A comissão de CCJ (Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados) aprovou projeto que cria um programa nacional para a inserção profissional de mulheres na construção civil e exige que empresas contratadas em licitações reservem de 5% a 10% das vagas para mulheres.
Após passar pela CCJ, texto segue para análise de outras comissões, até ser votado no plenário. Se aprovado em votação, segue para sanção do presidente da república. O texto seguirá para análise do Senado.
Programa nacional quer ampliar oportunidades
O texto prevê que a União firme convênios com estados e municípios para implementar ações de qualificação e empregabilidade voltadas especificamente às mulheres na construção civil.
Segundo a Agência Câmara, a ideia é que as iniciativas contemplem desde cursos técnicos até a preparação para funções gerenciais, com foco em ampliar renda, autonomia econômica e acesso ao mercado formal.
O que o projeto de mulheres na construção civil propõe
O PL 2315/2023 apresenta as seguintes medidas centrais:
- Criação de programa nacional para a inserção profissional de mulheres no setor da construção civil, por meio de convênios entre União, estados e municípios.
- Qualificação profissional para mulheres, de nível operacional até gerencial, com o objetivo de ampliar oportunidades de trabalho, renda e autonomia econômica.
- Reserva de 5% a 10% das vagas em empresas de construção civil que participam de licitações públicas para mulheres, tanto em funções operacionais como gerenciais — com critério de desempate previsto nos editais.
- Vinculação ao Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) ou, conforme versão, à antiga Lei 8.666/93 — o texto menciona explicitamente a antiga.
- Regulamentação dentro de 360 dias após eventual sanção e dotação orçamentária específica.
A relatora Laura Carneiro, do PSD-RJ, confirmou que o programa poderá priorizar mulheres em situação de vulnerabilidade social.
A expectativa é de que a combinação entre capacitação e políticas de incentivo gere impacto direto na presença feminina em um setor ainda marcado pela predominância masculina.
Cotas entre 5% e 10% nas licitações públicas
O projeto determina que empresas que participem de licitações para serviços de construção civil reservem entre 5% e 10% das vagas, em funções operacionais ou gerenciais, exclusivamente para mulheres.
A regra valerá apenas quando essa exigência estiver prevista no edital e nos contratos, funcionando também como critério de desempate em disputas públicas.
Segundo a Agência Câmara, a medida busca usar o peso das contratações governamentais para induzir mudanças estruturais no mercado.
A relatora ponderou, porém, que pequenas empresas poderão enfrentar dificuldade inicial para cumprir as cotas, motivo pelo qual os percentuais foram fixados dentro de uma faixa flexível.
Próximos passos e desafios de implementação
Após a aprovação na CCJ, o PL 2315/2023 seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
O texto ainda exige regulamentação posterior, que deverá detalhar como serão firmados os convênios, de que forma ocorrerá a fiscalização e quais mecanismos serão adotados para acompanhar o cumprimento das cotas.
Especialistas ouvidos pela Agência Câmara afirmam que será necessário adaptar ambientes de obra, garantir segurança adequada e estruturar equipes para acolher a presença de mais mulheres na construção civil.
Um dos pontos de atenção é que a iniciativa alcança apenas empresas que mantêm contratos com o poder público, o que pode limitar o impacto imediato no setor privado mais amplo.