Além de atualizar e alinhar a legislação municipal às políticas federais, como o ‘Minha Casa, Minha Vida’, a proposta amplia a oferta de moradias em áreas com infraestrutura, transporte e serviços públicos, como Centro e Zona Norte, tendo como foco a inclusão urbana e a sustentabilidade.
“Nos empreendimentos ‘Minha Casa, Minha Vida’ deixa de haver a limitação de um máximo de 500 unidades, que era estipulada pela LC 97/2009. Neste tipo de empreendimento o porte e a padronização são essenciais para reduzir custos. Outro ponto importante é que os prédios deixam de se limitar a um perímetro de 150 metros, o que, por uma distorção das leis anteriores, só existia para esse programa”, explica Afonso Kuenerz.
Outro ponto favorável é que a nova redação permite que compensações ambientais sejam convertidas em melhorias no próprio bairro, como a instalação de drenagem sustentável, jardins de chuva, telhados verdes, sistemas de reaproveitamento de água da chuva, ciclovias, dentre outros.
Além disso, de acordo com Afonso, a lei vai estimular a implementação de loteamentos para pessoas de baixa renda na Zona Oeste (AP-5). Serão admitidos lotes com dimensões reduzidas, bem como esgoto através de fossa e filtro, enquanto a área não for atendida por rede canalizada.
“No passado, esses loteamentos, com infraestrutura simplificada, eram uma excelente opção para as pessoas de baixa renda, reduzindo a pressão demográfica sobre as comunidades. O adquirente comprava o lote financiado, construía um embrião de casa, geralmente em mutirão, e ao longo do tempo fazia melhoras. Muitos bons bairros surgiram assim, e a Prefeitura completava depois a infraestrutura. Até que, na década de 70, puseram o carro na frente dos bois e passou a ser exigida infraestrutura completa. Nunca mais foi feito nenhum”, conta Afonso Kuenerz.
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou, na última segunda-feira (12), a Lei Complementar 299/2026, que moderniza as regras urbanísticas da cidade para facilitar, baratear e acelerar a construção de habitações de interesse social na cidade. De acordo com o vice-presidente da Ademi-RJ, o arquiteto Afonso Kuenerz, a nova lei urbanística é um avanço importante e promete impulsionar novos empreendimentos de interesse social.
“É muito importante que as leis reflitam a real situação econômica dos cidadãos, e não gerem distorções que dificultem seu acesso à moradia legal”, finaliza.