A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira um projeto que proíbe a utilização de dinheiro em espécie em transações imobiliárias no Brasil, como compra e venda de imóveis. A proposta tramita em caráter terminativo – ou seja, não precisará passar pelo plenário da Casa – e seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados.
O texto estabelece que pagamentos desse tipo deverão ser realizados por meios rastreáveis, com intermediação do sistema financeiro. A medida busca reduzir práticas de lavagem de dinheiro no mercado imobiliário.
“Uma das principais maneiras de lavar dinheiro é a compra de imóveis com malas de dinheiro. Nenhum cartório poderá fazer escritura dessa forma. É um verdadeiro absurdo que facilita a ocultação de recursos sem origem lícita. Agora o dinheiro terá que ser rastreável”, afirmou o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), autor da sugestão.
Transações imobiliárias e controle financeiro
A proposta também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça limites para operações com dinheiro em espécie realizadas por meio de bancos e instituições financeiras, incluindo pagamentos de boletos.
Penalidades previstas no projeto
O relator da matéria incluiu uma emenda que prevê sanções em caso de descumprimento das regras. De acordo com o projeto, o infrator poderá ter os valores apreendidos e, dependendo da situação, o dinheiro poderá ser confiscado.