A Câmara Municipal do Rio debateu nesta terça-feira (10/03), no plenário da Casa, os principais pontos do Projeto de Lei Complementar 92/2025, que cria a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça Onze Maravilha. A proposta prevê uma série de intervenções urbanas na região da Praça Onze, da Marquês de Sapucaí e da Pequena África, incluindo a demolição do Elevado 31 de Março.
A audiência pública foi promovida pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Comissão de Representação para Acompanhar as Estratégias de Implementação e Execução do Plano Diretor. O projeto foi enviado pela prefeitura à Câmara em dezembro de 2025 e prevê obras até 2032.
Entre as intervenções planejadas estão a construção do Parque do Porto, da Biblioteca dos Saberes, assinada pelo arquiteto Francis Kéré, além da produção de moradias, da integração do Sambódromo ao entorno e de mudanças no sistema viário da região.
Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, o vereador Pedro Duarte levantou dúvidas sobre os custos da proposta e a forma de financiamento. “Essa é uma operação complexa que exige muitos esclarecimentos para que todos possam compreender bem o projeto. A prefeitura já possui um levantamento de quanto será necessário investir nas intervenções previstas, como a derrubada do Elevado, e quanto estima arrecadar com a venda de potencial construtivo e ativos?”, questionou Pedro Duarte.
Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e presidente da CCPar, Osmar Lima, a previsão é de que a operação seja viabilizada por meio de parceria público-privada, sem uso direto de recursos do orçamento municipal. “Estimamos que o investimento total para viabilizar as intervenções seja de cerca de R$ 1,7 bilhão. Trata-se de uma operação de longo prazo, semelhante ao que ocorreu com o Porto Maravilha”, afirmou Osmar Lima.
O projeto prevê uma série de instrumentos urbanísticos para incentivar retrofit, novas construções e requalificação da área. Entre eles estão operação interligada, potencial construtivo adicional, outorga onerosa, concessão de direito de superfície e concessão urbanística.
O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Gustavo Guerrante, explicou que o texto também busca separar os parâmetros do Praça Onze Maravilha e do programa Reviver Centro. Pela proposta, o potencial construtivo gerado na operação poderá substituir o pagamento da outorga onerosa em empreendimentos da região. Na prática, construções na área ficariam isentas dessa cobrança a partir de 2030.
O PLC ainda inclui incentivos fiscais para empreendimentos residenciais ou de uso misto. Estão previstos isenção ou redução de IPTU, isenção de taxas de licenciamento, redução ou isenção de ITBI, suspensão de créditos tributários de IPTU e TCL, além de remissão de débitos para obtenção do Habite-se.
Durante a audiência, o presidente da Câmara, Carlo Caiado, pediu mais clareza sobre a política habitacional e defendeu estímulo ao comércio local. “Temos que saber para onde as pessoas serão remanejadas, de que forma isso será feito. Além disso, foi aprovado no Plano Diretor o incentivo da fachada ativa. Aqui nós vemos um incentivo grande para moradia, mas queremos também chamar a atenção para a fachada ativa, para a necessidade de infraestrutura comercial. Estamos defendendo até um Reviver Centro 3, para trazer mais comércio para a região”, disse Carlo Caiado.
O projeto prevê incentivo à chamada fachada ativa, com isenção de 50% da área dessas lojas no cálculo da Área Total Edificável (ATE). A ideia é ampliar a presença de comércio voltado diretamente para a rua.
Já o vereador Rafael Aloisio Freitas, que preside a comissão criada para acompanhar a implementação do Plano Diretor, sugeriu uma saída para eventuais desapropriações. “A Câmara deverá ter uma nova sede e o prédio que hoje abriga os gabinetes provavelmente será doado à prefeitura. Talvez esse imóvel possa ser utilizado para abrigar famílias que eventualmente sejam desapropriadas”, afirmou Rafael Aloisio Freitas.
Representantes da sociedade civil também apresentaram críticas e preocupações. Presidente da FAM-Rio, Mauro Salinas cobrou estudos mais detalhados sobre os impactos da proposta. “É essencial ter um Estudo de Impacto Ambiental para saber as consequências dessas intervenções que serão feitas e um Estudo de Impacto de Vizinhança. Mais uma vez, vemos a prefeitura usando instrumentos urbanísticos de forma pouco cuidadosa e responsável. Zona Sul e Tijuca não têm mais condição de serem adensados”, declarou Mauro Salinas.
A vereadora Maíra do MST disse que vai apresentar emendas para tentar conter a especulação imobiliária. “Vamos apresentar emendas para criação de Áreas de Interesse Social porque ficamos muito preocupados com a possibilidade de ter um aumento da especulação imobiliária. Nós precisamos prevenir isso e uma saída é a criação dessas áreas”, afirmou Maíra do MST.
Outro ponto levantado no debate foi a preservação histórica e cultural da região. De acordo com a prefeitura, 3% dos recursos arrecadados com contrapartidas urbanísticas serão destinados a programas de preservação e recuperação do patrimônio cultural material, em modelo semelhante ao adotado na operação do Porto Maravilha.
Morador da Cidade Nova e coordenador do projeto Cine Educação, Bernardo Brito defendeu que o debate chegue ao território. “Temos que mobilizar as pessoas que moram na região e fazer com que o cidadão comum consiga participar do debate e conhecer mais o projeto. Essa é uma área de muita riqueza cultural, temos ali a quadra da Estácio de Sá, o Circo Crescer e Viver, todos devem estar envolvidos”, disse Bernardo Brito.
Ao fim da audiência, Pedro Duarte informou que já existem tratativas para a realização de uma nova audiência pública ou de uma reunião na própria região da Praça Onze.
Também participaram da discussão os vereadores Salvino Oliveira, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Flavio Pato, Zico, Thais Ferreira, Diego Faro, William Siri e Marcos Dias, além do subsecretário de Planejamento Urbano, Wanderson Barreto Correa, e do arquiteto Rodrigo Azevedo.