Jurisprudência

Obrigação de fazer - Outorga de escritura e baixa de hipoteca - Inadmissível a recusa da instituição financeira em cancelar o gravame hipotecário - "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula STJ 308) (TJSP)

Diário das Leis - Ano XXX - nº. 18 - Jurisprudência

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sancarlo Engenharia Ltda contra a r. sentença (fls. 51/55),declarada às fls. 60 e 89, cujo relatório é adotado, que julgou procedente o pedido da ação de execução de obrigação de fazer movida por Gilberto Antônio Bincoleto, para determinar a outorga da escritura de venda e compra ao autor no prazo de 60 dias, sob pena do pagamento de multa.

 

Credor fiduciário pode opor embargos de terceiros para defender seus bens de constrição judicial

É possível a oposição de embargos de terceiro para a defesa de bens alienados fiduciariamente que sofrem constrições judiciais. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial do Banco do Brasil.

 

Empresários: atentem para esta importante Súmula 432 do STJ

Sinduscon-GO, 01/mai

As construtoras sempre defenderam e os tribunais sempre acataram a tese de que CONSTRUÇÃO CIVIL é prestação de serviços, sendo assim os insumos utilizados da obra não estão sujeitos ao ICMS (tributo estadual) - que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias - mas tão somente ao ISS - Imposto Sobre Serviços. Logo, a empresa de construção civil que comprar insumos para sua obra em outro Estado, tendo em vista não ser contribuinte do ICMS, deve se sujeitar à alíquota interna.

 

Compra e venda - rescisão contratual já em fase de execução de sentença - restituição dos valores pagos pelo comprador e compensação de valores de impostos pagos por este (TJSP)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Compensação. Possibilidade excepcional diante do acaso concreto. Ação de rescisão contratual já em fase de execução de sentença, na qual a vendedora agravante está obrigada a restituir parte das parcelas pagas aos compradores agravados.

 

Acórdão - Recurso Especial nº. 187.963 - SP (1998/0066245-6) - Civil e Processual. Compromisso de compra e venda. Arras. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Reconvenção da construtora para retenção de valores e indenização por ocupação e estragos no imóvel. Procedência parcial de ambos os feitos. Restituição de 50% do sinal fixada pelo Tribunal de Justiça. Situação peculiar dos autos. Razoabilidade. Matéria de fato e interpretação de contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmulas n. 5 e 7-STJ. Verba honorária. Sucumbência recíproca já considerada mediante concessão de percentual menor.

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão referente ao julgamento realizado na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantendo a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter parte do valor, pois não teria sido culpada pela não concretização do negócio.

 

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