A Prefeitura do Rio fixou as regras para moradias sociais do município pelos próximos oito anos. Em decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (27), o prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) regulamentou o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS-Rio), com medidas para facilitar o acesso à moradia para a população considerada de baixa renda.
A nova legislação organiza o plano em eixos estratégicos, que incluem a produção ou aquisição de imóveis, a criação de um programa de locação social e a urbanização de favelas e loteamentos. O plano também prioriza a regularização fundiária, a reforma de cortiços e ocupações, e a construção de habitações para famílias carentes.
Um dos pontos previstos pelo texto é o tratamento de áreas com riscos ambientais e climáticos, com foco especial em comunidades da Zona Norte e da região central do Rio. Segundo a prefeitura, os diagnósticos técnicos apontaram maiores índices de precariedade urbana nessas regiões.
Prefeitura vai reativar empresa pública de habitação para gerir moradias sociais no Rio
Uma das novidades da nova legislação é a criação de um grupo de trabalho para reativar a Companhia Municipal de Habitação, a Habita-Rio. A empresa pública vai ficar responsável pela gestão do banco de terras e imóveis do município, além de implementar programas de autogestão e moradia assistida.
A Secretaria Municipal de Habitação vai coordenar a execução das metas, que vão contar com recursos do Tesouro Municipal, de fundos habitacionais e de parcerias público-privadas que ainda serão anunciadas. Para garantir a transparência do plano de habitação social, a prefeitura promete criar um Painel Eletrônico de Monitoramento de acesso público.
Por fim, o conselho gestor do fundo habitacional vai fiscalizar a execução física e financeira das metas. O texto não detalha a atuação do Conselho Municipal de Habitação, que ainda aguarda regulamentação definitiva. O decreto já está em vigor.