Câmara do Rio debate novo projeto da ‘Mais-Valia’ que pode flexibilizar regras de construção até 2029

A Câmara Municipal do Rio realiza, nesta próxima quarta-feira (30/04), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 02/2025, que propõe condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações no município até o ano de 2029. A proposta é uma nova etapa da política conhecida como “Mais-Valia, Mais-Valerá”, que permite a regularização de construções fora dos parâmetros legais mediante pagamento de contrapartida.

A audiência será realizada no plenário da Câmara e presidida pelo vereador Pedro Duarte (NOVO), na condição de presidente da Comissão de Assuntos Urbanos (CAU). Estão confirmadas as presenças de representantes da prefeitura, do setor de arquitetura e urbanismo e vereadores integrantes da CAU, como Zico (vice-presidente) e Átila Nunes (vogal), ambos do PSD. O encontro também será transmitido pelo canal da Câmara do Rio no YouTube, às 10h.

O que muda com o novo projeto

O PLC 02/2025 autoriza, até 2029, flexibilizações urbanísticas com base em contrapartidas financeiras pagas pelos proprietários. O valor é calculado com base na área construída (coberta ou descoberta), tipo de uso (residencial ou comercial) e outros fatores específicos. A proposta também prevê descontos decrescentes, incentivando a adesão mais rápida ao programa.

Segundo o vereador Pedro Duarte, alguns pontos tornam a legislação mais ágil, mas ele faz críticas à proposta. “Uma ideia ou outra do PLC é boa, pois deixa a legislação mais dinâmica. No entanto, há críticas pertinentes em relação ao foco excessivamente arrecadatório. Outra crítica que faço é a constante mudança de regras urbanísticas, com prazos que se abrem e fecham de forma intermitente, gerando insegurança para quem quer investir na cidade ou morar nela. Não faz sentido isso, já que a prefeitura aprovou, há pouquíssimo tempo, o Plano Diretor da Cidade do Rio” afirmou.

Entenda a ‘Mais-Valia, Mais-Valerá’

Criada inicialmente para permitir a regularização de imóveis fora dos padrões legais, a Mais-Valia tornou-se uma política pública permanente desde 2009, na gestão de Eduardo Paes. Já a Mais-Valerá, criada em 2018, durante a gestão de Marcelo Crivella, amplia essa lógica, permitindo o licenciamento prévio de construções irregulares mediante pagamento antecipado.

Na prática, essas medidas convertem irregularidades em receita para o município e tornam o registro imobiliário mais compatível com a realidade física das construções. A cada nova edição, a Prefeitura reabre os prazos de adesão, o que tem garantido milhões em arrecadação aos cofres públicos.