vila Pan-Americana e ao condomínio Rio 2.

 

Fixadas regras para legalizar imóveis em loteamentos

Os imóveis situados em loteamentos e vilas que foram regularizados pela Prefeitura podem ser legalizados mediante alguns procedimentos definidos no decreto municipal nº 25.748. A iniciativa facilita a vida de quem mora em localidades de baixa renda, consideradas áreas de especial interesse social.

 

Fim do laudêmio com desconto de 10% ou em parcelas

A Secretaria Municipal de Fazenda começou a enviar, em 19 de maio de 2006, carta aos 29 mil proprietários de imóveis foreiros ao Município incentivando a remição de foro com desconto de 10% ou com pagamento parcelado. Os proprietários terão até 30 de novembro para aproveitar o benefício. Leia mais...

 

Tombamento preserva igreja e convento no Leme

Foi tombado provisoriamente o conjunto arquitetônico formado pela Igreja Nossa Senhora do Rosário e seu convento, situados na Rua General Ribeiro da Costa 164, no Leme. O decreto de tombamento também preserva o prédio número 134 da mesma rua, onde funcionou a Escola Intregrada do Leme. Com a medida, nenhuma obra poderá ser realizada nestes imóveis sem aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

 

Audiência pública sobre o Plano Diretor

Com o objetivo de familiarizar os vereadores cariocas com a proposta do poder Executivo que estabelece o novo Plano Diretor da cidade, foi realizada no último dia nove uma audiência pública entre os parlamentares e os técnicos do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR). A ADEMI esteve representada pelo vice-presidente, José Conde Caldas, e por seu consultor de Desenvolvimento Urbano, David Cardeman. Clique aqui para ter acesso ao anteprojeto do Plano Diretor.  

 

Instrução RIOLUZ/DTP/GEM nº 006 de 26 de abril de 2006

A instrução RIOLUZ/DTP/GEM nº 006, estabelecer procedimentos para a apresentação do Pedido de Licença para Instalação de Aparelhos de Transporte na Cidade do Rio de Janeiro.

 

Plano Diretor de Transportes: aprovada versão preliminar

A versão preliminar do Plano Diretor de Transportes da Cidade foi aprovada pela Prefeitura, conforme decreto 26.436 publicado no dia 03 de março . O Plano reúne ampla análise da situação e apresenta diversas alternativas para melhorar o setor de transporte urbano. A prioridade é para os meios de locomoção públicos, bicicletas e a sustentabilidade das sugestões no ponto de vista ambiental, econômico e financeiro.

 

Plano Diretor

Continuam as reuniões da Comissão de Relatoria do Plano Diretor do Rio de Janeiro, criada com o objetivo de analisar o projeto e debater sugestões. Entre os temas analisados estão os instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo, tais como o IPTU progressivo, do consórcio imobiliário, da outorga onerosa do direito de construir e o relatório de impacto de vizinhança. O relatório consolidado será entregue ao Secretário de Urbanismo, o arquiteto Augusto Ivan, que o encaminhará ao Prefeito. Confira aqui o projeto do Plano Diretor do Rio.

 

Manual do Alvará em versão online

Já está no ar, no site da Secretaria Municipal de Governo na internet (www.rio.rj.gov.br/governo), o Manual do Alvará. Como na edição impressa, lançada no mês de março, a versão online ensina como iniciar ou regularizar uma empresa, mostrando os documentos necessários para abrir um negócio, as leis de zoneamento, o alvará mais adequado a cada tipo de atividade, como é concedido o licenciamento sanitário, telefones e endereços úteis

 

Resolução SEDEC Nº 300

A Secretaria de Estado de Defesa Civil, através de sua Resolução nº 300, de 21 de março de 2006, aprovou as Normas Complementares para a aplicação do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 (CODIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - CoSCIP)

 

Comissão de Relatoria do Plano Diretor

A ADEMI participa da Comissão de Relatoria do Plano Diretor do Rio de Janeiro, criada com o objetivo de analisar o projeto e desenvolver sugestões. Entre os temas analisados pela entidade estão os instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo, do IPTU progressivo, do consórcio imobiliário, da outorga onerosa do direito de construir e do relatório de impacto de vizinhança. Envie suas sugestões até o dia 12 de abril para o e-mail planodiretor@ademi.org.br.

 

Publicidade de lançamentos imobiliários

A Governadora do Rio regulamentou, em 21 de março de 2006, a lei nº 4.144, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a publicidade de lançamentos imobiliários no estado do Rio de Janeiro.

 

Consulta Prévia de Local via Internet

Considerando a necessidade de oferecer mecanismos simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento, a Secretaria Municipal de Governo colocará na página principal da Prefeitura, www.rio.rj.gov.br, à disposição da população, um link para Consulta Prévia de Local, via Internet. A disponibilização será feita por bairros.

 

Manual do Alvará

Considerando que a política municipal de incentivo aos novos empreendedores exige a clareza das normas que deverão ser obedecidas, a Prefeitura do Rio aprovou o " Manual do Alvará ". Saiba mais...

 

Criada a APAC do Humaitá

A partir de agora, o bairro do Humaitá possui uma Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) para preservar o patrimônio histórico, artístico e urbanístico da região, na Zona Sul da cidade. Foram protegidos, por decreto, diversos imóveis e bens de interesse cultural e paisagístico, como o prédio do Colégio Pedro II e as palmeiras imperiais do Largo dos Leões. A APAC foi criada a partir de estudos do Departamento Geral do Patrimônio Cultural.

 

Secretaria exclusiva para cuidar do patrimônio histórico e cultural

O patrimônio histórico e cultural da cidade passa a contar com proteção ainda maior da Prefeitura, que criou uma secretaria exclusiva para cuidar de imóveis, equipamentos, pesquisas e outras atividades do ramo. Conforme decreto publicado hoje, o nome da Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais passa a ser Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórica- Cultural da Cidade do Rio de Janeiro (SEDREPAHC).

 

Nova estrutura organizacional

O decreto sobre a reorganização do setor de patrimônio histórico e cultural também modificou a vinculação administrativa de outros órgãos municipais. A gestão e o acompanhamento do Circo Voador e do Cassino da Urca foram transferidas para Secretaria Municipal das Culturas. A Fundação Jardim Zoológico fica ligada à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais e o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos será coordenado pelo Plano Estratégico da Cidade

 

Em defesa do patrimônio carioca

O Decreto nº 26216, publicado dia 13 de fevereiro, considera patrimônio histórico da Cidade do Rio de Janeiro todo o acervo de documentos, fotografias, imagens filmadas e gravações de empresas privadas, públicas ou instituições concessionárias de serviços públicos, feitas antes de 1930. As empresas poderão assumir a manutenção desse acervo ou transferi-lo para o Arquivo Geral da Cidade.

 

Instrução RIOLUZ/DTP/GEM nº 001 de 07 de fevereiro de 2006

A Instrução RIOLUZ/DTP/GEM fixa as condições mínimas da instalação de Aparelho de Transporte e da edificação, onde se encontra instalado o Aparelho de Transporte, para a realização de vistoria pela Gerência de Engenharia Mecânica para a liberação do Certificado de Funcionamento de Aparelhos de Transporte

 

Decretos criam pólos gastronômico, cultural, histórico e turístico

Foram criados o Pólo Gastronômico, Cultural e Turístico de Santa Teresa; o Pólo Histórico, Cultural e Gastronômico da Praça XV e o Pólo Cultural e Gastronômico do Novo Rio Antigo. A iniciativa da Prefeitura promoverá o desenvolvimento econômico, as manifestações culturais, a preservação do patrimônio histórico e o lazer nestas regiões da cidade. Diversas ações e parcerias serão implementadas para melhorar os serviços nessas áreas. Veja aqui os decretos.

 

Comissão define nome de ruas

Decreto publicado hoje cria a Comissão Carioca de Nominação de Logradouros e Equipamentos Públicos. Sob a coordenação da Secretaria Municipal das Culturas e com representantes da Prefeitura e da sociedade civil, receberá sugestões, selecionará nomes de pessoas que marcaram a vida da cidade e influirá até nas mudanças das nomenclaturas já estabelecidas

 

A reabilitação do bairro de São Cristóvão

O Rio Estudos encartado na edição de 24/01/06 do Diário Oficial do Município apresenta o Plano de Reabilitação Integrada de São Cristóvão, estabelecido em programa de cooperação técnica firmado, em fevereiro de 2004, pelas cidades do Rio de Janeiro e Paris, a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades. A iniciativa é ampla e prevê, entre outras ações, incentivo ao desenvolvimento econômico e ao uso residencial na região, recuperação do patrimônio histórico e cultural e melhoria dos transportes públicos, além da promoção da qualidade de vida dos moradores.

 

Prefeito veta integralmente o PEU VARGENS

O Prefeito Cesar Maia vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar n.º 72-A, de 2004, alegando a existência de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, além de se afigurar inconveniente e inoportuno à Administração Pública. Veja a integra do OFÍCIO GP/CM N.º 407 clicando no título da matéria.

 

Prorrogado prazo para legalização de obras

Foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano o prazo para legalização de obras de construção, modificação e acréscimo em imóveis residenciais em vários pontos da cidade. O prazo inicial foi fixado pelo decreto 9.218, de 1990, e vem sendo prorrogado pela Prefeitura. A iniciativa não inclui áreas como Centro, Tijuca, Botafogo, Copacabana, Lagoa e Barra da Tijuca.

 

Resolução SMU nº 640 de 03 de janeiro de 2006

Considerando o crescente interesse para implantação de novas edificações e a necessidade de atrair novos investimentos para a área da Cidade Nova, a Secretaria Municipal de Urbanismo editou a Resolução n° 640 que criou o Grupo de Trabalho para propor e acompanhar um programa de melhorias incrementais para a área.

 

Serviço de Valet Parking

De agora em diante o estabelecimento que pretender oferecer serviços de manobra e parqueamento de veículos deverá solicitar seu registro e autorização para funcionamento como Estabelecimento com Serviço de Valet Parking nas Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização.

 

Novo complexo de esportes e lazer na Gávea

O projeto de construção de um complexo de esportes e lazer na sede do Clube de Regatas do Flamengo, na Gávea, foi aprovado pela Prefeitura. Conforme determina o decreto n. 26041 de 02 de dezembro de 2005, a modernização das instalações esportivas e sua integração a um centro de entretenimento faz parte da revitalização da sede sócio-esportiva do clube e será modelo na cidade. Além das áreas para esporte, que incluem um estádio, haverá locais para exposições, shows e convenções. Dois subsolos oferecerão 1.836 vagas de estacionamento.

 

Decreto Municipal nº 25950

O Decreto nº 25950, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2005, criou o Grupo de Trabalho para a consolidação das propostas urbanísticas para a região administrativa de São Cristóvão, no âmbito da cooperação técnica com a Prefeitura de Paris, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal.

 

Decreto Municipal nº 25948

O Decreto nº 25948, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2005, regulamenta a Lei n.º 3.051, de 7 de julho de 2000, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo na Comunidade do Canal das Tachas - Recreio dos Bandeirantes.

 

Decreto Municipal nº 25947

O Decreto nº 25.947, publicado no diário oficial de 11 de novembro de 2005, regulamenta a Lei n.º 3120, de 31 de outubro de 2000, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo da Comunidade da Grota

 

Rigor na preservação de bens culturais

A Secretaria Municipal das Culturas manterá permanentemente atualizadas as informações sobre o estado de conservação dos bens culturais tombados, preservados e tutelados pelo Município. Os primeiros imóveis a serem verificados, conforme relação publicada no decreto nº 95936, estão localizados em Santa Teresa, Cruz Vermelha, Lins de Vasconcelos, Jardim Botânico, Leblon, Centro, Botafogo, Tijuca e Cosme Velho. Esgotadas as providências administrativas a respeito da conservação dos prédios, a Prefeitura adotará as medidas judiciais cabíveis.

 

Déficit habitacional na cidade diminui

Pela primeira vez, um município brasileiro apresenta um relatório de Indicadores Ambienteis, com base nos censos do IBGE. Produzido pelo Instituto Pereira Passos, da Secretaria Municipal de Urbanismo, e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o relatório mostra, entre outros dados, que o déficit habitacional na cidade do Rio de Janeiro, que era de 22,3% das moradias no ano de 1991, passou a ser de 17,6% em 2000. A projeção indica que este déficit habitacional será de 15% em 2005. Esta e outras informações estão na análise do relatório, publicada no Rio Estudos encartado no Diário Oficial de sexta-feira, dia 4 de novembro.

 

Investidores da Finlândia de olho no Rio

A convite do Instituto Pereira Passos (IPP), da Prefeitura do Rio de Janeiro, o consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI, David Cardeman, dará uma palestra para um grupo de investidores da Confederação da Indústria da Construção da Finlândia.

 

Portaria SMO-COR nº 004 de 19 de outubro de 2005

A Portaria nº 004 da Secretaria Municipal de Obras, dispõe que em todas as obras e reparos programados nos logradouros públicos será obrigatória, na abertura dos processos, a inclusão de levantamento fotográfico dos trechos dos logradouros sob intervenção, visando facilitar e auxiliar a análise dos projetos que serão executados em praças e parques, logradouros onde existir nos passeios canteiros e jardins de forma geral, logradouros com ciclovias, logradouros onde existirem árvores ou conjuntos arbóreos legalmente protegidos,(por tombamento, imunes à corte, notáveis, consideradas extraordinárias ou estarem em APAs ou APACs ).

 

Decreto Municipal nº 25894 de 20 de outubro de 2005

O Decreto Municipal nº 25894,  cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Habitação e integrado por outras Secretarias afins.

 

Resolução Compur nº 1 de 24 de outubro de 2005

A Resolução Compur nº 1 dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana da Cidade do Rio de Janeiro, estabelecendo as normas de sua organização e funcionamento.

 

Comissão vai rever decisões urbanísticas de 1997 a 2000

A Procuradoria Geral do Município constituirá um grupo de trabalho para rever todas as concessões, autorizações (administrativas ou por lei), operações interligadas ou similares, além das ampliações de gabarito e mudanças dos padrões urbanísticos autorizadas entre 1º de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 2000. Serão analisadas, caso a caso, aquelas que tiveram respaldo legal e as que observaram ou não as compensações financeira ou material necessárias.
A Secretaria Municipal de Urbanismo interromperá imediatamente quaisquer autorizações que tiveram origem nestes casos. Os desvios identificados terão sua legalidade questionada e deverão ser cancelados.

 

Ficha de Consulta Prévia de Local

O Decreto Municipal nº 25891 cria a Ficha de Consulta Prévia de Local, que é utilizada para o licenciamento de atividades econômicas pela Secretaria Municipal de Governo, via internet, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

A Lei nº 4.202, de 17 de outubro de 2005

A Lei nº 4.202 declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização, as áreas situadas nas comunidades de Matriz-Queto (XIII RA-Méier), Pedreira-Nova Jerusalém (XXV RA-Pavuna), Espírito Santo/Santa Irinéia (XV RA-Campinho), Luis Fernando Victor Filho (XIX RA-Santa Cruz), Marechal Jardim (VII RA-Benfica), e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

 

Parque Municipal Ecológico de Marapendi

A Lei Complementar nº 78 foi promulgada pela Câmara Municipal alterando e revogando dispositivos do Decreto n° 11.990, que regulamentou o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Municipal Ecológico de Marapendi. O Prefeito solicitou à Procuradoria Geral do Município a analise da Lei e o preparo de uma Representação de Incostitucionalidade.

 

Decreto Municipal nº 25822 de 30 de setembro de 2005

O Decreto Municipal nº 25822, de 30 de setembro de 2005, determinou o tombamento provisório dos imóveis situados na rua Nascimento Silva, n.os 399 e 427 - Ipanema

 

Lei "dos puxadinhos " promulgada pela Câmara Municipal.

Promulgada pela Câmara dos Vereadores, a Lei 4.176/2005, que autoriza a regularização dos chamados "puxadinhos", pode estar com os dias contados. Por determinação do prefeito Cesar Maia, a Procuradoria Geral do Município analisa o assunto para entrar com uma representação de inconstitucionalidade contra o projeto que legaliza a obra ao permitir a ocupação total do terceiro pavimento no Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca, e no Recreio dos Bandeirantes.

 

Normas de ocupação para as comunidades do Dique e Morro Azul

A comunidade do Dique, no Jardim América, e Morro Azul, no Flamengo, foram urbanizadas, respectivamente, pelos programas Favela-Bairro e Bairrinho e agora passam a ter normas de uso e ocupação do solo. Conforme o decreto nº 25.777, a Prefeitura regulariza edificações, estabelece regras para o nível dos pavimentos, a concessão do habite-se e a instalação de empreendimentos comerciais, entre outras medidas. Atividades poluentes ou que possam causar risco aos moradores estão proibidas nestes locais.

 

Decreto Municipal nº 38.183 de 05 de setembro de 2005

O Decreto Municipal nº 38.183, de 05 de setembro de 2005, criou a Área de Proteção Ambiental de Gericinó / Mendanha (APA - Gericinó / Mendanha), nos municípios de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e Nilópolis.

 

Definidas regras para legalização de imóveis em loteamentos

Imóveis de loteamentos situados em Áreas de Especial Interesse Social poderão ser legalizados conforme regras definidas pela Prefeitura. São unidades residenciais e comerciais construídas em comunidades regularizadas pelo programa municipal Morar Legal. O habite-se será concedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Tombamento provisório de imóveis em Copacabana

O Diário Oficial do Município publicou o Decreto nº 25.735, determinando o tombamento provisório dos imóveis situados à Rua Toneleros, 171 ( Vila Hilda ) e Rua Siqueira Campos, 113, em Copacabana

 

Lei Municipal n° 4.169

A Lei nº 4.169, promulgada pela Câmara Municipal, que reserva, nos locais para estacionamento para veículos automotores, espaço para estacionamento de motocicletas e dá outras providências, teve sua inconstitucionalidade argüida pelo prefeito. A lei permanece em vigor até o julgamento do mérito.

 

Lei Municipal nº 4.166

A Lei nº 4.166, promulgada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a reserva de vagas, para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos e privados do Município, teve sua inconstitucionalidade argüida pelo prefeito. A lei permanece em vigor até o julgamento do mérito.

 

Lei Municipal nº 4.165

A Lei nº 4.165, promulgada pela Câmara Municipal, que estabelece a obrigatoriedade de implantar grades de proteção em todas as quadras esportivas públicas e privadas em localização próxima de vias públicas, teve sua inconstitucionalidade argüida pelo prefeito. A lei permanece em vigor até o julgamento do mérito.

 

Município altera o Quadro III do Regulamento de Zoneamento

Com o objetivo de modernizar o zoneamento da cidade, simplificando os procedimentos de licenciamento, a Prefeitura, através de decreto, modifica a regulamentação existente desde 1976. Para isto, normatiza as edificações permitidas, utilizando nova denominação para os tipos existentes já estabelecidos.

 

Decreto cria APAC do Catete

O bairro do Catete e parte da Glória passam a ser considerados, a partir de hoje, Área de Proteção do Ambiente Cultural da Cidade (Apac). O decreto publicado nesta edição reconhece a importância da região na evolução urbana do Rio por seu acervo de bens culturais e determina a preservação das principais características, de acordo com estudos elaborados pelo Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal das Culturas.

 

Decreto Municipal nº 25.678

O Decreto Municipal nº 25.678, publicado no Diário Oficial do Município de 19 de agosto de 2005, declara patrimônio cultural carioca o ofício de fotógrafo ambulante conhecido como "lambe-lambe".

 

Decreto Municipal nº 25.679

Decreto n. 25.679, assinado pelo prefeito Cesar Maia, constitui grupo de trabalho para  coordenar os estudos necessários ao incremento da infra-estrutura e ao estímulo do uso da bicicleta como meio de transporte e de lazer para o cidadão.

 

Uniformização da interpretação de dispositivos aplicáveis em trecho da Rua Marques de São Vicente

Resolução nº 722, da Secretaria Municipal de Governo, determina uniformatização da interpretação de dispositivos do Decreto nº 322/76 em trecho da Rua Marques de São Vicente, abrangido pelo Decreto nº 6881 de 10-08-87.

 

Modelo de declaração - Programa de Carta de Crédito

Aprovado modelo de declaração para fins de obtenção de financiamento junto à CEF - Programa de Carta de Crédito.

 

Decreto exclui imóvel situado na Rua Prudente de Moraes, nº 1365.

Através do Decreto Municipal nº 25.651, considerando a degradação local relativa e as razões de origem que deixaram de existir, o Prefeito Cesar Maia, excluiu o imóvel situado na Rua Prudente de Moraes, nº 1365 no bairro de Ipanema, do Decreto nº 15.003 que o tombou em 29 de julho de 1996.

 

Plano Diretor é discutido em audiências públicas

O Município realizará, este mês e em setembro, uma série de audiências públicas para encontrar soluções dos problemas urbanos de diversos bairros e fornecer informações para a revisão do Plano Diretor da Cidade. Amanhã, será a vez dos bairros da Zona Sul, com encontro aberto à população na Universidade Estácio de Sá - Rua Raul Pompéia 231/10º andar, em Copacabana, das 17h30min às 21h30min. Além da equipe da Secretaria Municipal de Urbanismo, participarão moradores e representantes de entidades do comércio e sindicatos de classe.

 

Tombamento preserva a Igreja de São Judas Tadeu

A Lei nº 4.120, promulgada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre o tombamento da Igreja de São Judas Tadeu, situada à Rua Cosme Velho, nº 470, teve sua inconstitucionalidade argüida pelo prefeito. A lei permanece em vigor até o julgamento do mérito.

 

Audiência pública discute Plano Diretor do Centro

Audiência pública discute Plano Diretor do Centro No próximo sábado, dia 23, a Secretaria Municipal de Urbanismo promoverá a primeira audiência pública para definir o Plano Diretor para os bairros que compõem a Área de Planejamento 1, que engloba o Centro da cidade e bairros próximos. O encontro será na Universidade Estácio de Sá - Avenida Presidente Vargas 642, 9º andar, das 9 às 17 horas.

 

PEU do Engenho de Dentro

A região no entorno do Estádio Olímpico Municipal João Havelange (ilustração), que a Prefeitura está construindo no Engenho de Dentro para os Jogos Pan-Americanos de 2007, foi declarada Área de Especial Interesse Urbanístico. A lei que estabelece normas de uso e ocupação do solo na região foi criada pelo Poder Executivo, aprovada na Câmara Municipal e sancionada, dia 04 de julho de 2005, pelo prefeito.

 

Tombamento preserva Edifício Milton, na Glória

Tombamento preserva Edifício Milton, na Glória O Edifício Milton, situado no 710 da Rua do Russel, foi tombado definitivamente pela Prefeitura. A iniciativa é para preservar o prédio, projetado em 1929, importante exemplar da arquitetura de apartamentos da cidade e integrante de um expressivo conjunto de edificações na região.

 

Cidade registra crescimento da construção civil

Os Relatórios de Licenciamento de Construções da Secretaria Municipal de Urbanismo mostram que a área das obras licenciadas em janeiro de 2005 foi 74% superior à verificada no mesmo período do ano passado. Em Jacarepaguá, o índice chegou a 174%, o maior registrado na cidade. Essas informações estão disponíveis para o público na internet.

 

Tombamento provisório de imóvel na Tijuca

O Diário Oficial do Município publicou o Decreto n. 25.538 determinando o tombamento provisório do imóvel situado à Rua Professor Gabiso 135, na Tijuca.

 

Veto da mais-valia na Barra

O prefeito vetou integralmente (Diário Oficial de 08-07-05) os projetos de lei n 2025-A/04 e lei complementar n. 4-A/05 de autoria do vereador Guaraná e da Comissão de Assuntos Urbanos  aprovados na Câmara Municipal  e que  proíbe a regularização de obras através da denominada "mais valia" na subzonas A-1, A-20 e A-21 da Barra da Tijuca e que regulamenta o Plano Diretor da APA de Marapendi, respectivamente. Veja aqui os Ofícios GP/CM nºs 221 e 222.

 

Lei sobre licença ambiental para complexos turísticos

Projeto substitutivo do Poder Executivo da Lei Complementar n. 51/2002 dispõe sobre o licenciamento ambiental de complexos turísticos e de lazer, hotel, apart-hotel, clube em lotes com área acima de 10 mil metros quadrados e grupamento de edificações residenciais e edificações do tipo centro comercial em lotes com área acima de 2.000 metros quadrados em áreas alagáveis.

 

Regras para rebaixamento de meio-fio

Decreto nº 24.384, republicado por ter saído com incorreções, cria regras para o rebaixamento de meio-fio no acesso a garagens. Não podem ser feitos em curvas das esquinas e deverão preservar as árvores existentes, entre outras exigências. O cumprimento dessas normas também serão verificadas para concessão do Habite-se.

 

Suspenso licenciamento de construção de escolas no Jardim Botânico

Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo nº 618 suspende o licenciamento de edificações  destinadas ao ensino na área da Zona Residencial 1 - ZR 1 - do bairro do Jardim Botânico.

 

Implantação de equipamentos urbanos

Lei nº 4017 promulgada pela Câmara Municipal, mas que teve sua inconstitucionalidade argüida pelo prefeito, dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado.

 

Armazém de Dados com visual renovado

O website Armazém de Dados, com informações estatísticas e geográficas da Prefeitura, entra no ar, hoje, com nova estrutura. O Instituto Municipal Pereira Passos reformulou o conteúdo e o visual dessa página da Internet com o objetivo de facilitar o acesso de estudantes, técnicos, pesquisadores e demais interessados em conhecer melhor a cidade. Essa viagem virtual pela cidade é possível no endereço www.armazemdedados.rio.rj.gov.br.

 

Certidão única facilita compra e venda de imóveis

A Secretaria Municipal de Fazenda criou mais uma facilidade para desburocratizar os negócios no mercado imobiliário da cidade: a partir de agora, as situações fiscal e enfitêutica (que informa se o imóvel pertence ao Município) formam um só documento, a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica. Antes, as duas certidões eram obtidas separadamente.

 

Tombamento do Baixo Bebê

A Lei nº 4078/05 promulgada pela Câmara Municipal tomba por interesse turístico o espaço denomidado Baixo Bebê, na Av. Epitácio Pessoa, em frente ao número 5.088. O prefeito arguiu sua inconstitucionalidade.

 

Tombamento de árvores no Bosque da Freguesia

A Lei nº 4077/05 promulgada pela Câmara Municipal tomba para fins de preservação o complexo arbóreo do Bosque da Freguesia até as margens do Rio Sangrador. A lei foi considerada inconstitucional pelo prefeito.

 

Câmara quer preservar estilo Art Déco no Flamengo

Lei n° 4085/05 promulgada pela Câmara Municipal preserva edificações no estilo Art Déco situadas nos bairros do Flamengo e Glória, mas o prefeito argüiu sua inconstitucionalidade.

 

Sanitários nas agências bancárias

Lei nº 4063/05 promulgada pela Câmara Municipal dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para clientes e usuários nos estabelecimentos bancários localizados no Rio de Janeiro. O prefeito argüiu a inconstitucionalidade da lei.

 

Tombamento do Largo de Vaz Lobo

A Câmara Municipal promulgou lei a 4066/05 que tomba para fins de preservação histórica o Largo de Vaz Lobo, no bairro de Vaz Lobo, mas o prefeito argüiu sua inconstitucionalidade.

 

Tombamento no Engenho de Dentro

Lei nº 4067/05 promulgada pela Câmara dispõe sobre o tombamento de imóvel situado na Rua Adolfo Bergamini n.196, no Engenho de Dentro, mas o prefeito argüiu sua inconstitucionalidade.

 

Elevadores em restaurantes

Lei nº 4073/05 promulgada pela Câmara Municipal dispõe sobre a obrigatoriedade de elevadores ou área de acesso em restaurantes, casas de espetáculos e similares, mas o prefeito argüiu sua inconstitucionalidade.

 

Município prepara a 2ª Conferência da Cidade

Hoje (dia 13), a Secretaria de Urbanismo realizará a instalação da comissão preparatória para a 2ª Conferência Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, que acontecerá de 29 a 31 de julho. O evento contará com a participação de representantes de diversos segmentos da sociedade, incluindo os poderes Executivo e Legislativo da cidade, movimentos sociais e populares, entidades sindicais de trabalhadores, empresários, ONGs e conselhos federais.

 

Rampas e elevadores em cemitérios

O Diário Oficial do Município publicou a Lei 4.052 autorizando o Poder Executivo a construir rampas de acesso e/ou instalação de elevadores para deficientes físicos e idosos nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro

 

Parque ecológico em Vila Kosmos

Lei promulgada pela Câmara Municipal cria o Parque Ecológico da Serra da Misericórdia, em Vila Kosmos, mas o prefeito argüiu a inconstitucionalidade da lei.

 

Câmara debate PEU das Vargens

A Câmara de Vereadores realizou ontem (23.08) audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar que institui o PEU (Projeto de Estruturação Urbana) de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte do Recreio dos Bandeirantes. Representando a ADEMI, participaram da audiência os vice-presidentes José Conde Caldas e Afonso Kuenerz. Na ocasião, as entidades representativas do setor da construção civil no município do Rio de Janeiro encaminharam ao vereador Luiz Antonio Guaraná, presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara Municipal, 15 propostas de emenda ao projeto de lei para seu aperfeiçoamento.

 

Município controla resíduos de obras para proteger meio ambiente

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicou resolução sobre o transporte e o descarte dos restos de obras em locais adequados, evitando a degradação da qualidade ambiental da cidade. A iniciativa da Prefeitura conta com apoio do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-Rio) e colabora para o aumento da vida útil dos aterros municipais, além de abrir a possibilidade da utilização de parte deste material para nivelamento de terrenos destinados a novos empreendimentos.

 

Normas para demolição de igrejas e templos

O Diário Oficial publicou lei que estabelece normas para demolição de igrejas e templos religiosos, mas o prefeito argüiu sua inconstitucionalidade.

 

Destinação de terrenos não-edificados

A lei municipal n. 4.042, publicada no Diário Oficial, dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados.

 

Atenção especial à orla de Copacabana, Ipanema e Leblon

Os trechos da orla marítima de Copacabana, Ipanema e Leblon foram declarados corredores especiais pela importância que representam para o turismo e a imagem da cidade. Com a nova classificação, essas áreas serão alvo de intensa observação das posturas municipais. Um gestor dos corredores vai atuar contra as ocupações irregulares, uso indevido das vias públicas, limpeza, tráfego e outras questões.

 

Lei cria bicicletários em shopping e hipermercado

O Diário Oficial do Município publicou lei complementar nº 77 que dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em shopping centers e hipermercados.

 

ADEMI integra o COMPUR

Decreto publicado no Diário Oficial dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR. A ADEMI é um dos quatro representantes das entidades empresariais.

 

Tombamento de escadaria em Santa Teresa

Decreto municipal (nº 25273) determina o tombamento provisório da escadaria e dos trabalhos de azulejaria executados pelo artista plástico Jorge Selarón, à Rua Manoel Carneiro, em Santa Teresa.

 

Bicicletários em shopping e hipermercados

A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, projeto de lei complementar nº 32/2002 de autoria do Poder Executivo que obriga os shopping centers e hipermercados a destinar áreas para estacionamento de bicicletas.

 

Novo Plano Diretor Decenal do Rio

Foi criado por decreto Grupo de Trabalho com o objetivo de acompanhar e coordenar, no âmbito do Poder Executivo, a elaboração do novo Plano Diretor Decenal do Município do Rio de Janeiro.

 

Michelin investirá 200 milhões de dólares na cidade

A matriz da empresa francesa Michelin informou ontem que vai investir US$ 200 milhões na ampliação da sua unidade industrial localizada em Campo Grande (foto). É o seu maior investimento no mundo e representa a duplicação da capacidade industrial na cidade. A iniciativa permitirá a produção de 50 mil toneladas de produtos, especialmente de pneus, para atender às demandas dos mercados interno e externo.

 

Preservação ambiental nas lagoas de Jacarepaguá

Decreto publicado no Diário Oficial em 12 de abril cria grupo de trabalho da Prefeitura para traçar as diretrizes de planejamento ambiental e urbanístico relativas à ocupação das ilhas localizadas nas lagoas da Baixada de Jacarepaguá. Atualmente, a legislação permite apenas as atividades desportivas, recreativas, clubísticas e culturais. A coordenação será feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Município licita terreno na Barra da Tijuca

A Secretaria Municipal de Fazenda vai selecionar, por meio de concorrência pública, a empresa que irá explorar um terreno de 3,5 mil metros quadrados na Avenida das Américas, ao lado do Rio Design Barra. A remuneração mínima exigida para o uso do terreno é de R$ 6,010 milhões e o vencedor poderá utilizar a área pelo período de 20 anos. A licitação será realizada no dia 13 de maio.

 

Município cria linha de transporte marítimo entre a Barra e o Centro

Decreto da Prefeitura publicado no Diário Oficial em 11 de abril cria uma linha de barcas entre os bairros da Barra da Tijuca e Centro. A nova opção de transporte por via marítima ajudará a desafogar o intenso tráfego entre as duas regiões da cidade, além de servir aos deslocamentos previstos para os Jogos Pan-Americanos de 2007, que terão a maioria das competições na região da Barra.

 

Parques esportivos municipais

A Lei 3.984 autoriza o Poder Executivo a transformar as partes dos terrenos remanescentes de obras do Município já terminadas e outros terrenos municipais, ambos sem expressiva utilidade econômica, em parques esportivos.

 

Parque ecológico em Vila Kosmos

A Lei 3.980 autoriza do Poder Executivo a criar o Parque Ecológico da Serra da Misericórdia, em Vila Kosmos, na área situada à Rua Bravo, lote 44, quadra 6, lado par.

 

Cobrança de estacionamento nos shoppings

A governadora Rosinha Garotinho sancionou a lei que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers e hipermercados.

 

Proteção da paisagem urbana

A Secretaria Municipal das Culturas aprovou o Regimento Interno da Comissão de Proteção da Paisagem Urbana da Cidade do Rio de Janeiro. A comissão tem por finalidade analisar as intervenções artísticas que interfiram na paisagem natural ou edificada da cidade.

 

Diminuem os licenciamentos em bairros da Zona Sul

O número de licenciamentos para construções na Zona Sul sofreu forte queda desde o ano de 2000, conforme levantamento feito pela Secretaria Municipal de Urbanismo. O declínio iniciou-se em 2001, com a revogação da lei dos apart-hotéis, a criação das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs) e suspensão das operações interligadas. Nos últimos quatro anos foram licenciados 7.719 construções, a maior parte (7.127) do tipo residencial.

 

Município institui novas Áreas de Especial Interesse Social

A Prefeitura instituiu, através de três leis, novas  Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), em bairros como Inhaúma, Méier, Ilha do Governador e Botafogo.

 

Lei recria o COMPUR

O Diário Oficial do Município publicou a Lei n. 3.957 que cria o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), órgão participativo e consultivo do Poder Público Municipal relativo ao desenvolvimento urbano.

 

Taxa de cadastro de candidatos a locatário

A Lei n. 3.928, já promulgada pela Câmara de Vereadores, determina que empresas administradoras de imóveis ficam proibidas de cobrar a taxa de cadastros dos candidatos a locatário. O prefeito argüiu sua inconstitucionalidade, mas ela está em vigor até o julgamento do mérito.

 

Obrigatoriedade de filtros em canteiros de obras

A Lei n. 3.922, promulgada pela Câmara de Vereadores e que dispõe sobre a obrigatoriedade de filtros nos canteiros de obras das empresas de construção civil no município do Rio, teve sua inconstitucionalidade argüida pelo prefeito. A lei permanece em vigor até o julgamento do mérito.

 

Câmara aprova tombamento de prédio

A Lei n. 3.913 promulgada pelo presidente da Câmara dos Vereadores tomba, por interesse histórico e cultural, o prédio n. 56 da Rua dos Topázios, jurisdição da XV Região Administrativa, mas o prefeito argüiu sua inconstitucionalidade. A lei está em vigor até o julgamento do mérito.

 

Bombeiros se manifestam sobre escada pressurizada

Em resposta à consulta feita pelo Vice-Presidente da ADEMI, José Conde Caldas, o Diretor-Geral de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, coronel Ivan Martins de Carvalho, enviou ofício esclarecendo a posição da corporação sobre as escadas pressurizadas para prédios residenciais na Cidade do Rio de Janeiro. Leia o ofício.

 

Lei estabelece nova destinação à água de chuva

O Diário Oficial do Município publicou a Lei n. 3.899, de 02 de março de 2005, que estabelece nova destinação para as águas de chuva e servidas dos edifícios residenciais.

 

Republicada Lei de PEU DE CAMPO GRANDE

A Lei Complementar que institui o PEU de Campo Grande - Projeto de Estruturação Urbana dos Bairros de Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Cosmos e Inhoaíba - foi republicada em decorrência da decisão da Câmara Municipal de rejeitar o veto parcial do artigo 21

 

Bens culturais de Natureza Imaterial

Lei nº 3.947 promulgada pela Câmara Municipal institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

 

Área Integrada de Lazer na Praia de Copacabana

Lei municipal nº 3.948 estabelece a realização de Planejamento Urbanístico para a Praia de Copacabana, criando Área Integrada de Lazer.

 

Conselho Municipal de Política Urbana

A Câmara Municipal votou, em regime de urgência e em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 1665/2003, Mensagem nº 201/2003, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Política Urbana. O Projeto de Lei vai agora para sanção do Prefeito, que indicará as entidades que integrarão o COMPUR.

 

Um plano de obras exemplar

O Rio Estudos encartado na edição de 04/03/2005 do Diário Oficial publica o relatório de apresentação do Secretário Geral de Viação e Obras do Distrito Federal, Edson Passos, ao Prefeito Henrique Dodsworth, para diversas intervenções na cidade do Rio de Janeiro. O documento foi produzido em 1940 e adquirido pela Prefeitura, no mês passado, em um sebo. Agora faz parte do acervo do Arquivo da Cidade.

 

Anel Viário Prefeito Pedro Ernesto já está funcionando na Barra

A partir de hoje, o anel viário que liga as avenidas Ayrton Senna e Embaixador Abelardo Bueno, na Barra da Tijuca, passa a se chamar Prefeito Pedro Ernesto. Inaugurado ontem e já comportando intenso movimento de tráfego, é a primeira grande obra viária para os Jogos Pan-Americanos de 2007 e custou R$ 13,3 milhões, dos quais R$ 9,3 milhões custeados pela Prefeitura e o restante em parceria com empresas privadas.

 

Decreto regulamenta Área de Especial Interesse Social

O primeiro decreto regulamentando uma Área de Especial Interesse Especial - AEIS - foi publicado no Diário Oficial do Município, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo da Vila Benjamin Constant, situada na Urca.

 

Cuidado com resíduos de obras protege meio ambiente

O Município criou um grupo de trabalho para apresentar, dentro de 180 dias, o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. A iniciativa atende à Resolução nº 307/2002 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e prevê a implantação de medidas voltadas para o transporte e disposição dos restos de obras em locais adequados, evitando a degradação da qualidade ambiental da cidade.

 

Expediente maior para atender regularização de loteamentos

A partir de agora, os moradores que buscam a regularização urbanística e fundiária dos seus loteamentos terão atendimento ampliado na Secretaria Municipal de Habitação. Antes, o atendimento no Núcleo de Regularização de Loteamentos era realizado somente às quartas-feiras e, agora, passa a acontecer também às segunda e sextas-feiras, das 14 às 18 horas. O setor funciona no Bloco 2 do Centro Administrativo da Prefeitura, na Cidade Nova e, desde a sua criação, em 1994, já foram regularizados 144 loteamentos, beneficiando cerca de 142 mil pessoas.

 

Resolução municipal sobre captação de chuvas

A Prefeitura publicou no Diário Oficial, de 28 de janeiro passado, a Resolução Conjunta SMG/SMO/SMU disciplinando os procedimentos para o cumprimento do decreto que obriga os novos empreendimentos públicos e privados a construírem reservatório para a captação de chuvas.

 

Despoluição das lagoas da Barra

O presidente da Serla (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), Ícaro Moreno Júnior, informou que continua a dragagem das lagoas da Barra da Tijuca, mas o trabalho só vai terminar no fim do ano. Segundo ele, o lançamento de esgotos produzidos por favelas e por condomínios da Barra, que têm suas estações de tratamento sem condições de funcionamento, é a causa principal da mortandade de peixes da Lagoa de Marapendi.

 

Rio na liderança do setor siderúrgico da América Latina

Em solenidade no palácio Laranjeiras, a governadora Rosinha Garotinho, a em presa alemã ThyssenKrupp Stahl A. G. e a Companhia Vale do Rio Doce firmaram protocolo de intenções para a instalação de um pólo siderúrgico próximo ao Porto de Sepetiba.

 

Avança expansão do metrô na Zona Sul

A Secretaria Estadual de transportes está instalando dois centros de Atendimento à Comunidade na Rua Pompeu Loureiro e na Praça Eugênio Jardim, para explicações sobre as obras de expansão do metrô entre a estação Siqueira Campos e a futura estação Cantagalo.

 

Novo sistema de energia elétrica na Região dos Lagos

Os municípios da Região dos Lagos e alguns do Norte Fluminense contam com um novo sistema de abastecimento de energia elétrica, inaugurado na segunda-feira, 24 de janeiro. O secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer, informou que o novo sistema, pertencente à Ampla (antiga Cerj), melhorará a qualidade da energia para os consumidores, pois reduzirá as oscilações de tensões e diminuirá a possibilidade de ocorrência de blecautes.

 

Incentivos fiscais a hotéis

Foi sancionada a lei que institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do Artigo 33 da Lei n. 691, de 24 de dezembro de 1984.

 

Lei Municipal n° 3895

Esta Lei Municipal tem como objetivo incentivar a construção de hoteis e a transformação de edificios, que tenham outro uso, em hoteis. Veja aqui a íntegra da Lei 3895

 

Concluído estudo sobre arco rodoviário

O estudo de viabilidade econômica para a construção do arco rodoviário - projeto que vai permitir a melhoria do sistema de transportes em área que abriga cerca de 80% da população fluminense, além de impulsionar o Porto de Sepetiba - já foi concluído e será entregue pelo governo do estado à União no dia 17 de janeiro.

 

Decreto cria Área de Proteção Ambiental de Sepetiba II

O governador em exercício Luiz Paulo Conde assinou o decreto n. 36.812 que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) de Sepetiba II, abrangendo parte do bairro de Sepetiba, no município do Rio de Janeiro. O decreto foi publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2004.

 

Tratamento de esgotos na Região dos Lagos

Com capacidade para tratar 34 milhões de esgoto por dia, foi inaugurada em 28 de dezembro de 2004, em Cabo Frio, a primeira Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Região dos Lagos. A ETE foi construída e será operada pela Prolagos (concessionária de serviços públicos de água e esgoto de cinco municípios da região) que investiu mais de R$ 29 milhões no sistema de esgotamento sanitário de Cabo Frio. A notícia foi publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2004

 

Incentivos fiscais para construções de hotéis

A Prefeitura enviou à Câmara Municipal o projeto de lei n. 2.293/2004 que institui incentivos fiscais a construções e funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com a alteração do art. 33 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

 

Prefeitura quer alterar lei sobre veiculação de publicidade no Rio

Projeto de lei n. 2.294/2004, enviado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, dispõe sobre a veiculação de publicidade na cidade do Rio de Janeiro e altera os arts. 125 a 130 e 132 da Lei n. 691 (Código Tributário do Município), de 14 de dezembro de 1984. Veja aqui o Projeto de Lei.

 

Coordenadores de trânsito em shoppings e supermercados

O presidente da Câmara Municipal, Sami Jorge, promulgou a Lei n. 3.864, de autoria do vereador Rodrigo Bethlem, determinando, entre outros artigos, a obrigatoriedade de coordenadores de trânsito nos locais de entrada e de saída de garagens de shoppings, supermercados, centros comerciais, hospitais, estacionamentos privados e qualquer outro estabelecimento que possua mais de 200 vagas.

 

Melhora abastecimento de água na Barra

A Barra da Tijuca está sendo mais bem abastecida água pela Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) desde julho, quando entrou em carga um novo tronco alimentador de 500 milímetros de diâmetro ao longo de 4.900 metros de extensão das avenidas das Américas, Feliciano Cardoso e Dulcídio Cardoso. A nova tubulação leva água tratada do Sistema Guandu desde a Avenida Ayrton Senna e já beneficia 300 mil moradores de todos os logradouros no início do bairro, entre Tijucamar, Jardim Oceânico e Trevo das Palmeiras. A obra custou R$ 2,35 milhões. A notícia foi publica no D.O. de 29 de novembro passado.

 

Tratamento acústico no poço de ventilação do Metrô de Botafogo

A governadora Rosinha Matheus liberou R$ 148,9 mil para obras de tratamento acústico no poço de ventilação do Metrô na Rua Álvaro Ramos 139, em Botafogo, segundo informou o D. O. de 6 de dezembro de 2004. A obra será supervisionada pela Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (RioTrilhos) e atende à reivindicação de moradores da área.

 

Estação de Alegria dobrará vazão de esgoto tratado na baía

A Baía de Guanabara está recebendo menos esgoto in natura a partir de 5 de dezembro. A Estação de Tratamento de Esgotos de Alegria, no Caju, dobrou sua capacidade de tratar esgotos com a entrada em operação dos novos trechos de troncos-coletores. A notícia foi publicada no D. O. A estação, construída pelo Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG), passará de 880 para 1.600 litros de esgoto tratado.

 

Banco de Dados da Feema começa a funcionar em 2005

A Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Isaura Fraga, reiterou que vai implementar, em 2005, o Banco de Dados da Feema (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente). Um dos objetivos é agilizar dar maior transparência aos processos de licenciamento ambiental do órgão. O Banco de Dados também vai integrar informações dos órgãos vinculados, como a Serla (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas) e o IEF (Instituto Estadual de Florestas), à Secretaria. A notícia foi publicada no D. O. de 1 de dezembro.

 

Atividade hoteleira na cidade tem redução de IPTU

A atividade hoteleira na cidade terá mais um incentivo da Prefeitura, que acaba de enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe redução de 40% do IPTU para hotéis em funcionamento e de 20% a 80 % nas construções, reformas e acréscimos desses estabelecimentos. A iniciativa tem o objetivo de estimular o turismo e a infra-estrutura de lazer e recreação, atividades relacionadas com a vocação da cidade e que geram emprego e renda. O incentivo não se aplica aos motéis, apart-hotéis, hotéis-residência e similares.

 

Decreto incentiva uso residencial na Cidade Nova

Com o objetivo de incentivar o uso residencial em algumas áreas da Cidade Nova e Portuária, a Prefeitura editou o decreto n. 24919.

 

Resolução sobre vistoria de obras em locais com limite de altura

As obras licenciadas em locais em que a legislação estabelece limite de altura serão vistoriadas por ocasião dos pedidos de prorrogação da licença e de conclusão da primeira laje, segundo resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo, publicada no Diário Oficial.

 

Município cria plano urbanístico para o Complexo do Alemão

A Secretaria Municipal de Habitação lançou o Plano de Desenvolvimento Urbanístico do Complexo do Morro do Alemão, um dos maiores conglomerados de favelas da cidade, formado por 12 comunidades onde vivem cerca de 64 mil pessoas. O número de moradores do local é equivalente à população do município fluminense de São Pedro da Aldeia. O Complexo tem um dos menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) da cidade. Junto com o lançamento, foi aberta ao público a exposição Do Favela-Bairro ao Plano de Desenvolvimento Urbanístico. O consultor de desenvolvimento urbano da ADEMI, David Cardeman, foi o Consultor de Legislação Urbanística deste plano.

 

Convênio dá incentivos para Pólo Gás-Químico

A governadora Rosinha Garotinho assinará na próxima quinta-feira, 18, um convênio para permitir que as oito primeiras empresas de transformação de plástico, que vão se instalar na área do Pólo Gás-Químico, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, recebam incentivos fiscais.

 

Criado grupo de trabalho para o Programa Habitat

Decreto n. 36.575, assinado pela governadora Rosinha Garotinho, constitui grupo de trabalho para a elaboração da regulamentação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat no estado do Rio de Janeiro.

 

Câmara Municipal apreciará projeto que legaliza puxadinhos

O prefeito Cesar Maia encaminhou projeto de lei complementar à Câmara Municipal que permite a ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura previstos pela legislação em vigor (puxadinhos) até o plano das fachadas.

 

Resolução sobre pesquisa de vizinhança

O Diário Oficial do Município publicou, em sua edição de segunda-feira, oito de novembro, resolução da Secretaria de Meio Ambiente sobre procedimentos para realização de pesquisa de vizinhança nos casos em que houver necessidade de se verificar incômodo, caracterizado como dano ambiental.

 

Cosme Velho e Laranjeiras terão metrô sobre rodas

O Município criou, no dia 4 de novembro, o serviço de ônibus especiais que farão a integração dos bairros de Laranjeiras e Cosme Velho com o metrô, a partir da estação Largo do Machado. Uma frota de seis microônibus com ar condicionado vai percorrer os itinerários correspondentes aos das linhas 584 (Cosme Velho-Leblon) e 422 (Grajaú-Cosme Velho) na região. Os passageiros poderão utilizar o serviço sem nenhum gasto adicional, pagando apenas o bilhete Expresso que custa R$ 2.

 

Zona Oeste terá fábrica de cimento

Foi lançada, em 27 de outubro, a pedra fundamental da fábrica de cimento Riocim, no distrito industrial de Santa Cruz, pela governadora Rosinha Garotinho e pelo presidente da empresa, Rúben Llavona. Serão investidos US$ 20 milhões na construção da nova fábrica, prevista para estar em funcionamento no fim de 2005, quando vai gerar 140 empregos diretos e 550 indiretos.

 

Instrução municipal sobre aparelhos de transporte para deficientes

Instrução municipal DPP/GEM n. 018, publicada no Diário Oficial de 27 de outubro, estabelece regras para a instalação de aparelhos de transporte que atendam às pessoas portadoras de deficiência.

 

Estado quer instalar Pólo de Desenvolvimento em Campos

Campos, no Norte Fluminense, poderá ter um estaleiro para a construção de embarcações de grande porte e outros estaleiros pequenos para a construção de barcos de apoio offshore, além de um terminal para atender à demanda de produção de petróleo nas bacias de Campos e do Espírito Santo. O anúncio foi feito no dia 22 de outubro pelo secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer, durante o painel econômico realizado na cidade. A intenção do governo estadual é criar na região, segundo Victer, um Pólo de Desenvolvimento Econômico com base no setor petrolífero.

 

Metrô inicia construção da estação Cantagalo

O governo estadual anunciou a construção da estação Cantagalo do metrô, em Copacabana, depois da aprovação de financiamento do projeto pelo BNDES. As obras têm custo estimado de R$ 150 milhões e devem estar concluídas em 17 meses. A estação, que faz parte da Linha 1 do metrô, terá um fluxo estimado de 20 mil passageiros/dia e será construída dentro de uma rocha no Morro dos Cabritos.

 

Criado bairro de Gericinó

A Câmara de Vereadores aprovou, no dia 21 de outubro, em segunda votação, o projeto de lei n. 171/2003, proposto pelo prefeito Cesar Maia, de criação do bairro de Gericinó, surgido com o desmembramento de Bangu, na XVII R.A.

 

Será revista legislação sobre postos de combustíveis em Jacarepaguá

Decreto municipal suspende a tramitação de processos em função da necessidade de rever e atualizar a legislação referente ao licenciamento de postos de combustíveis na Baixada de Jacarepaguá, especialmente quanto à segurança viária e ambiental.

 

Parque da Pedra Branca será divulgado

A Secretaria estadual de Meio Ambiente e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) lançaram, no dia 15 passado, o Floresta em Movimento (Programa de Educação Ambiental e Práticas Sustentáveis do Parque Estadual da Pedra Branca). A idéia é divulgar a história e as riquezas do parque, na Zona Oeste do Rio, que contém a maior floresta do mundo, mas é conhecido apenas por 1% da população.

 

Novo viaduto em Nova Iguaçu

Nova Iguaçu terá um novo viaduto que ligará a Via Light (RJ-081) à antiga Estrada de Madureira (RJ-105). Mais da metade da obra já está concluída e o término dos trabalhos está previsto para dezembro. Orçado em R$ 16,9 milhões, o viaduto terá 175 metros de extensão e beneficiará um milhão de habitantes. O Departamento de Estradas e Rodagens (DER) trabalha em ritmo intenso para cumprir o cronograma. A informação está no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro passado.

 

Intervenções para saneamento da Barra

Técnicos da Serla (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) e da Feema (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente) reuniram-se para decidir intervenções importantes para a despoluição e a revitalização das lagoas da Barra da Tijuca e da Baixada de Jacarepaguá. O mapeamento e o monitoramento de todas as saídas de esgoto e de águas pluviais, lançados nas lagoas, e a abertura de um canal nos limites entre a Favela de Rio das Pedras e a Lagoa da Tijuca estão entre as ações acertadas. O Diário Oficial do Estado divulgou a notícia no dia 19 de outubro passado.

 

Emissário da Barra deve começar a operar em dezembro

A Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) vai pedir autorização ao Ministério Público estadual para iniciar o funcionamento do emissário submarino da Barra da Tijuca em dezembro próximo. Segundo a Cedae, 60% das obras do Programa de Saneamento da Barra e de Jacarepaguá (PSBJ) já foram concluídas. Até agora, os investimentos somaram, só na Barra, R$ 98 milhões dos R$ 212,3 milhões previstos para o bairro, que representa mais da metade do programa. Há intervenções sendo feitas, ou previstas, em Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes.

 

CECA delibera sobre resíduos

A Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) publicou no Diário Oficial a Deliberação nº 4.497 que estabelece a metodologia do Sistema de Manifesto de Resíduos  de forma a subsidiar o controle dos resíduos gerados no Estado do Rio de Janeiro.

 

Detran lança livro sobre a história do trânsito no Rio

O governo estadual lançou, em cerimônia realizada no Palácio Guanabara, com a presença da governadora Rosinha Garotinho, em 24 de setembro, o livro "Sinais do Rio - A trajetória do Detran e de seus antecessores".

 

Começam obras no Morro Dona Marta

A maior e mais complexa parte do projeto de urbanização do Morro Dona Marta, em Botafogo, começou em 30 de setembro, com previsão de término em dezembro de 2005. O cronograma foi confirmado pela secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Isaura Fraga, ao assinar o contrato com a construtora CR Almeida, que venceu a licitação e vai executar a obra. Essa etapa abrange a construção do plano inclinado que facilitará a locomoção encosta acima dos moradores da Rua Marechal Francisco Moura.

 

Lei estadual sobre captação de água de chuva

A governadora Rosinha Garotinho sancionou a lei n° 4393 que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis residenciais e comerciais de dispositivo para captação de águas da chuva nos projetos de empreendimentos residenciais que abriguem mais de 50 famílias ou nos de empreendimentos comerciais com mais de 50m² de área construída no Estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto estabelece critérios para blocos de alvenaria

O Executivo estadual publicou o decreto n° 36223 estabelecendo critérios específicos de fiscalização da produção e utilização de blocos de alvenaria.

 

PIB fluminense cresce 12,5%

O Produto Interno Bruto (PIB) fluminense cresceu 12,5% de 1999 a 2003, superando a média nacional de 8,3%, no mesmo período, segundo a Fundação Cide (Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro). A Cide atribui o crescimento do PIB fluminense às políticas de descentralização postas em prática nos últimos anos. Os estudos mostram que, em alguns casos, o processo de interiorização não apenas acelerou, mas provocou um verdadeiro boom, caso de Porto Real, em que o PIB cresceu 1.300% em cinco anos.

 

Zona Oeste terá maioria das casas de programa estadual

A Zona Oeste do Rio receberá a maioria das casas a R$1 que estão sendo construídas pelo governo estadual. O programa Morar Feliz, da Secretaria de Habitação, beneficiará famílias com renda de zero a três salários mínimos nos bairros de Campo Grande, Santa Cruz, Barros Filho, Bangu e Costa Barros. Ao todo, serão construídas duas mil unidades com custo unitário máximo de R$ 25,500. Oito empresas participaram da licitação para a construção das casas e o resultado sairá no dia 13 de setembro.

 

Emissário submarino captará esgoto na Barra

A partir de dezembro, um terço do esgoto que hoje é jogado in natura nas lagoas, canais e rios da Barra da Tijuca será lançado em alto mar, através do emissário submarino. A informação é da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A empresa garantiu que, até o fim do ano, terminam as obras da primeira etapa do Programa de Despoluição da Barra e de Jacarepaguá, o que será suficiente para lançar mar adentro 900 litros de esgoto sem tratamento por segundo.

 

Verba para recuperar lagoas da Barra e de Jacarepaguá

O governo estadual liberou o restante dos recursos para o projeto LagoAmar, que vai revitalizar todo o Sistema Lagunar da Barra e de Jacarepaguá, permitindo que se torne navegável por pequenas embarcações em toda a sua extensão. O decreto autorizando a aplicação de cerca de R$ 11,55 milhões foi publicado no Diário Oficial, em 2 de setembro. O projeto LagoAmar está sendo executado pela Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla).

 

Centro cultural no shopping do Leblon

O secretário estadual de Cultura, Arnaldo Niskier, informou que funcionará no shopping que está sendo construído no Leblon, previsto para estar concluído em outubro de 2006, um grande centro cultural. O centro ocupará  cinco andares do prédio e constará do Teatro Casa Grande, com mil lugares; um auditório com 195 lugares; dois cineclubes com 104 lugares cada; salas para exposições; oficinas de arte; e bibliotecas.

 

Exposição sobre as melhorias urbanísticas no Morro Dona Marta

O governo estadual inaugurou uma exposição com fotos e maquete sobre o projeto de urbanização do Morro Dona Marta. A previsão é de que as obras, orçadas em R$ 27 milhões, sejam concluídas em 16 meses. A exposição pode ser vista no Museu Villa-Lobos, perto do Morro Dona Marta, na Rua Sorocaba 200, em Botafogo.

 

Bondinhos de Santa Teresa ganham recursos

A governadora Rosinha Garotinho e o secretário de Transportes, Augusto Ariston, anunciaram investimentos de R$ 17 milhões para a recuperação dos bondinhos de Santa Teresa. O governo estadual promete colocar os 14 bondinhos em operação no prazo de seis a oito meses. A modificação do traçado dos trilhos da Rua Francisco Muratori possibilitará a volta do percurso para as proximidades da Rua do Riachuelo.

 

Tombamento de imóveis preserva a história de Madureira

A Igreja de São José da Pedra e os prédios onde funcionavam os cinemas Madureira e Beija-Flor são alguns dos imóveis de Madureira que a Prefeitura tombou provisoriamente, no dia 25/08/2004, por decreto, a fim de preservá-los pela importância histórica, cultural e arquitetônica. Parte do conjunto de construções data do período de 1900 a 1930 e outras são ainda mais antigas, como a Fazenda Campinho, do Século 16, e todas marcaram o desenvolvimento urbano da região. A iniciativa da Prefeitura também é preventiva em relação à pressão imobiliária, que poderia fazer com que a cidade perdesse esses referenciais agora protegidos.

 

Conjunto habitacional em Guadalupe

O governo estadual vai construir um conjunto habitacional com 600 apartamentos em Guadalupe, Zona Norte do Rio. Para tal, a governadora Rosinha Garotinho publicou decreto no Diário Oficial declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno pertencente ao Carrefour, de 77.449 m2, com 250 metros de frente para a Avenida Brasil. O conjunto terá escola técnica com quadra coberta, creche, centro comunitário, áreas comerciais e de lazer, campo de futebol e quadras esportivas polivalentes.

 

Nova praça no Bairro Peixoto

O secretário estadual de Transportes, Augusto Ariston, e o presidente da RioTrilhos, Alexandre Farah, inauguraram, no dia 20 de agosto, a Praça Vereador Rocha Leão, no Bairro Peixoto, com uma área de 640 metros quadrados. A obra foi executada pela RioTrilhos e contou com a colaboração da Fundação Parques e Jardins, da Prefeitura.

 

Encontro de Legislação Urbana

A Secretaria Municipal de Urbanismo vai apresentar os Projetos de Estruturação Urbana de São Cristóvão, Taquara e Campo Grande a arquitetos, engenheiros e demais interessados no assunto. Será no Encontro de Legislação Urbana, que começou quinta-feira, 26 de agosto, às 13 horas, no Arquivo Geral da Cidade, discutindo o PEU  de São Cristóvão, que abrange ainda os bairros de Mangueira, Benfica e Vasco da Gama (área demarcada na foto aérea).

 

Resolução sobre tramitação de processos na GLE

Segundo resolução n° 547 da Secretaria Municipal de Urbanismo, com a finalidade de simplificar e agilizar a tramitação de processos na GLE, os projetos da Gerência de Licenciamento de Projetos Especiais deverão ser formalizados no protocolo da SMU.

 

Procedimento de expedição de Notitia Criminis

Resolução n° 548 do Secretário de Urbanismo dispõe que os gerentes e diretores da SMU comunicarão por meio de notitia criminis ao procurador geral da Justiça do Ministério Público Estadual a ocorrência de crime de desobediência no caso de o particular não cumprir determinação constante de edital de embargo.

 

Normas da análise de pedidos de licença para edificação

Resolução n° 550 da Secretaria Municipal de Urbanismo normatiza a análise de pedidos de licença para edificação, remembramento e parcelamento da terra. No licenciamento não serão examinados os padrões edilícios relativos às partes internas das unidades residenciais, comerciais, lojas e salas, desde que assumida pelo responsável pela autoria a responsabilidade perante o poder público e terceiros.

 

AEIS: procedimentos de fiscalização de obras irregulares

Resolução n° 551 da SMU estabelece procedimentos de fiscalização aplicáveis às obras irregulares nas Áreas de Especial Interesse Social.

 

Tombados Cine Rex e Teatro Rival

Decreto municipal n° 24.543 tomba provisoriamente os imóveis situados na Rua Álvaro Alvim 33 e 37, no Centro, no Edifício Rex, onde funcionam o Cine Rex e o Teatro Rival

 

Cobal do Humaitá e Leblon são áreas especiais

Decreto municipal declara como Área de Especial Interesse Funcional as quadras onde estão situadas a Cobal do Humaitá e a Cobal do Leblon.

 

Dragagem das lagoas de Jacarepaguá

O governo estadual iniciou, no dia 9 de agosto, o projeto LagoAmar para revitalizar o Complexo Lagunar de Jacarepaguá. A Serla (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, pretende melhorar radicalmente a oxigenação das lagoas da região, reativando a ligação entre elas e o mar. O trabalho deve terminar em junho de 2005 e custará R$ 30 milhões. A notícia foi publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de agosto.

 

Novas casas em reformas em conjuntos habitacionais

Já foram executados 20% das obras do conjunto Nova Sepetiba II, onde estão sendo construídas mais 168 unidades habitacionais. Estão concluídos também 79% das obras de urbanização de 350 lotes da comunidade de Sebastião Lam, naquela área. O anunciou foi feito pela governadora Rosinha Garotinho. Segundo ela, a licitação para a recuperação de 736 apartamentos nos 16 blocos do Ipase, em Jacarepaguá, já está em andamento.

 

Obras do Metrô em nova fase

Já foram iniciados os serviços de escavação do túnel metroviário com a utilização de explosivos, dentro da obra de complementação da estação do Metrô da Siqueira Campos, em Copacabana. O serviço deverá ser concluído em outubro e está sendo executado sob a supervisão da RioTrilhos (Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), vinculada à Secretaria Estadual de Transportes.

 

Verba para viaduto de Nova Iguaçu

O governo estadual liberou mais R$ 4 milhões para as obras de ligação viária em Nova Iguaçu. Com construção do viaduto que ligará a Via Light (RJ-081) à antiga Estrada de Madureira (RJ-105), prevê-se a solução do problema do tráfego no local, beneficiando um milhão de habitantes.

 

PEU São Cristóvão

O associado da ADEMI já pode acessar a íntegra da Lei do Plano de Estruturação Urbana (PEU) de São Cristóvão, na seção de Desenvolvimento Urbano. E para aqueles que compareceram à apresentação do Plano, feita pela Secretaria Municipal de Urbanismo no último dia 6 de agosto, a ADEMI estará enviando um CD com a apresentação em Power Point para facilitar a consulta permanente.

 

Imóveis devem ter fachadas conservadas

Decreto municipal regulamenta a obrigatoriedade de conservação das fachadas e laterais de imóveis residenciais e comerciais do Rio de Janeiro.

 

Decretado tombamento de convento e capela

Dois decretos municipais determinaram o tombamento provisório do Convento de Nossa Senhora da Conceição da Ajuda, na Rua Barão de São Francisco, 385 e da Capela de Nossa Senhora da Cabeça, na Rua Faro n. 80.

 

Nova Sepetiba terá R$ 10 milhões para obras

O governo estadual autorizou a liberação de R$ 10, 2 milhões para obras de infraestrutura no bairro de Sepetiba. Serão construídos os setores 5 e 6 do Conjunto Habitacional Nova Sepetiba e da Comunidade Sebastião Lan. Mais de 80 logradouros estão incluídos no programa de obras, que incluem serviços de pavimentação, drenagem, canalização, terraplanagem, iluminação e urbanização

 

Mapeamento digital do Sistema de Patrimônio Imobiliário do estado

O Sistema de Patrimônio Imobiliário do Estado do Rio de Janeiro foi reunido eletronicamente em uma única base de dados. O mapeamento digital permite a visualização geográfica do imóvel, apresenta dados sobre a área construída, situação dominial, tipo de utilização, valores de locação e registros de inadimplência, entre outras informações.

 

Recursos do Fecam

Deliberação normativa estabelece normas e critérios para a aplicação de recursos provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam.

 

Decreto cria normas para obras e demolições no Catete e Glória

Os pedidos de licença para demolições e obras no Catete e na Glória terão de ser submetidos, no prazo de 60 dias, ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro. A medida, que entra em vigor a partir do decreto hoje publicado, vai permitir que o Departamento Geral de Patrimônio Cultural, da Secretaria Municipal das Culturas, prossiga na proteção aos dois bairros. Catete e Glória estão dentro da Área de Proteção Ambiental São José, que preserva conjuntos arquitetônicos das ruas Pedro Américo e Tavares Bastos.

 

Lei institui o PEU de Campo Grande

A Lei Complementar n.71, publicada no Diário Oficial do Município, instituiu o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) de Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Cosmos e Inhoaíba.

 

Concessionárias de serviços públicos devem fazer obras

Decreto municipal determina que as concessionárias de serviços públicos de energia, televisão, telefonia e de transmissão de obras transformem suas redes aéreas em subterrâneas nas áreas em que a Prefeitura estiver realizando intervenções através dos projetos Rio-Cidade e Favela-Bairro.

 

Alterado dispositivo de decreto ambiental de uso das praias

O Diário Oficial do Município publicou alteração de redação de dispositivo do decreto n. 22.345, de 29/11/2002, que dispõe sobre as normas de proteção ambiental para utilização das praias.

 

Instituído o PEU de São Cristóvão

A Lei Complementar n. 73 instituiu o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) de São Cristóvão, Mangueira, Benfica e Vasco da Gama.

 

Morar Legal urbaniza e regulariza 31 loteamentos na Zona Oeste

O Morar Legal, da Secretaria Municipal de Habitação, está destinando R$ 33,4 milhões à urbanização e regularização de 31 loteamentos na Zona Oeste. O objetivo do programa é possibilitar aos moradores obter a escritura definitiva dos seus imóveis. Na comunidade de Vila Nova Sepetiba, em Sepetiba, o investimento é de R$ 15,7 milhões - a maior soma de recursos aplicada em um parcelamento.

 

Cehab abre licitação para compra de duas mil casas

A Cehab (Compahia Estadual de Habitação) abriu ontem licitação para a aquisição, pelo governo, de até duas mil casas no município do Rio, em empreendimentos que compreendam o terreno, à exceção de obras de infra-estrutura, as habitações propriamente ditas e equipamentos comunitários, tais como quadras esportivas, creches, bibliotecas etc.

 

SERLA e Sociedade Civil Mandala

A SERLA assinou um termo de autorização com a Sociedade Civil Mandala para uso da Faixa Marginal de Proteção  FMP - instituída para a Lagoa de Marapendi na parte correspondente à Rua Prefeito Dulcídio Cardoso n. 777 - Barra da Tijuca.

 

Decreto dispensa participação do Município em escritura de imóvel

Decreto publicado hoje dispensa a participação do Município como interveniente nas escrituras de compra e venda de imóveis e na concessão de empréstimos efetuados com recursos do programa imobiliário do Previ-Rio. A Lei nº 3.606, de 2003, já assegura a quitação dos financiamentos obtidos pelos segurados, independentemente da interveniência do poder público municipal.

 

Resolução SMU n° 541 de 19/07/04

Resolução do Secretário Alfredo Sirkis dispõe que se deve evitar o deslocamento das pessoas para a obtenção de documentos disponíveis na Cidade Nova ( PAA, PAL e aerofotogrametria ) face a implantação de novos procedimentos para a melhoria de seu funcionamento.

 

Lei estabelece áreas de Especial Interesse Social

O DO municipal publicou lei, em 19 de julho de 2004, declarando quatro áreas como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização.

 

Substitutivo ao PLC que altera limites de áreas agrícolas

O Executivo municipal apresentou substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 31/2001 que altera os limites das áreas agrícolas de 1 a 6 do município do Rio de Janeiro.

 

Diário da Câmara Municipal publica redação final do PEU Campo Grande

Publicada no Diário da Câmara Municipal, em sua edição de 7 de julho, a redação final do PEU Campo Grande - Projeto de Estruturação Urbana dos bairros de Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Cosmos e Inhoaíba.

 

Diário da Câmara Municipal publica redação final do PEU de São Cristóvão

Publicada, no Diário Oficial da Câmara Municipal, em sua edição de 8 de julho, a redação final do PEU de São Cristóvão - Projeto de Estruturação Urbana dos bairros de São Cristóvão, Mangueira, Benfica e Vasco da Gama.

 

Baixada terá shopping sobre estação ferroviária

A Secretaria estadual de Transportes, a Prefeitura de Nova Iguaçu e a Supervia assinaram, em 09 de julho, convênio para a construção do primeiro shopping center sobre uma estação ferroviária do país. As obras devem começar em setembro de 2004, com prazo de 18 meses para conclusão e investimentos de cerca de R$ 25 milhões.

 

Conde Caldas é cidadão honorário do Rio

Foi aprovado pela Câmara Municipal projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Leila do Flamengo, que concede o título de cidadão honorário do Rio de Janeiro ao presidente da CONCAL e vice-presidente da ADEMI, José Conde Caldas.

 

Decreto ordena uso de passeios

Trata-se de decreto para ordenar o uso dos passeios, de molde a possibilitar o adequado acesso de veículos aos prédios, a instalação de equipamentos urbanos e o plantio de árvores e canteiros e a perfeita circulação de pedestres.

 

Suspensa pelo STF lei municipal do seguro-garantia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (9 a 1), "suspender a eficácia da Lei Complementar n. 35/98 e do Decreto n. 16.712/98, ambos do município do Rio de Janeiro, que instituíram e regulamentaram a obrigatoriedade da contratação do seguro-garantia do término de obras da construção civil, isto até que sobrevenha legislação federal tornando obrigatório o seguro garantia".

 

PEUs de São Cristóvão e Campo Grande em redação final

A Câmara Municipal aprovou na sessão realizada em 01 de julho, em segunda discussão, os Planos de Estruturação Urbanística (PEUs) de São Cristóvão e Campo Grande, que estão agora em fase de redação final. Depois de sancionados pelo Executivo, a ADEMI os tornará disponíveis no site. Foram aprovados na sessão ordinária de 01 de julho em segunda discussão e seguem para redação final os PEUs de São Cristóvão e Campo Grande.

 

Lei institui PEU Taquara

Foi publicada no Diário Oficial do município, em 07/07/04, a Lei 3.795 que institui o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) Taquara, dos bairros de Freguesia, Pechincha, Taquara e Tanque. O associado da ADEMI já pode consultar no site a lei com anexos e quadros.

 

Rogério Jonas Zylberstajn recebe o título de cidadão honorário do Rio de Janeiro

Projeto de Decreto Legislativo concedeu o título de cidadão benemérito do Rio de Janeiro ao vice-presidente da ADEMI, Rogério Jonas Zylberstajn

 

Antiga Favela do Lixão ganhará mais 123 casas

O Parque Vila Nova, antiga favela do Lixão, em Duque de Caxias, receberá mais 123 casas. A liberação de R$ 5,5 milhões foi publicada no Diário Oficial do Estado em 05/07/04. Somando-se aos recursos autorizados, no ano passado, para a construção de 49 casas, a Secretaria de Habitação terá erguido na área, até o início de 2005, 172 unidades habitacionais.

 

Governo do estado destina R$ 19 milhões para obras na Dona Marta

O governo estadual autorizou a aplicação de recursos no valor de R$ 19,89 milhões na execução das obras de urbanização do Morro Dona Marta, em Botafogo. Deste total, R$ 3,6 milhões devem ser investidos no exercício de 2004 e o restante em 2005. Com a liberação da verba, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano poderá abrir a licitação para a tomada de preços e a escolha da empresa que irá executar as obras

 

Jacky Delmar é homenageado com a Medalha Pedro Ernesto

Em solenidade realizada em 14 de junho de 2004, a Câmara Municipal homenageou o conselheiro e diretor da ADEMI, Jacky Delmar, com a medalha Pedro Ernesto. Rogério Jonas Zylberstajn representou o presidente  Marcio Fortes na cerimônia.

 

Projeto de lei complementar para o PEU de Vargem Grande

O DO da Câmara Municipal publicou o projeto de lei complementar que institui o PEU de Vargem Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Cosmos e Inhoaíba.

 

Governo fará obras de recuperação da Lagoa de Araruama

A exemplo de Saqurema, alí perto, a Lagoa de Araruama, na região dos Lagos, também vai ser revitalizada pelo governo do estado. A afirmação é de Ícaro Moreno Júnior, presidente da Serla (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), órgão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que já iniciou os procedimentos necessários para melhorar a oxigenação e salinidade da lagoa considerada a maior do mundo.

 

Lei prevê medidas para evitar poluição sonora

A governadora Rosinha Garotinho sancionou a Lei n. 4324, de 12 de maio de 2004, estabelecendo diversas medidas para combater a poluição sonora do meio ambiente urbano provocada por ruído excessivo, contínuo e/ou intermitente ou de impacto.

 

Decreto normatiza medidas de segurança contra incêndio

Decreto publicado no Diário Oficial do Estado, em 14/06/04, assinado pela governadora Rosinha Garotinho, determina que as edificações construídas anteriormente à vigência do decreto número 897, de 21/09/76, (Código de Segurança contra Incêndio e Pânico - Coscip), deverão possuir sistema automático de detecção e alarme para proteção contra incêndio, além de brigadas de incêndio.

 

Estado libera verba para casas populares no Recreio

A governadora Rosinha Garotinho assinou decreto autorizando a liberação de R$ 7,5 milhões para a construção de 104 casas populares no Recreio dos Bandeirantes e para as obras de infra-estrutura do novo conjunto habitacional e do assentamento vizinho, chamado Fontella, onde já residem 300 famílias. As novas casas fazem parte do Programa Morar Feliz, Casa por R$ 1, cuja meta é construir ou iniciar a construção, este ano, de dez mil moradias, sendo quatro mil na capital.

 

Projeto para despoluir Praia de Sepetiba

A Serla (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), órgão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano elabora um projeto de recuperação ambiental e econômica da Praia de Sepetiba, atualmente poluída pelo despejo indiscriminado de esgoto e sujeira. O projeto deve ser concluído em 20 dias.

 

Lagoas da Zona Oeste serão recuperadas

O governo estadual inicia, em julho, uma série de obras que visam à melhoria das condições ambientais das lagoas da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.

 

Município e Estado assinam convênio do metrô Gávea-Barra

O convênio proposto pela Prefeitura do Rio para o financiamento das obras do trecho Gávea-Jardim Oceânico da Linha 4 do metrô foi assinado pelo Governo do Estado. 

 

Mais dois ecopontos na cidade

A Comlurb inaugurou no dia 17 de junho, em Santa Cruz, mais dois ecopontos da cidade que passou a ter 64 desses locais para o descarte de entulhos de obras, bens inservíveis e materiais recicláveis.

 

Urbanismo Cidadão

A partir de sábado, a população ficará mais próxima dos serviços realizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo. É que o projeto Urbanismo Cidadão vai estar nos bairros prestando esclarecimentos aos moradores sobre situações de irregularidades na compra e venda de lotes e orientações para regularização de construções, entre muitos outros assuntos.

 

Uso residencial multifamiliar na Ilha do Governador

O Vereador Guaraná apresentou projeto de lei que proíbe o uso residencial multifamiliar na área que menciona na Ilha do Governador. Em sua justificativa, o Vereador argumentou que as ruas relacionadas são extremamente residenciais.

 

Pavimentação e calçamento em áreas residências

O vereador Fernando Gusmão apresentou projeto de lei que dispõe sobre opções de pavimentação e calçamento nas áreas da cidade definidas como de uso exclusivamente residencial. Em sua justificativa, o vereador afirma que a iniciativa visa a economizar água tratada e recolher chuva e, ao fazer isto, também minimizar alagamentos.

 

Lançados cadernos sobre bairros da cidade

A Secretaria Municipal de Urbanismo lançou na terça-feira, 15 de junho, às 19h30min, no Palácio da Cidade, mais exemplares da série Cadernos de Legislação Urbana Bairro a Bairro. As publicações mostram as delimitações e as legislações específicas e gerais dos bairros, além da listagem dos bens tombados e preservados, ilustrações e mapas. Informam também sobre as possibilidades de crescimento e as transformações ocorridas nos bairros.

 

Decreto estadual dispõe sobre segurança contra incêndio

A governadora Rosinha Garotinho assinou decreto que trata da obrigação de instalação de dispositivos contra incêndio e pânico nas edificações licenciadas ou construídas antes da vigência do decreto 897, de 1976.

 

Estado escolhe terrenos para construir duas mil casas no Rio

O governo já escolheu alguns lugares onde vai construir duas mil casas populares este ano, no Rio. São terrenos do estado em Vargem Grande, Sepetiba, Campo Grande, Santa Cruz, Jacarepaguá (na Zona Oeste) e Benfica e Caju (na Zona Norte) O secretário de Habitação, Fernando Avelino, pretende construir mais duas mil casas na capital, mas essas serão feitas por licitação.

 

Tombamento do Estádio do Maracanã

O Vereador Mario Del Rei apresentou projeto de lei que propõe o tombamento do Estádio do Maracanã (Estádio Mário Filho) por seu valor arquitetônico, esportivo e cultural.

 

Câmara aprova criação de bairro

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 1803/2003, do Vereador Jorge Mauro, que cria o bairro de Santa Margarida pela subdivisão do bairro de Campo Grande, área da AP-5, XVIII Região Administrativa.

 

Lançados mais cadernos sobre bairros da cidade

Mais seis exemplares da série Cadernos de Legislação Urbana Bairro a Bairro serão lançados no dia 15 de junho e, com eles, ficará mais fácil conhecer melhor os bairros de Botafogo, Ipanema, Leblon, Gávea, Lagoa, São Conrado e Vidigal.

 

Estado cria grupo para construção civil

Resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Humberto Mota, criou o Grupo Executivo do Setor de Construção Civil.  Da ADEMI integram o grupo o Presidente Márcio Fortes, os Vice-Presidentes Jacob Steinberg e Sérgio Goldberg e o Superintendente Geral.

 

Anexos do PEU de Vargem Grande

O Associado da ADEMI já pode acessar os anexos do Plano de Estruturação Urbana (PEU) de Vargem Grande no site, na seção Desenvolvimento Urbano. E para aqueles que compareceram à palestra de Maria Alice Amaral dos Reis, titular da Coordenadoria de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Urbanismo, sobre o tema, realizada em 31 de maio passado, a ADEMI enviou um CD em power point para facilitar a consulta permanente.

 

Projetos ambientais beneficiam 500 famílias

O governo estadual lançou os projetos Semeando o Verde e Rio Floresta com o objetivo de divulgar o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Recomposição Florestal). Os projetos serão implementados em Campos, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Seropédica e Itaguaí e devem atingir 500 famílias

 

Verba para casas populares

A governadora Rosinha Garotinho autorizou a liberação de recursos, no valor de R$ 51 milhões, para a construção de até duas mil casas populares no Rio, como parte do projeto de construir dez mil unidades residenciais no estado este ano, sendo quatro mil na capital.

 

SMU vai mapear áreas ocupadas irregularmente no Rio

Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo constitui Grupo de Trabalho para mapear áreas ocupadas irregularmente no Rio de Janeiro.

 

Normas para lixo domiciliar

A Comlurb elaborou as novas Normas para o Sistema de Manuseio do Lixo Domiciliar em Edificações.

 

Remoção de vegetação: novas regras

O Diário Oficial do Município, em sua edição de 20/05/04, publicou Resolução SMAC nº 345, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas solicitações de autorização para remoção de vegetação e na implantação de medidas compensatórias.

 

Limpeza dos reservatório de água

A Lei n. 3697, que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água, foi republicada no Diário Oficial do Município, em função da rejeição do veto parcial do Prefeito que argüiu sua inconstitucionalidade.

 

Complexo Penitenciário de Bangu é área de segurança

Decreto da governadora Rosinha Garotinho delimita e transforma o Complexo Penitenciário de Bangu em área de segurança.

 

Prefeitura tomba Hotel Santa Teresa

Decreto municipal tombou provisoriamente o Hotel Santa Teresa, na Rua Almirante Alexandrino n. 660, no bairro de Santa Teresa.

 

Obras do Metrô em Copacabana avançam

De responsabilidade da Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), as obras para a implantação da zona de manobras dos trens após a estação Siqueira Campos do Metrô estão em ritmo avançado. Os serviços de consolidação do solo e de recomposição da Rua Tonelero deverão estar concluídos até dezembro de 2004.

 

Complexo da Maré: obras em fase de pavimentação

As obras que o governo estadual vem fazendo de drenagem e urbanização em sete comunidades do Complexo da Maré entram, dentro de 15 dias, em fase de pavimentação. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) estima que 35% das obras já foram feitas.

 

Investimentos de R$ 12 milhões na Rocinha

O Projeto Estado na Rocinha terá investimentos de R$ 12 milhões, segundo anunciou o vice-governador e secretário estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Luiz Paulo Conde. O projeto prevê medidas de curto e médio prazo nas áreas de meio ambiente, saneamento, urbanismo, educação, saúde, cultura e esporte.

 

Palestra sobre PEU de Vargem Grande

A Coordenadora de Planos Locais da Secretaria Municipal de Urbanismo, arquiteta Alice Amaral dos Reis, fará uma palestra na sede da ADEMI (Av. Portugal, 466 - Urca), sobre o PEU de Vargem Grande, segunda-feira, 31 de maio, às 15 horas. Estarão presentes o Secretário Municipal de Urbanismo, Alfredo Sirkis, e o presidente da ADEMI, Márcio Fortes.

 

Correção no DO sobre PEU de Vargem Grande

O Diário Oficial do Município republicou, em sua edição de 28/05/04, por incorreção anterior, o Projeto de Lei do PEU de Vargem Grande. Veja o Projeto de Lei.

 

Vila Olímpica e Autódromo Nelson Piquet.

Um decreto municipal dispõe sobre a implementação do Complexo da Vila Olímpica em cumprimento às determinações do Comitê Olímpico Brasileiro. Já a Lei n. 3758 autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão do Autódromo Nelson Piquet para acolhida de Eventos Esportivos Olímpicos e Jogos Pan-Americanos.

 

Baixada de Guaratiba

Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo constitui Grupo de Trabalho para o planejamento urbanístico da Baixada de Guaratiba

 

Documentos preservados contam a história da urbanização da cidade

A Secretaria Municipal de Urbanismo está digitalizando as plantas com os traçados das ruas e avenidas da cidade. Esse trabalho vem sendo desenvolvido por engenheiros, arquitetos e uma equipe de informática para que o acervo, centenário em alguns casos, seja preservado. O resultado final do trabalho também trará agilidade para a população que poderá obter o Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA - necessário para se requerer licenciamentos e construções.

 

Entorno da Baía de Guanabara

Decreto municipal criou Grupo de Trabalho para estudos da valorização ambiental do entorno da Baía de Guanabara. Outro decreto dispõe sobre o entorno da área onde será construída a Vila Olímpica para os Jogos Pan-Americanos de 2007. Também um decreto municipal determinou em até 180 dias o Planejamento Urbanístico da Baixada de Guaratiba. Veja os Decretos Municipais.

 

Veto do Prefeito

O Prefeito vetou, por diversos motivos, entre os quais por o imóvel estar incluído na APAC do Leblon, o PL n.1626 que " Dispõe sobre o tombamento das fachadas externas das edificações pertencentes ao Clube Monte Líbano, no Bairro do Leblon, e dá outras providências ".

 

Ato da Receita Federal

A Secretaria da Receita Federal divulgou o Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 4 de maio de 2004, que dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro.

 

Parque Ecológico da Serra do Rio da Prata

A Lei nº 3.750, de 13/05/04, autoriza o Poder Executivo a criar o Parque Ecológico da Serra do Rio da Prata, em Campo Grande, na AP-5.2, e dá outras providências.

 

PEU de Vargem Grande

Projeto de Lei Complementar institui o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte do Recreio dos Bandeirantes. A notícia foi publicada no DO de 30/04/04.

 

Comissão de Proteção da Paisagem Urbana

Decreto municipal, publicado no DO de 13/05/04, criou a Comissão de Proteção da Paisagem Urbana da Cidade do Rio de Janeiro

 

Áreas para mais imóveis no Centro

Decretos publicados hoje autorizam a Secretaria Municipal de Habitação a alienar sete imóveis nos quais a Prefeitura vai desenvolver, em parceria com a Caixa Econômica Federal. mais uma etapa do Programa de Arrendamento Residencial

 

Município já assinou convênio do metrô Gávea-Barra

O convênio proposto pela Prefeitura do Rio ao Governo do Estado para o financiamento das obras do trecho Gávea-Jardim Oceânico da Linha 4 do metrô foi acertado entre as duas partes, assinado pelo Prefeito e já seguiu para a Governadora.

 

Clube Monte Líbano

Projeto de Lei do vereador Sami Jorge, já aprovado, dispõe sobre o tombamento das fachadas externas das edificações pertencentes ao Clube Monte Líbano, no Leblon. O projeto segue agora para sanção do Prefeito.

 

Águas de chuva

Projeto de Lei do vereador Jerominho, já aprovado e dependendo ainda de sanção do Prefeito, estabelece nova destinação para as águas de chuva e servidas dos edifícios residenciais.

 

Habite-se informatizado

Os cartórios de Registro de Imóveis poderão verificar a autenticidade das certidões de habite-se diretamente no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Urbanismo, a partir de 15 de maio.

 

Decreto n. 24.133 de 27/04/04

Diario Oficial do Município - dia 28/04/04

Delimita a área de entorno do bem tombado Colégio Batista Shepard e estabelece os parâmetros de ocupação do lote 02 desmembrado do PAL. 44.904 no bairro da Tijuca - VIII RA

 

Decreto n. 24.134 de 27/04/04

Diario Oficial do Município - dia 28/04/04

Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Rua da Quitanda, 73 a 75, Centro.
Pelo pedido voluntário do proprietário foi tombado o imóvel situado à Rua da Quitanda ns. 71 a 75 no Centro

- EXISTE UM ERRO NESTE DECRETO QUE PROVÁVELMENTE DEVERÁ SER RETIFICADO; O NÚMERO INICIAL É 71 OU 73.

 

Decreto Municipal n° 24121

Diario Oficial do Município - dia 16/04/04

O Município criou uma APAC  para preservar um conjunto arquitetônico formado por 150 imóveis situados nas ruas Pedro Américo e Tavares Bastos no Catete.

 

Reinício das obras de despoluição de São Conrado

As obras de despoluição da Praia de São Conrado serão reiniciadas em 26/04. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que garantirá o prosseguimento das intervenções, foi assinado em 16/04 no Ministério Público do Estado, na 3a Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, pelo vice-governador Luiz Paulo Conde, secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, o presidente da Serla, Ícaro Moreno Júnior, a presidente da Feema, Isaura Fraga, e o presidente da Associação de Moradores de São Conrado, José Britz. A notícia saiu publicada no DO estadual de 19/04/2004.

 

Tubulão do emissário submarino chega à Barra

O primeiro grande tubulão do emissário submarino da Barra já está sendo transportado, via mar, pela Cedae, desde 16 de abril.  Este é o primeiro dos três grandes tubulões (cada um com 1.514 metros de extensão) que serão utilizados no emissário. No início do mês, a Cedae já levou do Caju e assentou na Praia da Barra dois tubulões menores (518 metros de comprimento). Quando todos estiverem emendados um no outro, o emissário terá 5.060 metros mar adentro. Esta notícia saiu publicada no DO estadual de 19/04/2004.

 

Metrô retomará obras entre Siqueira Campos e Cantagalo

O presidente da Rio Trilhos, Alexandre Farah, anunciou no seminário "Transportes sobre Trilhos no Rio de Janeiro", promovido pela Associação Comercial, que foram liberados pelo governo estadual R$ 99.124.556 para a retomada das obras do trecho entre as estações Siqueira Campos e Cantagalo, em Copacabana, paralisadas desde junho de 2002 na altura da Rua Anita Garibaldi. A notícia foi publicada no DO do Estado, em 14.04.04.

 

Decreto Municipal nº 24102 de 07/04/2004

Publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 12/04/2004 - pgs. 1 e 6

Determina o tombamento provisório do imóvel situado na Estrada do Portela n. 446, em Madureira

 

Lei Municipal nº 3733 de 07/04/2004

Publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 12/04/2004 - pg. 3

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer acordo de cooperação com a União para a utilização da faixa oceânica da Restinga da Marambaia, na AP-5.2.

 

Projeto de Lei N. 1702/2003 de autoria do Vereador Guaraná

Diário da Câmara Municipal de 31/03/2004 - pg. 112

Tomba por interesse turístico o espaço denominado Espaço Bebê Lagoa, no bairro que menciona.

 

Projeto de Lei N. 1957/2004 de autoria do Poder Executivo

Diário da Câmara Municipal de 31/03/2004 - pgs. 112 a 115 ( Mensagem n. 230/2004 )

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

 

Projeto de Lei N. 1960/2004 de autoria do Vereador Paulo Cerri

Diário da Câmara Municipal de 01/04/2004 - pg. 35

Altera as condições de uso e ocupação do solo no bairro de Vila Isabel, IX Região Administrativa, contidas no decreto n. 6997/87

 

Projeto de Lei N. 1964/2004 de autoria do Vereador Adilson Pires

Diário da Câmara Municipal de 01/04/2004 - pg. 37

Cria o Corredor Cultural "Ponto Chique" em Padre Miguel e dá outras providências.

 

Projeto de Lei N. 1965/2004 de autoria do Poder Executivo

Diário da Câmara Municipal de 01/04/2004 - pgs. 37 a 41 ( Mensagem n. 232/2004 )

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

 

Projeto de Lei N. 1958/2004 de autoria do Poder Executivo

Diário da Câmara Municipal de 31/03/2004 - pgs. 115 a 116 ( Mensagem n. 231/2004 )

Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

 

Proposta de convênio da Linha 4 do Metrô já foi enviada ao Estado

Para ampliar a oferta de transportes de massa ligando a Barra da Tijuca à Zona Sul, tendo em vista a realização dos Jogos Pan-Americanos de 2007, o Município do Rio de Janeiro propôs ao Governo do Estado assumir o custeio das obras para implementação do trecho da Linha 4 do Metrô entre a Gávea e o Jardim Oceânico

 

Investimento de R$ 13,5 milhões revitaliza o bairro da Freguesia

Ampliação das calçadas, nova pavimentação de ruas, modernização da iluminação pública são algumas das melhorias que o Programa Urb-Cidade vai implantar no bairro da Freguesia.

 

Governo vai construir mil casas em Campos

A governadora Rosinha Garotinho iniciou o processo para a construção de mil casas populares em Campos, na Região Norte, com a publicação no Diário Oficial de quinta-feira de cinco decretos de desapropriação de 251.792 metros quadrados de terras

 

Resolução n° 028 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

O Secretário de Desenvolvimento Econômico Humberto Mota criou um grupo executivo do setor da construção civil com o objetivo de elaborara diagnóstico e propor medidas que propiciem o incremento da atividade no Estado do Rio de Janeiro, além de indicar ações com vistas à melhoria da qualidade dos produtos utilizados na construção civil.

 

Governo estuda ligação hidroviária entre Barra e Centro

A Secretaria de Transportes abrirá em 60 dias licitação para a contratação do estudo de viabilidade e do projeto básico para implantação da ligação marítima entre a Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, e a Praça XV, no Centro da cidade, passando por Botafogo e Copacabana.

 

Defesa Civil ensina síndicos a evitar acidentes

A Defesa Civil da Prefeitura vai participar do lançamento do Centro de Capacitação Imobiliária do Sindicato de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis do Rio de Janeiro através da palestra " Acidentes : as responsabilidades do síndicos." O lançamento ocorrerá em diversos locais da cidade.

 

Vereador suspende audiência sobre APACs

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a legalidade sobre os critérios adotados na criação de áreas de preservação de ambientes culturais (APACs), vereador Pedro Porfírio (PDT) suspendeu a audiência pública com o secretário municipal das Culturas (SMC), Ricardo Alves Macieira, terça-feira, dia 16/03, tendo em vista as incisivas cobranças da platéia composta por cerca de 20 pessoas, que não aceitavam os argumentos apresentados pelo secretário

 

Segurança contra incêndio e pânico nas edificações comerciais já construídas

25/03

Por convite do Secretario de Estado de Defesa Civil, Cel. BM Carlos Alberto de Carvalho, a ADEMI participou do Fórum de Debate, no dia 24 de março, no Quartel do Comando Geral. O objetivo do encontro foi discutir a minuta de decreto que irá dispor sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações comerciais construídas anteriormente à vigência do decreto 897 de 1976.

 

Relatório sobre o Licenciamento de Construções no ano de 2003

Segundo relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Urbanismo a partir de dados dos licenciamentos, a cidade continua se expandindo rumo à Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá. Foi verificado também, o aquecimento da atividade imobiliária em bairros próximos ao futuro estádio olímpico, no Engenho de Dentro.

 

Construção da Vila Pan - Americana criará 5 mil empregos na cidade

Construção de Vila Pan-Americana criará 5.000 empregos na cidade, com a aprovação de financiamento de R$ 350 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador e que será erguida na Avenida Ayrton Senna. O projeto prevê um moderno complexo habitacional com 25 prédios residenciais e três de apoio, para abrigar cerca de 8 mil pessoas.

 

Decreto Municipal n° 24033 de 18/03/04

Ao Decreto n° 10.514/91 foram acrescentados alguns artigos referentes ao recolhimento mensal do ISS dos profissionais que prestem serviços em nome de empresas, embora assumindo responsabilidade social.

 

Encontros com o Poder Público

Representando a ADEMI, o Vice-Presidente arquiteto José Conde Caldas e o consultor arquiteto David Cardeman estiveram reunidos no dia 18 de março com o Gerente da Gerência de Equipamentos Mecânicos da Rio Luz - GEM, Engenheiro Jorge Ferreira

 

Portaria n° 39 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Fundação Parques e Jardins

A Fundação Parques e Jardins considerando a necessidade de estabelecer um padrão de atendimento que permita uma maior agilidade nas solicitações de vistorias para a autorização de remoção de áreas privadas resolveu regulamentá-la através desta Portaria

 

Secretário visita áreas para construção de casas em Campos e Macaé

O Secretário de Habitação, Fernando Avelino, vistoriou ontem, áreas em Campos e Macaé, na região Norte Fluminense, onde o governo construirá, este ano, 1.300 casas populares.

 

Novas normas do sistema de manuseio do lixo domiciliar

17/03

A COMLURB procedeu a uma revisão das novas normas do sistema de manuseio do lixo domiciliar em edificações, aguardando publicação no Diário Oficial do Município.

 

Decreto Municipal n° 24029 de 16/03/2004

O decreto preserva a volumetria e fachadas de 3 prédios e 6 galpões no terreno próximo a Estação Ferroviária de Engenho de Dentro, local das antigas oficinas e aonde será construído o Estádio Olímpico.

 

Município investe R$ 12,3 milhões em ruas de Campo Grande e Jacarepaguá

O Programa Urb-Cidade avança com mais obras de revitalização de logradouros do Município e, dessa vez, chega ao Largo do Pechincha, em Jacarepaguá, e a diversas ruas de Campo Grande.

 

Município lança empreendimento imobiliário para servidores e pensionistas

Servidores ativos e aposentados, além de pensionistas do Previ-Rio, terão mais uma chance para realizar o sonho da casa própria com apoio da Prefeitura.

 

Resolução nº 1922 da Secretaria Municipal de Fazenda

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa

A Secretaria Municipal de Fazenda aprovou resolução para enquadramento de microempresas (pessoas jurídicas e individuais) cuja receita brutano ano-base seja igual ou inferior a R$ 36.952,93. 

 

Comunicado nº 93 da Secretaria Municipal de Habitação

Prefeitura abre inscrições para os servidores, aposentados e pensionistas com renda até 4 salários mínimos interessados em adquirir as unidades habitacionais que serão construídas no Condomínio Tom Jobim, em Costa Barros, financiadas através do Programa de Arrendamento Residencial da Caixa

 

Obras beneficiarão moradores da Baixada

Uma obra que será iniciada no mês de março beneficiará cerca de um milhão de habitantes e aproximadamente 120 localidades da Baixada Fluminense: a construção de um viaduto que vai ligar a Via-Light (RJ-081) à antiga Estrada de Madureira (RJ-105). As obras serão executadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), após a governadora Rosinha Garotinho autorizar a aplicação de R$ 16,9 milhões no empreendimento.

O viaduto, que tem 175 metros de extensão, será construído sobre a linha férrea, entre o fim da Via Light, em frente ao supermercado Extra, e a Rua Luiz Tomás, no bairro da Luz.

 

Governo realiza estudos e o projeto de construção do arco rodoviário

Com a liberação pela governadora Rosinha Garotinho de mais de R$ 6 milhões, o Departamento de Estradas de Rodagem irá completar os estudos de viabilidade econômico-financeira e o projeto de implantação e operação do arco rodoviário que vai cortar a Região Metropolitana, ligando o Porto de Sepetiba às principais rodovias de acesso ao Rio.

 

Prazo para a regularização do ICMS termina este mês

O prazo para quem está em débito com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem somente este mês para liquidar toda a dívida ou a primeira parcela sem juros. O Prazo foi prorrogado mês p;assado pelo governo do estado até o próximo dia 31 para com débitos referentes ao pagamento de ICMS assumidos até 31 de dezembro de 2002.

 

Estado libera verba para pavimentar 77 bairros de Nova Iguaçu

A partir do final deste mês, o Departamento de Estrada de Rodagem (DER) inicia em Nova Iguaçu a pavimentação, urbanização e drenagem de cerca de 176 quilômetros de ruas nesse município da Baixada Fluminense. Por determinação da governadora Rosinha Garotinho, o DER investe no projeto R$ 34 milhões - os recursos foram autorizados pela governadora através do decreto 34901, publicado segunda-feira no Diário Oficial.

 

Governo retoma plano para desenvolver municípios

Por determinação da governadora Rosinha Garotinho, o secretário de Integração Governamental, Luiz Rogério Magalhães, está fazendo, esta semana, reuniões com os prefeitos dos municípios que serão beneficiados pelo Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (Padem).

 

Novas normas para ocupação de calçadas por bares

O prefeito Cesar Maia assinou o decreto 23.981, publicado no DO de 18/02/2003, que dispõe sobre o uso, em condições especiais, de área pública de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos.

 

Decreto Municipal n° 23982 de 17/02/04

Publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 18/02/2004

Foi criada comissão especial  formada por diversas secretarias e órgãos municipais  para em conjunto fazer tramitar as autorizações de responsabilidade municipal relativas à Vila PanAmericana, inclusive fornecendo autorizações provisórias para que a empresa construtora possa tramitar o financiamento relativo.

 

Prorrogado prazo para regularizar ICMS

O governo estadual prorrogou, mais uma vez, o prazo de quitação da dívida ativa para contribuintes com débitos referentes ao pagamento de ICMS assumidos até 31 de dezembro de 2002. Agora, a data final para o pagamento total ou da primeira parcela da dívida é 31 de março. A medida, que altera a Lei 4.246, publicada no Diário Oficial de 12 de fevereiro, foi enviada no dia 10 do mesmo mês para a Alerj.

 

Prefeitura reurbaniza vias em Inhaúma e Senador Câmara

O programa Urb-Cidade, da Secretaria Municipal de Obras, vai promover a revitalização urbanística de importantes vias dos bairros de Inhaúma e Senador Câmara, com um investimento estimado em R$ 15,1 milhões.

 

Imóvel tombado em Ipanema

Decreto municipal publicado no DOM, em 09/02/2004, determina o tombamento de imóvel localizado à Rua Farme de Amoedo nº 35, esquina com a Rua Prudente de Moraes, em Ipanema.

 

Rio terá investimentos estaduais de R$ 422 milhões

A governadora Rosinha Garotinho anunciou investimentos de R$ 422 milhões em 14 novos projetos na cidade do Rio de Janeiro até 2005. É o programa Estado do Rio, que deverá gerar cerca de 20 mil empregos diretos no município. O pacote de obras inclui ações em várias áreas, como saneamento, urbanização, habitação, educação, esporte e lazer.

 

Dragagem de cursos d'água na capital

O governo estadual criou a Operação Rio Limpo, desenvolvida pela Serla, que será executado em 2004. O projeto faz parte do Programa Estado do Rio e vai receber investimentos de R$ 31 milhões para a dragagem de vários cursos d'água na capital. Do total destinado, R$ 6 milhões serão aplicados na dragagem da Lagoa da Tijuca, na Barra. Os outros R$ 25 milhões serão usados em intervenções nas bacias da Baixada de Jacarepaguá e Baía de Guanabara.

 

Metrô: Licitação de projeto da Linha 6

O governo estadual realiza, no dia 10/02/2004, a fase final da licitação para a escolha de uma empresa ou consórcio que vai elaborar o projeto básico da Linha 6 do Metrô, ligando Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, à Barra da Tijuca, na Zona Oeste, passando pelo Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador. A empresa selecionada será responsável pelo estudo de viabilidade econômico-financeira, pelo modelo de concessão e pelo orçamento completo do projeto, além de realizar estudos de impacto ambiental.

 

Construção do Estádio Olímpico

A RioUrbe (Empresa Municipal de Urbanização) recebeu a inscrição de 7.505 trabalhadores para atuar na construção do Estádio Olímpico João Havelange, no Engenho de Dentro. Foram oferecidas vagas para servente, pedreiro, eletricista, encarregado de obra, armador, carpinteiro, bombeiro hidráulico, encarregado de turma e apontador. As obras já começaram e deverão estar prontas em maio de 2005. Serão contratados 1.600 trabalhadores. O Estádio Olímpico é um dos principais empreendimentos da Prefeitura para os Jogos Pan-Americanos. Sua construção e as obras em seu entorno representam investimentos de R$ 150 milhões.

 

Tombada escola municipal

Mais um prédio com estilo arquitetônico moderno foi preservado pela Prefeitura: decreto publicado no DO Municipal, em 10/02/2004, tomba definitivamente a Escola Municipal Guatemala, situada na Praça Presidente Aguirre Cerda, no Bairro de Fátima. A construção data de 1954 e o tombamento foi aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

 

Energia solar em casas populares

A governadora Rosinha Garotinho estuda o aproveitamento da energia solar para aplicação nas 10 mil casas populares que serão construídas pelo governo estadual. Os entendimentos sobre o projeto tiveram início em 09/02/2004, durante visita à empresa Solel, líder na área de tecnologia solar.

 

Tombado Jazigo de Pedro Ernesto

Tomba, provisoriamente, o jazigo, no qual está enterrado Pedro Ernesto, no Cemitério São João Batista.

 

Linha 4 do Metrô

A prefeitura do Rio propôs ao governo estadual assumir o aporte financeiro para construir a linha 4 do Metrô, que ligará a Gávea ao Jardim Oceânico.

 

Grandes imóveis deverão ter reservatório para água de chuva

Decreto publicado no Diário Oficial do Município, de 02/02/2004, determina que os imóveis com mais de 500 metros quadrados de área impermeabilizada, inclusive telhados, deverão ter reservatórios para recolhimento de água de chuva, com o objetivo de retardar temporariamente o escoamento para a rede de drenagem. Os depósitos também servirão para o reaproveitamento da água em diversos usos, como rega de jardins e lavagem de carros e calçadas. Novas construções só terão habite-se caso apresentem o sistema que capta água. A medida também é obrigatória no caso dos novos prédios residenciais com 50 unidades ou mais.

 

Governo promete duas mil novas casas na Baixada

Durante a posse do novo secretário estadual de Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana, deputado Marcos Figueiredo, a governadora Rosinha Garotinho prometeu construir duas mil casas populares na Baixada Fluminense. Desse total, 400 unidades habitacionais serão em Duque de Caxias. A notícia foi publicada no DO do Estado, em 28/01/2004

 

Estado divulga lista de municípios onde serão construídas casas populares

Divulgada no DO do Estado, dm 29/01/2004, a relação dos 50 municípios que serão beneficiados com a construção de sete mil casas populares este ano. O anúncio foi feito pelo secretário de Habitação, Fernando Avelino, que está convocando grupos de prefeitos para informar o número de habitações que serão construídas em cada município.

 

Reunião na Comarc

No dia 27/01/2004, aconteceu nova reunião da Comissão Mista de Meio Ambiente e Relações com as Concessionárias (Comarc), promovida pelo Sinduscon, e que contou com a presença de representantes de diversas construtoras e da ADEMI

 

Elevadores para paraplégicos

A ADEMI, através do seu consultor, entrou em contato com a Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Urbanismo, Marcia Queiroz, para obter esclarecimentos sobre as dimensões dos elevadores para paraplégicos, tendo sido informado que foi elaborada uma minuta de decreto regulamentando estes dispositivos, e que, após exame da RioLuz,  foi encaminhada para o Prefeito para a  sua aprovação.

 

Convênio para revitalizar a Frei Caneca

Publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 30/01/2004

O Município enviou ao Governo do Estado o Termo do Convênio relativo à transferência do Complexo Prisional Frei Caneca e a entrega da área para que a Prefeitura realize no local obras de revitalização urbanística e a construção de unidades habitacionais.

 

Decreto Municipal n° 23926 de 23/01/2004

Publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 26/01/04

Considerando a importância da Banda de Ipanema, que se tornou referência cultural do carnaval carioca e a necessidade de se preservar a memória imaterial do Rio de Janeiro, a Banda de Ipanema foi declarada como Patrimônio Cultural Carioca.

 

Conde anuncia investimentos na Cedae

O secretário estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Luiz Paulo Conde, anunciou investimentos de cerca de R$ 70 milhões na Cedae, em 2004. Segundo ele, já foi feita licitação para compra de equipamentos e será criado um novo circuito gerencial visando a melhorias na empresa. Conde revelou, ainda, que a Cedae deve assumir em breve todas as estações de tratamento de esgoto do Programa Favela Bairro, além de sanear, consertar e manter todas as ligações de esgoto do estado. São investimentos de R$ 25 milhões, fora os recursos já aplicados na recuperação do emissário da Barra. A afirmação do secretário foi publicada no Diário Oficial, em 12/01/04.

 

Serla recupera a Lagoa do Açu

A Lagoa do Açu já dispõe de melhores condições ambientais. A Serla, em parceria com as prefeituras de Campos e de São João da Barra, a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e o Consórcio Intermunicipal e de Usuários da Região da Foz do Paraíba do Sul, realizou a abertura da barra da lagoa. A intervenção vai permitir a renovação das águas. A notícia está no DO de 12/01/04.

 

Governo estadual reformula Nova Sepetiba II

O Projeto Nova Sepetiba II terá continuidade com a construção de mais 800 casas. A informação, que consta do DO de 13/01/04, é do secretário de Habitação, Fernando Avelino.

 

Obras emergenciais na BR-101

Em reunião com o ministro dos Transportes, Anderson Adauto, o secretário estadual de Integração Governamental, Luiz Rogério Magalhães, acertou o início das ações de recuperação da BR-101. Serão feitas obras emergenciais de tapa-buraco, sinalização e recuperação de pontes que estão em péssimo estado. A rodovia é de vital importância para o escoamento do petróleo, da produção agrícola e de outros bens produzidos no estado.O anúncio das obras está publicado no DO de 14/01/04.

 

Emprego é prioritário para Humberto Mota

O novo secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Humberto Mota, tomou posse garantindo que sua prioridade é a geração de empregos. "Temos hoje 68 cartas-consulta de grandes empresas em análise no Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado (Fundes), que totalizam investimentos de R$ 12,5 bilhões, gerando cerca de 300 mil novos empregos diretos e indiretos", informou Mota. A notícia está no DO de 15/01/04.

 

Anistia de multa para ICMS em atraso até dia 30

Os contribuintes em débito com o ICMS poderão saldá-lo com isenção de multa e acréscimos moratórios, se o pagamento for feito até o dia 30 de janeiro. Com a anistia, o Estado espera arrecadar R$ 300 milhões. Quem preferir dividir o débito em seis parcelas, contará com redução de 80% da multa. No caso dos que optarem por pagar a dívida em 120 vezes, não haverá redução dos juros e taxas correspondentes. Para obter informações os contribuintes podem ir à Procuradoria da Dívida Ativa (Rua Erasmo Braga, 118, 8° andar, Centro) ou telefonar para 2533-4138/4258. A informação consta do DO de 21/01/04.

 

Convênio cria parques e reservas ecológicas

O secretário estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Luiz Paulo Conde, assinou convênio com a empresa TermoRio e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) para a implantação dos parques dos Três Picos e da Ilha Grande e da Estação Ecológica de Guaxindiba. Ele destacou como "fundamental o papel das prefeituras" para a criação dos parques. A notícia está no DO de 19/01/04.

 

Estado cria Secretaria de Planejamento e Coordenação Institucional

A governadora Rosinha Garotinho nomeou, em ato publicado no Diário Oficial de 07/01/2004, o economista Tito Ryff como secretário de Planejamento e Coordenação Institucional. A pasta foi criada com o desmembramento da antiga Secretaria de Planejamento, Controle e Gestão que agora vai se chamar Secretaria de Controle e Gestão, sob o comando de Flávio Baptista Silveira. Entre outras atribuições, a nova Secretaria absorveu a Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro (Cide)

 

Ofício GP/CM nº 586, publicado no Diário Oficial do Municipio do Rio de Janeiro de 13/01/04

Veto do Prefeito ao Projeto de Lei Complementar 32-A, de 2001- Publicado no Diário Oficial do Municipio do Rio de Janeiro de 13/01/04 fl.05.

Por diversos motivos o Prefeito vetou integralmente este Projeto de Lei que alterava o art. 134 do Decreto n. 322/76 ( Regulamento de Zoneamento). Este artigo trata da construção e cessão gratuita de escolas, que pode ser dispensada, total ou parcialmente, mediante a construção e cessão gratuita de outro equipamento urbano comunitário público.

 

Lei Municipal n° 3719 de 12/01/2004

Publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 13/01/2004

Proíbe, nos estacionamentos particulares, a cobrança com valores diferenciados para o estacionamento de automóveis do tipo passeio, considerando-se a marca e/ou modelo dos mesmos. O não cumprimento acarretará multa diária de R$ 1.000,00. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.

 

Revista mostra dados da Região Metropolitana

A memória urbanística da cidade do Rio de Janeiro, a mobilidade espacial das classes médias na Região Metropolitana do estado e a relação entre periferia e o Centro são alguns dos assuntos do novo número da Riourbano - Revista da Região Metropolitana do Rio de Janeiro -, recém-lançada pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro (Cide).

 

Deliberação CECA/CLF n° 4.356 de 16/12/2003

Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22/12/03 fl.41

 

Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda n° 1897 de 23/12/2003

Esta resolução estabelece, em razão da implantação do sistema informatizado de impressão de certidões de situação fiscal, os procedimentos para a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISS ).

 

Regularização de loteamentos

A Secretaria Municipal de Habitação oficializou no dia 23 a aceitação de obras de urbanização realizadas pela Prefeitura em 16 loteamentos inscritos no Núcleo de Regularização de Loteamentos. Com isso , as 1500 famílias que residem nesses loteamentos poderão tirar o Habite-se de seus imóveis e obter a escritura definitiva de suas propriedades.

 

Prefeito veta lei sobre acréscimos ilegais em imóveis

O Projeto de Lei Complementar nº 58, aprovado pela Câmara Municipal, em novembro, e que autorizava a regularização de obras de construção, modificação e acréscimos realizados sem a devida legalização foi integralmente vetado pelo prefeito Cesar Maia, respaldado em parecer da Procuradoria Geral do Município.

 

Reunião na SMU

A Circular ADEMI nº 41/2003 informa o resultado de outra reunião na Secretaria Municipal de Urbanismo, em 10 de dezembro, entre nosso vice-presidente Afonso Kuenerz, a coordenadora de Licenciamento e Fiscalização, Márcia Bastos, e a coordenadora de Planejamento Local, Alice Amaral dos Reis.

 

Reunião na Comarc

No dia 16/12/2003, aconteceu nova reunião da Comissão Mista de Meio Ambiente e Relações com as Concessionárias (Comarc), promovida pelo Sinduscon, e que contou com a presença de representantes de diversas construtoras e da ADEMI.

 

Reunião na Comlurb

Conforme reunião realizada, em 8 de dezembro, no Gabinete da Presidência da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), com a presença do Vice-Presidente da ADEMI arquiteto José Conde Caldas, do Presidente do Sinduscon-RJ engenheiro Roberto Kauffmann e do Presidente do Secovi-RJ Pedro José MariaWähmann ficaram acordadas as seguintes alterações na proposta das Normas para o manuseio de lixo domiciliar em edificações residenciais multifamiliares e mistas na Cidade do Rio de Janeiro

 

Deliberação da O/COR N. 01/2003 de 16/12/2003

Publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 17/12/2003 pags. 15 a 20

Aprova procedimentos administrativos para execução de obras, reparos e serviços em vias públicas.
Esta Deliberação trata da organização do canteiro de obras, dos serviços de escavação e reaterro e recomposição do pavimento de obras executadas em vias públicas de forma a assegurar aos usuários condições de segurança no trânsito de veículos e de pedestres.

 

Lei Municipal n° 3717 de 18/12/2003

Autoriza o Poder Executivo a construir um centro poliesportivo no Campo Ordem e Progresso na Comunidade de Vila Cruzeiro, Bairro da Penha, XI Administração Regional - AP 3.1.

 

Lei Municipal n° 3715 de 17/12/2003

O Poder Executivo deverá estabelecer através de regulamentos, normas sanitárias específicas relativas aos estabelecimentos e serviços de interesse a saúde, observando os diferentes níveis de complexidade existentes. Os estabelecimentos e serviços são classificados nesta Lei como de baixa complexidade ( consultórios médicos e clínicas médicas sem internação, salões decabelereiros, podologia, saunas, hidroterapia, etc. ), de média complexidade ( consultórios médicos e clínicas médicas com procedimentos invasivos , consultórios e clínicas odontológicas, institutos de estética e beleza, serviços de transporte de pacientes, distribuidoras de medicamentos, drogarias, etc. ) e de alta complexidade ( indústria de medicamentos, clínicas de assitência médica com internação, hospitais, casas de saúde e repouso, farmácias com manipulação, bancos de sangue, etc. )

 

Lei Municipal n° 3716 de 18/12/2003

O complexo sócio-cultural e desportivo será implantado na área que abriga as instalações desativadas da Fábrica Mundial, na Rua Ururaí, no Bairro de Honório Gurgel. A construção do Centro Cultural Mundial e da Vila Olímpica  deverá preservar os bens que devam ser tombados e que compõem o conjunto arquitetônico da Fábrica Mundial.

 

Cobrança pelo uso das águas

A Serla iniciou o Programa de Mobilização para a Cobrança pelo Uso da Água nos afluentes estaduais do Rio Paraíba do Sul, realizando sete seminários em municípios integrantes da bacia.

 

Incentivos para reciclagem de lixo

O Diário Oficial do Estado, de 12 de dezembro, informou também que as indústrias que investirem em programas voltados para a destinação final de resíduos sólidos (lixo) poderão ter um abatimento no preço do uso da água bruta.

 

Novo Regulamento de Piscinas no Rio

Resolução da Secretaria Municipal de Governo, publicada no DO de 16 de dezembro, estabelece novo Regulamento de Piscinas do Município do Rio de Janeiro. Veja aqui o Comentário e a íntegra da Resolução.

 

PEU Taquara

A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar que institui o PEU Taquara. A decisão foi publicada no Diário Oficial. Leia a notícia completa.

 

Sirkis responde a ofício

O secretário municipal de Urbanismo, Alfredo Sirkis, respondeu ao ofício do presidente Márcio Fortes, enviado em 11 de novembro

 

Comlurb

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da ADEMI reuniu-se, em 27 de novembro, para analisar a proposta da Comlurb sobre sistema de manuseio de lixo domiciliar em edificações residenciais multifamiliares e mistas na Cidade do Rio de Janeiro. Veja aqui a ata da reunião.

 

Resolução da Secretaria Municipal de Governo n° 669 de 15/12/2003

Publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 16/12/2003 fl.04 a 07

Atualiza o Regulamento de Piscinas do Rio de Janeiro, face às novas tecnologias. Classifica como piscinas coletivas as utilizadas em clubes, condomínios, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e similares e especifica que deverão ter um Termo de Licença de Funcionamento Sanitário concedido pela autoridade sanitária, segundo Norma Técnica específica e dá outras providências.de caráter sanitário.

 

Decreto Municipal n° 23813 de 12/12/2003

Publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 15/12/2003

Autoriza a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a qualificar empresas de podas de árvores e divulgar os respectivos custos, de forma a permitir que os moradores, que entenderem, coletivamente, que devam acelerar o rodízio de poda, possam fazê-lo através da empresas pré-qualificadas.

 

Desenvolvimento Urbano

Uma nova seção foi criada no site da ADEMI: Desenvolvimento Urbano. A seção tem comentários e pareceres sobre a legislação pertinente - a cargo do arquiteto e urbanista David Cardeman -, o detalhamento dos encontros com o poder público e as atas de reuniões.

 

Proibida extração de areia

O Decreto Estadual nº 34.454, de 5 de dezembro, proíbe a extração de areia do complexo lagunar de Jacarepaguá - que compreende as lagoas da Tijuca, Jacarepaguá, Camorim, Saco, Saquinho e Marapendi -, bem como de todos os rios, córregos e canais que deságuam nessas lagoas. Qualquer atividade de melhoria do sistema lagunar deverá ser acompanhada pela Serla.

 

Condomínio em Santa Cruz

A Secretaria Municipal de Habitação (SMH) entregou aos moradores, em 5 de dezembro, os 180 apartamentos do Condomínio Cesário de Melo, em Santa Cruz. Os imóveis fazem parte do Programa de Arrendamento Residencial, desenvolvido em parceria com a Caixa Econômica Federal para famílias com renda entre três e seis salários mínimos. No mesmo dia, a SMH assinou contratos para a criação de empreendimentos imobiliários do Programa Morando no Centro, com capacidade para atender a 65 famílias.

 

Cinco séculos do porto do Rio

O Instituto Pereira Passos lançará, no dia 10 de dezembro, a exposição O Porto do Rio - 5 Tempos- Imagens sobre a evolução urbana, do artista gráfico Guta. São cenas feitas em computador e que descrevem detalhadamente as mudanças da região em cinco séculos, de 1608 a 2002. A exposição estará no Centro de Eventos da Bolsa de Valores até o dia 20, com entrada franca, de 10 às 18 horas nos dias de semana e de 13 às 17 horas aos sábados e domingos.

 

Consultor de desenvolvimento urbano

A ADEMI contratou o arquiteto e urbanista David Cardeman para prestar consultoria na área de desenvolvimento urbano. Ele fará comentários e pareceres sobre a legislação pertinente e dará assessoria à Diretoria em reuniões e encontros com entidades públicas e privadas.

 

Comlurb

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da ADEMI reuniu-se, em 27 de novembro, para analisar a proposta da Comlurb sobre sistema de manuseio de lixo domiciliar em edificações residenciais multifamiliares e mistas na Cidade do Rio de Janeiro. Veja aqui a ata da reunião.

 

Reuniões na Prefeitura (Secretaria Municipal de Urbanismo)

Realizadas nos dias 19/11/2003 e 28/11/2003.

Após o almoço, na sede da ADEMI, no dia 12 de novembro, com o Secretário Municipal de Urbanismo,Alfredo Sirkis, foram realizadas duas reuniões na Prefeitura. A primeira ocorreu  no dia 19 de novembro e foi entre nosso Vice-Presidente Afonso Kuernerz e a Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Urbanísticos,  Márcia Bastos. Da segunda, em 28 de novembro, participaram, além dos já mencionados, o Vice-Presidente José Conde Caldas e o assessor político da Secretaria Municipal de Urbanismo, Roberto Rocco. Os resultados das reuniões estão detalhados na Circular ADEMI nº 36.

 

Almoço com Alfredo Sirkis

Almoço realizado na sede da ADEMI no dia 12 de novembro de 2003

No dia 12, a ADEMI recebeu, em sua sede, para um almoço o Secretário Municipal de Urbanismo, Alfredo Sirkis. Além do presidente Márcio Fortes, compareceram diversos vice-presidentes e conselheiros da Casa, o presidente do Sinduscon-Rio, Roberto Kauffmann, e a vice-presidente da Asbea (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), arquiteta Fernanda Salles.  Durante o encontro, foram debatidos os principais temas de interesse do mercado imobiliário. As reivindicações foram consolidadas em Ofício encaminhado ao Secretário Municipal de Urbanismo

 

Sirkis atende pleito

A Prefeitura criou, através de Decreto, um grupo de trabalho para estudar a revisão e atualização dos artigos 133 e 134, do Regulamento de Zoneamento.

 
 
 
 
 
 

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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]